Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Créditos sujeitos e não sujeitos · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 17

Dizer se o crédito de indenização por inscrição indevida em cadastro restritivo, reconhecido por sentença transitada depois do pedido de recuperação da ré, sujeita-se à recuperação judicial.

← voltar ao capítulo

O caso

JOSÉ propôs ação indenizatória em face da sociedade empresária PEDRA LTDA., por inclusão indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença que transitou em julgado. No curso da demanda indenizatória, e antes de proferida a correspondente sentença, a ré PEDRA LTDA. apresentou pedido de recuperação judicial perante o juízo competente e teve o seu processamento deferido. O crédito de JOSÉ submete-se aos efeitos da recuperação judicial? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Sujeita-se à recuperação: a existência do crédito se define pelo fato gerador (ato lesivo anterior ao pedido), sem depender de sentença que o declare ou do trânsito em julgado.	0,40	M5

Roteiro da resposta

Sim: a existência do crédito se determina pelo fato gerador, anterior ao pedido, e não pela sentença ou pelo trânsito em julgado (art. 49; STJ, Tema 1.051).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M5 · O crédito pelo fato gerador

O crédito de José sujeita-se à recuperação judicial. Sujeitam-se todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/2005, art. 49), e a existência se afere pelo fato gerador: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, Tema 1.051). O fato gerador é a inclusão indevida do nome no cadastro, anterior ao pedido. A sentença posterior e o trânsito em julgado só declaram e liquidam o crédito; não o criam. A ação de conhecimento prosseguiu no juízo de origem (art. 6º, § 1º), e o crédito, já líquido, será habilitado e pago na forma do plano.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Recuperação judicial: pedido, créditos sujeitos e consolidação que esta questão exige:

2. Créditos sujeitos e não sujeitos