Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Crédito tributário e execução fiscal na insolvência · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 16

Dizer se a Fazenda Pública pode habilitar na falência crédito objeto de execução fiscal em andamento com pedido de constrição de bens do mesmo devedor, justificando.

← voltar ao capítulo

O caso

Pode a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em andamento, na qual conste pedido de constrição de bens pertencentes ao mesmo devedor? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Dizer se a Fazenda Pública pode habilitar na falência crédito objeto de execução fiscal em andamento com pedido de constrição de bens do mesmo devedor, justificando.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Possível habilitar o crédito fiscal na falência, desde que sem pedido de constrição na execução fiscal (dupla garantia); após a Lei 14.112/2020 a execução fica suspensa até o encerramento da falência.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Não, enquanto houver pedido de constrição; sem ele, sim: veda-se a dupla garantia (STJ, Tema 1.092); depois da Lei 14.112/2020, o incidente do art. 7º-A e a suspensão da execução até o encerramento da falência (§ 4º, V).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Habilitação sem dupla garantia

Não, enquanto subsistir o pedido de constrição na execução fiscal; sem ele, pode. A Primeira Seção do STJ fixou que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo (Tema 1.092). O que se veda é a dupla garantia: penhora na execução e concurso na falência sobre os mesmos bens. A cobrança judicial não se sujeita a habilitação (CTN, art. 187), mas a habilitação é faculdade da Fazenda. Depois da Lei 14.112/2020, o crédito entra pelo incidente de classificação instaurado de ofício (art. 7º-A), e as execuções fiscais ficam suspensas até o encerramento da falência, salvo contra os corresponsáveis (art. 7º-A, § 4º, V). No caso, havendo pedido de constrição, a Fazenda deve desistir dele para habilitar.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Disposições comuns: verificação dos créditos e o crédito público que esta questão exige:

3. Crédito tributário e execução fiscal na insolvência