Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Civil · Curso Togado · aula
Do dano indenizável à sentença que o liquida: dano moral, estético e material, perda de uma chance, pensionamento e encargos, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a reparação do dano somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (Vunesp 3 e FGV 1), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 8 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 38 itens, que valem juntos 20,9 no espelho, 34,8% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 60,0 no espelho. Na discursiva estadual, 7 questões tocaram o tema, 4 com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2) e 4 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 2,5 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Dano moral | 1 | 1 | 5 | — |
| Dano estético e sua cumulação | 0 | 0 | 1 | — |
| Danos emergentes e lucros cessantes | 0 | 0 | 2 | — |
| Perda de uma chance | 1 | 0 | 1 | — |
| Indenização: extensão do dano, pensionamento e encargos | 2 | 1 | 1 | — |
Dano estético e danos emergentes e lucros cessantes não têm objetiva no banco e entram pelas escritas. Os itens de sentença são vinculados pela expressão regular da regra, que capta dano moral, estético e material, lucros cessantes, pensão, funeral, ricochete e os termos de correção e juros; a coluna «Sentença» por subtema fica vazia porque a medida é a da regra.
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: jurisprudência 7. Todas foram classificadas como de jurisprudência: súmulas do STJ e do TJRJ, repetitivos e, com frequência, julgados de Turma que a banca transforma em gabarito.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 405 | 6 |
| CC, art. 950 | 2 |
| CDC, art. 6º, VI | 2 |
| CF, art. 5º, V | 2 |
| CF, art. 5º, X | 2 |
| CPC, art. 240 | 2 |
| CPC, art. 311, IV | 2 |
| CPC, art. 533, § 2º | 2 |
| CC, art. 151 | 1 |
| CC, art. 152 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 362 | 6 |
| STJ, Súmula 54 | 4 |
| STJ, Súmula 326 | 2 |
| STJ, Súmula 387 | 2 |
| STJ, Súmula 43 | 2 |
| STF, Súmula 491 | 1 |
| STJ, AREsp 891.466 | 1 |
| STJ, AgInt no AREsp 1.923.636/RJ | 1 |
| STJ, AgInt no AREsp 2.159.398/RJ | 1 |
| STJ, AgInt no REsp 1.871.764 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O dano é o pressuposto sem o qual a responsabilidade civil não existe. A culpa pode ser dispensada, como nos regimes objetivos; o dano, nunca. Gonçalves enumera os pressupostos clássicos (ação ou omissão, culpa, nexo e dano), registra que só a culpa admite dispensa e ancora a regra nos arts. 402 e 403 (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 1). Stolze e Pamplona, com Cavalieri, chamam o dano de pedra de toque: indispensável seja a responsabilidade contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva, porque sem ele não haveria o que reparar (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 1). A Constituição assegura a indenização do dano material, moral ou à imagem CF, art. 5º, V e X; o Código Civil define o ilícito pelo dano causado, «ainda que exclusivamente moral» CC, art. 186, e impõe a quem o causa o dever de repará-lo CC, art. 927.
Os autores convergem no conceito. Dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 1); Gonçalves mostra a passagem do conceito clássico, de diminuição do patrimônio, para o de subtração de um bem jurídico, que abrange a honra, a saúde e a vida (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 1). A natureza da obrigação decorre daí: reparar integralmente, devolvendo a vítima ao estado anterior quando possível e, quando não, pelo equivalente em dinheiro, medido pela extensão do dano CC, art. 944. A forma da reparação separa as duas grandes espécies: o dano patrimonial admite reposição natural; o moral, nunca, porque a honra violada não volta ao estado anterior, e por isso se compensa em vez de se indenizar (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 6, com Orlando Gomes).
Stolze e Pamplona reduzem os requisitos a três: a violação de um interesse jurídico, a certeza do dano e a sua subsistência, isto é, não ter sido reparado quando se pede a reparação; legitimidade e nexo seriam requisitos da responsabilidade, não do dano (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 2). Gonçalves, com Lalou, exige dano atual e certo, admitindo o dano futuro quando decorre de um dano presente e há elementos para avaliá-lo (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 1). A certeza diz respeito à existência do dano, não ao seu montante (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 2, citando Maria Helena Diniz), e exclui o dano hipotético, que poderia não se realizar. Foi esse o fundamento dos espelhos que negaram a pensão pela morte de adolescente que não sustentaria núcleo familiar algum pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 10, sem valor no espelho e os lucros cessantes de quem não trabalhava e alegava um ganho apenas imaginado pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 17, valor 0,4.
Quanto a quem sofre, o dano é direto quando atinge a própria vítima e reflexo, ou em ricochete, quando alcança pessoa ligada a ela, que sofre prejuízo próprio: o dependente privado dos alimentos que a vítima prestava é o exemplo clássico, desde que a repercussão seja certa (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 2.1, com Caio Mário) (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 4). A vítima, por fim, tem o dever de não agravar o próprio prejuízo: o dano evitável com esforço razoável não se indeniza (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 2.3). A árvore organiza as espécies que a aula percorre.
O que a vítima efetivamente perdeu: o desfalque entre o patrimônio de antes e o de depois.
O que razoavelmente deixou de ganhar, pelo curso normal das coisas.
A oportunidade séria e real de obter vantagem ou de evitar prejuízo, com valor próprio.
Lesão a direito da personalidade. A dor é consequência, não o dano.
Alteração morfológica permanente: cicatriz, deformidade, amputação.
Frustração do projeto de vida; a jurisprudência o trata, em regra, dentro do dano moral.
Atinge a própria vítima ou os seus bens.
Prejuízo próprio de quem é ligado à vítima direta: o dependente privado de alimentos, a mãe pela morte do filho.
Lesão a valores da coletividade; o dano social rebaixa o nível de vida de todos.
O dano moral levou mais de sete décadas, de 1916 a 1988, para ser plenamente reparável no Brasil. Sob o Código de 1916, o art. 159 mandava reparar o dano sem adjetivá-lo, mas o art. 1.537, sobre o homicídio, foi lido como rol fechado, e daí se extraiu, por décadas, a irreparabilidade do dano moral pela morte do filho que nada ganhava. Gonçalves, com Cahali, descreve três estágios: a irreparabilidade, a reparação só dos reflexos patrimoniais e, por fim, a ampla reparabilidade, que a Súmula 491 do STF anunciou ao declarar indenizável a morte do filho menor que não trabalha STF, Súmula 491○ (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.6). Stolze e Pamplona registram o mesmo percurso, com as leis setoriais que admitiam o dano moral tarifado antes de 1988 (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 4.8).
A Constituição de 1988 encerrou a resistência ao elevar a reparação do dano moral a garantia fundamental CF, art. 5º, V e X (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.7, com Caio Mário). Seguiram-se a cumulação do dano material com o moral STJ, Súmula 37○, o art. 186 do Código de 2002 e, já no STJ, a cumulação do estético com o moral STJ, Súmula 387○ e o método bifásico de arbitramento STJ, REsp 959.780/ES○. A década seguinte trouxe o valor certo obrigatório na petição inicial CPC, art. 292, V, as teses consolidadas da edição 125 STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○ e uma série de repetitivos que restringiram as presunções fáceis. Os estratos resumem as camadas que a prova cobra.
O art. 159 manda reparar o dano sem adjetivá-lo, mas o art. 1.537, sobre o homicídio, é lido como rol fechado: tratamento, funeral, luto e alimentos a quem o morto os devia. Pela morte do filho que nada ganhava, os tribunais negam o dano moral.
Fonte: Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, itens 5.1.6 e 5.1.7; Stolze e Pamplona, cap. VI, item 4.8.
Telecomunicações (1962) e Imprensa (1967) admitem o dano moral com tarifa. O STF declara indenizável a morte do filho menor, ainda que não trabalhe (Súmula 491), primeiro como dano patrimonial potencial.
O art. 5º, V e X, assegura a indenização do dano moral e encerra a resistência. O CDC (1990) fala em danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI). O STJ admite a cumulação de dano material e moral do mesmo fato (Súmula 37, 1992).
O art. 186 fala em dano «ainda que exclusivamente moral»; o art. 944 mede a indenização pela extensão do dano. O STJ admite cumular dano estético e moral (Súmula 387, 2009) e adota o método bifásico de arbitramento (REsp 959.780/ES, 3ª Turma, 2011).
O CPC exige o valor pretendido na ação indenizatória (art. 292, V). O STJ publica as teses da edição 125 (2019) e edita a Súmula 642 (2020): o direito à indenização por dano moral passa aos herdeiros. Em 2020, a 2ª Turma admite, por exceção, dano moral a autarquia (REsp 1.722.423/RJ).
Atraso na baixa do gravame (Tema 1078, 2021) e espera além da lei da fila (Tema 1156, 2024) não geram dano presumido. Montreal limita o dano material, não o moral (STF, Temas 210 e 1240). A Lei 14.905/2024 fixa IPCA e Selic deduzido o IPCA desde 30/08/2024.
Juros do evento no dano moral por perseguição política (Tema 1251, 2025); pensão vitalícia presumida a estudante que perdeu a visão de um olho (4ª Turma, 2025); recusa indevida de cobertura sem dano moral presumido (Tema 1365, 11/03/2026); R$ 1 milhão pela morte de adolescente em excursão escolar (REsp 2.240.249/SP, 4ª Turma, 2026).
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados. Os de Turma não têm tese vinculante.
A manobra de vigência apresenta como atual a irreparabilidade do dano moral pela morte do filho que não trabalhava, ou dá por presumido o dano moral na simples recusa de cobertura do plano de saúde, contra o Tema 1365.
O art. 402 mede as perdas e danos por duas parcelas: o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar CC, art. 402. O dano emergente é o desfalque efetivo, a diferença entre o patrimônio anterior e o posterior ao ilícito; o lucro cessante é a frustração do ganho esperado (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 2). No exemplo de Stolze e Pamplona, o táxi abalroado rende as duas parcelas: o conserto da lataria e o que o taxista deixaria de ganhar com o carro na oficina (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 3).
O advérbio «razoavelmente» é a chave do lucro cessante. Agostinho Alvim, citado pelos dois manuais, ensina que ele não autoriza pagar o que parecer razoável, ideia quantitativa, mas exige que se possa razoavelmente admitir que houve lucro, ideia ligada à existência do prejuízo; admitida a existência, paga-se o que se provar (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 2) (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 3). Daí a exigência de probabilidade objetiva, tirada do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso, e a regra de que o lucro cessante não se presume e se prova na fase de conhecimento (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 2.1). A 3ª Turma do STJ aplicou essa leitura ao recusar lucros cessantes fundados em referências genéricas da perícia STJ, REsp 1.655.090/MA○; é julgado de Turma, sem tese vinculante, que apenas concretiza o próprio art. 402. Por fim, só se indenizam os prejuízos diretos e imediatos CC, art. 403, o que afasta os danos remotos (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 3).
