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Processual Civil · Curso Togado · aula
Quem adianta e quem paga as despesas, como se fixam os honorários do advogado e quando cabe a equidade, os prêmios do CPC e as multas processuais, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o custo do processo somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 2 bancas (FGV 6 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 11 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 15 itens, que valem juntos 6,95 no espelho, 9,9% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 70,0 no espelho. Na discursiva estadual, 4 questões tocaram o tema, 2 com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 1 e banca própria 1) e 9 itens sobre o tema em 6 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 2,9 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Despesas, honorários advocatícios e multas | 7 | 2 | 4 | — |
A gratuidade da justiça é subtema próprio, da seção s2 do capítulo, e entra aqui só na interface com a sucumbência e as multas. As multas da litigância de má-fé e do ato atentatório também tocam o subtema dos deveres das partes; a única objetiva dele que a aula cita sai sem âncora. Na sentença cível, a aula liga os itens pelo texto do espelho (sucumbência, honorários e custas no instituto, ou a suspensão da exigibilidade e os honorários periciais no item), e não por uma etapa.
Fonte da cobrança nas 9 objetivas: jurisprudência 6 e lei 3. A banca cobra o tema pela jurisprudência do STJ: os Temas 1.076, 1.313 e 1.190 e a Súmula 111, mantida pelo Tema 1.105, decidem a maior parte dos gabaritos; a letra do art. 85, § 7º, e do art. 90, § 3º, fecha as demais. Na sentença, o tema é o capítulo da sucumbência no dispositivo; na discursiva, as sanções premiais, a equidade e a causalidade na execução fiscal.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 85, § 2º | 7 |
| CPC, art. 85, § 7º | 6 |
| CPC, art. 701, § 1º | 5 |
| CPC, art. 827, § 1º | 5 |
| CPC, art. 90, § 3º | 5 |
| CPC, art. 90, § 4º | 5 |
| CPC, art. 1.040, § 2º | 4 |
| CPC, art. 338, parágrafo único | 4 |
| CPC, art. 603 | 4 |
| CPC, art. 701, caput | 4 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 1.076 | 3 |
| STJ, Súmula 326 | 2 |
| STJ, AgInt no AREsp 1.716.261 | 1 |
| STJ, AgInt nos EREsp 1531578/CE | 1 |
| STJ, REsp 1.143.320 | 1 |
| STJ, Súmula 111 | 1 |
| STJ, Súmula 232 | 1 |
| STJ, Súmula 362 | 1 |
| STJ, Súmula 490 | 1 |
| STJ, Súmula 54 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O processo custa, e o custo pesa no acesso à justiça: custas, advogado e prova podem fazer quem tem razão desistir do próprio direito. Marinoni, Arenhart e Mitidiero põem o custo do processo como o primeiro obstáculo do acesso efetivo e ligam a resposta à assistência jurídica integral e à gratuidade (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte III, cap. 2, item 2.2.1). O CPC organiza esse custo em torno de duas perguntas que a banca adora misturar: quem adianta a despesa enquanto o processo corre e quem a suporta no fim. A primeira é um ônus; a segunda, uma obrigação imposta pela sentença.
Adiantar é ônus de quem realiza ou requer o ato, do início até a sentença ou, na execução, até a satisfação do direito CPC, art. 82. Quem não adianta não vê o ato realizado: a perícia não se faz, a diligência não se cumpre. O ato determinado de ofício, ou a pedido do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é adiantado pelo autor. Rios Gonçalves sublinha a natureza de ônus e a ressalva única da gratuidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 8). Despesas são as custas, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha CPC, arts. 83 e 84; os honorários do advogado do vencedor têm regime próprio, no art. 85.
O § 3º do art. 82, incluído pela Lei 15.109/2025, de 13/3/2025, abriu uma exceção para o advogado: na cobrança ou na execução dos próprios honorários, por qualquer procedimento, ele não adianta custas, que o réu ou o executado paga ao final se tiver dado causa ao processo CPC, art. 82. A regra é nova e não funda gabarito de prova anterior a ela. Outra garantia de custo vem do art. 83: o autor que reside fora do Brasil, sem imóveis aqui, presta caução das custas e dos honorários da parte contrária, salvo tratado, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença e reconvenção CPC, arts. 83 e 84.
A perícia tem regra própria. Cada parte adianta o seu assistente técnico; o perito é adiantado por quem requereu a prova, ou rateado quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes CPC, art. 95. Rios Gonçalves registra a diferença: no ato de ofício a regra geral põe tudo no autor, mas a perícia de ofício se rateia (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 8).
Se quem deve pagar é beneficiário da gratuidade, a perícia é feita por servidor ou órgão público, ou paga pelo orçamento do ente, pela tabela do tribunal ou, na falta dela, do CNJ, vedado o fundo da Defensoria; transitada a decisão, a Fazenda executa o vencido, observado o art. 98, § 2º, a que a letra remete (leitura da aula: com a suspensão do § 3º), se ele também for beneficiário CPC, art. 95 CPC, art. 98, §§ 2º a 4º.
Os atos requeridos pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública não são adiantados: as despesas são pagas ao final pelo vencido CPC, art. 91. A perícia é a exceção. Ela pode ser feita por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, adiantada por quem a requereu; sem previsão, paga-se no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
A Terceira Turma do STJ, em 2026, leu o art. 91 como uma ordem de verificação nessas três etapas, em julgado sem tese vinculante que só aplica a letra STJ, REsp 2.188.605 (Terceira Turma)○. A Súmula 232, anterior ao Código, já sujeitava a Fazenda que é parte ao depósito prévio dos honorários do perito Súmula 232 do STJ○; leitura da aula: o § 1º do art. 91 conserva a regra, com a ressalva da previsão orçamentária.
Na ação civil pública, não há adiantamento de custas, emolumentos nem honorários periciais Lei 7.347/1985, arts. 17 e 18. O perito, porém, não trabalha de graça, e a pergunta é quem o paga quando a perícia é do Ministério Público. O STJ respondeu em 2013, em repetitivo: não se exige do Ministério Público o adiantamento, e cabe à Fazenda a que ele se vincula, por analogia à Súmula 232 STJ, Tema 510 dos repetitivos○. Em 2026, o STF, em repercussão geral, fixou que o custeio da perícia requerida pelo Ministério Público corre pelas dotações orçamentárias próprias do órgão, observado o regime do art. 91, inclusive quanto ao adiantamento havendo previsão orçamentária STF, Tema 1.382 da repercussão geral○.
Os dois precedentes não dizem o mesmo: o STJ punha o adiantamento na Fazenda a que o Ministério Público se vincula STJ, Tema 510 dos repetitivos○; o STF põe o custeio no orçamento do próprio Ministério Público, pelo art. 91 STF, Tema 1.382 da repercussão geral○. Leitura da aula: a tese de repercussão geral, posterior e de observância obrigatória, é a regra de prova a partir de abril de 2026; questão anterior a essa data seguia o Tema 510, e o precedente posterior não refaz gabarito antigo.
Duas regras de responsabilidade por despesas completam o quadro. Extinto o processo sem mérito a requerimento do réu, o autor só repropõe a ação depois de pagar ou depositar as despesas e os honorários da primeira; e o ato adiado ou repetido sem justo motivo corre por conta de quem deu causa, seja a parte, o auxiliar, o Ministério Público, a Defensoria ou o próprio juiz CPC, arts. 92 e 93.
A responsabilidade final segue a sucumbência: a sentença condena o vencido a reembolsar ao vencedor as despesas que ele antecipou e a pagar os honorários do seu advogado CPC, art. 82 CPC, art. 85, caput e § 1º. A condenação é pedido implícito: as verbas de sucumbência, inclusive os honorários, compreendem-se no principal, e o juiz as decide ainda que ninguém as peça CPC, art. 322, § 1º. Donizetti lembra que a sentença dispõe sobre elas pela sucumbência ou pela causalidade, sempre no dispositivo (Donizetti, 8. ed., item 12).
Quando a derrota não explica quem provocou o processo, vale a causalidade. Na perda do objeto, paga quem deu causa ao processo CPC, art. 85, §§ 9º e 10; na desistência, na renúncia e no reconhecimento do pedido, paga quem desistiu, renunciou ou reconheceu, proporcionalmente se o ato for parcial CPC, arts. 88 a 90. Rios Gonçalves descreve a causalidade como complemento da sucumbência: o autor que desiste arca com as despesas do réu e com os honorários do advogado dele (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 8). Nos embargos de terceiro, paga os honorários quem deu causa à constrição indevida, e não necessariamente o embargado vencido Súmula 303 do STJ○.
O STJ aplica a causalidade com rigor na execução fiscal. O executado que quita a dívida fora do processo, depois do ajuizamento, paga os honorários da execução que se extingue pela perda do objeto, ainda que a quitação venha antes da citação: quem não pagou no tempo deu causa à ação STJ, Tema 1.413 dos repetitivos○. A mesma lógica, invertida, afasta os honorários da exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente, porque também ali quem deu causa ao processo foi o devedor que não pagou STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○; o exame fica para a lição dos regimes especiais.
Se cada litigante vence em parte, as despesas se distribuem proporcionalmente; se um deles perde em parte mínima, o outro responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários CPC, arts. 86 e 87. No dano moral, a condenação abaixo do valor pedido não gera sucumbência recíproca Súmula 326 do STJ○: o valor pedido é estimativa, e o autor vence ao obter a condenação.
Os espelhos cobram as duas regras juntas, como no TJSE de 2025, que pontuou os honorários só contra o réu porque a autora sucumbiu minimamente pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 13, valor 0,65, e no TJPR de 2021, que mandou distribuir a sucumbência pelo que o autor perdeu nos lucros cessantes e na pensão, sem contar o dano moral pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 19, valor 0,3.
