Estudo de caso · discursiva · TJTO 2025

Responsabilidade por vício do produto e do serviço · Discursiva do TJTO (FGV, 2025), questão 5

Dizer se a compra de tomates estragados a granel é caso de fato ou de vício, quem responde e que alternativas o CDC dá ao consumidor, justificando cada resposta.

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O caso

Wander adquiriu cinco quilos de tomate no Atacarejo Praia Norte, título de estabelecimento adotado pela sociedade empresária Guaraí, Couto & Magalhães Ltda. Em casa, ao fatiar os tomates, Wander verificou que a maior parte deles estava estragada e imprópria para o consumo. Os tomates haviam sido vendidos a granel, sem embalagem de acondicionamento, de modo que não era possível identificar o produtor. Ao reclamar com o gerente do atacarejo, no dia seguinte ao da aquisição do produto, Wander foi informado por ele de que os tomates haviam sido apenas comercializados pela sociedade empresária e o gerente não tomou qualquer providência. Considerados os fatos narrados, pergunta-se: a) O enunciado narra a ocorrência de fato ou de vício do produto? b) Quem poderá ser responsabilizado perante Wander? c) Que alternativas o Código de Defesa do Consumidor confere a Wander? As respostas devem ser justificadas e fundamentadas com amparo legal. A mera indicação de artigo ou sua transcrição não conferem pontuação.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Dizer se a compra de tomates estragados a granel é caso de fato ou de vício, quem responde e que alternativas o CDC dá ao consumidor, justificando cada resposta.

Como se pontua

Espelho oficial: 7 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Qualificar a hipótese como vício do produto.	0,10	M1
i02	—	Justificar: produto deteriorado é impróprio ao consumo, o que caracteriza vício de qualidade.	0,25	M1
i03	—	Fundamentar no art. 18, caput e § 6º, II, do CDC (só pontua com a menção conjunta).	0,25	M1
i04	—	Atribuir a responsabilidade ao fornecedor imediato, pois o produto in natura não tem produtor claramente identificável.	0,50	M2
i05	—	Fundamentar no art. 18, § 5º, do CDC.	0,20	M2
i06	—	Indicar as três alternativas: substituição do produto, restituição da quantia atualizada ou abatimento proporcional (exige todas).	0,50	M3
i07	—	Fundamentar no art. 18, § 1º, do CDC.	0,20	M3

Roteiro da resposta

a) Vício do produto: o tomate deteriorado é impróprio ao consumo (art. 18, caput e § 6º, II, citados em conjunto).
b) Responde o fornecedor imediato, porque o produto in natura não tem produtor claramente identificado (art. 18, § 5º).
c) As três alternativas: substituição, restituição atualizada com perdas e danos ou abatimento proporcional (art. 18, § 1º), de uso imediato pelo § 3º (produto essencial).
Justificar cada resposta: a mera indicação do artigo não pontua.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Qualificação: vício do produto

A hipótese é de vício do produto, e não de fato: os tomates adquiridos estavam deteriorados e, por isso, impróprios ao consumo, sem que o problema tenha causado dano à saúde ou a outros bens do consumidor. O produto deteriorado é impróprio ao uso e consumo (CDC, art. 18, § 6º, II), o que caracteriza vício de qualidade nos termos do art. 18, caput.

M2 · Responsável: o fornecedor imediato do produto in natura

Tratando-se de produto in natura vendido a granel, sem embalagem nem identificação do produtor, responde perante o consumidor o fornecedor imediato, no caso a sociedade empresária que mantém o atacarejo (CDC, art. 18, § 5º). A alegação de que a loja apenas comercializou o produto não a exime: é justamente por não haver produtor claramente identificado que a lei concentra a responsabilidade em quem vendeu.

M3 · As alternativas do consumidor

Não sanado o vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). Tratando-se de produto perecível e essencial, cujo vício compromete o próprio bem, as alternativas podem ser exercidas de imediato (art. 18, § 3º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Responsabilidade por vício, solidariedade da cadeia e serviços públicos que esta questão exige:

1. Responsabilidade por vício do produto e do serviço