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Estudo de caso · sentença cível · TJPR 2023
Proferir sentença na ação declaratória de nulidade da sentença de usucapião de 1972, julgada sem citação da herdeira do proprietário registral, cumulada com a anulação da venda do imóvel pelos usucapientes às filhas, enfrentando todas as questões: as preliminares, a gratuidade, a decadência arguida como prescrição, as defesas de mérito (a) a (i) e a tutela de urgência.
Francisca Soares Ferrari Santos é filha de Zélia Soares Martins e de Vitório Ferrari, que eram casados entre si apenas no religioso. Vitório faleceu em 20/11/1948, antes do nascimento de Francisca, ocorrido em 08/05/1949. Desde o seu nascimento, Francisca residiu com a mãe no imóvel transcrito no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, cuja propriedade era de seu avô paterno Joaquim Ferrari, viúvo, falecido entre 1950 e 1952, deixando mais dois filhos vivos, cujo paradeiro era e continua sendo desconhecido e sem inventário de seus bens. Quando Francisca contava com 11 anos de idade, precisamente em 22/05/1960, sua mãe Zélia veio a contrair matrimônio com Daniel Martins, sob o regime de comunhão universal de bens, o qual passou a morar com Zélia e Francisca no imóvel de propriedade do falecido avô desta, Joaquim Ferrari. Dessa união nasceram Daniela Soares Martins e Mariana Soares Martins, e mais três filhos. Em meados de 1970, Francisca casou-se com Victor de Jesus Santos, e com ele passou a morar no imóvel, juntamente com sua mãe e o padrasto. Contudo, a convivência do casal com o padrasto sempre foi difícil, visto que este era alcoolista e fazia ameaças ao casal, que não viu outra solução senão a de deixar o imóvel no ano de 1981. À época, Francisca não tinha real conhecimento dos seus direitos sobre o imóvel, mas seu avô sempre afirmou que esse bem era de seu genitor e que seria dela quando este viesse a falecer. No ano de 2017, em razão da existência de uma placa de vendas afixada no imóvel, Francisca tomou conhecimento de que sua mãe Zélia e seu padrasto Daniel Martins haviam transferido o imóvel para suas filhas Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins (meias-irmãs de Francisca), às quais teriam anunciado sua venda. Na sequência, Francisca descobriu que no ano de 1970 Zélia e Daniel ajuizaram ação de usucapião em face do proprietário do imóvel, Joaquim Ferrari, quando este já era falecido, afirmando que ele se encontrava em local incerto e não sabido. Francisca não figurou no polo passivo da ação de usucapião e sequer foi citada, em que pese ser herdeira de parte do imóvel, em razão do falecimento do seu avô e de seu pai. A ação de usucapião foi julgada procedente por sentença proferida em 06.12.1972. Em novembro de 2016 Zélia e Daniel venderam o imóvel usucapido para suas filhas Mariana e Daniela, sem a anuência de Francisca, mas com a concordância de seus meio irmãos. O registro da escritura pública de compra e venda ocorreu em fevereiro de 2017. Com base nessa exposição fática, em data de 16/12/2018, Francisca Soares Ferrari Santos ajuizou, em face de Zélia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, Ação Declaratória de Anulação de Sentença Cumulada com Anulação de Negócio Jurídico, sustentando, ainda que: a) Após a sentença de procedência da ação de usucapião em favor dos réus Daniel e Zélia Martins e da outorga da escritura de compra e venda em favor das filhas Mariana e Daniela, o imóvel foi registrado em duas frações descritas em duas matrículas distintas, nºs 00.711 e 00712, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, por força do decidido na ação de usucapião; b) O processo da ação de usucapião está eivado de nulidade, visto que a autora não figurou no polo passivo daquela demanda, tampouco foi citada, tendo sido omitida a sua existência e sua condição de herdeira do imóvel de propriedade de seu avô Joaquim Ferrari. c) A escritura pública de compra e venda do imóvel usucapido firmada entre os réus, de igual forma, está eivada de vícios, pois trata-se de negócio jurídico de compra e venda efetivado entre ascendentes e descendentes sem a anuência da autora, herdeira de Zelia, embora com a anuência dos demais filhos dos réus Zélia e Daniel; Com base nesses argumentos, postulou, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob nºs 00.711 e 00712. No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos de ação de usucapião, que declarou o domínio do imóvel em favor dos réus Daniel e Zelia Martins, bem como a anulação da escritura de compra e venda outorgada pelos réus Daniel e Zélia Martins em favor das rés Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, com fundamento no artigo 496, do Código Civil. Finalmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a petição inicial foram juntados documentos, notadamente, o comprovante do endereço da autora e cópias da sentença proferida na ação de usucapião e da escritura de compra e venda do imóvel. Ao receber a petição inicial, o magistrado concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para que fosse averbada, às margens das matrículas referidas, a existência da demanda anulatória. Regularmente citados, os réus Zelia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins apresentaram