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Direito Civil · Curso Togado · aula
Juros compensatórios e moratórios, a Selic do art. 406 original e o Tema 1.368, o IPCA e a taxa legal, a transição para títulos e processos anteriores, os termos iniciais e os consectários no processo
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime dos juros e da correção monetária somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 1 banca (FGV 4), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 3 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 5 itens, que valem juntos 3,9 no espelho, 13,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 30,0 no espelho. Na discursiva estadual, 4 questões tocaram o tema, 2 com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Juros legais e correção monetária | 4 | 0 | 4 | — |
O subtema tem duas objetivas e duas discursivas (uma como tema secundário). Os itens de sentença entram pela expressão regular da regra, que capta as menções a juros e correção no mesmo item.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 2, jurisprudência 1 e misto 1.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 405 | 5 |
| CC, art. 397 | 2 |
| CC, art. 398 | 2 |
| CC, art. 406 | 2 |
| CC, art. 151 | 1 |
| CC, art. 152 | 1 |
| CC, art. 154 | 1 |
| CC, art. 171, II | 1 |
| CC, art. 186 | 1 |
| CC, art. 389 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 362 | 4 |
| STJ, Súmula 54 | 3 |
| STJ, Súmula 43 | 2 |
| STJ, REsp 1.270.983 | 1 |
| STJ, REsp 1.795.982 | 1 |
| STJ, Tema 677 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Toda condenação em dinheiro carrega dois acessórios que a prova cobra juntos e que não se confundem. A correção monetária não acrescenta nada à dívida: só preserva o poder de compra da moeda entre o nascimento do vínculo e o pagamento. Por isso Diniz prefere falar em atualização monetária, que recompõe a equivalência das prestações sem que se precise provar imprevisibilidade (Diniz, v. 2, ed. de 2023, trecho sobre a obrigação pecuniária e a correção monetária, p. 107 do arquivo). Os juros são outra coisa: o preço do capital alheio, pago pelo uso consentido ou pela retenção indevida.
Gagliano e Pamplona separam as duas espécies de juros. Os compensatórios remuneram o credor que desfalcou o próprio patrimônio para emprestar, como no mútuo feneratício; os moratórios são indenização pelo retardamento culposo no cumprimento, contam-se dia a dia e são devidos sem prova de prejuízo (Gagliano e Pamplona, v. 2, 20. ed., cap. XXIII, item 3.1, p. 392 e 393 do arquivo). A dispensa da prova está na lei: o devedor paga os juros da mora «ainda que se não alegue prejuízo» (arts. 405 e 407).
Os juros podem ser convencionais, quando as partes fixam a taxa, ou legais, quando não foram convencionados, foram sem taxa estipulada ou decorrem da lei (art. 406). Na taxa supletiva, a Lei 14.905/2024 mudou a dos juros legais (art. 406); nos convencionais, tirou do art. 591 o teto e a capitalização anual (art. 591) e afastou a Lei de Usura de certas obrigações (Lei 14.905/2024). A correção segue a mesma lógica: o índice do contrato ou da lei específica prevalece, e o índice do Código é supletivo (art. 389).
Os juros de mora funcionam como uma prefixação do dano do atraso nas dívidas de dinheiro. O comentário coordenado por Peluso explica que eles destinam-se a remunerar, ou a indenizar, o prejuízo que o atraso provoca, e que a correção só evita que a inflação avilte o valor devido (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 389). Se os juros não cobrem o prejuízo provado e não há pena convencional, o juiz pode conceder indenização suplementar (art. 404, parágrafo único), como quando o credor deixou de receber aplicação financeira mais rentável (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 404).
Diante de qualquer condenação em dinheiro, três perguntas separadas: desde quando corre cada encargo, por qual índice se corrige e por qual taxa se contam os juros. A Lei 14.905/2024 respondeu de novo só às duas últimas.
Na redação original, os juros legais seguiam «a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional» (redação original○). Gagliano e Pamplona leem aí a opção por juros flutuantes e chamam a redação de confusa: dela nasceu o debate entre a Selic, adotada para os tributos federais por leis de 1995, segundo a lição de Tepedino, Barboza e Bodin de Moraes que os autores transcrevem, e o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN (CTN, art. 161, § 1º) (Gagliano e Pamplona, v. 2, 20. ed., cap. XXIII, item 3.1, p. 394 do arquivo).
Os três livros citados nesta lição são anteriores à lei nova e ao repetitivo de 2025.
Corrente superada desde 2024: a Corte Especial do STJ ficou com a Selic. Para os períodos anteriores à lei nova, a resposta de prova é a Selic.