Havendo litisconsortes vencidos, a sentença distribui entre eles, de forma expressa, a responsabilidade proporcional; sem a distribuição, respondem solidariamente CPC, arts. 86 e 87. Na jurisdição voluntária, sem vencido, as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados; nos juízos divisórios sem litígio, pagam-se na proporção dos quinhões; e na transação que nada disponha sobre as despesas, elas se dividem igualmente CPC, arts. 88 a 90. Rios Gonçalves dá o exemplo da alienação judicial de coisa comum, em que a perícia de avaliação se partilha pelas frações ideais (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 8).
A edição de 2023 de Rios Gonçalves ainda diz que, na sucumbência recíproca, despesas e honorários «serão distribuídos e compensados proporcionalmente» (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 8). A primeira parte vale para as despesas; a compensação dos honorários é vedada desde 2016 CPC, art. 85, §§ 14 a 20, e a Súmula 306 ficou superada Súmula 306 do STJ○. A alternativa que manda compensar é errada.
A gratuidade não impede a condenação. O beneficiário vencido é condenado nas despesas e nos honorários, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade: o credor só a executa se, nos cinco anos seguintes ao trânsito, demonstrar que a insuficiência deixou de existir; passado o prazo, ela se extingue CPC, art. 98, §§ 2º a 4º. As multas processuais ficam fora da suspensão e se pagam ao final. Rios Gonçalves faz a ponte entre os dois regimes nos mesmos termos (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 10).
Os espelhos pontuam a suspensão no dispositivo, como no TJPR de 2021 pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 22, valor 0,15 e no TJDFT de 2023, que a quis só quanto ao espólio beneficiário pontuado na sentença cível do TJDFT (banca não informada, 2023), item 15, sem valor no espelho.
Inversamente, ser beneficiário não tira o direito de receber: o beneficiário que vence tem o vencido condenado a pagar os honorários do seu advogado. Foi a armadilha da FGV no caso da advogada que, sob gratuidade, venceu em causa própria a demanda de saúde caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26. O regime da gratuidade, com o pedido, a impugnação e a revogação, é estudado na seção própria do capítulo.
O Estatuto da Advocacia distingue três espécies de honorários: os convencionados com o cliente, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência Lei 8.906/1994, arts. 22, caput e § 9º, 23 e 24, caput e §§ 1º e 4º. Os de sucumbência não indenizam a parte vencedora pelo que gastou com o advogado: remuneram o advogado, que é o titular da verba, pode executá-la em nome próprio e nos mesmos autos e pedir que o precatório saia em seu favor. O CPC repete a regra: os honorários são direito do advogado, têm natureza alimentar e os privilégios do crédito trabalhista CPC, art. 85, §§ 14 a 20.
Rios Gonçalves tira da titularidade três efeitos: o advogado executa a verba sem a parte; os honorários não se compensam com a condenação imposta às partes; e não podem ser objeto de transação sem o consentimento do advogado (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9). O acordo que o cliente faz com a parte contrária não prejudica os honorários sem a aquiescência do profissional Lei 8.906/1994, arts. 22, caput e § 9º, 23 e 24, caput e §§ 1º e 4º.
O mesmo autor registra que nada impede o advogado de incluir a verba na execução movida pela parte, como admitiu a Quarta Turma do STJ em julgado de 1998 que ele transcreve, sem tese vinculante (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9).
A Súmula 306 do STJ mandava compensar os honorários na sucumbência recíproca, assegurado ao advogado o saldo Súmula 306 do STJ○. O art. 85, § 14, proibiu a compensação na sucumbência parcial, e a súmula ficou superada; Donizetti o registra entre as súmulas que o CPC/2015 superou (Donizetti, 8. ed., item 12.1.4). Na sentença com sucumbência recíproca, cada advogado recebe sobre a parcela em que o adversário do seu cliente sucumbiu, como pontuou o espelho do TRF1 de 2023 pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 9, valor 0,5.
A natureza alimentar tem consequências medidas pelos tribunais. Na falência, os honorários, sucumbenciais ou contratuais, equiparam-se aos créditos trabalhistas STJ, Tema 637 dos repetitivos○. Diante do Fisco, o STF julgou formalmente constitucional o § 14 quanto à preferência dos honorários, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário STF, Tema 1.220 da repercussão geral○, tese que a FGV cobrou duas vezes em 2026 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 68 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 75. O limite está na penhora de salário: a natureza alimentar não põe os honorários na exceção do art. 833, § 2º, reservada à prestação alimentícia STJ, Tema 1.153 dos repetitivos○.
A Lei 15.472/2026 levou ao Estatuto um § 9º no art. 22: os honorários de qualquer espécie, convencionados, arbitrados ou de sucumbência, têm natureza alimentar, os privilégios do crédito trabalhista e tratamento privilegiado em qualquer concurso de credores; a mesma lei deu nova redação ao caput do art. 24 Lei 8.906/1994, arts. 22, caput e § 9º, 23 e 24, caput e §§ 1º e 4º. A lei é de 21/7/2026 e vigora desde a publicação, em 22/7/2026; é posterior a todas as provas do banco citadas na aula e não funda gabarito delas.
Se o limite de valor que o Tema 637 manda observar na falência sobrevive à lei nova é questão ainda não decidida ○; a regra segura em prova anterior a ela é o Tema 637.
Os honorários são devidos quando o advogado atua em causa própria CPC, art. 85, §§ 14 a 20, como Rios Gonçalves já dizia ao abrir o tema (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9). A FGV montou a questão sobre a sentença que os negou porque a autora, advogada, «não estava assistida por advogado» caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26.
Quando fixados em quantia certa, os juros moratórios correm do trânsito em julgado; a pedido do advogado, o pagamento pode ir à sociedade de advogados que ele integra; e os advogados públicos percebem honorários nos termos da lei CPC, art. 85, §§ 14 a 20. A Defensoria Pública também os recebe, inclusive contra o ente que integra, com destino exclusivo ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre os membros STF, Tema 1.002 da repercussão geral○.
Se a decisão transitada é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los CPC, art. 85, §§ 14 a 20. A Súmula 453 do STJ dizia o contrário Súmula 453 do STJ○ e está superada para as decisões sujeitas ao CPC/2015; a Terceira Turma admitiu a ação autônoma «a partir da vigência do CPC/2015» e registrou a superação como parcial, em julgado sem tese vinculante STJ, REsp 2.098.934○. Para a decisão omissa transitada sob o CPC/1973, a súmula continua a dar a resposta.
Quem recorre para aumentar a verba? A parte pode, em legitimação extraordinária, postulando interesse que é do advogado. Quanto ao próprio advogado, Rios Gonçalves registra acórdãos que lhe negavam legitimidade e adere à corrente que a admite, com Flávio Cheim Jorge e Sérgio Shimura, porque negá-la seria dar um direito sem meio de defendê-lo (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9). O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários do advogado de beneficiário da gratuidade exige preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício CPC, art. 99, §§ 4º e 5º; a FGV usou essa lógica para afastar a isenção do segurado no recurso do advogado caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56.
A regra geral fixa os honorários entre 10% e 20%, numa ordem sucessiva de bases: o valor da condenação; não havendo condenação, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa CPC, art. 85, § 2º. Os incisos do § 2º (zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo) graduam o percentual dentro da faixa; não autorizam sair dela. Rios Gonçalves lê os mesmos critérios como a medida do percentual e, quando cabível, da equidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9).
Havendo condenação, ela é a base, entre 10% e 20% (art. 85, § 2º); com pensão por ato ilícito contra pessoa, as vencidas mais doze vincendas (§ 9º).
O que o vencedor ganhou ou deixou de perder, quando mensurável: na improcedência, o proveito do réu, se tiver expressão econômica.
A base residual dos percentuais, também nas causas da Fazenda (§ 4º, III), e para qualquer conteúdo da decisão, inclusive improcedência e extinção sem mérito (§ 6º).
Proveito inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo (§ 8º), com os critérios dos incisos do § 2º e o piso do maior entre a tabela da OAB e 10% (§ 8º-A).
A banca sobe a equidade para o topo, com a condenação elevada e a causa simples, ou desce ao valor da causa quando há condenação líquida.
Os limites valem qualquer que seja o conteúdo da decisão, inclusive na improcedência e na sentença sem resolução de mérito CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A. Donizetti aponta aí a equiparação de autor e réu: o réu vencedor recebe pelos mesmos critérios que o autor vencedor receberia (Donizetti, 8. ed., item 12.1.2). E o § 6º-A, incluído pela Lei 14.365/2022, fecha a porta: sendo a base líquida ou liquidável, a apreciação equitativa é proibida fora das hipóteses do § 8º. Na improcedência, o réu nada ganha a título de condenação, e a base é o proveito econômico que ele obteve, se mensurável, ou o valor atualizado da causa.
Duas regras especiais ajustam a base. Na indenização por ato ilícito contra pessoa, com pensão, o percentual incide sobre as prestações vencidas mais doze vincendas CPC, art. 85, §§ 9º e 10; o TJPR de 2021 pontuou exatamente essa base pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 21, valor 0,5. E a sentença ilíquida contra a Fazenda deixa o percentual para a liquidação, como se verá na lição própria. Fora dessas regras, Donizetti recomenda fixar o percentual sobre o valor atualizado da condenação, sem determinar nova atualização dos honorários, que acompanham o principal (Donizetti, 8. ed., item 12.1.3).
Caso prático · O trem e a pensão
Um jovem perde a perna atingido por composição férrea e pede dano emergente, dano estético e moral, pensão e lucros cessantes. A sentença acolhe o dano emergente, os danos estético e moral (este em valor menor que o pedido) e a pensão, em valor menor que o pretendido, e rejeita os lucros cessantes. O autor é beneficiário da gratuidade.