contestação, sustentando, antes do mérito: a) a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o espólio de Joaquim Ferrari é o único legitimado para discutir a propriedade do imóvel em questão, na medida em que a autora é apenas filha de um dos herdeiros; b) a existência de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros de Joaquim Ferrari, uma vez que a autora é herdeira tão somente de um dos filhos daquele; c) ausência de interesse de agir, tendo em vista que mesmo que os pedidos fossem acolhidos, não haveria proveito à autora, pois o imóvel voltaria ao espólio de Joaquim Ferrari e, sucessivamente, ao espólio de Vitório Ferrari, quando, só então, surgiria o interesse e a legitimidade da autora em relação à sua cota parte; bem como em razão da inadequação do meio processual eleito pela autora para obter a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, sendo adequada a ação rescisória ao caso, cujo prazo decadencial já restou ultrapassado. d) impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a autora, aduzindo que ela tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que, além de aposentada, dispõe de imóvel rural cultivado com lavouras, explorado com criação de gado e aves, embora em nome de terceiros. e) Em prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição do direito de pleitear a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que foi firmado há mais de 2 anos. No mérito, aduziram que: a) os réus Zélia Soares Martins e Daniel Martins teriam “doado” à autora e a seu esposo, cinco alqueires de terra, não confrontantes com as terras dos réus, como dote e antecipação da legítima; b) a autora tinha pleno conhecimento da ação de usucapião, pois o processo judicial tramitou à época em que ela ainda residia junto com os réus; c) o pai da autora, Vitório Ferrari, nunca foi casado civilmente com a ré Zélia; d) a autora não possui qualquer direito hereditário, visto que seu pai Vitório Ferrari faleceu sem deixar bens; e) o imóvel era de propriedade de Joaquim Ferrari, o qual, além do pai da autora, possuía outros dois filhos, cujos nomes e paradeiros são desconhecidos; f) não há que se falar em ausência de citação da autora, uma vez que foi citada por edital, como ocorre nas ações de usucapião; g) a sentença declaratória da usucapião transitou em julgado há mais de cinquenta anos, sendo que os réus Zelia e Daniel exerceram posse por prazo superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião; h) ainda que assim não fosse, já teria se passado prazo suficiente para a ocorrência da usucapião neste momento; i) a escritura de compra e venda firmada se reveste de legalidade e os réus possuem bens para a garantia dos direitos hereditários da autora, tornando desnecessária a tutela de urgência parcialmente deferida. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Não postularam a produção de prova oral. Juntaram tão somente procuração de documentos pessoais. A autora impugnou a contestação, refutando todas as preliminares e alegações trazidas na contestação e requereu a produção de prova oral (testemunhal e tomada de depoimento pessoal). Em seguida, foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento, postergando-se para a sentença a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora. A testemunha Hermínia declarou que: “Conhece a autora e os requeridos; que foi vizinha deles até 2008; que este imóvel era da família Ferrari e depois ficou para a Zelia e o Daniel; que não sabe porque a autora deixou o imóvel, mas que faz mais de 30 anos que ela não mora mais lá; que em 2008 moravam no imóvel os requeridos Zelia e Daniel e a filha Mariana; que conhece o imóvel desde os anos 50 e neste período Zelia e Daniel construíram outra casa e fizeram outras melhorias no imóvel; que os requeridos Zélia e Daniel residem no imóvel desde a época em que a autora saiu de casa; que não tem conhecimento de qualquer contrato de locação do imóvel”. Por sua vez, a testemunha Alice, em seu depoimento, afirmou que: “é vizinha dos requeridos desde 1992; o imóvel sempre pertenceu a Zélia e Daniel; nunca soube que o imóvel pertenceria à outra pessoa; já escutou sobre a existência de uma filha de Zélia de antes do casamento, mas nunca a conheceu; quando se mudou, o casal residia apenas com duas filhas, Daniela e Mariana”; que desde que conhece o imóvel os requeridos fizeram construções, plantações e a depoente sempre teve Zelia e Daniel como donos do terreno...” Em seguida as partes apresentaram alegações finais, e os autos foram conclusos ao juiz para a prolação da sentença. Considerando a narrativa fática-processual exposta, redija a sentença cível, dando a solução ao caso, com a análise das questões postas pelas partes e das matérias de fato e de direito pertinentes ao julgamento, fundamentando adequadamente. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 180 linhas.
Proferir sentença na ação declaratória de nulidade da sentença de usucapião de 1972, julgada sem citação da herdeira do proprietário registral, cumulada com a anulação da venda do imóvel pelos usucapientes às filhas, enfrentando todas as questões: as preliminares, a gratuidade, a decadência arguida como prescrição, as defesas de mérito (a) a (i) e a tutela de urgência.
O banco não traz espelho oficial desta sentença. O roteiro e os parágrafos-modelo são proposta da casa, com as leituras marcadas.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M8 · Legitimidade, litisconsórcio e interesse
Rejeito a ilegitimidade ativa. A autora é filha de Vitório, que morreu antes do pai, Joaquim, proprietário registral, e sucede o avô por representação; é irrelevante que Vitório não tenha deixado bens, porque ela herda de Joaquim. A autora é juridicamente interessada na declaração do vício da sentença de usucapião, e o terceiro interessado pode propor a querela (STJ, REsp 1.902.133, julgado de Turma). Qualquer herdeiro pode defender a herança contra terceiros, e o litisconsórcio com os demais herdeiros é facultativo (leitura da casa; CC, arts. 1.314 e 1.791, parágrafo único, a conferir). Rejeito a falta de interesse: o proveito está em desconstituir o título dominial dos réus, e a via adequada é a querela, não a rescisória, porque a falta de citação de réu necessário é vício transrescisório (STJ, AR 569).
M9 · Gratuidade e decadência
Mantenho a gratuidade. A declaração de insuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), e os réus não provaram que a autora tem recursos: o imóvel rural que apontam está em nome de terceiros. Afasto a decadência, arguida como prescrição. A venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é anulável (CC, art. 496), no prazo decadencial de dois anos do art. 179, contado da conclusão do ato; a Terceira Turma do STJ aplicou esse prazo à venda a descendente (REsp 1.679.501). Tratando-se de imóvel, o ato se conclui com o registro, que transfere a propriedade (CC, art. 1.245; leitura da casa, a conferir na jurisprudência do STJ). Registrada a escritura em fevereiro de 2017, a ação proposta em 16/12/2018 é tempestiva: o biênio venceria em fevereiro de 2019. Contado da escritura, de novembro de 2016, o prazo teria vencido em novembro de 2018, antes da propositura, e a ação seria intempestiva.
M10 · A ineficácia da sentença de usucapião
No mérito, a ação de usucapião foi proposta em 1970 contra o proprietário registral já falecido, citado por edital como se estivesse em local incerto, sem que os seus herdeiros fossem chamados. A citação por edital dos interessados incertos não supre a do titular do domínio, réu certo, nem a dos seus sucessores conhecidos. A autora não foi citada, e o processo correu sem ela. A alegada ciência da autora não supre a citação: só o comparecimento espontâneo supre a falta (CPC, art. 239, § 1º). A sentença é ineficaz em relação à autora e não a vincula; o vício não convalesce com o tempo. O registro feito com base nela e as alienações posteriores não podem ser opostos à herdeira (proposta da casa, sem espelho oficial).
M11 · A posse dos réus e a venda às filhas
A alegação de que os réus teriam adquirido o imóvel por usucapião, pela posse longa, é defesa de mérito que não convalida a sentença ineficaz; reconhecê-la exige processo regular, com a citação de todos os interessados (leitura da casa). Quanto à escritura, Zélia, mãe da autora e casada no regime da comunhão universal, vendeu o imóvel às filhas do segundo casamento sem o consentimento expresso da autora, descendente que também é: o negócio é anulável (CC, art. 496). A alegada doação de terras à autora não equivale ao consentimento exigido pela lei e se resolve na colação (leitura da casa). Quanto à filiação, a falta de casamento civil dos pais não afasta a condição de filha de Vitório, e hoje a Constituição proíbe distinguir os filhos havidos ou não do casamento (CF, art. 227, § 6º). A sucessão de Joaquim, aberta entre 1950 e 1952, rege-se pela lei do tempo da morte (CC, art. 1.787; CC/1916 a conferir); eventual restrição daquela lei ao filho havido fora do casamento civil toca a extensão da quota hereditária, não o interesse da autora em desfazer a sentença que a excluiu (leitura da casa, a conferir).
M12 · Dispositivo
Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de decadência, arguida como prescrição, e julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a ineficácia, em relação à autora, da sentença proferida na ação de usucapião, por falta de citação, com o cancelamento dos registros dela decorrentes nas matrículas 00.711 e 00.712; b) anular a escritura de compra e venda celebrada entre os réus (CC, art. 496). Confirmo a tutela de urgência e mantenho a averbação da demanda nas matrículas até o trânsito em julgado: a probabilidade do direito está reconhecida nesta sentença, e o anúncio de venda do imóvel mostra o risco ao resultado útil (CPC, art. 300); a alegada solvência dos réus não o afasta, porque o pedido é de anulação do negócio sobre o próprio bem (leitura da casa). Condeno os réus nas custas e em honorários (CPC, art. 85, § 2º).
Os tópicos de Ações autônomas de impugnação: rescisória, querela nullitatis e reclamação que esta questão exige: