Estudo de caso · discursiva · TJSC 2024

Cobrança de dívidas e repetição do indébito · Discursiva do TJSC (FGV, 2024), questão 3

Dizer se é devida a devolução em dobro dos descontos no benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, se o dano moral é presumido e qual o prazo prescricional, com o seu termo inicial.

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O caso

MARIA DA SILVA, aposentada, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Valores e de Indenização por Danos Morais, na Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC, contra a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XYZ alegando, em apertada síntese, que teve descontos em seus benefícios previdenciários sem que houvesse realizado qualquer contratação de empréstimo consignado. MARIA recebe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de benefício previdenciário. Os descontos indevidos, que ocorrem desde abril de 2021, foram no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, o que representa 4% (quatro por cento) da sua aposentadoria. Diante desta situação, MARIA requereu, por meio de uma ação consumerista, a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados e, ainda, o dano moral em virtude do abalo anímico sofrido. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XYZ apresentou contestação afirmando que houve legalidade nos procedimentos internos do empréstimo consignado e a conformidade com normas do INSS e Banco Central, alegando que o desconto seguiu as diretrizes exigidas por esses órgãos. Ademais, alegou que, caso fosse reconhecida a ilegalidade da contratação, que a restituição dos valores deveria se dar na forma simples e não em dobro, e que seria incabível o dano moral. Diante desta situação concreta, ficando comprovado que efetivamente não houve a contratação do empréstimo consignado pela autora, fundamentando na legislação e nos entendimentos atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, responda objetivamente: • É devida a devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente? Explique. • É presumido o dano moral nesses casos? Explique. • Qual o prazo prescricional e o termo inicial da contagem deste prazo?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz o espelho desta discursiva. O roteiro é da casa e marca o que deve ser conferido na jurisprudência do STJ e na do TJSC.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Inexistente a contratação, os descontos são cobrança indevida. O banco responde objetivamente pelo defeito do serviço (CDC, art. 14); se a contratação foi obra de fraudador, a fraude é fortuito interno e não o exime (Súmula 479).
A dobra do art. 42, parágrafo único, segue a conduta contrária à boa-fé objetiva, e não a intenção do credor (Corte Especial, EAREsp 664.888/RS e EAREsp 676.608/RS, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021). A data é a pista do enunciado: os descontos começam em abril de 2021, depois da publicação dos embargos, cuja modulação de efeitos é temporal (termos a conferir no acórdão). O enunciado não fala em fraude de terceiro nem em contrato aparentemente regular. Sem contrato, falta a base do engano justificável, e a dobra tende a ser devida. A devolução simples do espelho do TJRJ (2025) supõe fraude provada e contrato aparente. A tese do Tema 929 (Corte Especial, j. 15/9/2026), ainda por publicar, fica a conferir.
Dano moral: a resposta diz se o STJ e o TJSC o presumem no desconto indevido em benefício previdenciário, o que o banco do curso ainda não traz. Na linha que exige prova do abalo, pesam a natureza alimentar do benefício e a extensão da redução: aqui, 4% da aposentadoria, o que pesa contra a presunção. A conferir na jurisprudência atual do STJ e do TJSC.
Prescrição: cinco anos pelo fato do serviço (CDC, art. 27), que a lei conta do conhecimento do dano e de sua autoria. Nos descontos sucessivos, a contagem a partir do último desconto é linha jurisprudencial, a conferir no STJ e no TJSC, assim como a leitura concorrente do prazo decenal do art. 205 do CC para a repetição do indébito.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancos de dados que esta questão exige:

2. Cobrança de dívidas e repetição do indébito