A pergunta: Como fica o capítulo da sucumbência?
Conclusão: Despesas proporcionais; honorários do advogado do autor sobre a condenação, com a pensão em vencidas mais doze vincendas; honorários do advogado da ré sobre o que o autor perdeu, sem compensação e com a exigibilidade suspensa. É o que pontuou o espelho do TJPR de 2021 pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 20, valor 0,7.
A apreciação equitativa é a exceção, e só para três situações: proveito econômico inestimável, proveito irrisório ou valor da causa muito baixo; ainda assim, o juiz observa os critérios dos incisos do § 2º CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A. O texto nada diz do valor elevado. Rios Gonçalves narra o que se seguiu ao CPC/2015: em causas simples de valor muito alto, não eram raras as sentenças que fixavam por equidade para evitar honorários tidos por desproporcionais (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9). É o que se passou a chamar de equidade «às avessas»: a exceção usada para reduzir, e não para remediar a base irrisória.
O STJ fechou a porta no Tema 1.076, pela Corte Especial: valor elevado da condenação, da causa ou do proveito impõe os percentuais do § 2º ou do § 3º, calculados sucessivamente sobre a condenação, o proveito e o valor da causa; a equidade só cabe quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo STJ, Tema 1.076 dos repetitivos○. A constitucionalidade da equidade com valor elevado está submetida ao STF (Tema 1.255 da repercussão geral, RE 1.412.069), com situação a conferir ○; até lá, a regra de prova é o Tema 1.076.
A Lei 14.365/2022 levou a regra ao texto: o § 6º-A proíbe a equidade com base líquida ou liquidável; o § 8º-A manda observar, na equidade, o maior entre a tabela da OAB e 10%; e o § 20 estende as bases ao arbitramento judicial CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A CPC, art. 85, §§ 14 a 20.
O § 8º-A é piso, pela letra: «aplicando-se o que for maior». A Primeira Turma do STJ, em 2025, leu a tabela da OAB como mero referencial, que não vincula o juiz STJ, AgInt no REsp 2.194.144 (Primeira Turma)○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura na objetiva é a letra, e na discursiva vale expor as duas leituras.
O próprio STJ abriu exceções depois do Tema 1.076, todas pela inestimabilidade do proveito. Nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários se fixam por equidade e sem o piso do § 8º-A, porque o medicamento ou o tratamento não entra no patrimônio do autor STJ, Tema 1.313 dos repetitivos○. Na exceção de pré-executividade acolhida só para excluir o excipiente da execução fiscal, sem reduzir a dívida, também se fixa por equidade STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○; que haja honorários nesse caso, pela causalidade, o STJ já decidira STJ, Tema 961 dos repetitivos○. A FGV fez das duas exceções o gabarito de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26.
Outros casos têm só julgados de Turma ou tese não oficial. A Corte Especial fixou por equidade os honorários na homologação de decisão estrangeira, mas o catálogo só traz a tese provisória do Dizer o Direito STJ, HDE 1.809 (Corte Especial)○. A Quarta Turma admitiu a equidade quando a extinção da ação não repercute no direito discutido STJ, REsp 2.178.960 (Quarta Turma)○ e, segundo tese também provisória, na cautelar preparatória extinta sem declarar a extinção, a inexistência ou a redução da dívida STJ, AREsp 1.191.535 (Quarta Turma)○. Nenhum deles é regra; servem para entender gabaritos, não para fundá-los.
Julgado improcedente o pedido de dano moral, sobre o que incidem os honorários do réu? Pela letra do § 6º-A e do Tema 1.076, sem condenação e sem proveito mensurável, a base é o valor atualizado da causa, que é líquido. A Quarta Turma, porém, admitiu a equidade por ser inestimável o direito de imagem STJ, AgInt no REsp 1.854.487○, e foi essa a linha do gabarito da FGV no TJMS de 2025 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18.
A mesma banca deu por inestimável, no TJGO de 2026, o proveito da extinção que não toca a dívida caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21. São julgados de Turma, sem tese vinculante: na objetiva da FGV, a linha da Quarta Turma; na discursiva, as duas leituras.
Improcedente o dano moral, sem condenação e sem proveito mensurável, os honorários do réu incidem sobre o valor atualizado da causa.
CPC, art. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A; STJ, Tema 1.076 (Corte Especial).
O valor da causa é líquido, e o § 6º-A proíbe a equidade com base líquida fora do § 8º; o Tema 1.076 não tratou do dano moral.
O direito de imagem tem valor inestimável, e os honorários na ação de dano moral podem ser fixados por equidade.
STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.854.487 (2024), sem tese vinculante; gabarito definitivo da FGV no TJMS de 2025.
O proveito do réu que vence a ação de dano moral não tem expressão econômica, e o § 8º alcança o proveito inestimável.
A FGV deu como certa, no gabarito definitivo de 2025, a equidade por ser inestimável o abalo emocional, e como errada a alternativa do valor da causa.
Caso prático · A indenização de dois milhões e a causa simples
Uma construtora obtém, em julgamento antecipado, a condenação da contratante a pagar R$ 2.000.000,00 por inadimplemento contratual. O juiz fixa os honorários por equidade, porque a causa não era complexa e a condenação era elevada. A autora apela só desse capítulo.
A pergunta: A sentença acertou nos honorários?
Conclusão: A sentença errou: os honorários se fixam entre 10% e 20% da condenação, graduados pela simplicidade da causa. É o item c da discursiva da FGV no TJGO de 2026 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3.
Quando a Fazenda Pública é parte, como autora ou ré, os percentuais caem em cinco faixas regressivas, medidas em salários mínimos: de 10% a 20% até 200; de 8% a 10% de 200 a 2.000; de 5% a 8% de 2.000 a 20.000; de 3% a 5% de 20.000 a 100.000; e de 1% a 3% acima de 100.000 CPC, art. 85, §§ 3º a 5º. Aplicam-se desde logo na sentença líquida; na ilíquida, só na liquidação. Sem condenação nem proveito mensurável, a base é o valor atualizado da causa, e vale o salário mínimo da sentença líquida ou da decisão de liquidação.
As faixas se aplicam em escada: o valor que excede a primeira faixa é calculado na seguinte, e assim por diante CPC, art. 85, §§ 3º a 5º. Donizetti explica que o CPC/2015 abandonou a equidade do código anterior contra a Fazenda, que permitia honorários irrisórios, e trocou-a por mínimos legais em cada faixa; o exemplo dele mostra a condenação dividida entre a primeira e a segunda faixas (Donizetti, 8. ed., item 12.1.2).
A escada do § 5º numa condenação de 1.000 salários mínimos
Conta da aula, em salários mínimos, pelos percentuais mínimos CPC, art. 85, §§ 3º a 5º.
No cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatório, não há honorários se não houver impugnação CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A. A razão é que a Fazenda não pode pagar espontaneamente: o pagamento depende do precatório, e só a resistência dá causa a trabalho novo. O TRF3 de 2025 cobrou a letra caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51. O STJ estendeu a regra à requisição de pequeno valor: sem impugnação, não há honorários, ainda que o crédito se pague por RPV STJ, Tema 1.190 dos repetitivos○, e a FGV cobrou a extensão em 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24.
Donizetti, na edição de 2017, ensinava que na execução de pequeno valor, paga por RPV, os honorários seriam devidos (Donizetti, 8. ed., item 12.1.2). O Tema 1.190, de 2024, decidiu o contrário STJ, Tema 1.190 dos repetitivos○: obra anterior ao repetitivo não serve de fonte para essa alternativa.
A exceção de peso está na execução individual de sentença coletiva: a Fazenda paga honorários ainda que não embargue, e o § 7º não afasta a Súmula 345, mesmo com os exequentes em litisconsórcio STJ, Tema 973 dos repetitivos (Súmula 345)○. Leitura da aula para a diferença: a execução individual exige do advogado trabalho de liquidação e de prova da titularidade que a sentença coletiva não fez. Os honorários da própria ação coletiva, ao contrário, são crédito único e indivisível, que o advogado não pode fracionar pelas execuções individuais para enquadrá-los no pequeno valor STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ CF, art. 100, § 8º, o que a FGV cobrou em 2023 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 33.
Os honorários da fase de conhecimento já seguem as faixas do § 3º; sentença ilíquida deixa o percentual para a liquidação.
A Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias; não paga espontaneamente, porque o pagamento depende de precatório ou de RPV.
Honorários devidos ainda que não embargada (Súmula 345; Tema 973).
Segue-se ao exame da impugnação.
A resistência da Fazenda é o que gera trabalho novo do advogado no cumprimento.
Sem honorários, no precatório (§ 7º) e também na RPV (Tema 1.190).
Honorários do cumprimento, nas faixas do § 3º, conforme o resultado da impugnação.
Crédito único e indivisível: o advogado não fraciona a verba pelas execuções individuais para enquadrá-la no pequeno valor (STF, Tema 1.142).
Precatório ou RPV, conforme o valor; o advogado pode pedir que o requisitório saia em seu favor (Lei 8.906/1994, art. 23).
Nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas depois da sentença Súmula 111 do STJ○, e o STJ manteve a súmula sob o CPC/2015 STJ, Tema 1.105 dos repetitivos○. A FGV a cobrou na ação acidentária revisional, em que o INSS é Fazenda e as faixas do § 3º se aplicam caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56.
Na execução fiscal da União, o espelho do TRF2 de 2024 pontuou duas abstenções nos embargos rejeitados: sem custas, pela Lei 9.289/1996, e sem honorários para a União, porque o encargo legal da certidão de dívida ativa já os abrange pontuado na sentença cível do TRF2 18º (FGV, 2024), item 8, valor 0,5 pontuado na sentença cível do TRF2 18º (FGV, 2024), item 9, valor 0,5; as duas leis estão fora da base da casa, e a aula as cita pelo espelho.
No mandado de segurança não há condenação em honorários, sem prejuízo das sanções por má-fé Lei 12.016/2009, art. 25, regra que vinha das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ Súmula 105 do STJ (e Súmula 512 do STF)○. O STJ a estendeu ao cumprimento de sentença do mandado de segurança individual, ainda que dele resultem efeitos patrimoniais saldados nos mesmos autos STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○, e a FGV cobrou a extensão em 2026 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18. Custas e despesas continuam a seguir a sucumbência.
Na ação civil pública, a lei afasta o adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais e só condena a associação autora em honorários, custas e despesas se houver má-fé; havendo, a associação e os diretores responsáveis respondem solidariamente pelos honorários e pelo décuplo das custas Lei 7.347/1985, arts. 17 e 18. Na ação movida pelo Ministério Público, a Primeira Seção do STJ decidiu que a verba honorária foge das regras do CPC e se rege pela lei da ação civil pública STJ, EREsp 895.530○, julgado de Seção sem tese vinculante.
Daí a simetria: se o Ministério Público autor não paga honorários salvo má-fé, o réu vencido também não os paga a ele. Há também razão constitucional: o membro do Ministério Público não pode receber honorários a qualquer título CF, art. 128, § 5º, II, a. O espelho do TRF3 de 2025 pontuou o afastamento de custas e honorários, salvo má-fé, pela simetria com a regra da lei da ação civil pública pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 37, valor 0,2.
A simetria não alcança a associação ou a fundação privada autora, que recebe honorários quando vence, segundo a Terceira Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante STJ, REsp 1.974.436○. E o STF, em 2026, fixou que o Ministério Público não pode ser condenado em despesas processuais nem em honorários de sucumbência, sob pena de ferir a sua independência STF, Tema 1.382 da repercussão geral○.
A ação popular segue a mesma lógica de estímulo: a Constituição isenta o autor, salvo má-fé, de custas e do ônus da sucumbência CF, art. 5º, LXXIII. Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam a isenção como condição real de participação: o risco de pagar honorários ao vencedor desestimularia o cidadão de controlar a gestão da coisa pública (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte III, cap. 3, item 3.1).
A execução fiscal concentra os repetitivos sobre causalidade. Na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente, não há honorários: quem deu causa ao processo foi o devedor que não pagou STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○. A FGV pediu o fundamento na discursiva do TJMS de 2025 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4. Se a exceção apenas exclui o sócio, a execução segue, mas há honorários pela causalidade STJ, Tema 961 dos repetitivos○, fixados por equidade STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○; e se o devedor paga fora dos autos depois do ajuizamento, ele é quem paga os honorários STJ, Tema 1.413 dos repetitivos○.
Prescrição intercorrente reconhecida em exceção: sem honorários STJ, Tema 1.229 dos repetitivos○. Exclusão do sócio sem extinção: honorários, por equidade STJ, Tema 961 dos repetitivos○ STJ, Tema 1.265 dos repetitivos○. Pagamento extrajudicial depois do ajuizamento: o executado paga STJ, Tema 1.413 dos repetitivos○. O critério comum é a causalidade, não a derrota formal da Fazenda.
Os honorários se multiplicam pelas fases. São devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos, cumulativamente CPC, art. 85, caput e § 1º. As verbas de sucumbência dos embargos rejeitados e do cumprimento somam-se ao débito principal para todos os efeitos CPC, art. 85, §§ 11 a 13. Na sentença, o espelho do TJAM de 2025 pediu que o dispositivo previsse honorários também na denunciação da lide e no cumprimento pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1.
Intimado, o executado tem 15 dias para pagar; sem pagamento, o débito sobe com multa de 10% e honorários de 10% CPC, art. 523, caput e § 1º. A verba nasce com o fim do prazo de pagamento voluntário, haja ou não impugnação Súmula 517 do STJ○. Rejeitada a impugnação, não há honorários novos Súmula 519 do STJ○; acolhida, ainda que em parte, há honorários, e a extinção do cumprimento pela impugnação revela que quem lhe deu causa foi o exequente, segundo os repetitivos que deram origem à súmula STJ, Temas 408 a 410 dos repetitivos (Súmula 519)○.
No cumprimento provisório, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, também são devidos CPC, art. 520, § 2º. A regra contraria o Tema 525 do STJ, de 2013, que negava honorários ao exequente na execução provisória STJ, Tema 525 dos repetitivos○: a tese é do CPC/1973, e a letra do CPC/2015 prevalece. É uma manobra de vigência à espera de banca.
Na execução de título extrajudicial, o juiz fixa de plano honorários de 10%, que caem à metade se o executado paga integralmente em três dias e podem subir a 20% se os embargos forem rejeitados ou, sem embargos, ao final, pelo trabalho do advogado do exequente CPC, art. 827. Rios Gonçalves descreve o mesmo desenho ao tratar da petição inicial da execução por quantia (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro I, execução por quantia certa contra devedor solvente, item 8.2). Na monitória, o mandado traz honorários de 5% do valor da causa, e o réu que cumpre no prazo fica isento de custas CPC, art. 701, caput e § 1º.
O tribunal, ao julgar o recurso, majora os honorários fixados antes, pelo trabalho adicional, sem ultrapassar os limites da fase de conhecimento; a majoração se cumula com as multas CPC, art. 85, §§ 11 a 13. O marco intertemporal é a publicação da decisão recorrida, não a interposição: Rios Gonçalves remete ao Enunciado administrativo 7 do STJ, que só os admite contra decisão publicada desde 18/3/2016 (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 9). O mesmo autor relata os requisitos que a Terceira Turma fixou em embargos de declaração no REsp 1.573.573, julgado de Turma; o requisito do desprovimento integral foi depois fixado em repetitivo.
O STJ fixou que a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, pelo relator ou pelo colegiado; qualquer provimento, ainda que mínimo ou limitado aos consectários, a afasta STJ, Tema 1.059 dos repetitivos○. A majoração favorece o advogado do recorrido vencedor, nunca o do recorrente vencido: na questão da servidora que apelou do dano moral e perdeu, a alternativa que majorava os honorários do advogado dela estava errada caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24.
O CPC também usa custas e honorários como prêmio. A sanção é a consequência que a norma liga a uma conduta: negativa, quando pune o descumprimento; positiva, ou premial, quando recompensa a conduta desejada. A discursiva do TJMS de 2023 partiu dessa ideia e pediu quatro prêmios do Código, com os dispositivos, e se as partes e o juiz podem criar outros caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4. O espelho oficial aceitou qualquer prêmio de um rol de dez dispositivos pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,1.
Rios Gonçalves reconhece o desenho premial em dois desses dispositivos, sem usar a expressão: na monitória, o legislador quis incentivar o devedor a cumprir, isentando-o das custas (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., cap. 11, item 11.4.4, alínea a); na execução, a redução à metade pelo pagamento em três dias tem o reverso da elevação a 20% quando os embargos são rejeitados (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro I, execução por quantia certa contra devedor solvente, item 8.2). O prêmio de um é o custo de quem resiste.
Transação antes da sentença dispensa as custas remanescentes; reconhecer e cumprir integralmente reduz os honorários à metade.
Mandado monitório cumprido: 5% de honorários e sem custas; pagamento em três dias: honorários pela metade; parcelamento com 30% de entrada.
Fazenda que não impugna (art. 85, § 7º); substituição do réu ilegítimo com honorários de 3% a 5% (art. 338); dissolução consensual sem honorários (art. 603, § 1º); desistência diante do repetitivo, isenta antes da contestação (art. 1.040, § 2º).
Partes capazes, em direito que admite autocomposição, convencionam sobre os seus ônus, como o desconto de honorários pelo pagamento antecipado.
Cláusula geral que admite medidas indutivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias.
Rejeitados os embargos, os honorários da execução podem subir a 20%.
As partes podem criar prêmios por negócio jurídico processual: versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, partes plenamente capazes convencionam sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres CPC, art. 190, e um desconto de honorários pelo pagamento antecipado é ajuste sobre ônus. O juiz controla a validade e recusa a cláusula nula, abusiva em contrato de adesão ou imposta a parte vulnerável. O espelho pontuou essa admissão à parte pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,25.
E o juiz? O art. 139, IV, autoriza medidas indutivas, ao lado das coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias CPC, art. 139, caput e IV. A indução pelo prêmio cabe nessa cláusula geral, desde que adequada, proporcional e fundamentada; foi o item de maior valor do espelho pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,3. Na objetiva, a Cebraspe cobrou o prêmio da transação na audiência de instrução, entre regras de audiência caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23.
As multas do processo têm causas, tetos e destinos diferentes, e a banca troca os três. A primeira família é a da litigância de má-fé: responde por perdas e danos quem litiga de má-fé como autor, réu ou interveniente, e o art. 80 descreve sete condutas, da pretensão contra texto expresso de lei ao recurso manifestamente protelatório CPC, arts. 79 a 81. A multa, de ofício ou a requerimento, é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, ou de até dez salários mínimos se o valor for irrisório ou inestimável, somada à indenização, aos honorários e às despesas da parte contrária.
Tudo vai para a parte contrária CPC, arts. 96 e 97, porque o lesado é o adversário. Havendo dois ou mais litigantes de má-fé, a condenação é proporcional ao interesse de cada um, ou solidária para os que se coligaram contra a outra parte CPC, arts. 79 a 81; a Cebraspe cobrou sujeitos, destino e divisão da multa em 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 29. Rios Gonçalves acrescenta que a pena pode recair sobre o vencedor que suscitou incidentes protelatórios e que, sendo a má-fé do advogado, a parte responde e tem regresso contra ele (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 7).
A segunda família é a do ato atentatório à dignidade da justiça: violar o dever de cumprir com exatidão as decisões e não embaraçar a sua efetivação, ou inovar ilegalmente no estado de fato do bem litigioso CPC, art. 77, caput, IV, VI e §§ 1º a 8º. O juiz adverte antes; aplicada, a multa chega a 20% do valor da causa, ou a dez salários mínimos se o valor for irrisório ou inestimável, e não paga no prazo inscreve-se em dívida ativa da União ou do Estado, revertendo aos fundos de modernização do Judiciário CPC, arts. 96 e 97. O destinatário é o Estado, porque o ofendido é a administração da justiça (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 7).
Advogados públicos ou privados, defensores e membros do Ministério Público ficam fora dessa multa e respondem ao órgão de classe ou à corregedoria, a que o juiz oficia CPC, art. 77, caput, IV, VI e §§ 1º a 8º. Rios Gonçalves transcreve a crítica de Dinamarco à imunidade e enfrenta o caso difícil do ato atentatório da própria Fazenda credora da multa: haveria confusão, e a solução que propõe é aplicá-la ao agente que descumpriu a ordem (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. I, item 7). Para o mesmo autor, a violação simultânea dos dois grupos de deveres soma as penas da má-fé e do ato atentatório.
Há outras multas de ato atentatório com destino público, como a do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação: até 2% da vantagem pretendida ou do valor da causa, para a União ou o Estado CPC, art. 334, § 8º. Na execução, o regime muda de mão: as condutas atentatórias do executado, como fraudar a execução ou não indicar bens, geram multa de até 20% do valor atualizado do débito, em proveito do exequente, exigível nos próprios autos CPC, art. 774. Na monitória, quem propõe a ação ou opõe embargos de má-fé paga até 10% do valor da causa à outra parte CPC, art. 702, §§ 10 e 11.
A Lei 14.195/2021 criou outro ato atentatório: deixar de confirmar, sem justa causa, a citação recebida por meio eletrônico, com multa de até 5% do valor da causa CPC, art. 246, § 1º-C; o dispositivo não diz o destinatário, e a leitura da aula é a do regime do art. 77, § 3º, para a União ou o Estado ○. Na expropriação, quem suscita sem fundamento vício da arrematação para levar o arrematante a desistir paga até 20% do valor atualizado do bem ao exequente CPC, art. 903, § 6º. Os embargos manifestamente protelatórios são conduta atentatória do executado CPC, art. 918, caput, III e parágrafo único, que a aula lê com a multa do art. 774, em proveito do exequente.
As multas recursais vão ao recorrido. O agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade gera multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, e o depósito prévio condiciona novo recurso CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º; o STJ admite a multa no agravo contra decisão baseada em precedente qualificado, salvo distinção ou superação fundamentadas STJ, Tema 1.201 dos repetitivos○. Os embargos de declaração protelatórios custam até 2%, e a reiteração, até 10%, com depósito prévio CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º; essa multa cumula com a indenização por má-fé STJ, Tema 507 dos repetitivos○.
Em percentual da base de cada multa (valor da causa ou do débito); a do art. 100 passa da escala · a cor diz o destinatário
Três regras atravessam as multas. A gratuidade não as alcança: o beneficiário paga ao final as multas que lhe forem impostas CPC, art. 98, §§ 2º a 4º, e só ele e a Fazenda recolhem ao final o depósito prévio das multas recursais CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º. Os honorários recursais cumulam com as multas CPC, art. 85, §§ 11 a 13. E quem obtém a gratuidade de má-fé, revogado o benefício, paga até o décuplo das despesas que deixou de adiantar, em favor da Fazenda estadual ou federal CPC, art. 100, parágrafo único.
O executado que pratica ato atentatório paga a multa do art. 774 ao exequente CPC, art. 774; a do art. 77 vai à União ou ao Estado CPC, art. 77, caput, IV, VI e §§ 1º a 8º. A alternativa que manda inscrever em dívida ativa a multa do executado troca os destinatários.
A multa coercitiva do art. 537 pressiona o cumprimento e vai ao exequente CPC, art. 537, § 2º. Ela não pune a deslealdade, como as dos arts. 77 e 81; a alternativa que a manda ao Estado ou a limita aos tetos do art. 77 troca os institutos.
CPC, art. 82 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 83 e 84 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. (...) Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 86 e 87 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (...) Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 88 a 90 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 10 questões ou itens desta aula
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. (...) Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. (...) Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 91 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 92 e 93 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. (...) Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
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CPC, art. 95 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
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CPC, arts. 96 e 97 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. (...) Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
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CPC, art. 85, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
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CPC, art. 85, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 9 questões ou itens desta aula
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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CPC, art. 85, §§ 3º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
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CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
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CPC, art. 85, §§ 9º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
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CPC, art. 85, §§ 11 a 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
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CPC, art. 85, §§ 14 a 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 98, §§ 2º a 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nºs 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 99, §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 100, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 77, caput, IV, VI e §§ 1º a 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
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CPC, arts. 79 a 81 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 334, § 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 774 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
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CPC, art. 702, §§ 10 e 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
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CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
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CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
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CPC, art. 246, § 1º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
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CPC, art. 537, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
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CPC, art. 903, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.
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CPC, art. 918, caput, III e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
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CPC, art. 338 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
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CPC, art. 603 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. § 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
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CPC, art. 701, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 9 questões ou itens desta aula
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
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CPC, art. 827 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
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CPC, art. 916, caput e §§ 6º e 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
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CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
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CPC, art. 190 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
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CPC, art. 139, caput e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
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CPC, art. 322, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 520, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 523, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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Lei 8.906/1994, arts. 22, caput e § 9º, 23 e 24, caput e §§ 1º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (...) Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
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Lei 12.016/2009, art. 25 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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Lei 7.347/1985, arts. 17 e 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (...) Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
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CF, art. 5º, LXXIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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CF, art. 128, § 5º, II, a conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
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CF, art. 100, § 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo..
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 40 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 1.076 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
I. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo.
STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022 (Recurso Repetitivo, Tema 1.076), Informativo 730. Origem: Base de jurisprudência do Togado e catálogo (tese oficial).
STJ, Tema 1.313 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.313), Informativo 854. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 1.265 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.265), Informativo 850. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 961 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 961), Informativo 688. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, AgInt no REsp 1.854.487 ○ a conferir no tribunal
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.854.487, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/10/2024, Informativo 831. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra.
STJ, REsp 2.178.960 (Quarta Turma) ○ a conferir no tribunal
A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.178.960/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2/9/2025, Informativo 864. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra.
STJ, AREsp 1.191.535 (Quarta Turma) ○ a conferir no tribunal
Tese provisória do Dizer o Direito, sem redação oficial no catálogo: se a ação cautelar preparatória for extinta sem declarar a extinção, inexistência ou redução da dívida, e sem impedir a futura cobrança do débito, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
STJ, Quarta Turma, AREsp 1.191.535/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 3/12/2024. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito: não é regra nem tese do tribunal; julgado de Turma.
STJ, HDE 1.809 (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
Tese provisória do Dizer o Direito, sem redação oficial no catálogo: em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.
STJ, Corte Especial, HDE 1.809, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/4/2021, Informativo 693. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito: a redação oficial não foi colhida, e o julgado não tem efeito vinculante.
STJ, AgInt no REsp 2.194.144 (Primeira Turma) ○ a conferir no tribunal
A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido.
STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/8/2025, Informativo 864. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra.
Súmula 306 do STJ ○ a conferir no tribunal
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
STJ, Corte Especial, Súmula 306, aprovada em 3/11/2004; superada pelo art. 85, § 14, do CPC/2015. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
Súmula 453 do STJ ○ a conferir no tribunal
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
STJ, Corte Especial, Súmula 453, aprovada em 18/8/2010, Informativo 443. Superada, para as decisões sujeitas ao CPC/2015, pelo art. 85, § 18; a Terceira Turma registrou a superação como parcial (REsp 2.098.934). Origem: Base de súmulas da casa, que ainda a registra como vigente; a superação segue os capítulos 21 e 38.
STJ, REsp 2.098.934 ○ a conferir no tribunal
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/3/2024, Informativo 819. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra.
STF, Tema 1.220 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.
STF, Plenário, RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/3/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.220), Informativo 1171. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 637 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal.
STJ, Corte Especial, REsp 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 637), Informativo 540. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 1.153 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
STJ, Corte Especial, REsp 1.954.382/SP e REsp 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.153), Informativo 815. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de jurisprudência do Togado.
STF, Tema 1.002 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
STF, Plenário, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/6/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.002), Informativo 1100. Origem: Base de jurisprudência do Togado; o catálogo traz a mesma tese oficial e data o julgamento em 23/6/2023.
STJ, Tema 1.413 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.215.141/PE, REsp 2.239.970/PE e REsp 2.215.553/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/6/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.413), Informativo 892. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
Súmula 303 do STJ ○ a conferir no tribunal
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, Súmula 303, aprovada em 3/11/2004. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
Súmula 326 do STJ ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
STJ, Corte Especial, Súmula 326, aprovada em 22/5/2006. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
STJ, Tema 1.190 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/6/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.190), Informativo 818. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 973 dos repetitivos (Súmula 345) ○ a conferir no tribunal
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
STJ, Corte Especial, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20/6/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 973), Informativo 628. Súmula 345 do STJ (Corte Especial, aprovada em 7/11/2007): «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); a redação da Súmula 345 vem da coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
STJ, Tema 1.105 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111 do STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.880.529/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.105), Informativo 766. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
Súmula 111 do STJ ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
STJ, Terceira Seção, Súmula 111, redação modificada em 27/9/2006 (a original é de 6/10/1994), mantida pelo Tema 1.105. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026). A redação coincide com a que Donizetti, 8. ed., item 12.1.4, transcreve.
STF, Tema 1.142 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). Origem: Base de jurisprudência do Togado.
Súmula 105 do STJ (e Súmula 512 do STF) ○ a conferir no tribunal
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, Súmula 105, aprovada em 26/5/1994. A Súmula 512 do STF, aprovada em 3/12/1969, tem o mesmo sentido: «Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança». Origem: Coletâneas oficiais de súmulas do STJ e do STF da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
STJ, Tema 1.232 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, EREsp 895.530 ○ a conferir no tribunal
Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei n. 7.347/1985.
STJ, Primeira Seção, EREsp 895.530, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/8/2009, Informativo 404. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Seção, sem tese vinculante. O precedente da Corte Especial sobre a simetria (EAREsp 962.250, segundo a revisão do capítulo) não está na base nem no catálogo e fica a conferir ○.
STJ, REsp 1.974.436 ○ a conferir no tribunal
Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.974.436, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/3/2022. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra.
STJ, Tema 510 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. [...] nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.253.844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/3/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 510). Origem: Base de jurisprudência do Togado.
Súmula 232 do STJ ○ a conferir no tribunal
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
STJ, Corte Especial, Súmula 232, aprovada em 1º/12/1999. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026).
STF, Tema 1.382 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais.
STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/4/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.382), Informativo 1215. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, registro da ACO 1.560 AgR-terceiro, conexo ao ARE 1.524.619) e base de jurisprudência do Togado.
STJ, REsp 2.188.605 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.188.605/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/2/2026, Informativo 879. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: aplica a letra do art. 91.
STJ, Tema 1.229 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
Súmula 517 do STJ ○ a conferir no tribunal
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
STJ, Corte Especial, Súmula 517, aprovada em 26/2/2015, Informativo 556. Origem: Base de súmulas da casa.
Súmula 519 do STJ ○ a conferir no tribunal
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, Súmula 519, aprovada em 26/2/2015, Informativo 556; origem nos Temas 407 a 410 (REsp 1.134.186/RS). Origem: Base de súmulas da casa.
STJ, Temas 408 a 410 dos repetitivos (Súmula 519) ○ a conferir no tribunal
Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Tema 409: Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Tema 408: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
STJ, Corte Especial, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º/8/2011 (Recursos Repetitivos, Temas 407 a 410). Teses do CPC/1973, que citam o art. 20, § 4º, e o art. 475-M, § 3º, daquele código. Origem: Base de jurisprudência do Togado, que transcreve as teses dos Temas 407 a 410; o registro do catálogo não traz a tese.
STJ, Tema 525 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.
STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/11/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 525), Informativo 533. Tese do CPC/1973, contrariada pela letra do art. 520, § 2º, do CPC/2015. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). A base de jurisprudência do Togado e o Informativo 533 registram a Corte Especial e anotam a mudança pelo CPC/2015; o catálogo registra Segunda Seção, divergente da base e do informativo: órgão a confirmar no STJ ○.
STJ, Tema 1.059 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633/RS, REsp 1.865.223/SC e REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.059), Informativo 795. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 507 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, de natureza reparatória.
STJ, Corte Especial, REsp 1.250.739/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/12/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 507), Informativo 541. Os arts. 538, parágrafo único, 17, VII, e 18, § 2º, do CPC/1973 correspondem aos arts. 1.026, § 2º, 80, VII, e 81, § 3º, do CPC/2015. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de jurisprudência do Togado, que faz a correspondência dos artigos.
STJ, Tema 1.201 dos repetitivos ○ a conferir no tribunal
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
STJ, Corte Especial, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.201, revisão do Tema 434), Informativo 857. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); a base de jurisprudência do Togado registra o item com o prefixo do STF por engano, e o tribunal é o STJ.
A exposição traz 13 questões e 32 itens de espelho como marcas de incidência, em 89 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 5 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 5 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26 | Sucumbência e causalidade: quem paga no fim, Os honorários pertencem ao advogado, A equidade do § 8º: exceção fechada, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56 | Os honorários pertencem ao advogado, A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 | A equidade do § 8º: exceção fechada, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18 | A equidade do § 8º: exceção fechada, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3 | A equidade do § 8º: exceção fechada, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51 | A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24 | A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações, Honorários nas fases: cumprimento, execução e recurso, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4 | Mandado de segurança, processo coletivo e execução fiscal, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4 | Sanções premiais: custas e honorários como estímulo, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23 | Sanções premiais: custas e honorários como estímulo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 21 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 27 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 13, valor 0,65 | Sucumbência e causalidade: quem paga no fim, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 19, valor 0,3 | Sucumbência e causalidade: quem paga no fim, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 22, valor 0,15 | Sucumbência e causalidade: quem paga no fim, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJDFT (banca não informada, 2023), item 15, sem valor no espelho | Sucumbência e causalidade: quem paga no fim, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2023), item 9, valor 0,5 | Os honorários pertencem ao advogado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 21, valor 0,5 | A fixação: bases sucessivas e limites do § 2º, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 20, valor 0,7 | A fixação: bases sucessivas e limites do § 2º, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF2 18º (FGV, 2024), item 8, valor 0,5 | A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF2 18º (FGV, 2024), item 9, valor 0,5 | A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 37, valor 0,2 | Mandado de segurança, processo coletivo e execução fiscal, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJAM (FGV, 2025), item 14, valor 1 | Honorários nas fases: cumprimento, execução e recurso, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,1 | Sanções premiais: custas e honorários como estímulo, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,25 | Sanções premiais: custas e honorários como estímulo, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,3 | Sanções premiais: custas e honorários como estímulo, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 11, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 14, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 12, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 14, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 12, valor 0,65 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 13, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJTO (FGV, 2025), item 8, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 15, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 8, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 10, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 15, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 7, valor 0,05 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 68 (sem âncora) | Os honorários pertencem ao advogado |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 75 (sem âncora) | Os honorários pertencem ao advogado |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 33 (sem âncora) | A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações |
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18 (sem âncora) | Mandado de segurança, processo coletivo e execução fiscal |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 29 (sem âncora) | Multas processuais: causa, teto e destinatário |
Todas as 9 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Dois passos: a advogada em causa própria tem direito aos honorários, e a demanda de saúde contra o Estado os leva à equidade sem piso STJ, Tema 1.313 dos repetitivos○. A gratuidade da autora vencedora é irrelevante para a condenação do vencido. Lição: A equidade do § 8º: exceção fechada.
Gabarito definitivo: C. A única alternativa sobre custas é a correta: o acordo antes da sentença dispensa as custas remanescentes CPC, arts. 88 a 90. As demais trocam regras de audiência que esta aula não trata. Lição: Sanções premiais: custas e honorários como estímulo.
Gabarito definitivo: A. O Tema 1.076 fecha a equidade STJ, Tema 1.076 dos repetitivos○; o Tema 1.313 abre a exceção cobrada. As alternativas C e E apoiam-se em julgados sem tese vinculante, em parte sem redação oficial no catálogo: entendem-se pelo gabarito, mas não fundam regra. Lição: A equidade do § 8º: exceção fechada.
O banco registra o gabarito definitivo (A) e marca dúvida sobre ele: a classificação anota que o STJ tende a usar o valor da causa ou o proveito nesse caso.
Gabarito definitivo: A. Questão de risco. O gabarito definitivo manteve a equidade; a leitura estrita do § 6º-A e do Tema 1.076 levaria ao valor da causa. Confira o gabarito definitivo antes de tomar a questão como regra e, na discursiva, exponha as duas leituras. Lição: A equidade do § 8º: exceção fechada.
Gabarito definitivo: A. Art. 85, § 7º, com o Tema 1.190: a Fazenda que não impugna não paga honorários no cumprimento, nem na RPV STJ, Tema 1.190 dos repetitivos○. A alternativa E é a armadilha dos honorários recursais. Lição: A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações.
Gabarito definitivo: E. A correta é a letra do § 7º CPC, art. 85, §§ 6º a 8º-A; as demais trocam regras vizinhas do CPC e da Constituição. Lição: A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações.
Gabarito definitivo: C. Súmula 111 do STJ, mantida pelo Tema 1.105 STJ, Tema 1.105 dos repetitivos○: honorários só até a sentença nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias. Lição: A Fazenda Pública: faixas, cumprimento e prestações.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 90, 701 e 827. Lição: Sanções premiais: custas e honorários como estímulo.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre os honorários nas demandas de saúde contra o poder público (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Tema 1.313 do STJ). Lição: A equidade do § 8º: exceção fechada.
Na sentença cível, o custo do processo aparece em 11 das 14 sentenças estaduais e em 6 das 6 federais com espelho oficial. São 24 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 | estadual | Concluir com dispositivo coerente: termos iniciais de juros e correção, nova redação dos arts. 389 e 405 do CC, honorários também na denunciação e cumprimento de sentença. | 1,0 | M6 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Dispositivo: procedência com mandado de reintegração; improcedência das reconvenções; custas e honorários de 10%, sobre o valor retificado, suspensos quanto ao espólio beneficiário. | sem valor | M1 M5 |
| TJMS · 2023 | estadual | Estruturar a sentença (competência primeiro, coerência, adstrição, não surpresa); revogar a tutela de urgência; condenar em custas e honorários; providências finais. | 0,5 | M1 |
| TJPR · 2021 | estadual | Distribuir a sucumbência proporcionalmente: o autor decaiu dos lucros cessantes e do valor da pensão; o dano moral abaixo do pedido não conta. | 0,3 | M3 |
| TJPR · 2021 | estadual | Repartir despesas e honorários (autor entre 10% e 30%, ré no restante), com os honorários contra a ré sobre a condenação e critérios fundamentados. | 0,7 | M3 |
| TJPR · 2021 | estadual | Incluir na base dos honorários, quanto à pensão, as parcelas vencidas mais 12 vincendas. | 0,5 | M4 |
| TJPR · 2021 | estadual | Suspender a exigibilidade da sucumbência do autor, beneficiário da gratuidade da justiça. | 0,15 | M5 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Sucumbência da ação principal: rés pagam pro rata despesas e honorários de 10% a 20%, respeitada a gratuidade de Letícia; na denunciação, rateio proporcional e honorários inclusive à Defensoria. | sem valor | M6 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Fixar as verbas de sucumbência coerentes com a solução adotada. | sem valor | M1 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Fixar os honorários em 10% do valor da causa. | sem valor | M1 |
| TJSE · 2025 | estadual | Condenar o réu, sucumbente, a reembolsar as custas e a pagar honorários advocatícios. | 0,65 | M1 |
| TJSE · 2025 | estadual | Fixar os honorários só contra o réu: a autora sucumbiu minimamente, e o dano moral abaixo do pedido não gera sucumbência recíproca. | 0,65 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dispositivo: procedência integral com os valores e consectários; réu condenado em custas, despesas e honorários de 10% da condenação, afastada a equidade (Tema 1.076/STJ). | 0,5 | M1 M15 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Impor e distribuir de forma justificada as verbas sucumbenciais, na ação e na reconvenção, conforme o decaimento e o valor da causa. | 1,0 | M3 |
| TJTO · 2025 | estadual | Condenar os réus em custas e honorários de 10% sobre a condenação, com o fecho (publicação, registro, intimação e arquivamento). | 1,0 | M1 |
| TRF1 · 2023 | federal | Reconhecer a sucumbência recíproca: despesas proporcionais e honorários de cada parte sobre a parcela em que sucumbiu. | 0,5 | M3 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Condenar a ré nas despesas processuais e em honorários em favor da União e do assistente. | 0,5 | M8 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Não condenar em custas, pois os embargos à execução não se sujeitam a elas. | 0,5 | M9 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Não fixar honorários em favor da União, já abrangidos pelo encargo legal incluído na CDA. | 0,5 | M9 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Sem honorários de sucumbência no regime da ação civil pública, salvo má-fé, em simetria também a favor do réu. | 0,25 | M10 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Honorários periciais no regime coletivo: o MP não adianta; a Fazenda a que se vincula arca com a despesa, por analogia à Súmula 232. | 0,25 | M10 M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Pronunciar-se sobre o agravo retido do MP contra o adiantamento dos honorários periciais, notando a preclusão lógica pelo depósito sem ressalva. | 0,1 | M11 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar custas e honorários, salvo má-fé, por simetria com a regra da LACP. | 0,2 | M10 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Dispor sobre honorários, custas e reexame necessário, que cabe por ser ilíquida a condenação. | 0,1 | M7 |
Vencido, condeno o réu a reembolsar ao autor as custas e despesas que antecipou (CPC, art. 82, § 2º) e a pagar honorários ao advogado do autor, que fixo em [12]% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º), considerados o zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa e o trabalho e o tempo exigidos, [que se resolveu sem instrução oral / que exigiu perícia e audiência]. [Havendo dois réus vencidos: distribuo a responsabilidade em partes iguais entre eles (art. 87, § 1º).]
A autora decaiu de parte mínima do pedido: a indenização por dano moral foi fixada em valor inferior ao estimado na inicial, o que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), e [o pedido rejeitado] é acessório e de pequena expressão. Por isso, o réu responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único), que fixo em [10]% do valor da condenação (art. 85, § 2º).
Cada parte venceu e perdeu em parte: o autor obteve [os danos emergentes e a pensão] e decaiu [dos lucros cessantes e de parte do valor da pensão]. Distribuo as despesas na proporção de [30]% para o autor e [70]% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários de [10]% do valor da condenação e o autor a pagar ao advogado da ré honorários de [10]% do proveito que ela obteve, vedada a compensação (art. 85, § 14).
Tratando-se de indenização por ato ilícito contra a pessoa, os honorários incidem sobre a soma das prestações vencidas da pensão, acrescida de doze vincendas, além das demais verbas da condenação (CPC, art. 85, § 9º); as prestações que se vencerem depois não integram a base.
Condeno [o autor] ao pagamento das despesas e dos honorários na parte em que sucumbiu. Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou o benefício (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). [Quanto aos demais vencidos, não beneficiários, a condenação é exigível desde logo.]
Na lide principal, condeno a ré nas custas e em honorários de [10]% da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Na denunciação da lide, julgada procedente, a denunciada responde pelos honorários do advogado da denunciante, fixados em [10]% do valor da condenação regressiva. Correção monetária e juros das verbas na forma fixada para o principal, de modo que os honorários, calculados sobre a condenação atualizada, não sofrem nova atualização. Não havendo pagamento voluntário no cumprimento, o débito será acrescido de multa e de honorários de 10% (art. 523, § 1º).
Condeno a União ao pagamento de honorários, cujos percentuais, nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, serão definidos na liquidação, por ser ilíquida a condenação (art. 85, § 4º, II), observado o escalonamento do § 5º. [Custas na forma da lei de custas aplicável ao ente.] Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I), porque, ilíquida a condenação, não se pode afirmar que fica abaixo do limite do § 3º.
Vencida, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários em favor da União, autora, e do assistente, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), porque o proveito da demanda, [o retorno da criança ao país de residência habitual], não tem expressão econômica, e o valor da causa, meramente estimativo, não o mede. Fixo-os em R$ [valor] para cada um, atendidos os critérios dos incisos do § 2º [e observado o § 8º-A]. [Se preferida a base do valor atualizado da causa, os honorários seguem as faixas do § 3º sobre ela (art. 85, § 4º, III); o espelho cita as duas regras.]
Sem condenação em custas, porque os embargos à execução não se sujeitam a elas na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º). Também não fixo honorários em favor da União: o encargo legal incluído na certidão de dívida ativa os substitui (Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º), e a nova condenação importaria cobrar duas vezes a mesma verba.
Sem condenação em custas e honorários. Na ação civil pública, a verba de sucumbência rege-se pela Lei 7.347/1985, que afasta a condenação do autor salvo comprovada má-fé (art. 18); pela simetria, o réu vencido também não paga honorários ao Ministério Público autor, cujos membros não podem recebê-los (CF, art. 128, § 5º, II, a). O Ministério Público vencido, por sua vez, não é condenado em despesas nem em honorários (STF, Tema 1.382, de 2026, posterior à prova).
Não conheço do agravo retido do Ministério Público contra a decisão que lhe impôs o adiantamento dos honorários periciais: depositou o valor sem ressalva, ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000), e operou-se a preclusão lógica. [A questão do custeio da perícia requerida pelo Ministério Público foi depois definida pelo STF no Tema 1.382, pelas dotações próprias do órgão, observado o art. 91.]
Na discursiva, a aula cita 8 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Citar um primeiro prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do rol do espelho (redução de honorários, dispensa de custas, parcelamento etc.). | 0,1 | M12 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Citar um segundo prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol. | 0,1 | M12 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Citar um terceiro prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol. | 0,1 | M12 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Citar um quarto prêmio do CPC com o dispositivo, entre os do mesmo rol. | 0,1 | M12 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Admitir que as partes estipulem prêmios por negócio jurídico processual. | 0,25 | M13 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Admitir que o juiz fixe medidas indutivas (sanções premiais) com base no art. 139, IV, do CPC. | 0,3 | M14 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,05 | M12 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 4 | estadual | Depósito para garantia e hipoteca judiciária não afastam multa e honorários, salvo sobre o incontroverso; consectários do título incidem até o pagamento, deduzido o saldo depositado. | 0,4 |
Espelho oficial, com sete itens e valor total 1,0; o banco não informa a banca. Os quatro primeiros itens aceitam qualquer prêmio do rol do espelho, e o item de maior valor é o das medidas indutivas do juiz.
Parágrafos-modelo desta questão: M12, M13 e M14.
A sanção premial recompensa a conduta desejada. O CPC prevê, entre outros: a dispensa das custas remanescentes na transação anterior à sentença (art. 90, § 3º); a redução dos honorários à metade no reconhecimento do pedido com cumprimento integral (art. 90, § 4º); a isenção de custas e os honorários de 5% no cumprimento do mandado monitório (art. 701, caput e § 1º); e a redução dos honorários à metade no pagamento integral em três dias na execução (art. 827, § 1º). Há ainda o parcelamento do art. 916, a isenção do art. 1.040, § 2º, os honorários reduzidos do art. 338, parágrafo único, a dissolução consensual do art. 603, § 1º, e a Fazenda que não impugna (art. 85, § 7º).
As partes podem, em tese, estipular prêmios: versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, partes plenamente capazes convencionam sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, art. 190), como o desconto de honorários pelo pagamento antecipado. O juiz controla a validade da convenção e recusa a cláusula nula, abusiva em contrato de adesão ou imposta a parte em manifesta vulnerabilidade (parágrafo único).
O juiz também pode estimular a conduta pelo prêmio: o art. 139, IV, do CPC autoriza medidas indutivas, ao lado das coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias. A medida premial deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim, fundamentada e submetida ao contraditório.
Sem espelho oficial no banco. A aula responde o item c; os itens a e b são de direito civil (juros e correção depois da Lei 14.905/2024) e de recursos (revisão de ofício na apelação), que esta aula não trata.
Parágrafo-modelo desta questão: M15.
A sentença errou ao fixar os honorários por equidade. Havendo condenação líquida, ela é a primeira base do art. 85, § 2º, do CPC, e o § 6º-A proíbe a apreciação equitativa quando a base é líquida ou liquidável, salvo nas hipóteses do § 8º: proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. Valor elevado não é nenhuma delas, como fixou o STJ no Tema 1.076. A simplicidade da causa e o julgamento antecipado graduam o percentual entre 10% e 20%, sem tirar a fixação da faixa. A apelação deve ser provida nesse capítulo.
Sem espelho oficial no banco. A aula responde o item b; o item a é de penhora e impenhorabilidade, que esta aula não trata.
Parágrafo-modelo desta questão: M16.
O juiz agiu corretamente. À luz da causalidade, não cabem honorários na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980 (STJ, Tema 1.229): quem deu causa ao processo foi o devedor que não pagou o tributo, e a extinção não revela execução indevida. A tese não faz ressalva para a Fazenda que resiste à exceção; leitura da aula: a impugnação do Município não muda a conclusão.
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo de cumprimento de sentença (capítulo 29). Esta aula trata da multa e dos honorários do art. 523 depois do depósito para impugnar.
O edital da oral do TJTO não traz item próprio de despesas, honorários ou multas, e a fonte não declara núcleo de pontos de sorteio. As perguntas vêm das orais do banco que tocam o tema (TJGO 2013, TJMT 2021, TJPA 2013 e TJRJ 46º) e de temas que a aula considera de arguição provável; as orais anteriores ao CPC/2015 levam a ressalva do direito antigo.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
A Lei 8.906/1994 declara que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, com direito autônomo de executá-los (art. 23). Sob o CPC/1973, a Fazenda vencida pagava honorários por equidade.
Fonte: Donizetti, 8. ed., item 12.1.2.
Súmula 306 (2004): compensação na sucumbência recíproca. Súmula 453 (2010): honorários omitidos não se cobram em ação própria. Súmulas 517 e 519 (2015): honorários no cumprimento, e não pela rejeição da impugnação.
Bases sucessivas (art. 85, § 2º), faixas da Fazenda (§ 3º), honorários recursais (§ 11), vedação da compensação (§ 14), causa própria (§ 17), ação autônoma (§ 18) e sanções premiais. As Súmulas 306 e 453 ficam superadas; os recursais valem contra decisão publicada desde 18/3/2016.
O STJ julga o Tema 1.076: valor elevado não autoriza equidade. A Lei 14.365/2022 inclui os §§ 6º-A, 8º-A e 20 no art. 85.
Tema 1.059 (recursais só com desprovimento integral), Tema 1.105 (Súmula 111 mantida), Tema 1.190 (sem impugnação, sem honorários também na RPV), Tema 1.229 (prescrição intercorrente na exceção) e Tema 1.232 (cumprimento do mandado de segurança).
Temas 1.313 (saúde contra o Poder Público, por equidade e sem piso) e 1.265 (exclusão do excipiente) no STJ; Tema 1.220 no STF (preferência sobre o crédito tributário); Lei 15.109/2025 (o advogado não adianta custas na cobrança dos honorários).
STF, Tema 1.382: o Ministério Público não paga despesas nem honorários, e custeia a perícia que requer pelo próprio orçamento. STJ, Tema 1.413: o executado que paga depois do ajuizamento paga os honorários. Lei 15.472/2026: natureza alimentar de todos os honorários no Estatuto.
Fonte: base de jurisprudência e catálogo do Togado; base do Planalto da casa, a conferir na fonte oficial.
A manobra de vigência manda compensar honorários, nega a ação autônoma para os omitidos, admite a equidade pelo valor elevado ou cobra honorários da Fazenda que não impugnou o pagamento por RPV.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Antecipar a despesa | Suportar a despesa | Antecipar é ônus de quem requer o ato (art. 82); suportar é obrigação do vencido ou de quem deu causa (arts. 82, § 2º, e 85, § 10). | |
| Transação antes da sentença | Transação silente sobre as despesas | Antes da sentença, as custas remanescentes são dispensadas (art. 90, § 3º); sem disposição sobre as despesas, elas se dividem igualmente (art. 90, § 2º). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23 |
| Proveito inestimável | Proveito não mensurável com valor da causa líquido | Pela letra, o inestimável abre a equidade (§ 8º) e o não mensurável leva ao valor atualizado da causa (§ 2º), porque a base líquida proíbe a equidade (§ 6º-A). A FGV, porém, tratou como inestimável o proveito de quem vence sem ganho patrimonial: o réu que vence a ação de dano moral (TJMS 2025) e a extinção que não toca a dívida (TJGO 2026, alternativa E). Seguiu a Quarta Turma do STJ, em julgados sem tese vinculante. Na objetiva da FGV, essa linha; na discursiva, as duas leituras. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 |
| Valor elevado | Valor muito baixo | O elevado impõe os percentuais (Tema 1.076); o muito baixo autoriza a equidade, com o piso do § 8º-A. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 3 |
| Advogado em causa própria | Parte sem advogado | Em causa própria há advogado e há honorários (§ 17); a gratuidade do vencedor não os afasta. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26 |
| Cumprimento contra a Fazenda sem impugnação | Execução individual de sentença coletiva | No primeiro, sem honorários, também na RPV (§ 7º; Tema 1.190); no segundo, honorários devidos ainda que não embargada (Súmula 345; Tema 973). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 51 |
| Honorários recursais do recorrido | Honorários recursais do recorrente vencido | A majoração premia o advogado do vencedor do recurso desprovido ou não conhecido; o do recorrente vencido nada ganha (§ 11; Tema 1.059). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24 |
| Súmula 111 | Honorários sobre todo o devido | Nas ações previdenciárias, só as prestações vencidas até a sentença entram na base (Tema 1.105). | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56 |
| Gratuidade e sucumbência | Gratuidade e multas | A sucumbência fica com exigibilidade suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º); as multas se pagam ao final (§ 4º). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 18 |
| Prescrição intercorrente na exceção | Exclusão do sócio na exceção | A primeira não gera honorários (Tema 1.229); a segunda gera, por equidade (Temas 961 e 1.265). | caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21 |
| Multa de má-fé | Multa do ato atentatório | Má-fé: de mais de 1% a menos de 10%, para a parte contrária (arts. 81 e 96). Ato atentatório: até 20%, para o Estado ou a União (art. 77, §§ 2º e 3º), salvo o do executado, que vai ao exequente (art. 774). | |
| Compensação dos honorários | Distribuição proporcional das despesas | As despesas se distribuem na sucumbência recíproca (art. 86); os honorários não se compensam (§ 14), e a Súmula 306 está superada. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem adianta a perícia determinada de ofício?
Ninguém sozinho: rateia-se entre as partes (art. 95). O autor adianta os demais atos de ofício (art. 82, § 1º).
Bases dos honorários do § 2º, em ordem.
Condenação; não havendo, proveito econômico; não sendo mensurável, valor atualizado da causa. Entre 10% e 20%.
Valor elevado autoriza equidade?
Não: impõe os percentuais dos §§ 2º ou 3º (Tema 1.076; § 6º-A).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 21Demanda de saúde contra o Poder Público: como se fixam os honorários?
Por equidade, sem o piso do § 8º-A (Tema 1.313).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26Advogado em causa própria recebe honorários?
Sim (art. 85, § 17).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 26Fazenda que não impugna o cumprimento paga honorários?
Não, se o cumprimento enseja precatório (§ 7º), nem se o crédito sai por RPV (Tema 1.190).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda, sem embargos: há honorários?
Há (Súmula 345, mantida pelo Tema 973 apesar do § 7º).
Ações previdenciárias: base dos honorários.
As prestações vencidas até a sentença (Súmula 111; Tema 1.105).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 56Quando há honorários recursais?
Só com recurso integralmente desprovido ou não conhecido; favorecem o advogado do recorrido (§ 11; Tema 1.059).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 24Transação antes da sentença: e as custas?
As remanescentes são dispensadas (art. 90, § 3º).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 23Quatro prêmios do CPC.
Art. 90, §§ 3º e 4º; art. 701, caput e § 1º; art. 827, § 1º; art. 916; art. 1.040, § 2º; art. 338, parágrafo único; art. 603, § 1º; art. 85, § 7º.
caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4Exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente: honorários?
Não (Tema 1.229); a causa do processo foi o devedor que não pagou.
caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4Para onde vai a multa da litigância de má-fé? E a do ato atentatório?
Má-fé: à parte contrária (art. 96). Ato atentatório: à União ou ao Estado (art. 77, § 3º); na execução, ao exequente (art. 774).
A multa coercitiva (astreinte) vai ao Estado, como a do ato atentatório?
Não: é devida ao exequente (art. 537, § 2º). Pressiona o cumprimento; não pune a deslealdade.
O beneficiário da gratuidade paga as multas processuais?
Paga, ao final (art. 98, § 4º); só a sucumbência fica suspensa.
Honorários omitidos na sentença transitada.
Ação autônoma (art. 85, § 18); a Súmula 453 está superada para as decisões sujeitas ao CPC/2015.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 8 |
| discursiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 2 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJAM | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJDFT | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença cível | TJMS | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 4 |
| sentença cível | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJSE | 2025 | FGV | 2 |
| sentença cível | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença cível | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF1 | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença cível | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 1 |
| sentença cível | TRF2 18º | 2024 | FGV | 2 |
| sentença cível | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 2 |
| sentença cível | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 2 |
| sentença cível | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |