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Direito Civil · Curso Togado · aula
Os alimentos civis e os naturais, o dever de sustento e a obrigação alimentar, o binômio e a proporção, as características do direito, a ordem dos parentes e os cônjuges, a obrigação divisível e a integração da lide, os avós complementares e subsidiários, a pessoa idosa e a solidariedade, os provisórios, os provisionais e os da Maria da Penha, os gravídicos e a sua conversão, e os compensatórios, que não admitem prisão
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, os alimentos somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2024. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Alimentos: pressupostos, sujeitos e espécies | 3 | 1 | 3 | — |
A aula declara um só subtema. A revisão, a exoneração e a execução dos alimentos são a seção vizinha do mesmo capítulo e entram só como remissão (a maioridade e a Súmula 358). A sentença do TJPR de 2026 e as discursivas do TJSC de 2023 e de 2025 não têm espelho no banco e tratam também de guarda, partilha, adoção e sucessão: a parte 8 traz o roteiro centrado nos alimentos, com as demais questões indicadas. A discursiva do TJRJ de 2023 tem um único item, das três espécies.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: misto 2, jurisprudência 1 e lei 1. A cobrança é de sujeitos, e não de conceito. A FGV monta famílias inteiras e dá a cada credor uma regra: a filha maior doente pede pelo parentesco, o pai de mais de 60 anos cobra de um só filho pela solidariedade do Estatuto, a neta pede aos avós só em complemento. O distrator é sempre a regra do vizinho (a divisibilidade do art. 1.698 aplicada à pessoa idosa). A Vunesp esconde o erro no fim da alternativa: a irrenunciabilidade do exercício, a extinção dos gravídicos com o nascimento. Na segunda fase, quatro escritas pedem as espécies: gravídicos, compensatórios e avoengos (TJRJ 2023), os alimentos na ação de divórcio da mulher grávida e dependente (TJSC 2023), os alimentos civis e compensatórios na sentença de divórcio com violência doméstica (TJPR 2026) e os alimentos dos pais destituídos (TJSC 2025).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 1.694 | 2 |
| Lei 10.741/2003, art. 12 | 2 |
| CC, art. 1.696 | 1 |
| CC, art. 1.698 | 1 |
| CC, art. 1.707 | 1 |
| Lei 11.804/2008 | 1 |
| Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 358 | 1 |
| STJ, Súmula 596 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Para o direito, alimentos são as prestações que satisfazem as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si: sustento, vestuário, habitação, saúde e, conforme o caso, educação (CC, art. 1.694). Não se confundem com a comida: Stolze e Pamplona os definem como o conjunto das prestações necessárias a uma vida digna, fundadas na dignidade e na solidariedade familiar ((Stolze e Pamplona, Novo curso de direito civil, v. 6, cap. XXVIII, item 2)); Gonçalves dá ao direito natureza mista, de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 241 do arquivo)).
O caput fala em viver «de modo compatível com a sua condição social»: são os alimentos civis ou côngruos, que preservam o padrão do alimentando. O § 2º reduz a pensão aos naturais, o indispensável à subsistência, quando a necessidade resulta de culpa de quem pede, como a de quem malbaratou o que tinha ((Peluso (coord.), Código Civil comentado, comentário ao art. 1.694)). O irmão adulto que perdeu em apostas tudo o que tinha recebe da irmã o necessário para viver, mas não o padrão de antes.
Posição de prova: o § 2º segue no texto compilado do Planalto, sem nota de revogação; na objetiva, vale a letra, aplicada à culpa de quem pede pela própria necessidade.
Dever de sustento e obrigação alimentar não são a mesma coisa. O primeiro decorre do poder familiar, une os pais aos filhos menores, não é recíproco e dispensa prova da necessidade, que se presume; a segunda decorre do parentesco, é recíproca e pressupõe a necessidade de quem pede ((Peluso (coord.), Código Civil comentado, comentário ao art. 1.694)). Com a maioridade cessa o dever de sustento, mas pode nascer a obrigação do parentesco, como a da filha maior que, por doença, não se mantém (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11).