A objeção da dupla correção é o núcleo da disputa. O comentário coordenado por Peluso, com Celso Pimentel e Franciulli Netto, adverte que a Selic compreende juros e componente de correção, de modo que corrigir a dívida e ainda somar a Selic corrigiria duas vezes (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 406). Quem ficou com a Selic aceitou a consequência: Diniz registra que, adotada a Selic, não há atualização monetária à parte (Diniz, v. 2, ed. de 2023, item b.6.2.1, p. 446 do arquivo).
O STJ encerrou a disputa pela Selic. Em 2024, a Corte Especial afirmou que a taxa do art. 406 é a Selic, «índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis», em julgamento sem tese vinculante (STJ, REsp 1.795.982/SP○). Em outubro de 2025, a mesma Corte fixou em recurso repetitivo que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a taxa de juros de mora das dívidas civis é a Selic (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos○). É precedente qualificado, e por isso o 1% do CTN não serve nem para o passado.
No período em que a Selic corre como taxa de juros, ela já engloba a inflação: somar a ela outro índice de correção é dupla correção. A tese da Corte Especial de 2024, sem tese vinculante, diz isso pela própria letra, ao dar a Selic como índice aplicável na correção e nos juros (STJ, REsp 1.795.982/SP○).
A Lei 14.905/2024 reescreveu oito dispositivos do Código: os arts. 389, 395, 404, 406, 418, 591, 772 e 1.336, § 1º (Lei 14.905/2024). O art. 772, do seguro, foi depois revogado pela Lei 15.040/2024, segundo o texto compilado. O primeiro eixo é o índice de correção: na falta de índice convencionado ou de lei específica, aplica-se a variação do IPCA, apurado pelo IBGE (art. 389). A redação original falava em «índices oficiais regularmente estabelecidos» sem nomear nenhum (redação original○).
O segundo eixo é a taxa legal de juros. Ela corresponde à Selic deduzido o índice do art. 389, parágrafo único, isto é, o IPCA; se o resultado for negativo, vale zero no período de referência (art. 406). A dedução responde à objeção da dupla correção: o IPCA recompõe a moeda, e a taxa legal remunera só o atraso. O § 2º entrega ao Conselho Monetário Nacional a metodologia de cálculo e a forma de aplicação, com divulgação pelo Banco Central.
O ato do Conselho Monetário Nacional que fixou essa metodologia não foi lido em fonte para esta aula: o número e o conteúdo ficam a conferir no portal do Banco Central. Por isso a aula não converte a dedução em conta, mensal ou acumulada. No art. 4º, a lei também manda o Banco Central disponibilizar aplicação pública para simular a taxa legal (Lei 14.905/2024).
A FGV perguntou só a fórmula (na caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 9): Selic deduzida do índice de correção, e zero se o resultado for negativo. As erradas somavam o índice ou admitiam taxa negativa.
A taxa legal é supletiva. Só se aplica quando os juros não foram convencionados, foram sem taxa ou decorrem da lei; os juros pactuados seguem o contrato (art. 406). No mútuo de fins econômicos, os juros continuam presumidos, e, se a taxa não foi pactuada, aplica-se a taxa legal (art. 591). A redação original usava a taxa do art. 406 como teto dos juros do mútuo e permitia a capitalização anual (redação original○); o texto vigente não repete nem o teto nem a capitalização, e a doutrina citada, anterior à lei, não diz como fica a capitalização no mútuo civil.
A mesma lei afastou a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, cujo texto não foi lido para esta aula) das obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, das representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, das contraídas perante instituições financeiras, fundos, sociedades de arrendamento mercantil, empresas simples de crédito e certas organizações de crédito, e das realizadas nos mercados financeiro e de capitais (Lei 14.905/2024). Nas obrigações civis comuns, o tema dos limites da taxa pactuada fica com o capítulo do mútuo.
A taxa legal aparece também fora do capítulo do inadimplemento. O condômino que não paga a contribuição sofre correção e juros convencionados ou, sem previsão, os do art. 406, além da multa de até 2% (art. 1.336, § 1º). Nas arras, quem as recebeu e não executou o contrato devolve-as mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários, na redação nova (art. 418). E os arts. 395 e 404 suprimiram a remissão aos «índices oficiais regularmente estabelecidos» (arts. 395 e 404); na leitura da aula, a atualização passa a seguir o art. 389, parágrafo único.
A pergunta que mais cai é a do tempo. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Os juros de mora se contam dia a dia (Gagliano e Pamplona, v. 2, 20. ed., cap. XXIII, item 3.1, p. 393 do arquivo); por isso cada período segue a lei do tempo em que os juros correm. Até a vigência dos novos efeitos, a Selic, pela redação original e pelo repetitivo (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos○); dali em diante, a taxa legal e o IPCA.