Os espelhos cobram as duas parcelas com rigor de prova. No TJPR, o reembolso da prótese comprovada e não impugnada, com correção e juros desde o desembolso pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4, e a recusa dos lucros cessantes de quem não trabalhava e alegava ganhos hipotéticos, já compensados, quanto à perda laboral, pela pensão pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 17, valor 0,4. No TJTO, a restituição solidária da cirurgia e da fisioterapia comprovadas pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 1; no TJSE, o exame dos pedidos de danos materiais e morais depois de anulada a compra por dolo pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 10, valor 1,5. Na discursiva do TJTO de 2025, a banca quis os lucros cessantes como a diferença entre o preço da proposta perdida e o da venda arrancada por coação caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4.
A mesma perda não se paga duas vezes. A cláusula penal moratória, que em regra equivale ao aluguel, não se cumula com lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel STJ, Tema 970○; sem cláusula penal, no atraso da obra do Minha Casa, Minha Vida, o prejuízo do comprador se presume e se indeniza como aluguel mensal de imóvel assemelhado STJ, Tema 996○; e a pensão por redução da capacidade de trabalho já repara a perda laboral, que não volta como lucro cessante pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 17, valor 0,4.
A perda de uma chance é a interrupção, por fato antijurídico, de um processo que daria à vítima a possibilidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo. A oportunidade destruída é, em si, um dano, reparável quando reunidos os demais pressupostos; a construção vem da jurisprudência francesa do fim do século XIX (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção III, item 2). Com Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Gonçalves precisa o nexo: ele se estabelece entre a conduta e a chance perdida, não entre a conduta e o resultado final (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção III, item 2). Stolze e Pamplona situam o instituto no requisito da certeza: frustra-se uma probabilidade concreta, sem certeza do acerto, e por isso a indenização é proporcional (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 2, b).
O requisito decisivo é a seriedade da chance. Mera possibilidade não se indeniza: a perda de uma chance só se aplica quando o dano é real dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção IV, item 2) STJ, REsp 1.236.809○. Quantifica-se por arbitramento: parte-se do resultado útil esperado e aplica-se sobre ele o percentual de probabilidade de alcançá-lo; se houvesse certeza do resultado, o caso seria de lucro cessante (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção IV, item 2, citando Savi). O caso do programa de perguntas é o exemplo de sala de aula.
O cálculo da chance · programa de perguntas (STJ, 2005)
A Vunesp levou o tema ao TJRJ em 2026, com um aprovado dentro das vagas que deixou de ser nomeado porque o município não publicou a tempo o resultado final. A alternativa correta mandava verificar se o resultado favorável seria razoável ou mera possibilidade aleatória; as erradas exigiam a prova do dano final, mandavam pagar o resultado útil, contentavam-se com a mera esperança ou criavam imunidade do Poder Público caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4. O quadro abaixo separa a chance das duas parcelas do dano material.
Dano moral é a lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem redutível a dinheiro: a esfera personalíssima da pessoa, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 3). Gonçalves faz a distinção que a banca explora: o dano moral não é a dor, a angústia ou a humilhação, que são o seu conteúdo ou a sua consequência, variáveis de pessoa para pessoa; o direito repara a dor que decorre da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima tinha interesse reconhecido (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.1). A Constituição deu ao instituto a sede definitiva CF, art. 5º, V e X, e o Código o pôs na própria definição do ilícito CC, art. 186. Se a lesão tem reflexos patrimoniais, o que se indeniza por eles é dano material; Stolze e Pamplona insistem em separar as duas coisas, para não medir o dano moral pelos seus efeitos econômicos (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 3).
A configuração exige gravidade. Com Cavalieri, Gonçalves só reconhece dano moral na dor, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no equilíbrio psicológico; dissabor, irritação e sensibilidade exacerbada fazem parte da vida comum. Os contornos se buscam na própria Constituição, sob pena de indenizar pequenos incômodos (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.2). Rosenvald acrescenta que o inadimplemento de obrigação patrimonial, em regra, não ofende a dignidade e não gera dano moral, salvo longo atraso ou vício grave, como no exemplo da incorporadora que atrasa a entrega do imóvel (Rosenvald, 4. ed., Título IV, item 2.4.2).
Os espelhos traçam a mesma fronteira. No TJTO, a queda do paciente recém-operado, sem assistência e sem segurança, causou dor e sofrimento além do mero aborrecimento pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 1. No TRF4, o espelho pediu fundamento de mão dupla: a instauração de processo disciplinar é dever legal e o simples aborrecimento não indeniza; procedente o pedido, era preciso demonstrar o abalo, arbitrar o valor e fixar os consectários pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 1. Na discursiva do TJRJ de 2025, a exposição, por veículo de fofocas, do vício e do abuso sofridos por uma atriz ofendeu a intimidade, que a fama não suprime caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1.
O distrator é a tese da defesa: quem vive da fama renunciou à privacidade. A renúncia não se presume e nunca alcança o núcleo da intimidade.
Para Gonçalves, o dano moral dispensa prova em concreto, porque se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa, salvo casos especiais como o do inadimplemento contratual; na mesma passagem, porém, ele reproduz a leitura de Tartuce, para quem o dano provado é a regra e o presumido, a exceção (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.4). A jurisprudência caminhou para a segunda leitura. Presume-se o dano nas hipóteses que súmula ou repetitivo tipificaram: a devolução indevida de cheque STJ, Súmula 388○, a publicação de imagem com fim comercial STJ, Súmula 403○, a inscrição indevida em cadastro, salvo inscrição legítima anterior STJ, Súmula 385 e Tema 922○, a morte de pessoa da família e o dano moral mínimo da violência doméstica, fixado na sentença penal STJ, Tema 983○. Fora delas, os repetitivos recentes negaram a presunção no atraso da baixa do gravame STJ, Tema 1078○, na espera além do prazo da lei da fila STJ, Tema 1156○ e na simples recusa de cobertura pelo plano de saúde STJ, Tema 1365○.
A Vunesp cobrou as súmulas do TJRJ em 2025. Estava certa a alternativa do excesso de reservas no transporte, que gera dano moral in re ipsa; erradas, a interrupção de serviço por ligação clandestina como dano moral, a compra de alimento impróprio como dano automático e a exclusão do dano moral da criança ou da pessoa com doença mental por não sentirem dor TJRJ, Súmulas 285, 355 e 383○ caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2. Os números das súmulas vieram de fonte secundária e ficam a conferir no TJRJ, cuja redação oficial não foi lida. Quanto ao alimento, o STJ segue linha própria: a 3ª Turma reconheceu dano moral pelo corpo estranho que expõe o consumidor a risco concreto, ainda sem ingestão STJ, REsp 1.424.304/SP○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; fontes secundárias atribuem a mesma orientação à 2ª Seção, em 2021, em julgado fora da base, a conferir STJ, REsp 1.899.304/SP○. É a manobra de troca de tribunal que a questão armou.
No transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e de Montreal limitam o dano material, mas não alcançam o dano moral, que segue o CDC STF, Temas 210 e 1240○. A discursiva do TJMS de 2023 cobrou exatamente essa divisão, com a resposta de que o silêncio da Convenção sobre o dano moral não é eloquente e o fundamento na Constituição ou no CDC caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 10 CDC, art. 6º, VI.
Entre cônjuges, a infidelidade, por si só, não gera dano moral: os tribunais exigem quadro vexatório de humilhação ou de ridicularização (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 6.5). A 3ª Turma do STJ reconheceu o dano quando a esposa ocultou por anos que a filha criada como do casal era de outro homem, isentando o cúmplice STJ, REsp 922.462/SP○; é julgado de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura continua a da infidelidade que não basta. A sentença do TJSP de 2025 trouxe o tema em reconvenção, ao lado do divórcio e da partilha caiu na sentença cível do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1.
A legitimidade é, em regra, do próprio ofendido; por exceção, também dos que, muito próximos dele, são atingidos pelo evento, no dano moral reflexo ou em ricochete STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○. O direito do lesado reflexo é próprio, não derivado do da vítima direta: cada um tem pretensão independente, sem solidariedade entre os lesados (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.1, citando Bittar). A doutrina admite os parentes próximos, o cônjuge, o companheiro e, conforme o caso, o noivo; a 4ª Turma do STJ negou legitimidade ao noivo quando os pais já haviam sido indenizados STJ, REsp 1.076.160/AM○ e, segundo ementa transcrita por Gonçalves, admitiu os irmãos sem prova do abalo, graduando o valor pela proximidade STJ, AgInt no AREsp 1.165.102/RJ○, em julgado fora da base do Togado, a conferir. São julgados de Turma, sem tese vinculante.
Os espelhos tratam a presunção como relativa. No TJAM, a mãe teve reconhecido o dano in re ipsa pela morte do filho, presumido o laço afetivo pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 9, valor 0,5. No TJRJ, a presunção cedeu diante da prova: a mãe que não criou o filho, criado por uma tia, teria o direito questionado, embora deferi-lo não fosse erro pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho; o pai preso, que nunca viu o filho, não teve a dor presumida pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 8, sem valor no espelho; as irmãs que moravam em outra região e não viam o irmão havia dez anos precisavam demonstrar o vínculo pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral STJ, Súmula 227○, mas só na honra objetiva: o conceito de que goza no meio social, o crédito, a reputação. Não tem dano moral subjetivo, porque não tem afetividade (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.3). O Código lhe estende a proteção da personalidade «no que couber» CC, art. 52, e Stolze e Pamplona defendem a extensão (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 7). Para a pessoa jurídica, a ofensa à honra objetiva tem de ser demonstrada STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○, e foi esse o erro da alternativa que dispensava a honra objetiva em razão da gravidade da conduta, na questão do TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2.
A regra é negar dano moral por ofensa à honra ou à imagem do ente público, porque o titular imediato dos direitos fundamentais é o particular STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○ STJ, REsp 1.258.389/PB○. Em 2020, a 2ª Turma do STJ admitiu, por exceção, o dano moral de autarquia previdenciária cuja credibilidade institucional foi fortemente agredida, com dano reflexo evidente aos demais jurisdicionados STJ, REsp 1.722.423/RJ○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a FGV fez dele a alternativa correta no TRF1 de 2025 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43. Na objetiva, marque a exceção quando vier com os dois requisitos; fora disso, a regra segura é a negativa.
Incapazes, crianças de tenra idade e pessoas privadas de discernimento podem sofrer dano moral: ele se configura pela ofensa ao direito da personalidade, e não pela capacidade de compreender a ofensa; Gonçalves recomenda o exame caso a caso (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.2). O nascituro tem direito ao dano moral pela morte do pai; se o fato de não o ter conhecido reduz o valor, os julgados que Gonçalves reúne divergem (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.2).
Com a morte do ofendido, transmite-se aos herdeiros não a dor, que é personalíssima, mas o direito de exigir a reparação, que é patrimonial CC, art. 943 (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.3). O STJ consolidou a regra na Súmula 642 STJ, Súmula 642○. A sentença do TJGO de 2026 armou a questão com a morte da autora na audiência e a habilitação da filha como sucessora, contra a alegação de que o dano da mãe seria intransmissível caiu na sentença cível do TJGO (FGV, 2026), q. 1.
Fora do campo individual ficam o dano moral coletivo, lesão a valores fundamentais da coletividade, e o dano social, que rebaixa o nível de vida de todos: este é espécie própria e só se pede em ação coletiva, por legitimado coletivo STJ, Rcl 12.062/GO○ CDC, art. 6º, VI.
A reparação de um mesmo fato pode somar parcelas distintas. O STJ admitiu cumular o dano material e o moral STJ, Súmula 37○ e, depois, o estético e o moral STJ, Súmula 387○, quebrando a dualidade clássica em uma tricotomia (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 6.3). O dano estético é a alteração morfológica permanente, a deformidade, o aleijão; Stolze e Pamplona o veem como lesão à imagem-retrato, com apoio no direito à indenização «à imagem» CF, art. 5º, V e X (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 3). O Código de 2002 não traz as regras do antigo art. 1.538 sobre aleijão e deformidade: a lesão corporal, leve ou grave, indeniza o tratamento e os lucros cessantes até a convalescença, além de outro prejuízo provado CC, art. 949 (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 2.2).
A cumulação pressupõe danos distintos: o estético recai sobre a forma visível; o moral, sobre a integridade psíquica, a autoestima, o projeto de vida. Na amputação de parte de um braço, a 3ª Turma do STJ reconheceu o estético pela deformidade e o moral pela afetação psíquica, sem prova do abalo STJ, REsp 1.637.884/SC○. Gonçalves lembra que o dano estético removível vai se convertendo em patrimonial, pelo custeio da cirurgia reparadora, e que deve ser indenizado mesmo sem redução da capacidade de trabalho (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 2.2).
O espelho do TJPR de 2021 cobrou as duas operações: admitir a cumulação dos danos estético e moral, apuráveis de forma autônoma ainda que vindos do mesmo fato pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 7, valor 0,2, e demonstrar cada um, com a cirurgia, a internação, a falta de assistência e a deformidade permanente na adolescência pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 8, valor 0,3.
O Brasil adota o arbitramento judicial, não a tarifação. Gonçalves explica o inconveniente da tarifa: conhecendo o preço, o ofensor pode calcular se vale a pena violar o direito; o Código remete a apuração à lei processual, e o valor deve ser fixado na própria sentença, sem remessa à liquidação (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.10.1). Desde 2015, o autor deve estimar o valor na inicial CPC, art. 292, V, o que encerrou o pedido genérico de dano moral (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.11). Onde a lei tabelou, o STF tornou os patamares orientativos: os critérios do art. 223-G da CLT guiam a fundamentação do dano extrapatrimonial trabalhista, mas o juiz pode arbitrar acima dos tetos, conforme as circunstâncias do caso STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082○; o comentário ao art. 944 no Código coordenado por Peluso já duvidava da constitucionalidade daqueles patamares (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 944).
O STJ padronizou o arbitramento no método bifásico. Na primeira fase, fixa-se um valor básico a partir dos precedentes sobre o mesmo interesse jurídico lesado, o que assegura tratamento igual a casos iguais; na segunda, ajusta-se esse valor às circunstâncias do caso, elevando-o ou reduzindo-o (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 1.4) STJ, REsp 959.780/ES○ STJ, REsp 1.152.541○. Os dois julgados são da 3ª Turma, sem tese vinculante; a ementa do segundo, transcrita no comentário ao art. 946 no Código coordenado por Peluso, descreve as duas fases (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 946). O método é a tese 1 da edição 125 STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○. Rosenvald o aprova como forma de delimitar o próprio dano moral, mas critica a prática de somar, no mesmo valor, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e a punição do ofensor (Rosenvald, 4. ed., Título IV, item 2.4.2).
Lesão a direito da personalidade, presumida nas hipóteses que súmula ou repetitivo tipificam e provada nas demais. O mero aborrecimento fica fora.
Improcede o pedido de dano moral (Temas 1078, 1156 e 1365 do STJ).
Passa-se ao valor, que se fixa na própria sentença.
Valor de partida tirado dos casos julgados sobre o mesmo interesse jurídico: morte de familiar, inscrição indevida, lesão estética. É a igualdade de tratamento entre casos semelhantes.
Eleva-se ou reduz-se o valor básico pela gravidade do fato, pela intensidade e duração da lesão, pela culpa concorrente da vítima e pela situação pessoal do ofendido. Para Rosenvald, a riqueza da vítima e o intuito de punir não deveriam inflar o dano moral.
Redução equitativa só diante de excessiva desproporção entre culpa e dano; respeito ao valor pedido; nem fonte de enriquecimento, nem quantia inexpressiva.
O STJ revê o valor, em exceção ao reexame vedado de provas.
O valor fica; em embargos de divergência não se discute (Súmula 420 do STJ).
Valor certo, correção desde o arbitramento, juros desde o evento na responsabilidade extracontratual ou desde a citação na contratual (CC, art. 405). Condenação abaixo do pedido não gera sucumbência recíproca.
Os espelhos pontuaram o método em três tribunais. O TJPR quis o arbitramento moderado e proporcional, pelo método bifásico, pesando gravidade, condição das partes e caráter pedagógico, sem enriquecimento sem causa pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 9, valor 0,3, e recusou a redução pela demora no ajuizamento, que só pesa quando excessiva pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 10, valor 0,1 STJ, EREsp 526.299○. O TJAM pediu o método bifásico com a faixa de 300 a 500 salários mínimos para a morte de familiar pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 10, valor 0,75 STJ, REsp 2.098.933○. Essa faixa é parâmetro orientador, não teto: em 2026 a 4ª Turma restabeleceu R$ 1 milhão pela morte de adolescente em excursão escolar STJ, REsp 2.240.249/SP○, julgado de Turma, sem tese vinculante.
O valor compensa e, para a maioria, também desestimula. Gonçalves registra que tem prevalecido o duplo caráter, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, embora a finalidade precípua do ressarcimento seja recompor, não punir (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.9). Stolze e Pamplona veem na reparação uma sanção que se materializa em compensação e admitem o desestímulo nos casos graves, com a parcela punitiva destinada a um fundo (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. V, item 6) (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 6.2). Rosenvald separa as funções: o dano moral só compensa, e a punição exige pena civil autônoma, com dolo ou culpa grave (Rosenvald, 4. ed., Título IV, item 2.4.2).
Duplo caráter: o valor compensa a vítima e, ao mesmo tempo, sanciona e desestimula o ofensor.
Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.9, com Maria Helena Diniz; prática dos tribunais superiores, que somam extensão do dano, condição do ofensor e reprovação da conduta, segundo Rosenvald.
O ressarcimento do dano material já tem efeito sancionatório indireto; no dano moral, que não se restitui, a quantia serve de lenitivo e de desestímulo.
Sanção que se materializa em compensação; o desestímulo explícito só em casos graves ou de reincidência, com a parcela punitiva destinada a um fundo.
Stolze e Pamplona, cap. V, item 6, e cap. VI, item 6.2, apoiados em Orlando Gomes.
Sanção é gênero e pena é espécie; a função social autoriza o desestímulo, mas a vítima não deve enriquecer com ele.
O dano moral é só compensação; punir exige uma pena civil autônoma, com lei, dolo ou culpa grave e condenação própria.
Rosenvald, As funções da responsabilidade civil, 4. ed., 2022, Título IV, itens 2.4.2 e 2.8.
Misturar compensação e punição na mesma verba repara mal e previne mal; a condição econômica da vítima e o dolo do ofensor não medem a lesão à personalidade.
A alternativa errada importa os punitive damages norte-americanos como parcela autônoma do dano moral, ou nega qualquer efeito pedagógico ao valor fixado.
A indenização mede-se pela extensão do dano, e só a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano autoriza a redução equitativa CC, art. 944. Gonçalves aplaude a inovação, que permite considerar a situação do ofensor e a existência de seguro, mas a trata como exceção ao princípio de que a culpa levíssima também obriga a reparar todo o dano (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 3); Stolze e Pamplona notam que a regra só tem lógica onde o valor se arbitra, como no dano moral (Stolze e Pamplona, 17. ed., cap. VI, item 6.2). A Vunesp deu por certa, no TJSP de 2023, a alternativa que chama a redução de excepcional, cabível só quando a amplitude do dano extrapola o que é razoável imputar à conduta caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10. Coisa diversa é a culpa concorrente da vítima, que divide o dano pela participação de cada um: no atropelamento em via férrea sem cerca nem fiscalização, com a vítima atravessando em local impróprio, o repetitivo manda reduzir o dano moral à metade STJ, Tema 518○.
O valor arbitrado só chega ao STJ quando irrisório ou exorbitante, e não se rediscute em embargos de divergência STJ, Súmula 420○. No processo, a condenação abaixo do valor pedido não gera sucumbência recíproca STJ, Súmula 326○. A súmula é anterior à exigência do valor certo na inicial, mas os espelhos seguiram aplicando-a: o TJPR não contou o dano moral abaixo do pedido pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 19, valor 0,3 e só distribuiu as despesas pelo decaimento nos lucros cessantes e no valor da pensão CPC, art. 86, com os honorários sobre as parcelas vencidas e doze vincendas CPC, art. 85, § 9º pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 21, valor 0,5; o TJSE fixou os honorários só contra o réu pelo mesmo motivo pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 13, valor 0,65. O autor pode, ainda assim, recorrer adesivamente para majorar o valor STJ, Tema 459○.
No homicídio, a indenização compreende as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família e os alimentos devidos a quem o morto os prestava, pela duração provável da vida dele, «sem excluir outras reparações» CC, art. 948. A cláusula final abriu espaço para o dano moral, que o art. 1.537 do Código de 1916 parecia excluir (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 1). As despesas de funeral e luto, consequência lógica da morte, podem ser arbitradas ou apuradas na liquidação; o espelho do TJAM dispensou a prova delas pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 11, valor 0,5.
A pensão por morte não é alimento de família: é indenização medida pela renda da vítima, não pelo binômio necessidade e possibilidade. Calcula-se sobre a renda comprovada, descontado um terço que a vítima gastaria consigo; sem renda provada, sobre o salário mínimo; o termo final é a duração provável da vida da vítima, hoje estimada em cerca de setenta anos (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 1.4). O décimo terceiro divide as fontes. O comentário ao art. 948 no Código coordenado por Peluso, com Cavalieri, o inclui mesmo sem vínculo de emprego na data do óbito, porque é razoável supor que a vítima viria a se empregar, e só o exclui para o autônomo e o profissional liberal (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 948); a 4ª Turma do STJ o negou quando não havia vínculo comprovado, mas só a estimativa da colaboração econômica STJ, REsp 302.842/RJ○, em julgado de Turma, sem tese vinculante. Na sentença, a escolha se fundamenta no caso. Por ser indenização, não autoriza a prisão civil do devedor (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 5.3), e foi esse o distrator do TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10.
O cálculo da pensão · discursiva do TRF4 (2022)
caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 3
A Súmula 491 do STF tornou indenizável a morte do filho menor que não trabalha STF, Súmula 491○. Na família de baixa renda presume-se a ajuda mútua, e a pensão aos pais é devida mesmo sem atividade remunerada da vítima: a 3ª Turma do STJ a deferiu à mãe do menor de família de baixa renda, sem exigir prova da capacidade laboral futura STJ, REsp 1.069.288/PR○, e a 1ª Turma decidiu no mesmo sentido, em julgado fora da base STJ, AgRg no REsp 1.228.184/RS○; os dois são de Turma, sem tese vinculante. A 2ª Seção fixou a pensão integral até os 25 anos que a vítima teria e a reduziu à metade até os 65, sem tese vinculante STJ, EREsp 106.327/PR○, e julgados posteriores passaram a usar a expectativa de vida (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 1.1). O termo inicial divide os tribunais: uns contam da data do evento, porque desde cedo o filho costuma ser força de trabalho na família; outros, dos 14 anos, idade em que poderia começar a trabalhar (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 948). A 3ª Turma do STJ usou os 14 anos, com dois terços do salário mínimo até os 25 e um terço até os 65 STJ, REsp 1.279.173/SP○, em julgado de Turma, sem tese vinculante. Gonçalves critica o artificialismo do critério e prefere, quando o filho nada contribuía, uma verba única de dano moral (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 1.1). A FGV cobrou a presunção no TJMT de 2024: errou o juiz que exigiu prova da contribuição, do trabalho e da renda da vítima caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5; a Vunesp fez da exigência de prova da dependência um distrator caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10.
Idade que a vítima teria · a dependência se presume (Súmula 491 do STF); o termo inicial diverge (o evento ou os 14 anos); a pensão cessa antes se os pais morrerem; orientação da 2ª Seção do STJ (EREsp 106.327), segundo Gonçalves
A presunção, porém, não cria dano hipotético. No TJRJ, a pensão pela morte do adolescente foi julgada improcedente porque não havia núcleo familiar que ele viesse a sustentar: o pai preso nunca o conhecera e a mãe não o criara pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 10, sem valor no espelho.
Se a ofensa reduz ou elimina a capacidade de trabalho, a indenização inclui, além do tratamento e dos lucros cessantes até a convalescença, pensão correspondente à inabilitação ou à depreciação CC, art. 950. A inabilitação se mede pela profissão exercida, o grau se apura em perícia, e a pensão é devida mesmo a quem não exercia atividade remunerada, tomando-se o salário mínimo como base (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 2.3.1). Ela não se abate do benefício previdenciário, que tem outra causa (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 4.1). O espelho do TJPR cobrou o regime inteiro: pensão vitalícia, sem limite de expectativa de vida, cumulável com o benefício previdenciário pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 12, valor 0,5; termo inicial na maioridade, como pedido, sem décimo terceiro nem férias pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 13, valor 0,1; parcelas vencidas de uma só vez, corrigidas desde cada vencimento pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 14, valor 0,2; e valor proporcional ao grau da redução, apurado em perícia na liquidação pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 15, valor 0,2.
A FGV levou ao TRF2 de 2026 a perda da visão de um olho por estudante de 14 anos, atingido no pátio de colégio federal, e deu por certa a pensão vitalícia por redução presumida da capacidade futura caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43. A tese tem apoio em julgado da 4ª Turma do STJ de novembro de 2025, sem tese vinculante e com tese tirada do título do informativo, a conferir no acórdão STJ, REsp 1.993.028/DF○; a regra segura da objetiva é a do art. 950: a pensão repara a redução da capacidade, ainda que a vítima não trabalhe.
O lesado pode preferir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez CC, art. 950. Para a IV Jornada, é direito seu, salvo impossibilidade econômica do devedor; para a 3ª Turma do STJ, não é direito absoluto, e o juiz avalia a conveniência para não ameaçar o crédito nem arruinar o devedor (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção II, item 2.3.1) STJ, REsp 1.349.968/DF○. A questão do TRF5 de 2025, anulada e sem gabarito nem motivo no banco, tratou da vítima que morreu dois meses depois de receber a parcela única caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 43. O comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso fala em dificuldade de arbitrar de uma vez a pensão vitalícia, e não em incompatibilidade: resolve-a pelo cálculo da vida provável e exclui qualquer crédito do ofensor quando a vítima vive menos que o tempo tomado no cálculo (Peluso (coord.), 18. ed., comentário ao art. 950).
A pensão futura exige garantia: o devedor constitui capital cuja renda assegure as prestações, e o juiz pode substituí-lo pela inclusão do credor em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica CPC, art. 533 STJ, Súmula 313○. A substituição é faculdade do juiz, não direito do devedor; o TJPR acolheu a folha da ré, empresa de grande porte pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 16, valor 0,2, e o réu do TJGO de 2026 chamou essa substituição de direito potestativo seu caiu na sentença cível do TJGO (FGV, 2026), q. 1.
Os consectários pontuaram em quatro das seis sentenças com itens desta aula (TJAM, TJPR, TJTO e TRF4), e, na sentença do TJTO, é deles o item de maior valor (2,0 de 10,0). Na responsabilidade extracontratual, os juros correm do evento danoso STJ, Súmula 54○, porque o devedor do ato ilícito está em mora desde que o praticou CC, art. 398; a 2ª Seção manteve a regra também para o dano moral, em julgado sem tese vinculante STJ, REsp 1.132.866/SP○ (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. II, Seção I, item 5.5). A correção do dano moral, porém, só corre do arbitramento STJ, Súmula 362○, e a do dano material, do efetivo prejuízo STJ, Súmula 43○, súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado, com a redação de memória, a conferir. A despesa feita depois do fato tem correção e juros desde o desembolso, como cobrou o TJPR pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4. Na responsabilidade contratual, os juros contam-se da citação CC, art. 405. Antes de 30/08/2024, a taxa dos juros de mora do art. 406 era a Selic STJ, Tema 1368○; desde então, a correção segue o IPCA e os juros, a taxa legal, Selic deduzido o IPCA CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei 14.905/2024).
Os espelhos cobraram cada combinação. O TJPR fixou a correção do dano moral no arbitramento e os juros no acidente, por ser ilícito extracontratual pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 11, valor 0,3. O TJTO, numa relação entre hospital e paciente, quis o dano material corrigido do desembolso, o moral do arbitramento e os juros da citação para ambos pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 2. O TJAM cobrou os termos iniciais à luz da nova redação dos arts. 389 e seguintes do Código pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1, e a discursiva do TJTO de 2025 exigiu IPCA e Selic deduzido o IPCA caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4. Os repetitivos recentes confirmaram a Súmula 54 na perseguição política STJ, Tema 1251○ e deslocaram os juros para a citação no mau cheiro do esgoto STJ, Tema 1221○.
O dispositivo do espelho · queda da maca (TJTO, 2025)
pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 2
CF, art. 5º, V e X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CC, art. 52 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 186 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 398 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 402 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 403 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 405 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei 14.905/2024) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 927 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 943 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 944 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 948 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 949 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, art. 950 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CDC, art. 6º, VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CPC, art. 86 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CPC, art. 85, § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CPC, art. 292, V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CPC, art. 533 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
○ 56 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Súmula 491 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
STF, Súmula 491. Origem: Enunciado transcrito em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.6. Súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado.
STJ, Súmula 37 ○ a conferir no tribunal
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
STJ, Súmula 37 (1992). Origem: Enunciado transcrito em Gonçalves, 23. ed., item 5.1.8; ano em Stolze e Pamplona, cap. VI, item 6.3. Súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado.
STJ, Súmula 43 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ, Súmula 43. Redação de memória, a conferir no STJ. Origem: Súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado; redação de memória, a conferir. Gonçalves (23. ed., Cap. II, Seção I, item 5.1.1) e o comentário ao art. 948 no Código coordenado por Peluso a citam pelo número.
STJ, Súmula 54 ○ a conferir no tribunal citado em 4 questões ou itens desta aula
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
STJ, Súmula 54. Origem: Enunciado transcrito em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.14. Súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado.
STJ, Súmula 227 ○ a conferir no tribunal
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
STJ, Súmula 227. Origem: Base do Togado, que registra a literalidade a conferir; transcrita em Gonçalves, 23. ed., item 4.2.3.
STJ, Súmula 313 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
STJ, Súmula 313. Origem: Base do Togado; transcrita em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção I, item 5.2, que nota a troca da caução pelas garantias do art. 533 do CPC.
STJ, Súmula 326 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
STJ, Súmula 326. Origem: Base do Togado; a mesma redação está no catálogo de julgados do Togado (tese oficial); transcrita em Gonçalves, 23. ed., item 5.1.14.
STJ, Súmula 362 ○ a conferir no tribunal citado em 6 questões ou itens desta aula
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
STJ, Súmula 362, Corte Especial, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. Origem: Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (tese oficial), sem o relator que o registro acrescenta ao fim; transcrita também em Gonçalves, 23. ed., item 5.1.14.
STJ, Súmula 385 e Tema 922 ○ a conferir no tribunal
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe dano moral quando preexiste inscrição legítima, ressalvado o cancelamento; a regra vale também contra o credor que comandou a inscrição.
STJ, Súmula 385; STJ, Segunda Seção, REsp 1.386.424/MG, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/2016 (repetitivo, Tema 922), Informativo 583. Origem: Base do Togado e base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito); a súmula está também no catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 387 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
STJ, Súmula 387, aprovada em 26/08/2009. Origem: Base do Togado; a mesma redação está no catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 388 ○ a conferir no tribunal
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
STJ, Súmula 388, aprovada em 26/08/2009. Origem: Base do Togado; a mesma redação está no catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 403 ○ a conferir no tribunal
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
STJ, Súmula 403, aprovada em 28/10/2009. Origem: Base do Togado; a mesma redação está no catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 420 ○ a conferir no tribunal
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
STJ, Súmula 420, aprovada em 03/03/2010. Origem: Base do Togado; a mesma redação está no catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 642 ○ a conferir no tribunal
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
STJ, Corte Especial, Súmula 642, aprovada em 2/12/2020, DJe 7/12/2020, Informativo 682. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125 ○ a conferir no tribunal
Teses de 2019 sobre o dano moral: método bifásico no arbitramento (1); cumulação com o estético (3); legitimidade do ofendido e, por exceção, dos muito próximos, no ricochete (4); legitimidade do espólio e dos herdeiros (5); pessoa jurídica só com ofensa demonstrada à honra objetiva (10); pessoa jurídica de direito público sem dano moral por ofensa à honra ou à imagem (11).
STJ, Jurisprudência em Teses, edição 125, maio de 2019. Origem: Teses transcritas em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 5.1.14.
STJ, Tema 459 ○ a conferir no tribunal
Cabe recurso adesivo do autor para majorar o dano moral, ainda que a condenação abaixo do pedido não gere sucumbência recíproca.
STJ, Corte Especial, REsp 1.102.479/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/3/2015 (repetitivo, Tema 459), Informativo 562. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 518 ○ a conferir no tribunal
No atropelamento em via férrea, a concessionária responde, salvo culpa exclusiva da vítima; se a concessionária não cerca nem fiscaliza a linha e a vítima atravessa em local impróprio, há concorrência de causas e o dano moral se reduz à metade.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (repetitivo, Tema 518). Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 970 ○ a conferir no tribunal
A cláusula penal moratória, que em regra equivale ao aluguel, não se cumula com lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.498.484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2019 (repetitivo, Tema 970), Informativo 651. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 996 ○ a conferir no tribunal
Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/9/2019 (repetitivo, Tema 996), Informativo 657. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito); tese fixada, sem a citação que o item acrescenta.
STJ, Tema 1078 ○ a conferir no tribunal
O atraso do banco na baixa do gravame de alienação fiduciária não gera, por si só, dano moral presumido.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.881.453/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/11/2021 (repetitivo, Tema 1078), Informativo 721. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1156 ○ a conferir no tribunal
O simples descumprimento do prazo legal de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral presumido.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.962.275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2024 (repetitivo, Tema 1156), Informativo 809. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1221 ○ a conferir no tribunal
Na reparação moral pelo mau cheiro do serviço de esgoto, os juros de mora contam-se da citação, salvo mora anterior comprovada da prestadora.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (repetitivo, Tema 1221), Informativo 835. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1251 ○ a conferir no tribunal
Reconhecido o dano moral por perseguição política na ditadura, a correção corre do arbitramento (Súmula 362) e os juros, do evento danoso (Súmula 54).
STJ, Primeira Seção, REsp 2.031.813/SC e REsp 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela (repetitivo, Tema 1251), Informativo 874. As fontes divergem quanto à data do julgamento (10/12 ou 16/12/2025), a conferir. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito), que dá 10/12/2025; o catálogo de julgados do Togado, com a tese oficial, dá 16/12/2025.
STJ, Tema 1368 ○ a conferir no tribunal
O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (repetitivo, Tema 1368), Informativo 867. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 1365 ○ a conferir no tribunal
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido; exigem-se outros elementos que mostrem abalo além do mero aborrecimento.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2026 (repetitivo, Tema 1365), Informativo 881. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 983 ○ a conferir no tribunal
Na violência doméstica e familiar contra a mulher, cabe fixar na sentença penal valor mínimo de dano moral, havendo pedido expresso, ainda que sem quantia e sem instrução específica.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (repetitivo, Tema 983), Informativo 621. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STF, Temas 210 e 1240 ○ a conferir no tribunal
As Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC quanto ao dano material no transporte aéreo internacional (Tema 210), mas não se aplicam aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240).
STF, Plenário, RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15/12/2022 (repercussão geral, Tema 1240), Informativo 1080; STF, Plenário, ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/11/2023 (Tema 210), Informativo 1119. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito).
STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 ○ a conferir no tribunal
Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
STF, Plenário, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2023, data do catálogo, Informativo 1100. Origem: Catálogo de julgados do Togado (ADIs 6.050 e 6.069), cujo título resumido diz só que o tabelamento é constitucional; a tese completa vem da transcrição no comentário ao art. 944 do Código Civil comentado coordenado por Peluso, 18. ed., 2024.
STJ, Rcl 12.062/GO ○ a conferir no tribunal
O dano social é espécie própria, distinta do material, do moral e do estético; só pode ser pedido em ação coletiva, por legitimado coletivo, e sua concessão de ofício em ação individual é extra petita.
STJ, Segunda Seção, Rcl 12.062/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/11/2014. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito), onde o item vem rotulado como repetitivo; também em Gonçalves, 23. ed., item 2.2.
STJ, REsp 1.132.866/SP ○ a conferir no tribunal
Na indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, mantida a Súmula 54. Seção, sem tese vinculante.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.132.866/SP, j. 23/11/2011, por maioria, Informativo 488. O relator, Min. Sidnei Beneti, é dado de Gonçalves (23. ed.), fora da base: o catálogo não o registra. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese limpa declarada na fonte, porque o registro traz o relato da sessão. Referido também em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção I, item 5.5, com o AgInt nos EREsp 1.533.218/MG (2ª Seção, DJe 30/05/2017).
STJ, EREsp 106.327/PR ○ a conferir no tribunal
Na morte de filho, a pensão por dano material é integral até os 25 anos que a vítima teria e cai à metade até os 65 anos. Seção, sem tese vinculante.
STJ, Segunda Seção, EREsp 106.327/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 23/2/2000, Informativo 48, data do catálogo, a conferir: o comentário ao art. 948 no Código coordenado por Peluso transcreve «j. 25.02.2002». Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); referido também em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção II, item 1.1.
STJ, REsp 1.899.304/SP ○ a conferir no tribunal
A aquisição de alimento com corpo estranho que expõe o consumidor a risco concreto gera dano moral, ainda que não haja ingestão; a ingestão pesa só no valor. Julgado fora da base do Togado, a conferir.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria; data a conferir (agosto de 2021, segundo fontes secundárias que divergem entre si). Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o acórdão não foi aberto e o julgado está fora da base do Togado. Fica a conferir se a Seção uniformizou o tema: a base traz só julgados de Turma (REsp 1.424.304/SP, de 2014, e REsp 1.828.026/SP, de 2019).
STJ, REsp 1.424.304/SP ○ a conferir no tribunal
A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.424.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/3/2014, Informativo 537. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). O catálogo traz também o REsp 1.828.026/SP (3ª Turma, 2019), no mesmo sentido.
STJ, EREsp 526.299 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A demora da vítima em buscar a reparação pode influir no valor do dano moral, mas só quando excessiva.
STJ, EREsp 526.299. Origem: Indicado pelo espelho do TJPR de 2021 (banco de provas) para a demora no ajuizamento; o acórdão não foi aberto e a tese é a leitura que o espelho faz dele.
STJ, REsp 959.780/ES ○ a conferir no tribunal
Método bifásico: valor básico pelos precedentes sobre o mesmo interesse lesado e, depois, ajuste às circunstâncias do caso. Julgado de Turma; a regra hoje se apoia na tese 1 da edição 125.
STJ, Terceira Turma, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/4/2011, Informativo 470. Origem: Referido em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção II, item 1.4; o catálogo de julgados do Togado dá a data e o informativo, mas traz só o relato do caso, sem a tese.
STJ, REsp 1.152.541 ○ a conferir no tribunal
Método bifásico: na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização pelo interesse jurídico lesado, conforme os precedentes sobre a matéria; na segunda, ajusta-se o montante às circunstâncias do caso, elevando-o ou reduzindo-o. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/9/2011. Julgado fora da base do Togado; tese em paráfrase da ementa. Origem: Ementa transcrita no comentário ao art. 946 do Código Civil comentado coordenado por Peluso, 18. ed., 2024.
STJ, REsp 1.722.423/RJ ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Excepcionalmente, a pessoa jurídica de direito público pode sofrer dano moral ligado à honra ou à imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os jurisdicionados for evidente. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.722.423/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2020, unânime. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o acórdão não foi aberto.
STJ, REsp 1.258.389/PB ○ a conferir no tribunal
A pessoa jurídica de direito público não sofre dano moral pela crítica dos cidadãos; o reconhecimento subverteria a titularidade dos direitos fundamentais. Julgado de Turma, anterior à exceção de 2020.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.258.389/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2013. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; data exata a conferir.
STJ, REsp 788.459/BA ○ a conferir no tribunal
Perda de uma chance no programa de perguntas: com quatro alternativas, a chance de acerto era de 25%, e a indenização foi de 25% dos R$ 500 mil não recebidos. Julgado de Turma.
STJ, Quarta Turma, REsp 788.459/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 8/11/2005. Origem: Relatado em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção IV, item 2, que grafa o número como 788.548-BA; a numeração fica a conferir.
STJ, REsp 1.236.809 ○ a conferir no tribunal
A perda de uma chance só se indeniza quando o dano é real e certo dentro de um juízo de probabilidade, não de mera possibilidade. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.236.809, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22/5/2014. Origem: Referido em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção IV, item 2.
STJ, REsp 1.190.180/RS ○ a conferir no tribunal
A perda de uma chance não é dano emergente nem lucro cessante, mas algo que intermedeia um e outro; o advogado que perde o prazo só responde se a chance de êxito era séria e real. Julgado de Turma.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.190.180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2010. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção IV, item 2.
STJ, REsp 1.254.141/PR ○ a conferir no tribunal
No erro médico que frustra uma cura incerta, a chance é bem autônomo indenizável pelo seu equivalente econômico, sem recorrer à causalidade proporcional. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2012. Origem: Trechos transcritos em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Cap. II, Seção III, item 2; data exata a conferir.
STJ, REsp 1.655.090/MA ○ a conferir no tribunal
Os lucros cessantes exigem mais que a possibilidade do lucro: probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que se teriam verificado. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.655.090/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10/04/2017. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção I, item 2.1.
STJ, AgInt no AREsp 1.165.102/RJ ○ a conferir no tribunal
Os irmãos da vítima de morte, como vítimas por ricochete, podem pedir dano moral sem provar o abalo íntimo, e o valor varia conforme o grau de proximidade. Julgado de Turma, fora da base do Togado, a conferir.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.165.102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/12/2016. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.1; julgado fora da base do Togado.
STJ, REsp 1.076.160/AM ○ a conferir no tribunal
O noivo não tem legitimidade para pedir dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais já foram indenizados: os legitimados precisam de limite. Julgado de Turma.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.076.160/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/06/2012. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 4.2.1.
STJ, REsp 922.462/SP ○ a conferir no tribunal
A esposa que ocultou do marido, por anos, que a filha criada como do casal era de outro homem responde por dano moral; o cúmplice não responde. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 922.462/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/4/2013. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título IV, Cap. I, item 6.5.
STJ, AgRg no REsp 1.228.184/RS ○ a conferir no tribunal
É devida pensão mensal aos pais de menor falecido, ainda que ele não exercesse trabalho remunerado, porque se presume a ajuda mútua na família de baixa renda. Julgado de Turma, em linha com a Súmula 491 do STF.
STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1.228.184/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/09/2012. Origem: Referido em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção II, item 1.1; julgado fora da base do Togado.
STJ, REsp 1.069.288/PR ○ a conferir no tribunal
É devida pensão mensal à mãe da vítima menor de idade, de família de baixa renda, porque se presume que o filho utilizaria parte de seus rendimentos em prol do sustento da família; a presunção não se afasta pela falta de prova da capacidade laboral futura. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.069.288/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 14/12/2010, Informativo 460. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese limpa declarada na fonte, porque o registro traz o relato da sessão.
STJ, REsp 1.279.173/SP ○ a conferir no tribunal
A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/4/2013, Informativo 519. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 302.842/RJ ○ a conferir no tribunal
Se não comprovado o vínculo empregatício, mas apenas mera estimativa de colaboração econômica da vítima de acidente ferroviário, não há razão para se pagar pensão a título de 13º salário. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Quarta Turma, REsp 302.842/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27/3/2001, Informativo 90. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.349.968/DF ○ a conferir no tribunal
Na incapacidade para o trabalho, a vítima não tem direito absoluto à pensão paga de uma só vez: o juiz avalia a conveniência, para não ameaçar o crédito nem arruinar o devedor. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.349.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção II, item 2.3.1; data a conferir.
STJ, REsp 1.993.028/DF ○ a conferir no tribunal
A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.993.028/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/11/2025. Tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. Origem: Catálogo de julgados do Togado; a tese do registro é provisória, tirada do título do informativo.
STJ, REsp 2.240.249/SP ○ a conferir no tribunal
A morte de adolescente em excursão escolar gera dano moral in re ipsa qualificado; a faixa de 300 a 500 salários mínimos é parâmetro orientador, superável, e o STJ restabeleceu R$ 1 milhão. Julgado de Turma.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.240.249/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 3/2/2026, Informativo 878. Origem: Catálogo de julgados do Togado, com tese provisória tirada do título do informativo; também no resumo vigente do Togado e em busca na web, só em fontes secundárias.
STJ, REsp 2.098.933 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Faixa de 300 a 500 salários mínimos para o dano moral pela morte de familiar, segundo a leitura do espelho do TJAM de 2025.
STJ, REsp 2.098.933. Origem: Indicado pelo espelho do TJAM de 2025 (banco de provas); o número não foi confirmado em busca e o acórdão não foi aberto.
STJ, REsp 1.637.884/SC ○ a conferir no tribunal
A perda parcial de um braço gera dano estético pela deformidade e, além dele, dano moral pela afetação psíquica, independentemente de prova do abalo. Julgado de Turma.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.637.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/02/2018. Origem: Ementa transcrita em Gonçalves, 23. ed., Cap. II, Seção II, item 2.2.
TJRJ, Súmulas 285, 355 e 383 ○ a conferir no tribunal
Números a conferir no TJRJ, colhidos em fonte secundária; a redação oficial não foi lida, e o conteúdo vai em paráfrase. Súmula 285: a interrupção de serviço essencial por ligação clandestina não gera dano moral. Súmula 355: o descumprimento do contrato de transporte por excesso de reservas gera dano moral in re ipsa. Súmula 383: a aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo não importa dano moral automático.
TJRJ, Súmulas 285, 355 e 383 (números a conferir no TJRJ; redação oficial não lida). Origem: Busca na web em 13/10/2026: números e conteúdo colhidos em material de curso de terceiro (Estratégia, prova comentada do TJRJ de 2025), usado só como pista e parafraseado; da Súmula 383 leu-se apenas o início do enunciado; a redação oficial não foi aberta. A Súmula 75 do TJRJ, do «mero aborrecimento», foi cancelada em 2018, segundo notícias.
A exposição traz 25 questões e 43 itens de espelho como marcas de incidência, em 136 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4 | Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar, Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4 | A perda de uma chance, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Nas provas escritas |
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 10 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Nas provas escritas |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43 | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TJGO (FGV, 2026), q. 1 | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 | A quantificação do dano moral, Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 3 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 43 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu na discursiva do TJBA (FGV, 2026), q. 2 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2024), q. 3 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2025), q. 3 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas, Revisão |
| caiu na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu na sentença cível do TJBA (FGV, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJSC (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 10, sem valor no espelho | Conceito, natureza e fundamento, Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 17, valor 0,4 | Conceito, natureza e fundamento, Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4 | Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar, Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 1 | Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 10, valor 1,5 | Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 1 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 1 | Dano moral: conceito, configuração e prova, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 9, valor 0,5 | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 8, sem valor no espelho | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho | Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 7, valor 0,2 | Dano estético e a cumulação das indenizações, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 8, valor 0,3 | Dano estético e a cumulação das indenizações, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 9, valor 0,3 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 10, valor 0,1 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 10, valor 0,75 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 19, valor 0,3 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 21, valor 0,5 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 13, valor 0,65 | A quantificação do dano moral, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 11, valor 0,5 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 12, valor 0,5 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 13, valor 0,1 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 14, valor 0,2 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 15, valor 0,2 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 16, valor 0,2 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 11, valor 0,3 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 2 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1 | Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 18, valor 1,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 10, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 11, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 13, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 9, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 10, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 11, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 12, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 8, valor 1,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 17, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 18, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 17, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A FGV juntou três presunções num só saneamento; o banco registra só o A Súmula 491 do STF dispensa o trabalho remunerado STF, Súmula 491○; a presunção de ajuda mútua na família de baixa renda dispensa a prova da contribuição STJ, REsp 1.069.288/PR○; e o salário mínimo substitui a renda inexistente. Por isso o juiz errou nas três exigências, e a pensão segue a régua dos 25 e dos 65 anos, com termo inicial divergente (o evento ou os 14 anos). Lição: Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos.
Gabarito definitivo: C. Questão de súmulas estaduais, cobrada pela Vunesp na prova do TJRJ, com Só a alternativa C corresponde ao conteúdo atribuído às súmulas; as demais invertem esse conteúdo ou importam a lógica de outra corte. Os números e o teor das súmulas vieram de fonte secundária, e a redação oficial não foi lida. A lição de fundo é a da aula: o dano moral não se confunde com a dor, e a presunção existe apenas onde a jurisprudência a tipificou. Lição: Dano moral: conceito, configuração e prova.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp cobrou o requisito central do instituto. A alternativa D descreve o juízo que a doutrina e o STJ fazem antes de indenizar: a chance tem de ser séria e real, e só então se arbitra um percentual sobre o resultado útil. A aprovação dentro das vagas torna a chance especialmente concreta, o que reforça o exame proposto pela alternativa correta. Lição: A perda de uma chance.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp montou uma questão de quatro frentes. A correta reproduz a natureza excepcional da redução equitativa, que Gonçalves explica como temperamento da regra de que até a culpa levíssima obriga a reparar todo o dano. As erradas invertem a presunção da família de baixa renda, absolutizam a responsabilidade pelo animal e emprestam aos alimentos indenizatórios a prisão civil, que a doutrina reserva aos alimentos de família. Lição: A quantificação do dano moral.
Gabarito definitivo: C. A FGV transformou em gabarito um julgado de Turma STJ, REsp 1.722.423/RJ○, que não tem tese vinculante e convive com a tese 11 da edição 125, em sentido contrário STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 125○. A regra segura da objetiva: quando a alternativa traz a exceção com os dois requisitos (credibilidade fortemente agredida e dano reflexo evidente), marque-a; as alternativas absolutas, num ou noutro sentido, caem. Lição: Quem sofre o dano moral: ricochete, pessoa jurídica, incapazes e herdeiros.
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou em 2026 um julgado de Turma recentíssimo STJ, REsp 1.993.028/DF○, sem tese vinculante. A regra segura, porém, está no próprio art. 950 CC, art. 950 e na doutrina que Gonçalves resume: a pensão repara a redução da capacidade, ainda que a vítima não exerça atividade remunerada, com base no salário mínimo. Lição: Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos.
A questão foi anulada e o banco não registra gabarito nem o motivo. A resposta indicada é a da aula, C, pela reparação integral, com ressalva: a premissa comum às alternativas A, B e C, de que o pagamento único «não se coaduna» com a vitaliciedade, vai além do comentário ao art. 950 no Código coordenado por Peluso, que fala em dificuldade de arbitrar de uma vez a pensão vitalícia, e não em incompatibilidade. C e E divergem só nessa premissa, e a anulação provavelmente veio daí.
Resposta da aula: C. Mesmo anulada e sem gabarito nem motivo no banco, a questão ensina o regime do parágrafo único do art. 950 CC, art. 950: a parcela única é opção do lesado, que o juiz pode recusar quando ameaça o crédito ou arruína o devedor STJ, REsp 1.349.968/DF○, e o cálculo converte a pensão vitalícia pela expectativa de vida. Paga a parcela, a morte posterior da vítima não desfaz a liquidação. A aula fica com C por ser a única que nega o enriquecimento sem causa e o direito absoluto à parcela única sem afirmar harmonia plena; com franqueza, a premissa de C vai além do comentário ao art. 950, e C e E divergem só nela. Lição: Indenização por morte e por lesão: pensão e encargos.
Na sentença cível, a reparação do dano aparece em 8 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 42 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 | estadual | Reconhecer o dano moral in re ipsa da mãe pela morte do filho (dano em ricochete), presumido o laço afetivo. | 0,5 | M3 |
| TJAM · 2025 | estadual | Arbitrar o dano moral pelo método bifásico, entre 300 e 500 salários mínimos, faixa adotada pelo STJ para a morte de familiar. | 0,75 | M5 |
| TJAM · 2025 | estadual | Dispensar a prova das despesas de funeral, presumidas, admitida a apuração do valor em liquidação de sentença. | 0,5 | M7 |
| TJAM · 2025 | estadual | Concluir com dispositivo coerente: termos iniciais de juros e correção, nova redação dos arts. 389 e 405 do CC, honorários também na denunciação e cumprimento de sentença. | 1,0 | M6 M10 |
| TJPR · 2021 | estadual | Condenar ao reembolso da prótese, comprovada e não impugnada, com correção e juros desde o desembolso, e não desde o acidente nem desde a citação. | 0,4 | M1 M6 |
| TJPR · 2021 | estadual | Admitir a cumulação dos danos estético e moral, apuráveis de forma autônoma ainda que vindos do mesmo fato. | 0,2 | M4 |
| TJPR · 2021 | estadual | Demonstrar os danos: cirurgia, internação, falta de assistência da ré e deformidade permanente na adolescência, com dor e mudança de rotina e relações. | 0,3 | M2 M4 |
| TJPR · 2021 | estadual | Arbitrar com moderação e proporcionalidade, pelo método bifásico, pesando gravidade, condição das partes e caráter pedagógico, sem enriquecimento sem causa. | 0,3 | M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Afastar a redução pela demora: a ação veio cerca de 2 anos após a maioridade, sem delonga excessiva que influa no valor. | 0,1 | M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Fixar cada indenização no limite do pedido, com correção desde o arbitramento e juros desde o acidente, por ser ilícito extracontratual. | 0,3 | M6 |
| TJPR · 2021 | estadual | Deferir pensão pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, vitalícia (sem limite de expectativa de vida) e cumulável com benefício previdenciário. | 0,5 | M8 |
| TJPR · 2021 | estadual | Fixar o termo inicial da pensão na maioridade, como pedido, sem 13º salário nem férias, pois o autor não trabalhava ao tempo do acidente. | 0,1 | M8 |
| TJPR · 2021 | estadual | Pagar as parcelas vencidas de uma só vez, com juros e correção desde cada vencimento, pelo salário mínimo vigente em cada data. | 0,2 | M8 M6 |
| TJPR · 2021 | estadual | Negar a pensão de um salário mínimo integral: deve corresponder ao grau da redução da capacidade, apurado por perícia na liquidação. | 0,2 | M8 |
| TJPR · 2021 | estadual | Negar a dispensa da constituição de capital, mas acolher a substituição pela inclusão do autor na folha de pagamento da ré, empresa de grande porte. | 0,2 | M8 |
| TJPR · 2021 | estadual | Negar os lucros cessantes: a perda laboral já se compensa pela pensão, o autor não trabalhava e o ganho alegado é hipotético, sem probabilidade objetiva. | 0,4 | M9 |
| TJPR · 2021 | estadual | No dispositivo, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os termos de cada condenação e a pensão em folha. | 1,5 | M10 |
| TJPR · 2021 | estadual | Distribuir a sucumbência proporcionalmente: o autor decaiu dos lucros cessantes e do valor da pensão; o dano moral abaixo do pedido não conta. | 0,3 | M10 |
| TJPR · 2021 | estadual | Incluir na base dos honorários, quanto à pensão, as parcelas vencidas mais 12 vincendas. | 0,5 | M10 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Dano moral configurado: má-fé de quem alienou os direitos sem avisar do inadimplemento, com perda da moradia; irrelevante a mãe residir no imóvel; quantum proporcional e razoável. | sem valor | M2 M5 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual sem previsão de termo, inclusive sobre o dano moral; afasta-se a tese da contagem a partir da sentença. | sem valor | M6 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Dispositivo da denunciação: restituir R$ 100.000,00 com correção desde o pagamento e juros desde a citação; dano moral com correção desde o arbitramento (Súmula 362); rejeitar as cotas condominiais. | sem valor | M6 M10 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Dano moral da mãe que não criou o filho: a presunção admite prova contrária e a reparação caberia à tia que o criou; deferi-lo, porém, não é tido por erro. | sem valor | M3 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Negar dano moral ao pai preso que nunca viu o filho: não se presume a dor. | sem valor | M3 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Negar dano moral às irmãs: entre irmãos exige-se vínculo afetivo, e elas vivem em outra região e não viam o irmão havia dez anos. | sem valor | M3 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Julgar improcedente a pensão por morte de filho menor: dano hipotético, sem núcleo familiar que a vítima viesse a sustentar. | sem valor | M7 |
| TJSE · 2025 | estadual | Analisar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. | 1,5 | M1 M2 |
| TJSE · 2025 | estadual | Fixar os honorários só contra o réu: a autora sucumbiu minimamente, e o dano moral abaixo do pedido não gera sucumbência recíproca. | 0,65 | M10 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Tutela da evidência renovada na réplica: cabível em sentença, com fundamento em prova do dano material sem dúvida razoável do réu; intimar o réu a depositar o valor em 5 dias. | 1,0 | |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano material: furto comprovado; valor da Tabela Fipe atualizado, descontado o valor da sucata (R$ 52.069,56). | 0,75 | M1 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Correção monetária do dano material a partir da planilha atualizada e juros de 1% ao mês da citação, por ser responsabilidade contratual; confirma-se a tutela da evidência. | 0,75 | M6 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano moral devido, in re ipsa, pela quebra da expectativa de segurança, além do mero aborrecimento; arbitrar com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00). | 0,75 | M2 M5 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dano moral: correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação, por ser responsabilidade contratual. | 0,75 | M6 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Fixar o percentual usual de 30%; incluir na base 13º, terço de férias, horas extras e verbas rescisórias remuneratórias; sem vínculo, arbitrar pela ocupação habitual. | 1,0 | |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Reconvenção por adultério: cabimento e conexidade, julgamento parcial antecipado, carta impugnada (incidente de falsidade) e dano moral não automático. | 1,5 | M2 |
| TJTO · 2025 | estadual | Condenar à restituição solidária dos danos materiais comprovados (cirurgia e fisioterapia). | 1,0 | M1 |
| TJTO · 2025 | estadual | Reconhecer dano moral: a queda de paciente recém-operado, sem assistência e segurança, causa dor e sofrimento além do mero aborrecimento. | 1,0 | M2 |
| TJTO · 2025 | estadual | Julgar procedentes os pedidos: materiais com correção desde o desembolso, morais com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. | 2,0 | M6 M10 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Dano moral coletivo: características (ofensa a valores do grupo, gravidade, intolerabilidade, dispensa de prova de dor); vale aplicar ou afastar, desde que conheça o instituto. | 0,5 | |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Fauna silvestre e doméstica: medidas compensatórias (santuário de aves) e existência ou não de dano material pelos animais domésticos. | 0,5 | |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Julgar o dano moral com fundamento: PAD é dever legal (art. 143) e mero aborrecimento não indeniza; se procedente, demonstrar o abalo, arbitrar o valor e fixar os consectários. | 1,0 | M11 M5 M6 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Estruturar na ordem: ilegitimidade, prescrição, nulidades do PAD, nulidade da pena com exame da prova, dano moral, tutela de urgência e dispositivo, sem contradições. | 0,5 | M11 |
Os danos materiais estão comprovados pelos [recibos e notas de fls.], não impugnados especificamente pela ré: [descrever o gasto: a prótese, a cirurgia, as sessões de fisioterapia], no total de R$ [valor]. Trata-se de dano emergente, o que o autor efetivamente perdeu (art. 402 do Código Civil), em relação direta e imediata com o fato (art. 403). Condeno a ré a ressarci-lo, com correção monetária desde cada desembolso, data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora desde [o evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) / a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405)].
O dano moral está configurado. Não se indeniza a dor em si, mas a lesão a direito da personalidade de que ela decorre (CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). No caso, [o fato: a queda do paciente recém-operado, sem assistência; a exposição da intimidade; a amputação] atingiu [a integridade física e psíquica / a intimidade / a honra] do autor de modo que ultrapassa, com folga, o aborrecimento próprio da vida em sociedade. [Se a hipótese for de dano presumido: o dano decorre do próprio fato, nos termos da Súmula 388 ou 403 do STJ, segundo a hipótese. Se não for: a prova testemunhal e documental demonstra o abalo, que não se presume na simples (recusa / mora / inadimplemento), na linha do Tema 1078, 1156 ou 1365 do STJ, segundo a hipótese.]
Os autores pedem compensação por dano próprio, em ricochete, pela morte de [vítima]. A dor dos pais, filhos e cônjuge pela morte do familiar presume-se, porque decorre do laço afetivo que a experiência comum revela; a presunção, contudo, é relativa e cede à prova do afastamento. [Quanto à mãe: o dano é presumido, nada indicando ruptura do vínculo.] [Quanto ao pai, que nunca conheceu o filho: não há laço cuja perda se presuma, e nada se provou.] [Quanto às irmãs, que viviam em outra região e não viam o irmão havia dez anos: o vínculo afetivo não foi demonstrado.] Por isso, [acolho / rejeito] o pedido de cada autor, que tem pretensão própria e independente.
Do mesmo fato decorreram dois danos extrapatrimoniais distintos, que se indenizam de forma autônoma (Súmula 387 do STJ). O dano estético está na alteração morfológica permanente: [a amputação da perna abaixo do joelho, as cicatrizes], visível e definitiva, sofrida na adolescência. O dano moral está na afetação psíquica que vai além da deformidade: [a internação por vinte dias, a dor persistente, a reaprendizagem da marcha com a prótese, o atraso escolar e a mudança da rotina e das relações]. Fixo cada indenização separadamente, sem duplicar o mesmo prejuízo.
Passo ao arbitramento, pelo método bifásico adotado pelo STJ. Na primeira fase, considero o interesse jurídico lesado [a vida de familiar próximo / a integridade física com sequela permanente / a honra] e os precedentes sobre casos semelhantes, que situam a compensação em [faixa: para a morte de familiar, a orientação é de 300 a 500 salários mínimos, parâmetro não rígido]. Na segunda fase, ajusto o valor às circunstâncias: [gravidade do fato, idade da vítima, intensidade e duração do sofrimento, conduta da ré após o evento, culpa concorrente se houver]. A demora no ajuizamento, de cerca de [tempo], não é excessiva e não justifica reduzir o valor. Fixo a compensação em R$ [valor], quantia que não é irrisória nem fonte de enriquecimento sem causa e respeita o limite do pedido.
Os consectários seguem a natureza de cada verba. Sobre o dano material incide correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); sobre o dano moral, desde esta data, a do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora correm [desde o evento danoso, porque a responsabilidade é extracontratual (art. 398 do CC; Súmula 54 do STJ) / desde a citação, porque a relação entre as partes é contratual (art. 405 do CC)]. Até 29/08/2024, aplicam-se os índices então vigentes; a partir de 30/08/2024, a correção segue o IPCA e os juros, a taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se o resultado for negativo (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, na redação da Lei 14.905/2024).
As despesas de funeral e luto decorrem logicamente da morte e dispensam prova do gasto, com apuração do valor em liquidação (art. 948, I, do CC). Quanto à pensão (art. 948, II), [na família de baixa renda, presume-se a contribuição do filho para o sustento da casa, ainda que não trabalhasse (Súmula 491 do STF): fixo a pensão em 2/3 do salário mínimo desde [a data do evento / a data em que a vítima completaria 14 anos, conforme a corrente adotada] até a data em que completaria 25, e em 1/3 daí até a data em que completaria [65 anos / a expectativa de vida], ou até a morte dos beneficiários] [ou: não há núcleo familiar que a vítima viesse a sustentar, e a pensão pedida representaria dano hipotético, que não se indeniza; julgo improcedente o pedido].
A perícia apurou redução [parcial e permanente / total] da capacidade de trabalho do autor. É devida pensão correspondente à depreciação sofrida (art. 950 do CC), vitalícia, sem limite na expectativa de vida, e cumulável com eventual benefício previdenciário, que tem outra causa. O valor corresponde ao grau da redução, aplicado sobre [os rendimentos comprovados / o salário mínimo, à falta de renda], e o percentual será apurado em liquidação por perícia. O termo inicial é [a data do evento / a maioridade, como pedido]; não incluo décimo terceiro nem férias, porque o autor não trabalhava ao tempo do fato. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, com correção e juros desde cada vencimento. Para garantia das vincendas, [determino a constituição de capital (art. 533 do CPC; Súmula 313 do STJ) / substituo-a pela inclusão do autor em folha de pagamento da ré, empresa de notória capacidade econômica (art. 533, § 2º)].
Rejeito os lucros cessantes. O art. 402 do Código Civil indeniza o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, o que exige probabilidade objetiva do ganho, não a mera possibilidade. O autor não exercia atividade remunerada, e os empregos melhores que alega ter perdido são hipotéticos, sem dado concreto que os torne prováveis. Além disso, a perda da capacidade de trabalho já é reparada pela pensão fixada acima, e o mesmo prejuízo não se indeniza duas vezes.
Ante o exposto, rejeito [a preliminar e a prejudicial] e julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ [valor] por danos materiais, com correção desde o desembolso e juros desde [termo]; b) R$ [valor] por danos morais e R$ [valor] por danos estéticos, com correção desde esta data e juros desde [termo]; c) pensão mensal nos termos da fundamentação, com inclusão em folha de pagamento. Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. A fixação do dano moral abaixo do pedido não gera sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ); o autor decaiu, porém, dos lucros cessantes e do valor da pensão, e por isso distribuo as despesas proporcionalmente (art. 86 do CPC), em [proporção]. Os honorários devidos pela ré incidem sobre a condenação, computadas, quanto à pensão, as parcelas vencidas e doze vincendas (art. 85, § 9º, do CPC); os devidos pelo autor ficam com a exigibilidade suspensa pela gratuidade (art. 98, § 3º).
O pedido de dano moral depende da ilicitude do ato da Administração e por isso se examina depois dela. A instauração e a condução regular do processo disciplinar são dever legal da autoridade (art. 143 da Lei 8.112/1990) e, por si sós, causam aborrecimento, não dano moral. [Se a demissão foi anulada: a penalidade ilegal privou o servidor do cargo e da remuneração e atingiu a sua honra profissional; demonstrado o abalo, fixo a compensação em R$ (valor), pelo método bifásico, com correção desde o arbitramento e juros desde o evento.] [Se não foi: julgo improcedente o pedido.]
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 49º · 2023 · q. 1 | estadual | Procedentes dano moral e estético (cumuláveis); lucros cessantes não (dano hipotético, aceita-se perda de uma chance); mensalidades, despesas médicas e tratamento psicológico procedentes. | 0,4 | M2 M4 M9 M1 |
Espelho oficial: a paráfrase dos itens é a do catálogo do banco. O roteiro segue os itens e acrescenta o Tema 1240 do STF, posterior à prova, que confirmou a resposta.
Espelho oficial com item único, que vale toda a questão (0,40); a paráfrase é a do catálogo do banco.
Espelho oficial; a paráfrase dos itens é a do catálogo do banco.
Espelho oficial que só lista os tópicos e o valor de cada um, sem a resposta esperada. O roteiro é da aula e se concentra nos títulos e valores da indenização.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo de invalidade do negócio jurídico (capítulo 7). Esta aula trata do dano moral, do montante e dos termos iniciais.
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo da indenização (capítulo 26).
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa. A restituição em dobro e a prescrição pertencem a consumidor; aqui interessa o dano moral, cuja leitura no desconto de pequena monta fica a conferir na jurisprudência atual do STJ.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo dos Juizados (capítulo 28 de Processual Civil). Esta aula trata do dano moral.
Sem espelho oficial no banco. O roteiro é da aula e se limita ao dano e à sua reparação; o risco do desenvolvimento, o nexo sem certeza científica e a sucessão processual pertencem às aulas de consumidor e de processo civil.
Espelho oficial; os itens sobre o dano e a sua reparação estão no quadro acima, cada um com o seu modelo. O roteiro abaixo cobre só essa parte da sentença.
Espelho oficial que só lista os tópicos, sem nota por item; o caso foi reconstruído do espelho. Os itens do dano estão no quadro acima.
Sem espelho oficial no banco. O roteiro é da aula e cobre só a reconvenção por dano moral; guarda, alimentos, regime de bens e partilha pertencem às aulas de família.
Espelho oficial; os itens do dano estão no quadro acima, cada um com o seu modelo.
Espelho oficial; os itens do dano moral estão no quadro acima. O roteiro cobre só o pedido de dano moral; prescrição disciplinar, nulidades do processo e controle da pena pertencem às aulas de direito administrativo.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa e cobre só o dano moral. A cobertura das terapias, o CDC na autogestão e a tutela pertencem a consumidor e a processual civil.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo da responsabilidade pelo fato de outrem (capítulo 24). Esta aula trata dos danos morais e da pensão.
Espelho oficial com treze itens; esta aula trata dos danos e dos consectários (itens 9 a 12). As preliminares, a prescrição e a tutela da evidência pertencem a outros capítulos.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo da responsabilidade civil do transportador e dos serviços (capítulo 25). Esta aula trata dos danos e do arbitramento.
O item «Dano material. Dano moral. Indenização.» do ponto de sorteio 4 é o núcleo desta aula; o dano como pressuposto vem no item vizinho do mesmo ponto de sorteio. Os três vínculos por vizinhança levam o tema para o ato ilícito do art. 186, para o processo coletivo e para o direito do consumidor.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Dano emergente | Lucro cessante | O que se perdeu contra o que razoavelmente se deixou de ganhar; «razoavelmente» mede a existência do lucro, não o seu valor. | caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4 caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1 |
| Lucro cessante | Perda de uma chance | Com certeza do resultado, lucro cessante; com chance séria e real, perda de uma chance, paga pela probabilidade. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4 |
| Dano moral | Mero aborrecimento | Lesão a direito da personalidade contra o dissabor da vida comum; fora das hipóteses tipificadas, o abalo se prova. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 caiu na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 1 |
| Dano moral reflexo | Dano moral indireto | No reflexo sofre um terceiro pela lesão a outrem; no indireto, a própria vítima, por lesão a bem patrimonial seu. | caiu na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Pessoa jurídica de direito privado | Pessoa jurídica de direito público | A privada sofre dano moral na honra objetiva demonstrada (Súmula 227); a pública, só por exceção, em julgado de Turma. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2 |
| Alimentos indenizatórios | Alimentos de família | Os indenizatórios medem-se pela renda da vítima e não autorizam prisão civil; os de família seguem necessidade e possibilidade. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 |
| Pensão por morte (art. 948, II) | Pensão por incapacidade (art. 950) | A primeira vai aos dependentes pela duração provável da vida da vítima; a segunda, ao próprio lesado, vitalícia. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43 |
| Redução equitativa (art. 944, parágrafo único) | Culpa concorrente (art. 945) | A primeira é exceção pela desproporção entre culpa e dano; a segunda divide o dano pela participação da vítima. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 caiu na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Qual é o único pressuposto da responsabilidade civil que nenhum regime dispensa?
O dano. A culpa cai nos regimes objetivos; sem dano não há o que reparar (CC, arts. 186 e 927).
O que o advérbio «razoavelmente» do art. 402 mede?
A existência do lucro cessante, por probabilidade objetiva, e não o seu valor (Agostinho Alvim).
caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 4Perda de uma chance: indeniza-se o resultado útil?
Não. Indeniza-se a chance séria e real, por percentual de probabilidade sobre o resultado; mera possibilidade não se indeniza.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 4Dano moral é a dor?
Não. É a lesão ao direito da personalidade; a dor é consequência. Por isso a criança e a pessoa sem discernimento também o sofrem. TJRJ 2025.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral presumido?
Não, por si só (Tema 1365 do STJ, 2026). É preciso provar abalo além do aborrecimento.
A pessoa jurídica sofre dano moral?
Sim, na honra objetiva, que deve ser demonstrada (Súmula 227; JT 125, tese 10). TJRJ 2025.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 2E a pessoa jurídica de direito público?
Regra: não (JT 125, tese 11). Exceção de Turma: credibilidade institucional fortemente agredida e dano reflexo evidente (REsp 1.722.423/RJ, 2020).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 43Dano estético e moral do mesmo fato: cumulam?
Sim (Súmula 387 do STJ), apurados de forma autônoma.
caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1Quais as duas fases do método bifásico?
1ª, valor básico pelos precedentes sobre o mesmo interesse lesado; 2ª, ajuste às circunstâncias do caso.
caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1Dano moral abaixo do pedido gera sucumbência recíproca?
Não (Súmula 326 do STJ). Mas o autor pode recorrer adesivamente para majorar (Tema 459).
caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1Dano moral extracontratual: termo da correção e dos juros?
Correção do arbitramento (Súmula 362); juros do evento danoso (Súmula 54).
caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1Quando os juros do dano moral correm da citação?
Na responsabilidade contratual (art. 405), como entre hospital e paciente, e no mau cheiro do esgoto (Tema 1221).
caiu na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), q. 1Pais de filho menor morto, família de baixa renda: precisam provar contribuição e renda?
Não. A ajuda mútua se presume (Súmula 491 do STF; REsp 1.069.288, de Turma); pensão de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos, 1/3 até os 65, com termo inicial divergente (o evento ou os 14 anos). TJMT 2024.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 5Alimentos indenizatórios autorizam prisão civil?
Não. A exceção constitucional alcança só os alimentos de família.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10A pensão do art. 950 depende de a vítima trabalhar?
Não. Repara a redução da capacidade; sem renda, toma-se o salário mínimo. Em idade escolar, a redução futura se presume (4ª Turma do STJ, 2025).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 43A parcela única do art. 950 é direito absoluto do lesado?
Não, para a 3ª Turma do STJ (REsp 1.349.968/DF): o juiz pode recusá-la para proteger o crédito ou evitar a ruína do devedor. A questão do TRF5 de 2025 foi anulada e está sem gabarito no banco.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 43Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| discursiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| discursiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJAM | 2025 | FGV | 4 |
| sentença cível | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 16 |
| sentença cível | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 3 |
| sentença cível | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 5 |
| sentença cível | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJSE | 2025 | FGV | 2 |
| sentença cível | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 6 |
| sentença cível | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 3 |
| sentença cível | TJTO | 2025 | FGV | 4 |
| sentença cível | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 2 |
| sentença cível | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 3 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: súmulas do TJRJ sobre dano moral (overbooking, ligação clandestina e alimento impróprio); REsp 1.722.423/RJ e o dano moral da pessoa jurídica de direito público; pensão vitalícia a estudante que perdeu a visão de um olho (STJ, 4ª Turma, 2025); redação e vigência da Lei 14.905/2024; Súmula 642 do STJ; faixa de 300 a 500 salários mínimos para a morte de familiar; perda de uma chance e mera possibilidade; REsp 1.899.304/SP (corpo estranho em alimento). O Planalto e os sítios dos tribunais recusaram a conexão (403 no túnel do proxy) e o WebFetch não resolve nomes; os resultados são de fontes secundárias e ficam com ○.