A maioridade não cancela a pensão sozinha: o cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ).
O CC, art. 1.695 arma o binômio: quem pede não tem bens suficientes nem pode prover a própria mantença pelo trabalho; quem paga pode fornecer sem desfalque do necessário ao próprio sustento. Não são devidos alimentos a quem, podendo trabalhar, não trabalha ((Peluso (coord.), Código Civil comentado, comentário ao art. 1.695)), e não há pensão contra quem tem só o estritamente necessário: a lei não quer o perecimento do credor nem o sacrifício do devedor ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 255 do arquivo)).
O terceiro vetor é a proporcionalidade do § 1º do art. 1.694: a pensão não é prêmio ao credor nem punição ao devedor. A lei não fixa percentual. Gonçalves registra que os tribunais costumam arbitrar um terço dos ganhos líquidos, mais ou menos conforme o número de filhos, e recomenda, para quem tem renda variável, quantia certa e o exame dos sinais exteriores de riqueza ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, pp. 255 e 256 do arquivo)).
O patrimônio é pressuposto? Do lado de quem paga, não: os «recursos da pessoa obrigada» são os rendimentos, e Gonçalves não vê razão para obrigar o devedor a vender imóvel para pagar a pensão ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 255 do arquivo)). Do lado de quem pede, ter bens suficientes afasta a necessidade. E o devedor que ganha um salário mínimo? Para o filho menor, o dever de sustento é incondicional: o valor será modesto, e o que faltar se pede, em complemento, aos avós (STJ, Súmula 596).
A pensão se atualiza por índice oficial (CC, art. 1.710), mas pode ser fixada em salários mínimos: o STF, em repercussão geral, afirmou que essa base de cálculo não viola a Constituição (STF, Tema 821 (ARE 842.157)). Pode também ser paga em espécie, com hospedagem e sustento, se o juiz o admitir (CC, art. 1.701).
Necessidade de quem pede, possibilidade de quem paga e proporção entre elas (arts. 1.694, § 1º, e 1.695). Salário mínimo como base de cálculo é constitucional (Tema 821).
As características dos alimentos
| Característica | O que significa | Onde está |
|---|---|---|
| Personalíssimo | Inseparável da pessoa do credor; dele decorrem as demais | Gonçalves |
| Irrenunciável | Pode-se deixar de cobrar, não renunciar ao direito; as prestações vencidas podem ser renunciadas | art. 1.707 |
| Incessível, impenhorável e incompensável | O crédito futuro não se cede, não responde por dívidas do credor e não se compensa | art. 1.707 |
| Imprescritível | O direito, sim; cada prestação fixada prescreve em dois anos do vencimento | art. 206, § 2º |
| Irrepetível | O que se pagou não se devolve, salvo dolo ou erro | Gonçalves |
| Transmissível | Passa aos herdeiros do devedor | art. 1.700 |
| Divisível | Cada devedor responde pela sua quota; solidária só em favor da pessoa idosa | art. 1.698; Estatuto, art. 12 |
| Recíproco e mutável | Quem hoje paga pode amanhã pedir; revê-se quando mudam a necessidade ou a possibilidade | arts. 1.696 e 1.699 |
| Atual | Não se pedem alimentos de antes da ação | Gonçalves |
A irrenunciabilidade alcança o direito, não o exercício: o credor pode deixar de cobrar, e as prestações vencidas e não pagas podem ser renunciadas (CC, art. 1.707). A Vunesp do TJSP de 2023 escondeu o erro no fim da alternativa, dizendo que a vedação atingia também o exercício (caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9). Pelo lado dos vencidos, a Terceira Turma do STJ admitiu acordo que exonera o devedor de alimentos devidos e não pagos (STJ, REsp 1.529.532/DF), julgado de Turma.
O direito a alimentos não prescreve: pode ser pedido enquanto houver necessidade. Prescreve, em dois anos do vencimento, a pretensão a cada prestação já fixada (CC, art. 206, § 2º); Gonçalves afasta a prescrição contra o alimentando absolutamente incapaz ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 251 do arquivo)). E o que se pagou não se devolve, ainda que a ação seja julgada improcedente; o pagamento a maior pode ser abatido das prestações seguintes, como adiantamento ((Peluso (coord.), Código Civil comentado, comentário ao art. 1.707)).
Irrenunciável é o direito; as prestações vencidas podem ser renunciadas e até objeto de acordo que exonera o devedor.
Entre parentes, a obrigação segue uma ordem: pais e filhos, reciprocamente; na falta deles, os demais ascendentes, os mais próximos antes dos mais remotos; depois, os descendentes, na ordem da sucessão; por fim, os irmãos, germanos ou unilaterais (CC, arts. 1.696 e 1.697). O rol é taxativo: ficam de fora os afins, como sogro e enteado, e os colaterais além do segundo grau, como tios e sobrinhos ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, pp. 259 a 262 do arquivo)). A tia pobre não pede alimentos ao sobrinho rico.
Cônjuges e companheiros também se devem alimentos (CC, art. 1.694). Entre ex-cônjuges, a pensão se fixa, em regra, com termo certo: o tempo necessário para a recolocação no trabalho (STJ, REsp 1.205.408/RJ), julgado de Turma; a perpetuidade fica para a incapacidade laboral permanente ou a impossibilidade prática de inserção no mercado ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 263 do arquivo)). Foi a pergunta da oral do TJPE de 2025.
O dever cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, e o direito se perde pelo procedimento indigno em relação ao devedor; o novo casamento do devedor, ao contrário, não extingue a obrigação (CC, arts. 1.708 e 1.709). Quem propõe a ação é o próprio credor, representado ou assistido, e o Ministério Público, em favor de criança ou adolescente, independentemente do poder familiar dos pais ou da Defensoria na comarca (STJ, Súmula 594).
Pais e filhos, ascendentes, descendentes e irmãos, nessa ordem; afins e tios ficam de fora. Ex-cônjuge apto ao trabalho: pensão com termo certo.
Divisível quer dizer que cada devedor responde pela sua quota, na proporção dos seus recursos; solidária seria a obrigação em que o credor exige de um só a dívida toda, e a solidariedade não se presume. Por isso, o pai que aciona só um dos quatro filhos obtém apenas a parte desse filho. A primeira parte do CC, art. 1.698 acrescenta a complementação: se o parente mais próximo não suporta todo o encargo, os de grau imediato concorrem.
A parte final permite que os demais obrigados sejam «chamados a integrar a lide». Não é denunciação, porque não há regresso, nem o chamamento ao processo do CPC, que supõe solidariedade ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 247 do arquivo)). A Quarta Turma do STJ admitiu que o demandado que não suporta sozinho o encargo chame os corresponsáveis, para que se defina a parte de cada um (STJ, REsp 658.139/RS○); o comentário coordenado por Peluso registra a leitura de que a iniciativa é exclusiva do autor ((Peluso (coord.), Código Civil comentado, comentário ao art. 1.698)).
Os avós devem alimentos aos netos, mas em caráter complementar e subsidiário: só na falta ou na impossibilidade total ou parcial dos pais (STJ, Súmula 596). A falta compreende a ausência e a morte; a impossibilidade, a doença, a velhice incapacitante e a prisão do genitor. A má vontade do pai que pode trabalhar não equivale à falta: contra ele usam-se antes os meios de coerção ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 260 do arquivo)).
A FGV do TJMT de 2024 pôs três credores numa só família: a filha maior doente, pelo parentesco; o pai de 62 anos, pela solidariedade do Estatuto; a neta, pela complementaridade dos avós. A assertiva errada aplicava a divisibilidade do art. 1.698 a quem já era pessoa idosa (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11). Na ação contra pais e avós, o juiz fixa primeiro a parte dos pais e só impõe aos avós o complemento, repartido na proporção dos recursos de cada um.
Avós só pagam em complemento ou na falta dos pais (Súmula 596); a má vontade do pai não é falta.
A exceção é a pessoa idosa: o Estatuto torna solidária a obrigação e lhe permite optar entre os prestadores (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 12). O credor de 60 anos ou mais pode acionar um só dos filhos e exigir dele a pensão inteira, e quem paga tem regresso contra os codevedores ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 249 do arquivo)). A Terceira Turma do STJ afastou por isso o chamamento da outra filha ao processo (STJ, REsp 775.565/SP○), julgado de Turma.
A FGV do TRF5 de 2025 encheu o enunciado de dados irrelevantes (filhos, salários, profissões) para atrair o raciocínio da divisibilidade; a chave era a idade do pai, 83 anos, e a resposta, a escolha de qualquer dos três filhos pela totalidade (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 45).
Posição de prova: entre filhos, todos da mesma classe, a escolha é livre e pela totalidade; contra o neto, com filho capaz de pagar, a via segura é a de Gonçalves.
As espécies de alimentos
| Critério | Espécies | O que muda |
|---|---|---|
| Natureza | Civis ou côngruos; naturais ou necessários; compensatórios | Condição social, subsistência ou reequilíbrio do padrão rompido |
| Causa | Legais (parentesco, casamento, união estável); voluntários (contrato, legado); indenizatórios (ato ilícito) | Só os legais são de direito de família e admitem a prisão civil |
| Finalidade | Definitivos; provisórios; provisionais; transitórios | Sentença ou acordo; despacho do rito especial; tutela de urgência; termo certo |
| Momento | Pretéritos; atuais; futuros | Os anteriores à ação não são devidos |
Provisórios são os fixados no despacho da ação de rito especial, para quem traz prova pré-constituída do parentesco ou do dever, como a certidão de nascimento ou de casamento; requeridos, a fixação é obrigatória, e os alimentos fixados retroagem à citação (Lei 5.478/1968, arts. 4º e 13). Provisionais são os da tutela de urgência em outras ações, como a investigação de paternidade, e dependem da probabilidade do direito e do perigo da demora (CC, art. 1.706; (Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 243 do arquivo)).
Na violência doméstica, o juiz pode impor ao agressor, como medida protetiva de urgência, alimentos provisionais ou provisórios, e desde a Lei 15.412/2026 essas medidas de natureza cível são título executivo judicial de pleno direito, sem ação principal (Lei 11.340/2006, art. 22, V e § 10). A Terceira Turma do STJ já tratava como título hábil para cobrança imediata, com prisão no inadimplemento, a decisão do processo penal que os fixa (STJ, RHC 100.446/MG), julgado de Turma.
Provisórios: rito especial, prova pré-constituída, despacho inicial. Provisionais: tutela de urgência noutra ação. Uns e outros cabem como medida protetiva da Maria da Penha.
Os alimentos gravídicos cobrem as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto e medicamentos. O futuro pai custeia a sua parte, considerada a contribuição da gestante; bastam indícios da paternidade (Lei 11.804/2008, arts. 1º, 2º e 6º), como cartas, fotografias ou a convivência do casal no período da concepção ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, pp. 275 e 276 do arquivo)). A assistência psicológica foi a pergunta da discursiva do TJRJ de 2023 (caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 2).
Posição de prova: na objetiva, a letra; a gestante é a beneficiária direta. A tese do nascituro serve à oral, como crítica.
E quando a criança nasce? Os gravídicos convertem-se em pensão em favor do filho, até que uma das partes peça revisão; a Terceira Turma do STJ disse que a conversão é automática e que a ação não perde o objeto com o nascimento (STJ, REsp 1.629.423/SP), julgado de Turma. A Vunesp do TJSP de 2023 acertou a titularidade da gestante e errou ao dizer que os gravídicos se extinguiam com o parto (caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9). Se o DNA, depois do parto, excluir a paternidade, o vínculo provisório se desfaz em ação de exoneração ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, p. 276 do arquivo)).
O nascimento não extingue os gravídicos: converte-os em pensão ao filho, sem pedido, até a revisão.
Os alimentos compensatórios não estão na lei: são construção da doutrina e da jurisprudência para corrigir o desequilíbrio econômico que o fim da união impõe ao consorte que ficou sem bens ou sem renda, como o que vê o outro administrar sozinho as empresas do casal até a partilha. Gonçalves os tem por mais indenizatórios do que alimentares, e por isso temporários ((Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 6, pp. 241 e 242 do arquivo)).
A natureza decide a execução. A Constituição só admite a prisão civil pela obrigação alimentícia (CF, art. 5º, LXVII), e os compensatórios, de feição indenizatória, cobram-se pela expropriação: o STJ afirmou que o seu inadimplemento não autoriza a prisão (STJ, RHC 117.996○), em julgado de órgão e número a conferir. A sentença do TJPR de 2026 pediu essa distinção: alimentos civis e compensatórios à mulher afastada da empresa familiar, ao lado dos alimentos aos filhos (caiu na sentença cível do TJPR (FGV, 2026), q. 1).
Compensatórios e indenizatórios não se confundem: estes decorrem de ato ilícito, como a pensão por morte ou por incapacidade do art. 948, II, e do art. 950. Têm em comum o que a FGV do TJSC de 2023 cobrou: não servem à subsistência, mas a recompor perdas; por isso dispensam a prova de atividade laboral anterior do credor e se cumulam com a pensão previdenciária, que tem outra fonte (caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 7).
Compensatórios: reequilíbrio econômico, em regra temporários, sem prisão civil. Indenizatórios: ato ilícito, medidos pelo dano. Nenhum dos dois serve à subsistência.
CC, art. 1.694 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.695 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, arts. 1.696 e 1.697 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.698 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.700 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.701 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.706 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.707 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, arts. 1.708 e 1.709 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 1.710 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 206, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 206. Prescreve: [...] § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, LXVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 5.478/1968, arts. 4º e 13 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. [...] Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. [...] § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 31/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 22, V e § 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [...] V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. [...] § 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.804/2008, arts. 1º, 2º e 6º conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. [...] Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. [...] Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 31/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 3 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 596 conferido no tribunal em 31/10/2026
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
STJ, Segunda Seção, Súmula 596, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017, Informativo 614. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 594 conferido no tribunal em 31/10/2026
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
STJ, Segunda Seção, Súmula 594, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017, Informativo 614. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 358 conferido no tribunal em 31/10/2026
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
STJ, Segunda Seção, Súmula 358, aprovada em 13/8/2008, Informativo 363. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Tema 821 (ARE 842.157) conferido no tribunal em 31/10/2026
A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
STF, Plenário, ARE 842.157 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/6/2015 (repercussão geral, Tema 821). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, REsp 1.529.532/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.529.532/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.205.408/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em regra, os alimentos devidos a ex-cônjuges são fixados com termo certo ao assegurar tempo hábil para que o alimentando seja inserido, recolocado ou obtenha progressão no mercado de trabalho, com o fim de manter, a moto próprio, o status social similar ao que ostentava durante o relacionamento, tudo a depender das circunstâncias de fato de cada hipótese.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.205.408/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/6/2011, Informativo 478. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 658.139/RS ○ a conferir no tribunal
A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade; o demandado terá direito de chamar ao processo os corresponsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.
STJ, Quarta Turma, REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/10/2005, Informativo 264. Julgado de Turma, sem tese vinculante; trecho do acórdão transcrito por Carlos Roberto Gonçalves (p. 248 do arquivo). Origem: Catálogo de julgados do Togado: o registro traz só o relato do caso; a tese limpa é o trecho que a obra transcreve.
STJ, REsp 775.565/SP ○ a conferir no tribunal
A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil; a solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores.
STJ, Terceira Turma, REsp 775.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/6/2006. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Stolze e Pamplona (cap. XXVIII, nota 1041) e por Gonçalves (p. 249 do arquivo, que grafa o número como 775.665). Origem: Julgado fora do catálogo de julgados do Togado; ementa lida em Stolze e Pamplona e em Gonçalves, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.629.423/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.629.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/6/2017, Informativo 606. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita por Gonçalves (p. 276 do arquivo). Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, RHC 100.446/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
STJ, Terceira Turma, RHC 100.446/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/11/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, RHC 117.996 ○ a conferir no tribunal
O inadimplemento dos alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil por dívida.
STJ, RHC 117.996, j. 13/9/2022, Informativo 757. Número, órgão julgador e relator a conferir (○); tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória pelo título do julgado (proveniência «dod»): o registro traz órgão e relator incompatíveis, que põem em dúvida também o número, a conferir no tribunal.
A exposição traz 8 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 25 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A FGV pôs três credores numa só família e uma regra diferente para cada um: a filha maior doente, pelo parentesco; o pai de 62 anos, pela solidariedade do Estatuto da Pessoa Idosa; a neta, pela complementaridade dos avós. A assertiva II é a armadilha: aplica a divisibilidade do art. 1.698 a quem já é pessoa idosa. Lição: Divisível, e não solidária: o art. 1.698 e os avós.
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou duas espécies que não se destinam à subsistência. As erradas as confundem entre si, aplicam a elas o trinômio dos alimentos familiares ou estendem ao dano-morte a parcela única do art. 950. Lição: Os alimentos compensatórios.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp juntou quatro temas e escondeu o erro no fim de duas alternativas: a B acerta a renúncia aos vencidos e erra ao dizer que a irrenunciabilidade atinge o exercício; a D acerta a titularidade da gestante e erra ao negar a conversão em pensão. A C usa «solidariedade» no sentido de princípio da solidariedade familiar, fundamento que Gonçalves e Stolze e Pamplona dão aos alimentos, e não de solidariedade passiva entre devedores. Lição: As características do direito e da obrigação.
Gabarito definitivo: E. A FGV encheu o enunciado de dados irrelevantes (filhos, salários, profissões) para atrair o raciocínio da divisibilidade. A chave é a idade de Wagner: 83 anos. Sendo pessoa idosa, vale o art. 12 do Estatuto, que torna solidária a obrigação; como os três filhos são da mesma classe, nem a leitura restritiva de Gonçalves muda a resposta. Lição: A pessoa idosa e a obrigação solidária.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 49º · 2023 · q. 2 | estadual | Gravídicos: Lei 11.804/2008, devidos à gestante, abrangem assistência psicológica; compensatórios: equilíbrio após ruptura, sem prazo fixo; avoengos: parentesco e impossibilidade dos pais. | 0,4 | M1 |
Espelho oficial com um item, que reúne as três espécies, na tabela acima.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Os alimentos gravídicos são devidos à gestante pelo suposto pai, a partir de indícios da paternidade, para cobrir as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto, inclusive a assistência médica e psicológica (Lei 11.804/2008, arts. 2º e 6º); com o nascimento, convertem-se em pensão do filho. Os compensatórios corrigem o desequilíbrio econômico que o fim da união impõe ao cônjuge que fica sem os bens ou a renda do casal; não estão na lei e, por isso, não têm prazo fixo, embora a jurisprudência os fixe em regra por tempo determinado, até a partilha ou a recolocação. Os avoengos são devidos pelos avós, mas a obrigação é complementar e subsidiária: só surge diante da impossibilidade total ou parcial dos pais (Súmula 596 do STJ; CC, art. 1.696).
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa. A guarda pertence à aula de guarda e proteção da pessoa dos filhos.
O banco não traz o espelho oficial desta discursiva; o roteiro é da casa. A desistência, a indenização e a sucessão pertencem à aula de adoção, que traz o roteiro completo.
Não há espelho oficial publicado desta sentença: o roteiro e os modelos são da casa. A guarda, a socioafetividade e a partilha na comunhão parcial pertencem às aulas próprias.
Parágrafos-modelo desta questão: M2, M3 e M4.
Os filhos, de 8 e 14 anos, têm necessidade presumida, que decorre do poder familiar, e a instrução comprovou o padrão em que viviam e as terapias do mais novo, com Transtorno do Espectro Autista; comprovou também a renda do réu, em pró-labore e lucros da sociedade. Pelo binômio, na proporção do art. 1.694, § 1º, do CC, confirmo os provisórios e fixo os definitivos em R$ 10.000,00 mensais para os dois filhos, atualizados por índice oficial (art. 1.710), devidos desde a citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º).
A autora tem formação superior e capacidade laboral, mas está sem renda e em busca de recolocação; o réu sempre manteve as despesas da família e a impediu de trabalhar na empresa familiar, que passou a administrar sozinho. O trabalho doméstico e de cuidado que a autora exerceu sozinha entra na aferição da sua dependência. Fixo alimentos civis de R$ 5.000,00 por prazo certo, suficiente à recolocação, porque a pensão entre ex-cônjuges aptos ao trabalho se fixa, em regra, com termo certo (STJ, Terceira Turma, REsp 1.205.408, julgado de Turma).
Fixo ainda alimentos compensatórios de R$ 10.000,00 mensais até a efetiva partilha das cotas e dos lucros da sociedade: o réu detém a posse e a administração exclusivas do patrimônio comum que gera renda, e a verba corrige o desequilíbrio que a ruptura impôs à autora, afastada da empresa e dedicada ao cuidado da família. Têm natureza indenizatória, cobram-se pela expropriação e não pela prisão (CF, art. 5º, LXVII), e se compensam na partilha.
As perguntas vêm das orais do TJPE de 2025, do TJRJ, do TJSE, do TJSP de 2024 e do TJTO de 2026 registradas no banco.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Obrigação divisível (art. 1.698) | Obrigação solidária (Estatuto, art. 12) | Entre parentes, cada um responde pela sua quota; em favor da pessoa idosa, de um só se cobra o todo. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 45 |
| Irrenunciabilidade do direito | Renúncia às prestações vencidas | O direito não se renuncia; as prestações vencidas, sim (art. 1.707). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9 |
| Solidariedade familiar (princípio) | Solidariedade passiva (regime da obrigação) | A primeira funda os alimentos entre parentes; a segunda só existe em favor da pessoa idosa. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11 |
| Alimentos compensatórios | Alimentos indenizatórios | Reequilíbrio pelo fim da união, contra reparação de ato ilícito; nenhum dos dois serve à subsistência. | caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 7 |
| Gravídicos depois do nascimento | Extinção com o parto | Convertem-se em pensão ao filho, sem pedido, até a revisão (Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9 |
| Dever de sustento | Obrigação alimentar | Poder familiar, necessidade presumida e não recíproco, contra parentesco, necessidade provada e reciprocidade. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Pai de 62 anos com duas filhas: precisa acionar as duas?
Não: em favor da pessoa idosa a obrigação é solidária, e ele escolhe a prestadora (Estatuto, art. 12).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11Pai de 83 anos, três filhos com condições: de quem cobra?
De qualquer deles, pela totalidade.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 45Irrenunciabilidade dos alimentos atinge o exercício?
Não: o credor pode não cobrar e renunciar às prestações vencidas (art. 1.707).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9Gravídicos e o nascimento da criança?
Convertem-se em pensão ao filho, até a revisão.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 9Compensatórios e indenizatórios exigem prova de trabalho anterior do credor?
Não: não servem à subsistência e se cumulam com a pensão previdenciária.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 7Avós devem alimentos aos netos?
Só em complemento ou na falta dos pais (Súmula 596).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 11Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2026 | FGV | 1 |