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Direito Civil · Curso Togado · aula
Dos arts. 11 a 21 do Código à jurisprudência do STF: conceito, características e disponibilidade relativa, a tutela inibitória, reparatória e post mortem, o corpo e a recusa de tratamento, a identidade de gênero, o nome, a imagem e o uso comercial, a honra, a privacidade da pessoa pública, as biografias e o fim do direito ao esquecimento
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a tutela dos direitos da personalidade somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), em 2024. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Direitos da personalidade | 2 | 1 | 2 | — |
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: misto 2 e jurisprudência 1. As objetivas cobram a ADI 4.815 das biografias, uma delas contra a Súmula 403 do uso comercial da imagem. As discursivas do TJPR e do TJRJ pedem a ponderação entre a liberdade de informação e a privacidade: o direito ao esquecimento depois do Tema 786 e a intimidade da pessoa pública.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 20 | 2 |
| CC, art. 12, parágrafo único | 1 |
| CC, art. 20, parágrafo único | 1 |
| CC, art. 4º, III | 1 |
| CC, art. 7º | 1 |
| CC, art. 8º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 4.815 | 2 |
| STJ, Súmula 403 | 2 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Direitos da personalidade são os direitos não patrimoniais inerentes à pessoa, que concretizam no direito civil a dignidade da pessoa humana (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 115 do arquivo). Gagliano e Pamplona os definem pelo objeto: os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e nas suas projeções sociais (Gagliano e Pamplona, 21. ed., cap. V, item 2, p. 236 do arquivo). Daí a divisão didática em três grupos: integridade física (vida, corpo), psíquica (liberdade, intimidade, privacidade) e moral (honra, imagem, nome, identidade); a Constituição nomeia a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem CF, art. 5º, X.
Uma particularidade estrutural explica quase todas as características: eles não nascem de relação jurídica alguma. A relação só aparece por reflexo da violação, quando o ofensor passa a dever abstenção, um fazer ou a reparação (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 116 do arquivo). Por isso são oponíveis a todos, e por isso não se compram nem se vendem: renunciar a eles seria converter-se de sujeito em objeto, como o devedor que, nos povos antigos, se fazia escravo para pagar a dívida.
O rol do Código (arts. 11 a 21) é exemplificativo. Lôbo distingue os tipos previstos na Constituição e na lei dos tipos socialmente reconhecidos e compatíveis com a dignidade; diante de situação que não cabe nos tipos legais, o juiz reenvia o caso ao princípio da dignidade (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2, p. 118 do arquivo). Tartuce usa o direito ao esquecimento, antes de 2021, como exemplo de direito da personalidade sem previsão legal (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.1, p. 231 do arquivo); o STF depois recusou essa categoria, como se vê na lição 6.
As características e as suas ressalvas
| Característica | O que significa | A ressalva que a prova cobra |
|---|---|---|
| Absolutos | Oponíveis a todos (erga omnes) | Não são ilimitados: cedem na colisão com outros direitos, pela ponderação |
| Intransmissíveis | Não passam a terceiros nem aos herdeiros (art. 11) | Passam os efeitos patrimoniais (a exploração da imagem); o morto é defendido pelos parentes (art. 12, parágrafo único) |
| Irrenunciáveis | O titular não abre mão deles (art. 11) | O exercício pode ser limitado, por tempo e objeto certos (Enunciado 4) |
| Indisponíveis | Não podem sofrer limitação voluntária (art. 11) | Disponibilidade relativa: cessão onerosa e temporária da imagem; doação de órgãos |
| Imprescritíveis | O direito não se perde pelo tempo | A pretensão de reparação em dinheiro prescreve (art. 206, § 3º, V); a de fazer cessar a lesão, não |
| Impenhoráveis e inexpropriáveis | Não respondem por dívidas nem se desapropriam | Os créditos patrimoniais que geram podem ser penhorados |
| Vitalícios | Acompanham a pessoa até a morte | Há tutela post mortem, pela legitimação dos parentes |
A disponibilidade relativa é a ressalva mais cobrada. O Enunciado 4 da I Jornada admite que o exercício dos direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que não permanente nem geral. O exemplo de Tartuce é o atleta que cede a uma empresa de material esportivo a exploração da sua imagem: o contrato vale, mas não pode ser vitalício, sob pena de nulidade por ilicitude do objeto (art. 166, II) (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.2.2, p. 255 e 256 do arquivo). Lôbo resolve a aparente contradição: o que circula não é o direito, mas a projeção patrimonial dele (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 116 e 117 do arquivo).