Quando começa o novo regime? A lei entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos em dois tempos: na publicação, só quanto ao § 2º do art. 406, que encarregou o Conselho Monetário Nacional da metodologia; sessenta dias depois, quanto aos demais dispositivos (Lei 14.905/2024). O marco usual é 30/8/2024, sessenta dias contados da publicação, cuja data não está no texto lido e fica a conferir no Planalto. A objetiva do TJGO de 2026 fala em «entrada em vigor»; a rigor, a lei vigora desde a publicação, e o que começa sessenta dias depois são os efeitos.
Isso não é retroatividade. O comentário coordenado por Peluso, ao tratar da transição do Código de 2002, diz que a lei que disciplina só os efeitos futuros de relações passadas não dá «um salto para trás»: é aplicação imediata, também chamada de retroatividade aparente ou inautêntica (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 2.035). Os juros já vencidos sob a lei velha não mudam; os que vencem sob a nova seguem a nova. E os juros convencionados não são tocados, porque a taxa legal só vale na falta de pacto (art. 406).
A solução repete a de 2003. Gagliano e Pamplona, ao tratar da entrada em vigor do Código de 2002, ensinam que, na mora caracterizada antes dele, incidem as regras anteriores até o fim da vacatio legis e, a partir daí, a regra do art. 406 (Gagliano e Pamplona, v. 2, 20. ed., cap. XXIII, item 3.1, p. 397 do arquivo). Na jurisprudência anotada ao art. 406, o comentário coordenado por Peluso traz decisões no mesmo sentido, com taxa antiga até o Código novo e taxa nova depois (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 406).
E se o título fixou um percentual? Na transição de 2003, a jurisprudência anotada ao art. 406 no comentário coordenado por Peluso traz a Corte Especial do STJ sem ofensa à coisa julgada em aplicar a taxa do Código novo aos juros vencidos depois dele, mesmo com percentual fixado em sentença anterior, porque a pretensão aos juros se renova mês a mês; e um repetitivo ali transcrito ressalva a sentença posterior ao Código que fixou o percentual antigo sem recurso, que prevalece (Peluso (coord.), 18. ed., jurisprudência anotada ao art. 406). Para a Lei 14.905/2024, aplicar a mesma distinção é leitura da aula.
Juros pela taxa do contrato, nos limites da lei; a correção segue o índice pactuado ou, na falta, o IPCA depois de 30/8/2024 (art. 389, parágrafo único).
Juros legais: segue o exame, período a período.
Correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, Selic deduzido o IPCA, zero se negativa.
Redação original dos arts. 389 e 406.
Só a Selic, que já engloba a correção; somar índice seria dupla correção.
Corre um encargo só.
Só a correção (do prejuízo à citação, na dívida contratual): índice oficial, que a redação original não nomeava. Só os juros (o dano moral antes do arbitramento): Selic com dedução do IPCA, segundo a Quarta Turma, em julgado de Turma.
Três janelas resolvem quase todas as contas de um título anterior à lei. Na primeira, antes de 30/8/2024, quando correm juros e correção juntos, aplica-se só a Selic, que já engloba a inflação (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos○; STJ, REsp 1.795.982/SP○). Na segunda, antes de 30/8/2024, quando só corre a correção, como do prejuízo à citação na dívida contratual ilíquida, vale o índice oficial que a redação original mandava aplicar sem nomear (redação original○). Na terceira, de 30/8/2024 em diante, IPCA mais taxa legal (art. 389; art. 406).
Resta a janela em que só correm juros, como no dano moral entre o evento danoso e o arbitramento. Somar a Selic ali levaria correção para antes do arbitramento. A Quarta Turma do STJ decidiu em 2025 que, sem cumulação de encargos, a Selic se usa nos juros de mora com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à lei nova (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ○). É julgado de Turma, anterior ao Tema 1.368, e não regra; se o repetitivo absorveu ou afastou esse corte é questão a conferir na íntegra do acórdão.
Caso prático · A sentença de 2021 executada em 2025 (TJGO 2026)
Sentença publicada em 1º/10/2021 condena a ré em R$ 10.000,00, «acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do Código Civil»; o título se consolida em maio de 2023, sem provimento dos recursos. Em 13/3/2025, no cumprimento de sentença, o devedor pede o 1% ao mês do CTN para todo o período, por irretroatividade; o exequente pede a taxa legal da Lei 14.905/2024 para todo o período, por retroatividade inautêntica.
A pergunta: Que taxa de juros se aplica, e em que períodos?
Conclusão: Selic até a vigência dos novos efeitos da Lei 14.905/2024 e taxa legal dali em diante, como na alternativa D da FGV.
Foi exatamente a pergunta da objetiva do TJGO de 2026, com gabarito definitivo (na caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 6): as alternativas erradas aplicavam um só regime ao período inteiro ou trocavam a Selic pelo 1% do CTN.
A Lei 14.905/2024 mudou a taxa e o índice, não o termo inicial. Os arts. 397, 398 e 405 seguem com a redação original (arts. 397 e 398; arts. 405 e 407). Diniz organiza o quadro: nas obrigações positivas e líquidas, os juros correm do vencimento; nas sem termo, da interpelação; no ato ilícito, do momento da prática, por se tratar de responsabilidade extracontratual subjetiva; na responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, da citação (Diniz, v. 2, ed. de 2023, item b.6.2.3, p. 449 do arquivo). A autora transcreve o Enunciado 163 da III Jornada: o art. 405 vale só para a responsabilidade contratual.
O comentário coordenado por Peluso critica a jurisprudência que manda contar os juros sempre da citação no inadimplemento contratual: se a obrigação é positiva e líquida, a mora existe desde o termo, e a sentença só a reconhece (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 397). A Corte Especial decidiu assim na monitória de dívida líquida com termo, em embargos de divergência sem tese vinculante (STJ, EREsp 1.250.382/PR○). Na ação civil pública fundada em contrato, o repetitivo manda contar da citação, salvo mora anterior (STJ, Tema 685 dos repetitivos○).
No ilícito extracontratual, os juros correm do evento danoso, pela Súmula 54 do STJ (STJ, Súmula 54○), que aplica o art. 398. A correção do dano material corre do efetivo prejuízo, pela Súmula 43 (STJ, Súmula 43○); o comentário coordenado por Peluso explica que ela se conta do momento em que a dívida tem o seu valor real fixado (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 389). A do dano moral corre do arbitramento (STJ, Súmula 362○). Há regras especiais, como a do cheque, com correção da emissão e juros da primeira apresentação (STJ, Tema 942 dos repetitivos○).
Termo inicial dos encargos
| Situação | Juros de mora | Correção monetária |
|---|---|---|
| Obrigação positiva e líquida, com termo | Desde o vencimento (art. 397; EREsp 1.250.382) | Desde o vencimento |
| Obrigação sem termo | Desde a interpelação (art. 397, parágrafo único) | Desde que a dívida se tornou exigível |
| Inadimplemento contratual com obrigação ilíquida | Desde a citação (art. 405) | Dano material: desde o prejuízo |
| Ato ilícito extracontratual | Desde o evento danoso (art. 398; Súmula 54) | Dano material: desde o prejuízo (Súmula 43); dano moral: desde o arbitramento (Súmula 362) |
A ordem das perguntas importa nas sentenças. O espelho do TJTO de 2025 pontuou o dispositivo com correção dos danos materiais desde o desembolso, dos morais desde o arbitramento e juros desde a citação, na responsabilidade contratual do hospital (no pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 2). O do TJPR de 2021, num ilícito extracontratual, contou juros do acidente para o dano moral (no pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 11, valor 0,3), mas correção e juros do desembolso para a prótese comprada anos depois (no pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4).
O espelho do TJAM de 2025 pediu no dispositivo os termos iniciais de juros e correção e, no item do espelho tal como transcrito, «a nova redação dos arts. 389 e 405» (no pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1). O art. 405 não foi alterado pela Lei 14.905/2024: o texto compilado não traz nota de alteração nele (arts. 405 e 407). A remissão ao art. 405 fica a conferir na grade oficial; a do art. 389 é a do IPCA.
O M5 atende à parte dos consectários do item do TJAM; a dos honorários na denunciação e no cumprimento fica com o capítulo da responsabilidade civil que estuda a sentença do TJAM.
Caso prático · A indenização do idoso coagido (TJTO 2025)
O cuidador ameaça de morte um idoso de 83 anos para que venda a casa à prima dele, por R$ 1.000.000,00, abaixo da proposta de R$ 1.500.000,00 que o idoso recebera; a prima presencia a ameaça. A venda se faz, o comprador da proposta desiste, e o idoso tem a saúde piorada pela noite de angústia. A letra c pergunta como fixar os juros e a atualização monetária da indenização. O enunciado não data os fatos.
A pergunta: Por quais índices, e desde quando?
Conclusão: Correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, nunca negativa; juros do evento, correção do prejuízo ou do arbitramento, conforme a verba.
Juros legais e correção monetária compreendem-se no principal, ainda que não pedidos, e a decisão que condena a pagar quantia define o índice, a taxa e o termo inicial de ambos, salvo as hipóteses dos incisos I e II do art. 491 (CPC, arts. 322 e 491). O comentário coordenado por Peluso acrescenta que a sentença pode impor juros de mora sem pedido expresso e que eles entram na liquidação mesmo quando pedido e condenação foram omissos, pela Súmula 254 do STF, que cita pelo número e cujo texto não foi lido em fonte (a conferir) (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 407).
Diniz diz o contrário: se a sentença for omissa a respeito dos juros moratórios, não se podem incluí-los na execução, com julgados antigos (Diniz, v. 2, ed. de 2023, item b.6.2.2, p. 449 do arquivo). A aula registra as duas posições sem resolver contra a súmula, cujo texto não leu.
Quanto à correção, a Corte Especial fixou em repetitivo que é matéria de ordem pública, integra o pedido de forma implícita, e a sua inclusão de ofício pelo juiz ou pelo tribunal não é julgamento extra ou ultra petita (STJ, Tema 235 dos repetitivos○). Quanto aos juros, o fundamento lido é o do Código de Processo (CPC, arts. 322 e 491). A Primeira Turma do STJ decidiu em 2025 que juros e correção podem ser apreciados de ofício e que a sua modificação não caracteriza reformatio in pejus (STJ, AgInt no AREsp 2.821.566/DF○): é julgado de Turma, com tese de resumo não oficial, e não regra.
A armadilha mais comum de sentença é a dupla correção: fixar correção por índice e juros pela Selic no mesmo período anterior à lei nova. A tese da Corte Especial dá a Selic como índice da correção e dos juros (STJ, REsp 1.795.982/SP○), e a Quarta Turma vedou a acumulação da Selic com outro índice (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ○), em julgado de Turma, que não é regra. Depois de 30/8/2024, a soma volta a ser a regra, porque a taxa legal já é Selic menos IPCA (art. 406).
Caso prático · A construtora e os consectários da sentença de 2025 (TJGO 2026)
Em janeiro de 2022, uma construtora ajuíza ação indenizatória por prejuízo de R$ 2.000.000,00 decorrente do inadimplemento de contrato firmado em janeiro de 2021, sem cláusula sobre consectários. Em 20/5/2025, a sentença julga procedente o pedido, deixa de aplicar a Lei 14.905/2024 porque a ação é anterior a ela, fixa correção pelo INPC desde a publicação e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, e arbitra honorários por equidade. Só a autora apela, quanto aos honorários.
A pergunta: Os parâmetros e os termos dos consectários estão certos? O tribunal pode revê-los de ofício? E os honorários?
Conclusão: A sentença errou o termo dos juros, o termo da correção, a taxa e a recusa da lei nova; o tribunal pode corrigir os consectários de ofício; os honorários devem seguir o percentual sobre a condenação. A questão não tem espelho oficial.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CC, art. 389 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. O compilado anota a redação do caput e a inclusão do parágrafo único pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. O compilado anota a redação do caput e a inclusão dos §§ 1º a 3º pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, arts. 389, 395, 404, 406 e 591 (redação original, anterior à Lei 14.905/2024) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (...) Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Proveniência: Redação original do CC, conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à lei nova; a conferir no Planalto (texto compilado, redação revogada). Os parágrafos únicos dos arts. 395 e 404 não mudaram e vão omitidos. · fonte oficial
CC, arts. 395 e 404 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. O compilado anota a redação do caput dos dois artigos pela Lei 14.905/2024; os parágrafos únicos são os originais. · fonte oficial
CC, art. 591 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. O compilado anota a redação do caput e a inclusão do parágrafo único pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, art. 1.336, § 1º (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». O compilado anota a redação do § 1º pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, art. 418 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. O compilado anota a redação do caput e a inclusão dos incisos pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, arts. 397 e 398 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Artigos não alterados pela Lei 14.905/2024. · fonte oficial
CC, arts. 405 e 407 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Artigos não alterados pela Lei 14.905/2024 (o compilado não traz nota de alteração em nenhum dos dois). · fonte oficial
Lei 14.905/2024, arts. 2º (trecho), 3º, 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações: I - contratadas entre pessoas jurídicas; II - representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários; III - contraídas perante: a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; b) fundos ou clubes de investimento; c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito; d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou IV - realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários. Art. 4º O Banco Central do Brasil disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal estabelecida no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), em situações do cotidiano financeiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». O art. 2º reescreve os arts. 389, 395, 404, 406, 418, 591, 772 e 1.336, § 1º, do CC. · fonte oficial
LINDB, art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CTN, art. 161, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CPC, arts. 322 e 491 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: (...)
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
○ 14 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 1.368 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867. Precedente qualificado. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de jurisprudência (stj-rr-1368), que conferem.
STJ, REsp 1.795.982/SP ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis.
STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/8/2024, Informativo 823. Julgamento da Corte Especial sem tese vinculante, anterior ao Tema 1.368. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ○ a conferir no tribunal
A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/2/2025, Informativo 842. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior ao Tema 1.368. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 235 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux (recurso repetitivo, Tema 235). As fontes divergem quanto à data do julgamento (1º/9/2010 ou 3/9/2010), a conferir. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-235) e catálogo de julgados, que dá a mesma tese em redação curta.
STJ, AgInt no AREsp 2.821.566/DF ○ a conferir no tribunal
Os juros moratórios e a correção monetária podem ser apreciados de ofício pelo juízo, por serem matérias de ordem pública, e sua modificação não caracteriza reformatio in pejus.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.821.566/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a tese é a de um resumo não oficial, a conferir no tribunal. Origem: Catálogo de julgados do Togado, com tese de resumo não oficial (Dizer o Direito), sem a redação do tribunal.
STJ, EREsp 1.250.382/PR ○ a conferir no tribunal
Em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, deve-se reconhecer que os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.250.382/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 2/4/2014, Informativo 537. Embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 685 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
STJ, Corte Especial, REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/5/2014 (recurso repetitivo, Tema 685), Informativo 549. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de jurisprudência (stj-rr-685).
STJ, Tema 942 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2016 (recurso repetitivo, Tema 942), Informativo 587. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-942) e catálogo de julgados.
STJ, Súmula 54 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
STJ, Súmula 54. Enunciado transcrito na jurisprudência anotada ao art. 407 do Código Civil comentado coordenado por Peluso (18. ed., 2024); órgão e data não lidos em fonte, a conferir no STJ. Origem: Súmula fora da base de súmulas do Togado; redação pela transcrição do Código comentado coordenado por Peluso, a conferir.
STJ, Súmula 43 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ, Súmula 43. Enunciado transcrito no comentário ao art. 389 do Código Civil comentado coordenado por Peluso (18. ed., 2024); órgão e data não lidos em fonte, a conferir no STJ. Origem: Súmula fora da base de súmulas do Togado e do catálogo; redação pela transcrição do Código comentado coordenado por Peluso, a conferir.
STJ, Súmula 362 ○ a conferir no tribunal citado em 4 questões ou itens desta aula
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
STJ, Súmula 362, Corte Especial, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), sem o relator que o registro acrescenta ao fim.
STJ, Tema 1.076 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.076), Informativo 730. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 878 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/8/2021 (recurso repetitivo, Tema 878), Informativo 706. Tese tributária, citada só pela natureza dos juros de mora. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.270.983/SP ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); citado no espelho do TJPR 2021.
A exposição traz 9 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 31 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 9 | A Lei 14.905/2024: IPCA e taxa legal, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 6 | A lei nova no tempo: títulos, processos e sentenças anteriores, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 14 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 3 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4 | Nas provas escritas, Revisão |
| caiu na discursiva do TJBA (FGV, 2026), q. 2 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJBA (FGV, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 2 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 11, valor 0,3 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,2 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 0,4 | Desde quando correm juros e correção, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 14, valor 0,2 | Nas provas escritas |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra de lei, com gabarito definitivo. A FGV montou as erradas com dois botões: somar ou deduzir o IPCA, e admitir ou não a taxa negativa. Só a C diz «deduzida» e «zero se negativa» (art. 406). Lição: A Lei 14.905/2024: IPCA e taxa legal.
Gabarito definitivo: D. A FGV juntou os dois erros possíveis: o índice (1% do CTN em vez da Selic) e o tempo (um regime só para o período inteiro). A resposta separa os períodos: Selic até a vigência dos novos efeitos da lei, como fixou o Tema 1.368, em outubro de 2025, antes da prova (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos○), e taxa legal dali em diante (art. 406). A classificação da questão a liga ao REsp 1.795.982 (STJ, REsp 1.795.982/SP○). Lição: A lei nova no tempo: títulos, processos e sentenças anteriores.
Gabarito definitivo: B. A FGV pôs uma notificação e uma citação no enunciado para atrair quem esquece a mora ex re. Com termo certo, o vencimento constitui a mora (art. 397). Lição: Desde quando correm juros e correção.
Gabarito definitivo: D. Questão das duas súmulas que caem juntas. A correção nasce com o valor fixado; os juros, com o ilícito. Lição: Desde quando correm juros e correção.
Na sentença cível, o regime dos juros e da correção monetária aparece em 3 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 5 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 | estadual | Concluir com dispositivo coerente: termos iniciais de juros e correção, nova redação dos arts. 389 e 405 do CC, honorários também na denunciação e cumprimento de sentença. | 1,0 | M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Condenar ao reembolso da prótese, comprovada e não impugnada, com correção e juros desde o desembolso, e não desde o acidente nem desde a citação. | 0,4 | M6 M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Fixar cada indenização no limite do pedido, com correção desde o arbitramento e juros desde o acidente, por ser ilícito extracontratual. | 0,3 | M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Pagar as parcelas vencidas de uma só vez, com juros e correção desde cada vencimento, pelo salário mínimo vigente em cada data. | 0,2 | M7 |
| TJTO · 2025 | estadual | Julgar procedentes os pedidos: materiais com correção desde o desembolso, morais com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. | 2,0 | M5 |
Condeno [a ré / os réus, solidariamente] a pagar: a) R$ [valor] por danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ); b) R$ [valor] por danos morais, com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as verbas incidem juros de mora desde [o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC; Súmula 54 do STJ) / a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC)]. Até 29/8/2024, no período em que correm juros e correção, aplica-se só a Selic (Tema 1.368 do STJ)[; no período anterior em que só corre a correção, o índice oficial; no período anterior em que só correm juros, como no dano moral antes do arbitramento, a Selic deduzido o IPCA, como decidiu a Quarta Turma do STJ no AgInt no AREsp 2.059.743, em julgado de Turma]; a partir de 30/8/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, Selic deduzido o IPCA, igual a zero se negativa (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, na redação da Lei 14.905/2024).
O autor comprovou, por recibo não impugnado, o gasto de R$ 6.888,00 com a prótese adquirida em 4/4/2019, dano emergente em relação direta e imediata com o acidente (arts. 402 e 403 do CC). Condeno a ré a ressarci-lo. Como esse prejuízo só existiu com o desembolso, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora correm de 4/4/2019, e não da data do acidente nem da citação, nos índices fixados para as demais verbas.
As parcelas vencidas da pensão, desde a maioridade do autor, serão pagas de uma só vez, cada uma calculada pelo salário mínimo vigente na data do respectivo vencimento, com correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (art. 397 do CC; STJ, Quarta Turma, REsp 1.270.983, julgado de Turma).
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJTO · 2025 · q. 4 | estadual | Fixar a atualização monetária pelo IPCA. | 0,2 | M4 |
| TJTO · 2025 · q. 4 | estadual | Fixar os juros pela taxa legal: Selic deduzido o IPCA, com limite mínimo de zero. | 0,4 | M4 |
Sem espelho oficial: o roteiro e os modelos são da aula. As letras b e c tocam o processo civil.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
Os consectários fixados na sentença não se sustentam. A responsabilidade da ré é contratual e a indenização só foi apurada no processo: os juros de mora correm da citação (art. 405 do CC), e não do evento danoso, termo próprio do ilícito extracontratual (art. 398 do CC). A correção monetária corre do efetivo prejuízo, quando a dívida teve o seu valor real fixado, e não da publicação da sentença. A data do ajuizamento não afasta a Lei 14.905/2024, que tem efeito imediato (LINDB, art. 6º). Assim: do prejuízo à citação, só correção, pelo índice oficial da redação original do art. 389; da citação até 29/8/2024, só a Selic, que já engloba a correção (STJ, Tema 1.368); de 30/8/2024 em diante, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, Selic deduzido o IPCA, igual a zero se negativa (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC). O 1% ao mês não tem fundamento em período algum.
Juros legais e correção monetária compreendem-se no principal (CPC, art. 322, § 1º), e a correção é matéria de ordem pública, cuja inclusão de ofício pelo tribunal não configura julgamento extra ou ultra petita (STJ, Corte Especial, Tema 235). Por isso, ainda que a apelação da autora se limite aos honorários, o tribunal pode ajustar de ofício os termos e os índices dos consectários. A Primeira Turma do STJ decidiu em 2025 que essa modificação não caracteriza reformatio in pejus (AgInt no AREsp 2.821.566), em julgado de Turma, sem tese vinculante e com tese conhecida só por resumo não oficial.
A fixação por equidade está proibida quando o valor da condenação é líquido ou liquidável (CPC, art. 85, § 6º-A) e só cabe se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo (§ 8º). O valor elevado da condenação não autoriza a equidade, como fixou a Corte Especial no Tema 1.076 do STJ. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre a condenação (art. 85, § 2º), e a apelação da autora merece provimento nessa parte.
Espelho oficial; os itens saem em paráfrase, não na letra do espelho. O núcleo da questão é a coação e a reparação, estudadas nos capítulos dos vícios do consentimento e da indenização; esta aula trata da letra c.
Parágrafo-modelo desta questão: M4.
Sobre a indenização incide atualização monetária pelo IPCA, índice supletivo do art. 389, parágrafo único, do CC, porque não há índice convencionado nem lei específica, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, na redação da Lei 14.905/2024). Como a indenização nasce do ilícito da coação, e não do contrato, que se anula, os juros correm do evento (art. 398; Súmula 54 do STJ), termo que o espelho não pontua; a correção dos lucros cessantes corre do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a do dano moral, do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo de invalidade do negócio jurídico (capítulo 7). Esta aula trata dos termos iniciais e dos índices (último passo); a simulação e o dano moral são de outros capítulos.
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo de cumprimento de sentença (capítulo 29 de Processual Civil). Esta aula trata do curso dos consectários até a entrega do dinheiro (Tema 677, tese revisada).
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa e cobre só os consectários do dano moral. A cobertura das terapias, o CDC na autogestão e a tutela pertencem a consumidor e a processual civil.
O item «Do inadimplemento das obrigações.» do ponto de sorteio 5 é o núcleo desta aula; os encargos da indenização e os juros do mútuo levam o tema aos pontos de sorteio 4 e 2. A oral do TJGO de 2013 perguntou a natureza jurídica dos juros de mora.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Juros compensatórios | Juros moratórios | Uns remuneram o uso consentido do capital; os outros indenizam o atraso e dispensam prova do prejuízo (art. 407). | |
| Selic (antes de 30/8/2024) | Taxa legal (depois) | Antes, a Selic, que engloba a correção (Tema 1.368); depois, IPCA mais a Selic menos o IPCA, nunca negativa. TJGO 2026. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 6 |
| Taxa legal | Selic somada ao IPCA | A lei manda deduzir o IPCA da Selic; somar é a dupla correção que a dedução evita. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 9 |
| Efeito imediato | Retroatividade | A taxa nova alcança os juros que vencem sob ela; os já vencidos ficam com a Selic. Nem o 1% nem a taxa legal valem para o período inteiro. TJGO 2026; a discursiva do TJGO não tem espelho. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 6 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3 |
| Juros desde a citação | Juros desde o evento | Citação na responsabilidade contratual com obrigação ilíquida (art. 405); evento no ilícito extracontratual (art. 398; Súmula 54). | caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3 |
| Correção do dano material | Correção do dano moral | Uma do efetivo prejuízo ou do desembolso (Súmula 43); a outra do arbitramento (Súmula 362). Pontuado nas sentenças do TJPR 2021, do TJAM 2025 e do TJTO 2025 (parte 8). | |
| Juros legais | Juros convencionais | A taxa legal é supletiva: só se aplica quando os juros não foram pactuados ou o foram sem taxa (art. 406). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Qual é a taxa legal de juros depois da Lei 14.905/2024?
Selic deduzido o IPCA; se negativa, zero (art. 406, §§ 1º e 3º).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 9Qual o índice supletivo de correção monetária?
O IPCA, se não houver índice convencionado nem lei específica (art. 389, parágrafo único).
caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4Título anterior à lei nova executado depois: que taxa de juros?
Selic até a vigência dos novos efeitos (30/8/2024) e taxa legal dali em diante. TJGO 2026.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 6Pode-se somar a Selic à correção monetária?
Não, no período anterior à lei nova: a Selic já engloba a correção. Depois, IPCA mais taxa legal, que já deduz o IPCA; somar Selic e índice foi distrator do TJPE 2024.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 9A data do ajuizamento congela o regime dos juros?
Não. A lei nova tem efeito imediato sobre os juros que correm depois dela (LINDB, art. 6º). TJGO 2026, discursiva sem espelho: resposta da aula.
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3Juros de mora na indenização por inadimplemento contratual ilíquido: desde quando?
Da citação (art. 405), não do evento danoso. TJGO 2026, discursiva sem espelho: resposta da aula.
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3A taxa legal alcança os juros convencionados?
Não. Ela só vale quando os juros não foram convencionados, foram sem taxa ou decorrem da lei (art. 406).
O tribunal pode corrigir de ofício a correção monetária da sentença?
Sim: é matéria de ordem pública e integra o pedido (Tema 235); juros legais também se compreendem no principal (CPC, art. 322, § 1º). TJGO 2026, discursiva sem espelho: resposta da aula.
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| discursiva | TJTO | 2025 | FGV | 3 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJAM | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 3 |
| sentença cível | TJTO | 2025 | FGV | 1 |