«O caráter absoluto dos direitos da personalidade se materializa na sua oponibilidade erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos e impondo à coletividade o dever de respeitá-los.» (Gagliano e Pamplona, 21. ed., cap. V, item 6.1, p. 246 do arquivo)
O art. 12 dá duas tutelas cumuláveis: exigir que cesse a ameaça ou a lesão, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções CC, arts. 11 e 12. A inibitória é a mais eficaz, porque impede o dano em vez de pagá-lo: a ordem para retirar do ar a foto íntima, com multa diária. A reparatória compensa o dano moral e indeniza o material. A imprensa responde pelo que publica, e tanto o autor do escrito quanto o dono do veículo são responsáveis STJ, Súmula 221○.
E o prazo? Lôbo separa as pretensões. A de compensação em dinheiro prescreve em três anos, como reparação civil (art. 206, § 3º, V); as de fazer cessar a violação, de interdição preventiva e as obrigações de fazer não prescrevem, porque o direito em si é inatingível pelo tempo. Por exceção, o STJ declarou imprescritíveis as próprias pretensões reparatórias por perseguição política e tortura no regime militar, pela gravidade da violação a direitos fundamentais (Súmula 647 do STJ) (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 117 do arquivo).
Com a morte, os direitos da personalidade se extinguem, mas a ofensa à honra ou à imagem do falecido continua ilícita. Têm legitimidade o cônjuge sobrevivente (e, por extensão, o companheiro) e qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau (art. 12, parágrafo único); para a imagem, o art. 20 limita-a ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes CC, arts. 20 e 21. O espólio, adstrito ao patrimônio, não tem essa legitimidade (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 117 do arquivo).
Há duas posições distintas por trás dessa legitimação, e Lôbo as separa. O parente que defende a memória do morto não exerce direito próprio, mas direito de outrem, e os efeitos patrimoniais da reparação lhe são atribuídos. Quando a ofensa atinge também a família (a reportagem que, ao falar do morto, ataca os filhos), o parente age em nome próprio, por lesão direta (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.1, p. 117 e 118 do arquivo).
Na defesa da imagem e da palavra do morto ou do ausente, o parágrafo único do art. 20 nomeia só o cônjuge, os ascendentes e os descendentes; os colaterais, que o art. 12 admite, ficam de fora CC, arts. 20 e 21.
O art. 13 proíbe o ato de disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, salvo exigência médica; o art. 14 admite a disposição gratuita do corpo, para depois da morte, com fim científico ou altruístico, revogável a qualquer tempo; e o art. 15 diz que ninguém pode ser constrangido a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida CC, arts. 13 a 15. A integridade alcança o que se renova (cabelo, sangue) e admite pequenas intervenções impostas pela saúde pública, como a vacinação obrigatória (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.3, p. 122 do arquivo).
A recusa de tratamento por convicção religiosa foi, por anos, o hard case do tema. Tartuce, em 2019, defendia a transfusão em risco de morte, pela prevalência da vida sobre a liberdade de crença, com julgados de tribunais estaduais (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.2.1, p. 252 do arquivo); Schreiber e o Enunciado 403 da V Jornada sustentavam o contrário: vale a recusa do capaz, livre e informado, que diga respeito só a ele (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.2.1, p. 254 do arquivo). O STF encerrou a divergência em 2024:
«Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.» O paciente capaz pode recusar o tratamento por convicção religiosa, e o poder público deve oferecer o procedimento alternativo disponível STF, Temas 952 e 1.069○.
Os limites estão na própria tese: a recusa é do maior e capaz, manifestada de forma livre e informada, e só sobre si. A tese não se estende à recusa feita pelos pais em nome do filho menor, nem dispensa o médico do dever de tratar quando não houver manifestação válida. O Enunciado 528 da V Jornada admite as diretivas antecipadas de vontade (o testamento vital), que resolução do Conselho Federal de Medicina de 2012 regulou (Tartuce, 15. ed., cap. 3, item 3.2.2.1, p. 248 e 251 do arquivo).
A identidade de gênero saiu do art. 13 e foi para a identidade pessoal. O STF reconheceu à pessoa transgênero o direito de alterar prenome e gênero no registro civil pela só manifestação de vontade, pela via judicial ou administrativa, sem cirurgia nem laudo STF, Tema 761○. A cirurgia de transgenitalização, quando desejada, cabe na exigência médica do art. 13, como diz o Enunciado 276 da IV Jornada (de memória, a conferir: não está nas obras lidas); e a intersexualidade ganhou regra própria de registro no Provimento 122/2021 do CNJ (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.9, p. 132 e 133 do arquivo), hoje incorporado ao Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, a conferir).
Caso prático · A cirurgia recusada
Marta, 58 anos, capaz e lúcida, testemunha de Jeová, precisa de cirurgia cardíaca com risco de hemorragia. Assina no hospital termo recusando transfusão de sangue e pede o procedimento alternativo, oferecido no SUS em outro hospital da capital. Os filhos pedem ao juiz que autorize a transfusão.
A pergunta: O juiz deve suprir a vontade de Marta?
Conclusão: O pedido dos filhos se indefere no mérito: a recusa válida de Marta, capaz e informada, prevalece (art. 15; Temas 952 e 1.069), e os filhos não podem substituí-la. Se Marta fosse menor ou incapaz, ou não tivesse manifestado a recusa, a resposta seria outra.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome CC, arts. 16 a 19. O nome é direito e dever: o registro é imposição legal, e a pessoa porta o nome também no interesse da sociedade; de Cupis fala num direito privado com reflexos de natureza publicística (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.9, p. 130 e 131 do arquivo). O Código protege o nome contra o emprego que exponha ao desprezo público, ainda sem intenção difamatória (art. 17), contra o uso em propaganda comercial sem autorização (art. 18) e estende a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas (art. 19).
A identidade pessoal vai além do nome. A voz, os gestos, o estilo dos escritos e outros signos que singularizam a pessoa também não podem ser usados com intuito econômico ou em prejuízo da reputação; o art. 20, ao falar em escritos e palavras, amplia o conceito (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.9, p. 131 do arquivo). A doutrina fala ainda numa dimensão dinâmica, feita da biografia, das crenças e das experiências da pessoa. A alteração de prenome e sobrenome no registro civil é tema de registros públicos.
O nome não pode ser empregado em publicação que exponha a pessoa ao desprezo público, «ainda quando não haja intenção difamatória» CC, arts. 16 a 19: a ilicitude é objetiva.
«Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública1, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa2 poderão ser proibidas, a seu requerimento3 e sem prejuízo da indenização que couber4, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade5, ou se se destinarem a fins comerciais6.»
O direito à imagem protege toda reprodução da figura humana, no todo ou em parte: o retrato, a efígie. Não se confunde com a honra, que é a reputação. Lôbo registra a leitura dupla: a imagem-retrato, do inciso X do art. 5º da Constituição, e a imagem-atributo, o conceito público da pessoa, do inciso V (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.7, p. 128 e 129 do arquivo). Para Lôbo, na imagem sempre há dano moral pela só divulgação não autorizada; a jurisprudência é mais contida fora do uso econômico (Súmula 403) e exige a pessoa identificável, e julgado de Turma nega dano à imagem de pessoa pública em matéria crítica que não invade a vida privada. Quando a divulgação ainda atinge a reputação, viola-se também a honra.
A redação do art. 20 condiciona a proibição a que a exposição atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais CC, arts. 20 e 21. Lido à letra, o artigo subordinaria a imagem à honra, o que a Constituição não faz. Lôbo propõe a interpretação conforme: a referência à honra é exemplificativa, e a lesão à imagem se exclui só quando o fato não causa prejuízo algum. O STF decidiu na mesma linha, no caso da foto de artista de televisão, que a reparação do dano moral não exige ofensa à reputação (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.7, p. 129 e 130 do arquivo, citando o RE 215.984).
O uso comercial tem regra própria de prova. Quem usa a imagem de alguém num anúncio, numa embalagem ou em material publicitário, sem autorização, indeniza independentemente de prova do prejuízo STJ, Súmula 403○. A súmula nasceu de casos como o da revista que publicou a foto de um ator beijando uma desconhecida para vender mais: a imagem da pessoa pública é mais restrita, mas o uso com propósito comercial foi abusivo (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.5, p. 127 do arquivo).
A honra é o direito à consideração, à boa fama e à estima nas relações sociais. A doutrina separa a honra subjetiva, o sentimento da própria dignidade, que só a pessoa natural tem, da honra objetiva, a reputação perante os outros, que a pessoa jurídica também tem (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.8, p. 130 do arquivo). É, para Lôbo, o mais frágil dos direitos da personalidade, porque se destrói com uma informação maliciosa, e o seu conflito com outros direitos se resolve pela ponderação no caso concreto.
Caso prático · A foto da academia
Uma academia publica nas redes sociais e em cartazes uma campanha de matrículas com a foto de Rafael treinando, tirada por um funcionário. Rafael nunca autorizou o uso. A foto é favorável: ele aparece em boa forma, e nada na campanha ofende a sua reputação. Rafael pede indenização; a academia alega ausência de dano, porque a imagem o valoriza.
A pergunta: Rafael tem direito à indenização?
Conclusão: A academia indeniza o dano moral, e a campanha deve ser retirada. O caráter elogioso da foto não afasta o ilícito: o que se protege é o poder de decidir sobre o uso da própria imagem.
A privacidade reúne os direitos que resguardam da interferência alheia os fatos da intimidade e da reserva da pessoa: a intimidade, a vida privada, o sigilo e a imagem. O art. 21 declara a vida privada inviolável CC, arts. 20 e 21, e Lôbo lê essa inviolabilidade como oponível ao Estado, à sociedade e à própria pessoa (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.4, p. 123 do arquivo). A intimidade é o núcleo que a pessoa guarda só para si; a vida privada, o ambiente familiar e as escolhas pessoais, cuja lesão resvala nos outros membros do grupo.
O distrator é a tese da defesa: quem vive da fama renunciou à privacidade. A renúncia não se presume e nunca alcança o núcleo da intimidade.
«as pessoas públicas não perdem o direito à intimidade e à vida privada, pois a tutela do art. 5º, X, da Constituição os inclui.» (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.5, p. 127 do arquivo)
A notoriedade reduz a esfera da vida privada naquilo que se liga à atividade pública, mas preserva uma esfera mínima, inclusive nos espaços públicos (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.2.5, p. 127 do arquivo). A crítica à atuação pública, sem imputação falsa nem invasão da vida privada, não ofende: a matéria jornalística que usa a imagem de pessoa pública em tom crítico, sem invadir a vida privada, não gera dano indenizável, em julgado de Turma STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP. O TJRJ cobrou exatamente essa linha na discursiva da atriz exposta por reportagem caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1.
As biografias foram o grande embate entre a privacidade e a liberdade de expressão. O STF deu interpretação conforme aos arts. 20 e 21 para tornar inexigível a autorização do biografado, dos coadjuvantes e, se mortos ou ausentes, da família STF, ADI 4.815: os abusos se resolvem depois, pela indenização e pelo abuso de direito, nunca por censura prévia (Tartuce, 15. ed., cap. 3, comentário aos arts. 20 e 21, p. 303 do arquivo). Lôbo critica a decisão, porque o art. 220 da Constituição remete ao inciso X do art. 5º e a reparação só posterior nega a prevenção (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.4, p. 138 do arquivo).
A banca opõe a ADI 4.815 à Súmula 403. No documentário sobre a carreira de um craque, que mostra o goleiro driblado num fato verídico da vida esportiva, nem o biografado nem o coadjuvante precisam autorizar, e sem abuso não há dano; a súmula vale para o anúncio, não para a obra biográfica caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 3. Fora da indenização, o ofendido tem o direito de resposta, gratuito e proporcional, regulado pela Lei 13.188/2015: o ofendido o pede ao veículo no prazo decadencial de sessenta dias, contado de cada divulgação (art. 3º); o veículo tem sete dias para atendê-lo, e, sem atendimento, cabe a ação judicial (art. 5º) (lei de memória, a conferir no Planalto). Lôbo liga os sessenta dias à ação, leitura que a letra não confirma (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.4, p. 139 e 140 do arquivo).
O direito ao esquecimento foi a última fronteira. O Enunciado 531 das Jornadas o incluía na tutela da dignidade, e o STJ chegou a indenizar a exibição de programa que identificava pessoa inocentada décadas antes STJ, REsp 1.334.097/RJ. Em 2021, o STF fixou o Tema 786: o direito ao esquecimento, como poder de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, é incompatível com a Constituição; os excessos se examinam caso a caso STF, Tema 786○.
O que sobrou? Lôbo nota que a tese ressalvou as previsões legais expressas, como a reabilitação criminal (CP, art. 93) e o limite de cinco anos dos cadastros de crédito (Súmula 323 do STJ), que continuam a funcionar como hipóteses de esquecimento (Lôbo, 13. ed., cap. 4, item 4.5, p. 141 a 143 do arquivo). Depois do tema, o STJ negou a exclusão de matéria jornalística com base no esquecimento STJ, REsp 1.961.581/MS, mas admitira, em julgado de Turma anterior ao tema, a desindexação do nome como critério exclusivo de busca STJ, REsp 1.660.168/RJ. O TJPR pediu esses parâmetros em discursiva caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 7.
Caso prático · O documentário do crime antigo
Uma plataforma de streaming produz documentário sobre um crime de grande repercussão ocorrido há trinta anos. O irmão da vítima, que aparece em imagens de arquivo dos telejornais da época, pede a proibição da exibição, alegando que o tempo apagou o interesse público e que reviver o caso lhe causa sofrimento. Os fatos narrados são verdadeiros e foram obtidos em fontes públicas.
A pergunta: Cabe a proibição prévia da exibição?
Conclusão: Nega-se a proibição prévia. O irmão pode reagir aos excessos depois, se houver, mas não ao simples relato verídico do crime.
CF, art. 5º, X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 11 e 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 13 a 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 16 a 19 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 20 e 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 786 ○ a conferir no tribunal
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
STF, Plenário, RE 1.010.606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 786), Informativo 1005. Origem: Base do Togado (stf-rg-786); dossiê de direitos da personalidade.
STF, ADI 4.815 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 2 questões ou itens desta aula
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
STF, Plenário, ADI 4.815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/6/2015 (controle concentrado), Informativo 789. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura. Dossiê de direitos da personalidade.
STJ, Súmula 403 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
STJ, Súmula 403, aprovada em 28/10/2009, Informativo 413. Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Súmula 221 ○ a conferir no tribunal
Civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
STJ, Súmula 221 (redação a conferir no portal do STJ). Origem: Base de súmulas da casa, com aviso da própria base para conferir a literalidade.
STF, Temas 952 e 1.069 ○ a conferir no tribunal
Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos.
STF, Plenário, RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, e RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/9/2024 (repercussão geral, Temas 952 e 1.069), Informativo 1152. Origem: Itens 1 das teses dos Temas 952 e 1.069, literais da base do Togado (stf-rg-952), só leitura; a conferir no portal do STF.
STF, Tema 761 ○ a conferir no tribunal
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
STF, Plenário, RE 670.422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/8/2018 (repercussão geral, Tema 761), Informativo 911. Primeira parte da tese. Origem: Base do Togado (stf-rg-761).
STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A utilização de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de crítica, não gera dano indenizável.
STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, REsp 1.961.581/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.961.581/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/12/2021, Informativo 723. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, REsp 1.660.168/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome de prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.660.168/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2018, Informativo 628. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
STJ, REsp 1.334.097/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Gera dano moral a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva identificação de pessoa que tenha sido investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.334.097/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/5/2013, Informativo 527. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), só leitura.
A exposição traz 5 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 16 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Privacidade, liberdade de expressão e o esquecimento, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 3 | Privacidade, liberdade de expressão e o esquecimento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 7 | Privacidade, liberdade de expressão e o esquecimento, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 36 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 14 | Como a banca cobra |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A banca opôs a Súmula 403 do STJ à ADI 4.815 do STF: na biografia, prevalece a liberdade de expressão, e o excesso se resolve depois, pela responsabilidade civil. Lição: Privacidade, liberdade de expressão e o esquecimento.
Gabarito definitivo: B. Só a B é desta aula; os distratores vêm da capacidade e do fim da pessoa natural, estudados no capítulo da pessoa natural. Lição: Privacidade, liberdade de expressão e o esquecimento.
Gabarito definitivo: E. A FGV levou a imagem post mortem à inteligência artificial. As erradas negam a tutela, trocam os legitimados pelo espólio, negam a indenização ou exigem a prova do prejuízo. Lição: Imagem, honra e o uso comercial.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 1 | estadual | Distinguir privacidade (reduzida pela exposição profissional do artista) de intimidade (núcleo inviolável, inclusive pela imprensa); ofendida a intimidade, há ilícito e dano moral. | 0,4 | M1 |
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M2 e M3.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786 da repercussão geral, declarou incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento como poder de impedir, pela só passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. Isso não deixa a pessoa desprotegida: os excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação continuam sujeitos a exame caso a caso, à luz da honra, da imagem, da privacidade e da intimidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 20 e 21).
Na colisão, o juiz deve considerar a veracidade do fato e a licitude da sua obtenção, a existência de interesse público atual na informação, o tempo decorrido como elemento de contexto, a forma e o meio da divulgação, a condição de pessoa pública do envolvido e a preservação do núcleo da intimidade. A tutela é posterior, pela indenização, pelo direito de resposta e pela retificação, vedada a censura prévia, como afirmado pelo STF na ADI 4.815.
Espelho oficial com um item; a paráfrase do item é a do catálogo do banco.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
A notoriedade da autora reduz a sua privacidade naquilo que se liga à vida profissional, mas não alcança o núcleo de intimidade protegido pelo art. 5º, X, da Constituição e pelo art. 21 do Código Civil. A dependência química e o abuso sofrido na infância pertencem a esse núcleo, e a curiosidade do público não se confunde com interesse público. Configurado o ilícito, o dano moral decorre da própria violação, independentemente de prova do prejuízo.
O item «Direitos da personalidade.» do ponto de sorteio 1 é o núcleo desta aula. As vinte e duas perguntas abaixo vêm do catálogo da oral do banco, de nove provas, e são o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Obra biográfica (ADI 4.815) | Uso comercial da imagem (Súmula 403) | Na biografia, a autorização é inexigível e o abuso se resolve depois; no anúncio, o uso sem autorização indeniza sem prova do prejuízo. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 3 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 36 |
| Privacidade da pessoa pública | Intimidade da pessoa pública | A notoriedade reduz a privacidade no que se liga à atividade pública; a intimidade continua inviolável. | caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Direito ao esquecimento (Tema 786) | Controle dos excessos e desindexação | O tempo, sozinho, não impede divulgar fato verídico; o abuso se examina caso a caso, e as hipóteses legais (reabilitação, cadastros) continuam. | caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 7 |
| Legitimados do art. 12 | Legitimados do art. 20 | O art. 12 inclui colaterais até o quarto grau; o art. 20, para a imagem do morto, só cônjuge, ascendentes e descendentes. | |
| Pretensão de reparação em dinheiro | Pretensão de fazer cessar a lesão | A primeira prescreve em três anos; a segunda não prescreve. | |
| Disponibilidade relativa | Renúncia ou cessão permanente | Cede-se o exercício, por tempo e objeto certos; o contrato vitalício de imagem é nulo. | |
| Recusa do capaz (Temas 952 e 1.069) | Recusa pelo filho menor ou pelo incapaz | O maior capaz recusa a transfusão por convicção religiosa; os pais não recusam pela criança contra a vida dela. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O rol dos direitos da personalidade do Código é taxativo?
Não: é exemplificativo, e a dignidade da pessoa humana é a cláusula geral que abre espaço a novos tipos.
Os direitos da personalidade são indisponíveis: nunca se cede nada?
Cede-se o exercício, por tempo e objeto certos (Enunciado 4): a exploração da imagem do atleta, nunca vitalícia.
A pretensão de indenização por violação à imagem prescreve?
Sim, em três anos (art. 206, § 3º, V); a de fazer cessar a violação, não.
O uso da imagem em propaganda sem autorização exige prova do prejuízo?
Não: indeniza independentemente de prova (Súmula 403 do STJ).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 3A biografia precisa da autorização do biografado?
Não (ADI 4.815): nem do biografado, nem dos coadjuvantes, nem da família do falecido; o abuso se resolve depois.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 36O paciente capaz pode recusar transfusão por convicção religiosa?
Sim (STF, Temas 952 e 1.069), com manifestação livre e informada; o poder público oferece a alternativa disponível.
A alteração de prenome e gênero da pessoa trans exige cirurgia?
Não: basta a manifestação de vontade, pela via judicial ou administrativa (STF, Tema 761).
Existe direito ao esquecimento no Brasil?
Não como poder de impedir a divulgação de fato verídico pela passagem do tempo (STF, Tema 786); os excessos se examinam caso a caso.
caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 7Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |