Constitucional · Curso Togado · aula

Lei estadual e competência privativa da União: o mapa do STF

A predominância do interesse e os poderes enumerados, o que separa o art. 21 do art. 22, o teste do ramo e o vício orgânico, os julgados do STF inciso por inciso (civil, trabalho, processo, penal, armas, trânsito, energia, telecomunicações, educação, licitação) e a delegação por lei complementar, costurados às provas que os cobraram

17 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a competência privativa da União somou 12 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 2 bancas (FGV 10 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.

No recorte federal: 5 questões objetivas em 5 de 9 provas (FGV 4 e Comissão do tribunal 1).

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Competências privativas da União	12	5	1	—

A aula declara um só subtema, o das competências privativas da União, com a competência material do art. 21 que anda junto dele. A competência comum e a cooperação federativa (seção 2 do capítulo 14 do curso) e a competência concorrente e municipal (capítulo 15 do curso) ficam para as suas seções; aqui entram só como vizinhos que a banca põe no lugar do art. 22. A escrita do TRF1 de 2023 está também nas aulas de ambiental, em que é principal.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 17 objetivas: jurisprudência 12, misto 3 e lei 2. A cobrança é quase toda de caso concreto. A FGV descreve uma lei estadual ou municipal com finalidade simpática (porte para vigilantes, programa de iniciação profissional, honorários no refinanciamento, linguagem neutra, hidrelétricas, compartilhamento de postes, taxa de antenas) e pergunta se ela invadiu a competência da União, quase sempre com julgado recente do STF por trás; nas erradas, desloca a lei para a competência concorrente, suplementar, residual ou comum, ou inventa e nega a delegação. A Vunesp cobra a letra do art. 22 contra o art. 24 e a classificação do vício orgânico. A escrita do TRF1 de 2023 pediu o Tema 774, e as orais, a distinção entre exclusiva, privativa e comum.

Dispositivo mais citado	n
CF, art. 22, I	6
CF, art. 22, IV	5
CF, art. 21, XII, b	2
CF, art. 22, XXIV	2
CF, art. 22, parágrafo único	2
CF, art. 24	2
CF, art. 21, VI	1
CF, art. 21, XI	1
CF, art. 22	1
CF, art. 22, XI	1

Precedente mais citado	n
STF, ADI 451	1
STF, ADI 7.019	1
STF, ADPF 567	1
STF, RE 586.224	1
STF, Tema 774	1
STF, Tema 919	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Competências privativas da União

O que se pressupõe

Capítulo 13 · Federação, entes federativos e intervenção: a Federação e a autonomia dos entes, que dão sentido à repartição de competências
Capítulo 25 · Teoria do controle e controle difuso: a teoria do controle e as espécies de vício, formal e material, em que se encaixa o vício orgânico

Remissões a outros capítulos

Capítulo 26 · Controle concentrado: ações e efeitos: a ação direta contra a lei estadual, por onde os casos desta aula chegam ao STF
Capítulo 19 · Processo legislativo: o processo legislativo, a iniciativa reservada e o veto, que a banca mistura ao vício de competência
Capítulo 4 · Federalismo e competências ambientais: a competência em matéria ambiental, fronteira dos casos de energia, antenas e bens apreendidos
Capítulo 13 · Licitação: fundamentos e fase preparatória: as licitações, em que a União só tem as normas gerais

Roteiro da exposição

O desenho da partilha: predominância do interesse, poderes enumerados e o que separa o art. 21 do art. 22
O teste do ramo e o vício que ele revela
Inciso I, direito civil e comercial: o contrato que a lei local não reescreve
Inciso I, direito do trabalho, e inciso XVI: o vínculo e a profissão
Inciso I, processo e direito penal: honorários, custas, crimes e responsabilidade
Armas, material bélico e militares estaduais: art. 21, VI, e art. 22, I, XXI e XXVIII
Trânsito, transporte e comércio interestadual: art. 22, VIII, IX e XI
Energia, águas e minérios: quando a União explora e legisla
Telecomunicações: a antena, a fatura e o consumidor
Educação, seguridade, licitação e loterias: diretrizes, normas gerais e exploração
A delegação do parágrafo único: requisitos, a LC 103/2000 e as armadilhas

Exposição dogmática

3.1 O desenho da partilha: predominância do interesse, poderes enumerados e o que separa o art. 21 do art. 22

A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, e é ela que distingue e assegura a convivência no Estado Federal. Moraes toma de José Afonso da Silva o conceito: competência é a faculdade que a ordem jurídica atribui a um ente, órgão ou agente para emitir decisões, as várias modalidades de poder de que o Estado se serve para realizar as suas funções (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.1). A pergunta desta aula é estreita e decisiva: quando a lei de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município entra em matéria que a Constituição reservou à União.

O critério que organiza a partilha é a predominância do interesse: o geral fica com a União, o regional com os Estados, o local com os Municípios, e o Distrito Federal soma o regional e o local, com a exceção que a própria Constituição abre no art. 22, XVII (a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal é legislada pela União) (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.2, nota 109) (CF, art. 32, § 1º). Com esse critério, o constituinte fixou quatro regras básicas: campos reservados (a União com poderes enumerados nos arts. 21 e 22, os Estados com os remanescentes do art. 25, § 1º, os Municípios com os enumerados do art. 30 e o Distrito Federal com os de Estado e de Município); a possibilidade de delegação do art. 22, parágrafo único; a área comum de atuação administrativa do art. 23; e a área concorrente de legislação do art. 24 (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.2).

A técnica dos poderes remanescentes vem da Constituição norte-americana e está em todas as constituições brasileiras desde a República: a regra é o governo dos Estados e a exceção é o governo federal, cujo poder é limitado e se compõe de exceções expressas (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.3.3) (CF, art. 25, caput e § 1º). Moraes tira daí a consequência prática: o Estado legisla sobre tudo o que não lhe é vedado, e as competências que a Constituição reserva à União no art. 22 são vedações implícitas ao Estado (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, D, subitem 1). Por isso a pergunta certa diante de uma lei estadual não é onde está escrito que o Estado pode, e sim onde está escrito que a matéria é da União.

Fazer e legislar: o art. 21 e o art. 22

O art. 21 entrega à União competências materiais: autorizar e fiscalizar o material bélico, explorar as telecomunicações e a energia elétrica, organizar e fiscalizar a proteção de dados pessoais (CF, art. 21, caput, VI, XI, XII, b, e XXVI). O art. 22 entrega competências legislativas: editar a lei sobre a matéria (CF, art. 22, caput, I a XXX, e parágrafo único). Moraes lê os incisos do art. 22 como preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral da legislação federal, com clara supremacia sobre os demais entes, e registra que a nota da privatividade é admitir a delegação do parágrafo único (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, A). O rol não é exaustivo: outras normas da Constituição reservam matérias à lei federal, como os arts. 48, 149, 164, 178 e 184, que Moraes lembra no mesmo lugar. A edição lida conta 29 incisos; o texto vigente tem 30, porque a EC 115/2022 incluiu o inciso XXX (proteção e tratamento de dados pessoais) e, no art. 21, o inciso XXVI.

Os dois artigos andam juntos nos temas que mais caem. Quando a União explora ou concede o serviço (energia, telecomunicações), ela também legisla sobre ele, e a lei estadual que mexe na prestação invade as duas competências de uma vez: é a fórmula de boa parte das teses recentes, que citam lado a lado o art. 21, XI ou XII, b, e o art. 22, IV (STF, ADI 7.722/GO; STF, ADPF 1.031/DF). As lições 3.8 e 3.9 mostram a série inteira.

Privativa e exclusiva: a distinção vale?

A distinção é de doutrina, e a doutrina não é unânime; Moraes registra as duas posições (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, A, nota 118).

José Afonso da Silva: Exclusiva é a competência indelegável, privativa a delegável, e a Constituição declara privativa a competência que quer permitir delegar, no todo ou em parte; o próprio autor adverte que a Constituição não é rigorosamente técnica no assunto.

Fernanda Dias Menezes de Almeida: Não convém extremar pelos termos as competências que se delegam e as que não se delegam: «privativo» exprime, tanto quanto «exclusivo», a ideia do que cabe a um titular com exclusão dos outros.

Na objetiva, a distinção funciona como as bancas a usam: exclusiva para o art. 21, indelegável; privativa para o art. 22, delegável por lei complementar. A FGV pôs a alternativa errada na palavra «indelegável» (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67). Na oral, a pergunta veio duas vezes: o TJPE de 2025 pediu a distinção entre competência legislativa exclusiva, privativa e comum, e o TJSE de 2026, a diferença entre privativa e exclusiva; a resposta segura dá a distinção e, na ressalva, a crítica à precisão dos termos.

ExclusivaCF, art. 21

PrivativaCF, art. 22

ComumCF, art. 23

ConcorrenteCF, art. 24

Natureza

Material: explorar, autorizar, fiscalizar.

Legislativa: editar a lei.

Material: agir em conjunto.

Legislativa: normas gerais e suplementares.

Quem e como

Só a União, sem delegação.

Só a União, com delegação por lei complementar.

Todos os entes, sem hierarquia.

União, Estados e Distrito Federal, em dois níveis.

Delegação

Não.

Sim, de questão específica (parágrafo único).

Cooperação por leis complementares (parágrafo único do art. 23).

Não (Moraes, cap. 8, item 2.4.1, C).

Exemplo

Explorar a energia elétrica (XII, b).

Legislar sobre energia (IV).

Proteger o meio ambiente.

Legislar sobre consumo (V).

Na banca

TJSE 2025: a privativa chamada de indelegável.

TRF2 2026: a certa lembra a delegação.

TRF2 2026: a comum não autoriza legislar sobre energia.

TJSP 2024: listas do art. 24 como privativas.

Quadro de distinção

A Vunesp cobra a letra pura: no TJSP de 2024, a certa reproduzia incisos do art. 22, e as erradas eram listas do art. 24 apresentadas como privativas (caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 54; CF, art. 24, caput, I, V, VI, IX, XI, XII e XV, e §§ 1º e 2º). As trocas que mais rendem são as de vizinhos de nome parecido: seguridade social é privativa (art. 22, XXIII), previdência social é concorrente (art. 24, XII); processual é privativo (art. 22, I), procedimentos em matéria processual são concorrentes (art. 24, XI); diretrizes e bases da educação são privativas (art. 22, XXIV), educação é concorrente (art. 24, IX).

Na prova

Diante de lista de matérias, procure o vizinho do art. 24: consumo, juntas comerciais, florestas, previdência, saúde, infância e polícias civis nunca estão no art. 22. Diante de conceito, fazer é art. 21 (exclusiva, sem delegação) e legislar é art. 22 (privativa, com delegação por lei complementar).

3.2 O teste do ramo e o vício que ele revela

A questão típica descreve uma lei local com finalidade simpática (proteger o consumidor, a saúde, a infância, o meio ambiente) e pergunta se ela invadiu a competência da União. O nome que a lei se dá não decide: decide a relação jurídica que ela disciplina. Daí o método em quatro passos, que serve a qualquer inciso.

O núcleo: o que a lei realmente regula? Um contrato, um vínculo de trabalho, um rito, um crime, a prestação de um serviço federal?
O inciso: esse núcleo está no art. 22 ou em outra norma que reserve a matéria à União (CF, art. 22, caput, I a XXX, e parágrafo único)?
A delegação: existe lei complementar federal que autorize os Estados naquela questão específica (parágrafo único)? Para o piso salarial existe (LC 103/2000, art. 1º); para porte de arma, trânsito ou linguagem nas escolas, não.
O vizinho: se o núcleo não está no art. 22, testar a concorrente do art. 24, o interesse local do art. 30 e a remanescente do art. 25, § 1º (CF, art. 24; CF, art. 30, I; CF, art. 25, § 1º).

O rótulo engana de propósito. A FGV chamou de programa de iniciação profissional o que era vínculo de trabalho (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 59), de medida de estímulo à consensualidade o que era corte de honorários de sucumbência (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 48) e de competência residual ou suplementar o que era diretriz da educação (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67). Nos três casos, o primeiro passo resolve.

Achar o núcleo

O que a lei realmente regula: contrato, vínculo de trabalho, rito, crime, prestação de serviço federal. O nome que ela se dá não conta.

Procurar o incisoCF, art. 22 (e arts. 48, 149, 164, 178 e 184)

O núcleo está no art. 22

Passa-se à delegação.

Não está

Passa-se ao vizinho (passo 4).

Procurar a delegaçãoCF, art. 22, parágrafo único

Há lei complementar federal

A lei vale nos limites da delegação (LC 103/2000).

Não há

Inconstitucionalidade formal orgânica.

Testar o vizinhoCF, arts. 24, 25, § 1º, e 30

Concorrente (consumo, meio ambiente, procedimento): a lei vale se respeitar as normas gerais da União. Remanescente ou interesse local: vale se não invadir matéria reservada.

Classificar e conferir

Orgânico, de iniciativa ou material; as tabelas das lições 3.3 a 3.10 dizem o que o STF já decidiu em cada inciso.

Rito passo a passo

Qualquer ato normativo, de qualquer ente

A reserva não protege só contra a lei estadual em sentido estrito. O STF derrubou, pelo mesmo fundamento, decreto do Governador (STF, ADI 6.925/SC), norma do regimento interno de tribunal de justiça (STF, ADI 7.692/MA), norma de Constituição estadual (STF, ADI 6.640/PE) e leis municipais, que as lições seguintes mostram em série. A forma do ato não importa; importa o ente e a matéria. A mesma reserva vale contra órgão nacional sem poder legislativo: o Conselho Nacional do Ministério Público extrapola o seu poder regulamentar quando edita, por resolução, normas processuais de caráter geral sobre matéria da União, como o direito penal (STF, ADI 5.793/DF).

Que vício é esse

Moraes divide os requisitos formais de constitucionalidade em subjetivos, ligados à iniciativa, e objetivos, ligados às demais fases do processo legislativo, e os contrapõe aos requisitos materiais, a compatibilidade do conteúdo com a Constituição (Moraes, 34. ed., cap. 12, itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.2). A invasão de competência não se encaixa bem em nenhuma das duas espécies formais: o processo legislativo pode ter sido impecável, e o vício está em que o ente não podia legislar. As bancas chamam esse vício de inconstitucionalidade formal orgânica, e a Vunesp cobrou o nome: na lei estadual sobre mototáxi, a certa era a orgânica, e a errada atribuía o vício à iniciativa (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 49; STF, ADI 7.852 MC-Ref/SP).

Duas consequências decorrem disso. A primeira: a sanção do Governador não salva a lei. Moraes sustenta que a sanção não supre nem o vício de iniciativa, que macula toda a formação da lei, e lembra que a Súmula 5 do STF, que dizia o contrário, foi abandonada em 1974, na Representação 890 (Moraes, 34. ed., cap. 11, item 3.1.4); se a sanção não convalida a falta de iniciativa, com mais razão não dá ao Estado uma competência que a Constituição deu à União (leitura da casa). A segunda: uma lei pode ter os dois vícios. O STF derrubou leis estaduais de origem parlamentar sobre a autodeclaração de segurança veicular tanto pela invasão do art. 22, XI, quanto pela reserva de iniciativa do Executivo (STF, ADI 6.597/RJ). Ao contrário, onde o defeito era só de competência, a FGV pôs como errada a alternativa do vício de iniciativa (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 1).

As questões costumam pôr a análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia ou no veto do Governador. São as duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade dentro do processo legislativo, uma no Legislativo, outra no Executivo, pelo veto fundado em inconstitucionalidade (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 6); o veto por contrariedade ao interesse público é o político (Moraes, 34. ed., cap. 11, item 3.2.2). Diante de lei estadual que invade o art. 22, a comissão deve apontar o vício orgânico, e o veto cabível é o jurídico (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67; caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 49).

Caso prático · A vistoria por autodeclaração

Um deputado estadual propõe lei que dispensa a vistoria do Detran quando o proprietário declarar, por formulário, que o veículo atende às exigências de segurança veicular e ambiental, e determina que eventual fiscalização seja filmada pelos agentes. A Assembleia aprova, e o Governador sanciona.

A pergunta: A lei é válida? Quais vícios ela tem?

Achar o núcleo. A lei decide quando o veículo pode circular sem inspeção e como o agente fiscaliza: é regra de trânsito, não de organização administrativa.
Achar o inciso. Trânsito e transporte são matéria privativa da União (CF, art. 22, XI), e o Estado não tem lei complementar que o autorize (art. 22, parágrafo único).
Classificar o primeiro vício. Inconstitucionalidade formal orgânica: o ente não podia legislar, e a sanção do Governador não muda isso.
Procurar o segundo. A lei, de iniciativa parlamentar, dá atribuições a órgão do Executivo e disciplina a atuação dos seus servidores: invade também a reserva de iniciativa do Governador, como disse o STF sobre leis fluminenses semelhantes (ADI 6.597, com o art. 61, § 1º, II, c e e).

Conclusão: A lei é inconstitucional por dois vícios formais: o orgânico, porque trânsito é matéria da União (CF, art. 22, XI), e o de iniciativa, porque dispõe sobre órgãos e servidores do Executivo; o primeiro bastaria, e nenhum dos dois se convalida pela sanção.

O caminho da lei estadual até o STF (a ação direta, o objeto e os efeitos da decisão) está no capítulo 26 do curso; o controle da lei municipal diante da Constituição Federal, na aula sobre o controle das leis federais, estaduais e municipais.

Na prova

Classifique o vício antes de marcar: invasão de competência é formal orgânica; iniciativa usurpada é formal subjetiva; conteúdo contrário à Constituição é material. Alternativa que troca orgânica por iniciativa, ou que discute proporcionalidade de lei editada por quem não podia legislar, está errada.

3.3 Inciso I, direito civil e comercial: o contrato que a lei local não reescreve

O inciso I é o mais cobrado porque os grandes ramos do direito se escondem atrás de leis locais com objetivos legítimos (CF, art. 22, I). No direito civil, o sinal é sempre o mesmo: a lei local cria, muda ou extingue obrigação contratual entre particulares, ou disciplina a responsabilidade por ela. Quando o contrato é de seguro, de crédito ou de captação de poupança, o inciso I vem acompanhado dos incisos VII e XIX. O rótulo de proteção ao consumidor ou à saúde não salva a norma.

Planos de saúde: a série que o STF derrubou

O que a lei local impunha à operadora	Fundamento na tese	Julgado
Obrigações contratuais em geral	Civil e seguros (I e VII)	STF, ADI 7.208/MT
Não limitar consultas e sessões de pessoas com deficiência	Civil e seguros (I e VII)	STF, ADI 7.172/RJ
Incluir o recém-nascido como dependente sem pedido do titular	Civil e seguros (I e VII)	STF, ADI 7.428/MS
Cobrir exames pedidos por nutricionista	Civil e seguros (I e VII)	STF, ADI 7.552/AL
Autorizar em 24 horas exames de usuários com mais de sessenta anos	Civil e seguros	STF, ADI 6.452/ES
Não suspender nem cancelar o plano por falta de pagamento na pandemia	Civil e seguros	STF, ADI 6.441/RJ
Não recusar atendimento por carência a usuário com Covid-19	Civil, comercial e seguros	STF, ADI 6.493/PB

A série mostra que nem a emergência sanitária abriu espaço: as leis da pandemia sobre planos de saúde caíram pelo mesmo fundamento (STF, ADI 6.441/RJ; STF, ADI 6.493/PB). O contraste é com a energia elétrica, em que normas estaduais editadas na pandemia contra o corte de fornecimento foram mantidas, consideradas a crise sanitária (lição 3.8): a emergência, que não salvou a lei sobre o contrato de plano de saúde, pesou no serviço essencial.

Outras leis locais que tocaram o direito privado

Lei local	Ramo invadido, pela tese	Julgado
Associações de socorro mútuo e cooperativas de proteção patrimonial	Civil, seguros e poupança popular (I, VII e XIX), com a fiscalização de seguros (art. 21, VIII)	STF, ADI 6.753/GO; STF, ADI 7.099/MG; STF, ADI 7.150/AL
Segurança obrigatória em todo estacionamento	Civil, com ofensa à livre iniciativa	STF, ADI 451/RJ
Matrícula de inadimplentes e encargos suspensos na pandemia, em faculdades privadas	Civil	STF, ADI 7.104/RJ
Cancelamento de consignações sem anuência do credor em liquidação	Civil e política de crédito (I e VII)	STF, ADI 5.022/RO
Proibição de portaria virtual em condomínios e seguro obrigatório	Civil e seguros, com ofensa à livre iniciativa	STF, ADI 7.836/DF
Selo oficial para empresas de marketing multinível	Comercial, com a fiscalização financeira (art. 21, VIII)	STF, ADI 6.042/DF
Convalidação de registros de imóveis rurais sem título público	Civil, agrário e registros públicos (I e XXV)	STF, ADI 7.550/TO
Comunicação de perda total ao Detran e destruição do carro sinistrado	Civil, seguros e trânsito (I, VII e XI)	STF, ADI 4.293/RO

Onde a lei local sobrevive

O teste do ramo também absolve. A lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e teto da população carcerária não legisla sobre direito civil, ainda que afete o uso da propriedade vizinha (STF, ADI 2.402/ES). A que manda expor os orgânicos em separado no comércio é norma de consumo, competência concorrente (STF, ADI 5.166/SP; CF, art. 24, V). E a lei municipal que proíbe fogos de estampido foi mantida, formal e materialmente (STF, RE 1.210.727/SP, Tema 1.056).

Foi a lista que a banca do TRF4 de 2022 montou: pediu a única lei inconstitucional entre leis locais julgadas pelo STF, e a resposta era a da segurança obrigatória em estacionamentos, que cria obrigação de direito civil (caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 3; STF, ADI 451/RJ). As demais tinham amparo no consumo, no meio ambiente e no interesse local. Na alternativa do licenciamento ambiental simplificado, o gabarito aceita a lei estadual para atividades de pequeno potencial de impacto, e o STF validou lei estadual que cria modelo simplificado de licenciamento para atividades de baixo e médio potencial poluidor (STF, ADI 5.014/BA); o limite está na lei que, flexibilizando exigência legal para atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento (STF, ADI 6.672/RR). Na dos bombeiros civis exigidos por lei municipal em shopping centers, o gabarito de 2022 pede cautela depois do Tema 1.051, de 2023 (STF, RE 833.291/SP, Tema 1.051).

Na prova

Plano de saúde, seguro, associação de proteção veicular, estacionamento, consignação: se a lei local muda o que o contrato obriga, é direito civil (e, conforme o caso, seguros ou crédito), e cai. Se só obriga a informar ou a expor o produto ao consumidor, é consumo, e pode valer.

3.4 Inciso I, direito do trabalho, e inciso XVI: o vínculo e a profissão

No direito do trabalho, a pergunta é se a lei local cria, muda ou extingue algo da relação de emprego: um vínculo, uma hipótese de interrupção, uma obrigação do empregador para com os empregados. Quando a lei regulamenta uma profissão, entra também o inciso XVI (condições para o exercício de profissões) (CF, art. 22, I e XVI).

Trabalho e profissões: leis locais derrubadas

Lei local	Fundamento na tese	Julgado
Bolsa estadual de iniciação ao trabalho para estudante, próxima da aprendizagem	Trabalho (I)	STF, ADI 3.093/RJ
Regulamentação estadual do programa jovem aprendiz	Trabalho	STF, ADI 7.148/RO
Sala de descompressão obrigatória para a enfermagem em hospitais	Trabalho (I)	STF, ADI 6.317/SP
Garantia de funções aos cobradores de ônibus com a bilhetagem eletrônica	Trabalho (I)	STF, ADI 3.899/DF
Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho	Trabalho (I)	STF, ADI 4.157/RJ
Prestação de contas dos sindicatos na internet	Art. 22, I	STF, ADI 5.349/DF
Ambulatório e pronto-socorro obrigatórios em shopping center (lei municipal)	Trabalho e comercial (I), com a livre iniciativa, pela síntese do julgado	STF, RE 833.291/SP, Tema 1.051
Regulamentação da profissão de bombeiro civil	Trabalho e profissões (I e XVI)	STF, ADI 5.761/RO
Disciplina da profissão de despachante	Profissões (XVI)	STF, ADI 6.738/GO

A questão do TJMT de 2024 é quase o caso da ADI 3.093: um programa estadual de iniciação profissional que criava vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão tomador, com ajuda de custo, em dissonância com a lei federal do estágio (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 59; STF, ADI 3.093/RJ). As erradas ofereciam três fugas: regime jurídico de servidor, diretrizes da educação e proteção à infância (art. 24, XV). Nenhuma muda o fato de que a lei disciplina um vínculo de trabalho.

Onde a lei local sobrevive

Nem toda lei que menciona profissionais legisla sobre a profissão. O STF manteve a lei estadual que exige, nas academias e clubes, profissionais de educação física registrados no conselho, porque a exigência protege a saúde e a segurança dos praticantes de atividade de risco (STF, ADI 4.399/RS); a que veda exames optométricos e venda de lentes sem prescrição dentro das óticas, por não destoar do modelo federal e desde que não alcance o optometrista de nível superior (STF, ADI 4.268/GO); e a que institui serviço voluntário no Ministério Público, desde que o voluntário não exerça atividade típica de membro ou servidor (STF, ADI 5.451/CE). A linha que as teses desenham, na leitura da casa: cai a lei que regula a profissão ou a relação de trabalho; pode valer a que regula o estabelecimento ou o serviço dentro da competência do ente, sem contrariar a lei federal.

O piso salarial é o caso em que a lei estadual sobre direito do trabalho vale por delegação: a LC 103/2000 autoriza os Estados a instituí-lo, nos limites que ela mesma fixa (lição 3.11).

Na prova

Programa social, estágio, aprendizagem, bolsa de iniciação: se a lei cria vínculo entre quem trabalha e quem toma o serviço, é direito do trabalho, privativo da União, e nem a forma de lei complementar estadual nem o rótulo de proteção à juventude a salvam.

3.5 Inciso I, processo e direito penal: honorários, custas, crimes e responsabilidade

No processo, a armadilha é a vizinhança com o art. 24, XI: procedimentos em matéria processual são concorrentes, mas o direito processual é privativo (CF, art. 24, XI; CF, art. 22, I). Honorários de sucumbência, custas mínimas da gratuidade, cabimento de recurso e destino de depósitos judiciais são institutos do processo, e a lei local que os altera cai.

Processo: leis e atos locais derrubados

Norma local	Fundamento na tese	Julgado
Percentual dos honorários dos procuradores no parcelamento de débitos	Processual (I)	STF, ADI 7.341/SE
Desconto sobre honorários em ações tributárias e execuções fiscais	Processual (I), em cautelar referendada	STF, ADI 7.615 MC-Ref/GO
Redução a 5% dos honorários da cobrança da dívida ativa	Processual (I) e irredutibilidade (art. 37, XV), em cautelar referendada	STF, ADI 7.694 MC-Ref/RO
Isenção municipal de honorários a quem adere ao parcelamento e desiste da ação	Processual (I)	STF, ADPF 1.066/MG
Custas mínimas na gratuidade parcial e comprovação do preparo no recurso	Processual civil (I)	STF, ADI 7.533/TO
Regimento interno que nega agravo interno contra decisão do relator	Processual civil (I)	STF, ADI 7.692/MA
Fazenda obrigada a antecipar as diligências dos oficiais de justiça	Tese sem o inciso	STF, ADI 5.969/PA
Depósitos judiciais de tributos postos à disposição do Executivo	Civil e processual civil (I), com normas gerais de direito financeiro (art. 24, I)	STF, ADI 2.647/PR

A questão do TJPR de 2026 juntou dois vícios na lei que limitava a 2% os honorários na cobrança da dívida ativa refinanciada: o formal, porque honorários são matéria processual, e o material, porque os honorários dos advogados públicos integram a remuneração e a redução esbarra na irredutibilidade (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 48; STF, ADI 7.341/SE; CPC, art. 85, § 19; CF, art. 37, XV). O segundo fundamento, que a tese da ADI 7.341 não traz, apareceu no referendo da cautelar contra a lei de Rondônia que reduziu a 5% os honorários da dívida ativa (STF, ADI 7.694 MC-Ref/RO).

O contraponto mostra o que o tribunal estadual pode fazer: concentrar, por ato normativo próprio, os processos em fase de cumprimento de sentença num órgão especializado é gestão e cooperação jurisdicional, não direito processual (STF, ADI 7.636/MG).

Direito penal e processual penal

Penal: normas locais derrubadas

Norma local	Fundamento na tese	Julgado
Proibição de destruir bens apreendidos na fiscalização ambiental	Penal e processual penal (I), com normas gerais ambientais (art. 24, VI e VII)	STF, ADI 7.203/RO
Multas penais destinadas ao fundo penitenciário estadual	Penal (I)	STF, ADI 2.935/ES
Cadastro estadual de usuários de drogas com dados de ocorrências	Penal e processual penal (I), com a proteção de dados	STF, ADI 6.561/TO
Decreto que extingue a punibilidade da falta disciplinar na execução pela prescrição	Penal e processual penal (I)	STF, ADI 4.979/RS
Crime estadual de incêndio em florestas, inafiançável	Penal e processual penal (I), em cautelar referendada	STF, ADI 7.712 MC-Ref/GO
Sanções a invasores de propriedades	Penal (I), com normas gerais de licitação (XXVII)	STF, ADI 7.715/MT
Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade em crimes tributários	Penal (I)	STF, ADI 2.957/SC

A FGV levou ao TRF6 de 2025 a lei estadual que proibia destruir maquinário apreendido em operações ambientais: o Estado tem competência concorrente sobre meio ambiente, mas não sobre os efeitos penais e processuais da apreensão, e a lei ainda contrariava as normas gerais federais (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 1; STF, ADI 7.203/RO).

Três decisões marcam o limite pelo outro lado. O art. 268 do Código Penal é norma penal em branco, e o decreto estadual ou municipal que define a medida sanitária preventiva a complementa sem criar crime (STF, ARE 1.418.846/RS, Tema 1.246). Atos dos Ministérios Públicos estaduais que estruturam os grupos de combate ao crime organizado não legislam sobre direito penal nem processual (STF, ADI 7.175/MG). E, quando a União legisla, a regra processual penal tem natureza cogente sobre todos os entes, como o STF disse ao validar o juiz das garantias (STF, ADI 6.298/DF).

Caso prático · O decreto da prescrição disciplinar

O Governador edita decreto que reorganiza o regime disciplinar dos presídios e estabelece que, se o procedimento para apurar falta grave do preso não for instaurado ou concluído em certo prazo, a punibilidade da falta se extingue pela prescrição. O Ministério Público sustenta que o decreto é inválido; o Estado responde que legisla sobre direito penitenciário.

A pergunta: Quem tem razão?

Achar o núcleo. O decreto não organiza o presídio: cria uma causa de extinção da punibilidade da falta disciplinar na execução da pena.
Testar o vizinho que o Estado invoca. Direito penitenciário é concorrente (CF, art. 24, I), mas a extinção da punibilidade é instituto de direito penal e processual penal, privativo da União (art. 22, I).
Conferir o ato. Ser decreto, e não lei, não muda o resultado: a reserva alcança qualquer ato normativo estadual.
Confrontar com o STF. O Tribunal declarou inconstitucional norma de decreto estadual exatamente com esse conteúdo (ADI 4.979).

Conclusão: O Ministério Público tem razão: a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF, art. 22, I); a competência concorrente sobre direito penitenciário (art. 24, I) não alcança causas de extinção da punibilidade.

Crimes de responsabilidade

A Constituição manda que os crimes de responsabilidade sejam definidos em lei especial, que estabeleça as normas de processo e julgamento (CF, art. 85, parágrafo único), e o STF consolidou que essa lei é federal (STF, Súmula Vinculante 46^○). Moraes explica a razão: a definição formal dos crimes de responsabilidade se insere, pelo conteúdo penal, na competência da União (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 3.2.1). Na nota, registra que a questão foi controvertida: na ADI 834, o STF registrou que, para autores de peso, a responsabilidade política de mandatários locais poderia ser legislada pelo Estado-membro, embora no Tribunal prevalecesse a leitura penal, e que, em qualquer caso, a matéria exige lei formal e não cabe em decreto legislativo da Assembleia (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 3.2.1, nota 292).

Depois da súmula, o STF seguiu derrubando normas de Constituição estadual nessa matéria: a que ampliava o rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade (STF, ADI 6.640/PE), a que submetia conselheiros do Tribunal de Contas a julgamento pela Assembleia e a afastamento do cargo (STF, ADI 4.190/RJ) e, em cautelar referendada, a que condicionava à autorização prévia do órgão especial do tribunal de justiça o pedido de medida cautelar penal contra autoridades com foro (STF, ADI 7.496 MC-Ref/GO).

Na prova

Honorários, custas, recursos, depósitos judiciais: processo, privativo; procedimento é concorrente, mas o que muda o instituto é processo. Crime, pena, punibilidade e crime de responsabilidade: penal, privativo, inclusive para a Constituição estadual (Súmula Vinculante 46). O decreto que só preenche a norma penal em branco do art. 268 é a exceção (Tema 1.246).

3.6 Armas, material bélico e militares estaduais: art. 21, VI, e art. 22, I, XXI e XXVIII

O porte de arma de fogo reúne três competências da União: a material de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF, art. 21, VI), a legislativa sobre direito penal, que define quem porta sem cometer crime, e a legislativa sobre material bélico (CF, art. 22, I e XXI). A lei federal proíbe o porte em todo o território nacional, salvo nos casos que ela e a legislação própria preveem (Lei 10.826/2003, art. 6º, caput); não há lei complementar que delegue a questão. Por isso o resultado não muda com a categoria nem com a justificativa de segurança: a lei estadual que acrescenta portadores cai.

Porte e armas por norma estadual: o que o STF derrubou

O que a norma estadual concedia	Fundamento na tese	Julgado
Risco da atividade e necessidade do porte ao atirador desportivo e ao vigilante privado	Competência da União sobre material bélico	STF, ADI 7.188/AC
O mesmo reconhecimento só para os vigilantes	Competência legislativa privativa da União	STF, ADI 7.252/TO
O mesmo reconhecimento a vigilantes e seguranças de instituições públicas e privadas	Art. 21, VI, e art. 22, XXI	STF, ADI 7.574/ES
Porte aos procuradores do Estado	Incompatibilidade com a Constituição	STF, ADI 6.985/AL
Porte incondicionado aos agentes penitenciários	Art. 22, I e XXI	STF, ADI 5.076/RO
Porte aos agentes socioeducativos	Art. 22, I e XXI	STF, ADI 7.424/ES
Porte aos membros da Defensoria Pública	Art. 21, VI, e art. 22, XXI	STF, ADI 7.571/ES
Categorias de servidores isentas da autorização federal	Hipóteses fora da legislação federal de regência	STF, ADI 3.996/DF
Venda direta de armas da corporação aos seus integrantes	Competência legislativa privativa da União	STF, ADI 7.004/AL

As teses variam o fundamento (ora o art. 22, I e XXI, ora o art. 21, VI, com o art. 22, XXI, ora só a competência legislativa privativa), mas convergem no resultado. A fórmula «reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte» é o disfarce estadual que a FGV copiou da ADI 7.188 para o TJGO de 2023; as erradas ofereciam a segurança pública estadual, a Polícia Militar como autoridade concedente e uma lei complementar inexistente (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 68; STF, ADI 7.188/AC).

Polícias militares e corpos de bombeiros (XXI e XXVIII)

No inciso XXI, a reserva é de normas gerais: organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e, desde a EC 103/2019, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 22, XXI). A União exerceu essa competência na Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Lei 14.751/2023, art. 1º). O Estado legisla sobre o que é específico. O STF reconheceu aos Estados a fixação da alíquota da contribuição dos seus militares inativos e pensionistas, e afastou a lei federal na parte em que a fixava (STF, RE 1.338.750/SC, Tema 1.177^○); validou critérios estaduais específicos para a transferência à reserva e à reforma, respeitados os parâmetros mínimos federais (STF, ADI 7.777/AL); e validou o serviço voluntário de guarda de imóveis e quartéis, dentro das balizas da lei federal (STF, ADI 4.059/PA).

Cai, ao contrário, a norma estadual que contraria a lei federal ou extrapola a suplementação: a que permitia aos voluntários atividades de guarda e policiamento e fixava, sem justificativa, idade e prazo diferentes dos federais (STF, ADI 3.608/GO), e a que contrariava as normas gerais de organização dos bombeiros e de defesa civil e delegava atividades estatais a organizações privadas, com o inciso XXVIII (STF, ADI 5.354/SC).

Na prova

Porte de arma por norma estadual é sempre inconstitucional, para qualquer categoria e com qualquer justificativa: o rol é federal e não há delegação. Militares estaduais: a União edita normas gerais (XXI); alíquota da contribuição e critérios específicos de carreira são do Estado.

3.7 Trânsito, transporte e comércio interestadual: art. 22, VIII, IX e XI

Trânsito foi competência concorrente sob a Constituição anterior; a de 1988 a tornou privativa da União (art. 22, XI). Moraes registra a consequência que o STF tirou disso: os Estados não podem editar normas próprias sobre trânsito e transporte, porque o tema não está nos róis dos arts. 23 e 24, e a única porta é a delegação, por lei complementar, de questão específica (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, A, subitem 1, notas 120 a 123). Na mesma nota, o autor lembra as cautelares que suspenderam leis estaduais sobre cinto de segurança em ônibus e sobre habilitação de menores de dezoito anos; o exemplo dele é o da lei estadual que habilitasse menores a dirigir, inconstitucional por invadir o inciso XI.

Até 1988

Trânsito concorrente

Sob a Constituição anterior, União e Estados legislavam sobre trânsito em regime concorrente (Moraes, cap. 8, item 2.4.1, A, subitem 1).

Desde 1988

Privativa da União (art. 22, XI)

O tema saiu dos róis dos arts. 23 e 24; o STF suspendeu leis estaduais sobre cinto de segurança em ônibus e sobre habilitação de menores de dezoito anos (Moraes, notas 121 e 122). A única porta estadual é a delegação.

2011

O Município não agrava o Código

Lei municipal com sanção mais grave que a do Código de Trânsito é incompatível com a Constituição (Tema 430).

2019

Aplicativos

O Município regulamenta e fiscaliza o transporte por aplicativo, mas não o proíbe nem contraria a lei federal (Tema 967).

2022 a 2025

estrato atualA série das leis estaduais

Caíram o parcelamento de multas no cartão (ADI 6.578), a proibição de apreender motos por IPVA (ADI 6.997), a autodeclaração de segurança veicular (ADI 6.597) e a comunicação de perda total ao Detran (ADI 4.293); e, em cautelar referendada, os critérios estaduais para mototáxi (ADI 7.852).

A banca chama de interesse regional ou de competência residual a lei estadual que cria regra de trânsito, ou atribui o vício à iniciativa quando ele é de competência.

Estratos

Trânsito e transporte: leis locais e o que o STF decidiu

Norma local	Resultado na tese	Julgado
Lei municipal com sanção mais grave que a do Código de Trânsito	Incompatível com a Constituição	STF, ARE 639.496 RG, Tema 430^○
Parcelamento de multas de trânsito e pagamento com cartão (Distrito Federal)	Inconstitucional	STF, ADI 6.578/DF
Proibição de apreender motocicletas de até 150 cilindradas por falta de IPVA	Inconstitucional	STF, ADI 6.997/RN
Autodeclaração de segurança veicular, com fiscalização filmada, por iniciativa parlamentar	Inconstitucional, também por vício de iniciativa	STF, ADI 6.597/RJ
Comunicação de perda total ao Detran e destruição do carro sinistrado	Inconstitucional (I, VII e XI)	STF, ADI 4.293/RO
Proibição ou restrição do transporte por aplicativo; regulação municipal contra a lei federal	Inconstitucional	STF, RE 1.054.110/SP e ADPF 449/DF, Tema 967
Critérios estaduais para mototáxi, com autorização municipal prévia	Inconstitucional (IX e XI), em cautelar referendada	STF, ADI 7.852 MC-Ref/SP

A privatividade alcança a legislação de trânsito, não a organização do transporte. Moraes, com Celso Bastos, entrega a cada ente o transporte da sua esfera: o federal à União, o intermunicipal ao Estado, como competência remanescente, e o local ao Município, que o organiza e presta (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, A, subitem 2, notas 126 e 127) (CF, art. 30, V). O STF manteve a lei estadual que proíbe a exclusividade na exploração das linhas intermunicipais, sem ver nela invasão das normas gerais de concessão (STF, ADI 4.763/MT). E o Tema 967 desenha a mesma divisão para o aplicativo: o Município regulamenta e fiscaliza, mas não proíbe nem contraria a lei federal (STF, RE 1.054.110/SP e ADPF 449/DF, Tema 967).

Na Vunesp do TJRJ de 2026, a lei estadual sobre mototáxi, de iniciativa de deputado, era inconstitucional pela competência; as erradas falavam em vício de iniciativa, em vício só material, em veto político chamado de jurídico e em rejeição do veto por maioria simples (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 49). Um cuidado de vocabulário: as embarcações são matéria privativa (arts. 22, I e XI, e 178), mas a pesca e a proteção ambiental são concorrentes, e o STF não confunde as duas (STF, ADI 861/AP).

Comércio exterior e interestadual (VIII)

No inciso VIII, caíram a lei estadual que abria exceções à proibição de comercializar pneus usados importados (STF, ADI 3.801/RS) e a que exigia dos fabricantes de produtos para animais rótulos com canais de denúncia de maus-tratos (STF, ADI 7.859/MG). Ficou de pé a que obriga a indústria têxtil a identificar as peças com etiqueta em braile ou meio acessível, sem invasão do comércio interestadual (STF, ADI 6.989/PI).

Na prova

Regra de trânsito (multa, apreensão, habilitação, vistoria, mototáxi) é da União, e o Município não agrava as sanções do Código. Organização do transporte é de cada ente: intermunicipal do Estado, coletivo local do Município, aplicativo regulado pelo Município dentro da lei federal.

3.8 Energia, águas e minérios: quando a União explora e legisla

A energia elétrica é o caso típico da dupla competência: a União explora os serviços e instalações de energia e o aproveitamento energético dos cursos de água, diretamente ou por concessão (CF, art. 21, XII, b), e legisla sobre águas e energia (CF, art. 22, IV). Por isso a lei estadual que interfere no contrato de concessão cai, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou o meio ambiente. Foi o que o STF decidiu sobre a lei que impunha à concessionária federal de geração investimento compulsório em mananciais (STF, RE 827.538/MG, Tema 774), tema da discursiva do TRF1 de 2023 (caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 4).

Energia elétrica: normas locais derrubadas

Norma local	Fundamento na tese	Julgado
Investimento compulsório da geradora na proteção de mananciais	Intervenção no contrato de concessão (art. 21, XII, b)	STF, RE 827.538/MG, Tema 774
Diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura (postes)	Art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175	STF, ADI 7.722/GO
Proibição de pequenas centrais hidrelétricas em trechos de rio estadual	Arts. 20, VIII, 21, XII, b, 22, IV, e 176	STF, ADI 7.656/SC
Proibição de hidrelétricas em rio de domínio da União	Art. 22, IV, e art. 20, III e VIII	STF, ADI 7.319/MT
Regras de suspensão e interrupção do fornecimento	Competência da União	STF, ADI 5.798/TO
Suspensão de energia e de água por inadimplência	Arts. 21, XII, b, e 22, IV; e a água, interesse local do Município	STF, ADI 7.725/TO
Corte de energia ou água sem aviso prévio, sob pena de multa	Arts. 21, XII, b, e 22, IV; e a água, interesse local	STF, ADI 7.576/PB
Proibição de taxa de religação e dever de informar a gratuidade	Arts. 22, IV, e 21, XII, b, com o equilíbrio do contrato	STF, ADI 7.793/PA
Taxa municipal pela fiscalização dos postes nas vias públicas	Art. 22, IV, e art. 21, XII, b	STF, ADPF 512/DF
Pesagem obrigatória do botijão de gás na frente do consumidor (Distrito Federal)	Energia (IV)	STF, ADI 4.676/DF

Por que o rio do Estado não muda a resposta? Porque o domínio do bem e a competência para legislar são coisas diferentes. As águas podem ser do Estado (CF, art. 26, caput e I), mas o potencial de energia hidráulica é bem da União (CF, art. 20, caput e VIII) e o seu aproveitamento depende de autorização ou concessão federal (CF, art. 176, caput e § 1º). A FGV ofereceu, no TRF2 de 2026, a alternativa de que o rio inteiramente estadual atrairia a competência do Estado; a certa dizia que, ainda que o rio seja estadual, a matéria é privativa da União, embora os Estados possam ser autorizados a legislar sobre ela (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 8; STF, ADI 7.656/SC). No TRF1 de 2025, a certa reproduzia a tese do compartilhamento de postes (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 10; STF, ADI 7.722/GO).

Corte de energia por inadimplência: regra e exceção da pandemia

O STF tratou de modo diferente as normas estaduais sobre o corte, conforme o momento.

Regra: matéria da União: Compete à União definir quando o fornecimento se suspende (STF, ADI 5.798/TO), e caíram as leis estaduais sobre corte por inadimplência e sem aviso prévio (STF, ADI 7.725/TO; STF, ADI 7.576/PB).

Exceção: normas da pandemia: Foram mantidas as normas estaduais editadas em razão da pandemia que proibiram a suspensão do fornecimento e disciplinaram a cobrança dos débitos (STF, ADI 6.432/RR), e a que vedou o corte residencial considerada a crise sanitária (STF, ADI 6.588/AM).

Posição de prova, leitura da casa a partir dessas teses: a lei estadual permanente que disciplina o corte ou a cobrança do serviço de energia é inconstitucional; a validade das normas da pandemia está presa à crise sanitária que as teses mencionam e não se estende às regras permanentes.

Águas e recursos minerais (IV e XII)

A mesma lógica vale para os recursos minerais e hídricos: o STF derrubou normas estaduais que definiam obrigações tributárias principais ligadas à exploração desses recursos, por invadirem os incisos IV e XII e extrapolarem a competência comum de fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração (art. 23, XI) (STF, ADI 5.335/AM).

Caso prático · A taxa municipal dos postes

O Município Beta, alegando o poder de polícia sobre as vias públicas, institui taxa anual pela fiscalização da ocupação e da permanência dos postes de energia elétrica instalados nas suas ruas, cobrada da concessionária federal de distribuição.

A pergunta: A taxa é válida?

Achar o núcleo. A taxa remunera a fiscalização de instalações do serviço de energia, não a ordenação do solo urbano em geral.
Achar a competência. Explorar os serviços e instalações de energia é da União (CF, art. 21, XII, b), que legisla sobre energia (art. 22, IV); na leitura da casa, a taxa municipal teria por fato gerador um poder de polícia que o Município não tem sobre essas instalações.
Comparar com o paralelo das antenas. O STF negou ao Município a taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações (Tema 919), pelo mesmo raciocínio.
Confrontar com o STF. A norma municipal com esse conteúdo foi declarada inconstitucional (ADPF 512).

Conclusão: A taxa é inconstitucional: o Município não tem poder de polícia sobre as instalações do serviço federal de energia (CF, arts. 21, XII, b, e 22, IV), e o interesse local sobre as vias não o converte em fiscal da concessão.

Na prova

Energia: lei estadual que cria obrigação para a concessionária, mexe no contrato, regula o corte ou proíbe hidrelétrica cai, ainda que o rio seja estadual e o fim seja ambiental. A delegação por lei complementar seria possível em tese, mas não existe.

3.9 Telecomunicações: a antena, a fatura e o consumidor

Nas telecomunicações, a União explora o serviço (CF, art. 21, XI) e legisla sobre ele (CF, art. 22, IV), e o STF estende a reserva à fiscalização e à infraestrutura. O Município não institui taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas, porque a competência é da União (STF, RE 776.594/SP, Tema 919). Foi a questão do TJGO de 2023: a taxa municipal observava todas as limitações ao poder de tributar, e o vício estava na competência (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 62).

Antenas e infraestrutura: normas locais derrubadas

Norma local	Fundamento na tese	Julgado
Taxa municipal de fiscalização de torres e antenas	Art. 22, IV	STF, RE 776.594/SP, Tema 919
Lei paulistana sobre estações rádio base	Art. 22, IV	STF, ARE 1.370.232/SP, Tema 1.235
Lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde, disciplina a instalação de antenas	Arts. 21, XI, e 22, IV; limites de radiação definidos pela Anatel	STF, ADI 2.902/SP
Limitações municipais à instalação de transmissores	Arts. 21, XI, e 22, IV	STF, ADPF 732/SP
Implantação e compartilhamento da infraestrutura por lei municipal	Arts. 21, XI, e 22, IV	STF, ADPF 1.031/DF
Condicionantes municipais para antenas, postes, torres e contêineres	Arts. 22, IV, e 21, XI, com o art. 175	STF, ADPF 1.063/SP
Licenciamento ambiental estadual para redes e estações rádio base	Arts. 22, IV, e 21, XI	STF, ADI 7.321/AL; STF, ADI 7.887/MA; STF, ADI 7.888/GO

A série das antenas mostra que o rótulo ambiental ou sanitário não muda o resultado: exigir licenciamento ambiental estadual para a estação ou disciplinar a sua instalação para proteger a saúde é regular a infraestrutura do serviço federal (STF, ADI 2.902/SP; STF, ADI 7.888/GO). A lei municipal segue a mesma sorte: a lei paulistana sobre estações rádio base caiu por invadir a competência privativa da União sobre telecomunicações (STF, ARE 1.370.232/SP, Tema 1.235).

O consumidor de telefonia: a fronteira com o art. 24, V

Aqui o STF oscila, porque a lei toca dois incisos: consumo, concorrente (CF, art. 24, V), e telecomunicações, privativo. O critério está na tese da ADI 5.963: a norma de proteção ao consumidor que fica nos limites do art. 24, V, e em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação ou no equilíbrio dos contratos não usurpa a competência da União (STF, ADI 5.963/RJ). Foi por isso que valeram as obrigações sobre a oferta de produtos e serviços (STF, ADI 5.962/DF) e a informação da velocidade efetivamente entregue na fatura (STF, ADI 7.416/MS).

Telefonia e televisão: o que caiu porque alterava o serviço

Norma local	Julgado
Compartilhamento de dados de usuários com órgãos de segurança pública	STF, ADI 5.040/PI
Proibição da multa por quebra de fidelidade na pandemia	STF, ADI 7.211/RJ
Sinal de telefonia e dados garantido em passagens subterrâneas	STF, ADI 7.404/RJ
Acumulação da franquia de dados para o mês seguinte	STF, ADI 6.204/SC

Proteção do consumidor (art. 24, V)

ADI 5.962 · obrigações sobre a oferta de produtos e serviços: vale.
ADI 7.416 · velocidade efetivamente entregue informada na fatura: vale.

Disciplina das telecomunicações (art. 22, IV)

ADI 6.204 · acumulação da franquia de dados: cai.
ADI 7.404 · sinal de telefonia e dados garantido em passagens subterrâneas: cai.

O fielA lei cai quando interfere no regime de exploração, no preço ou no contrato. A norma de consumo que fica nos limites do art. 24, V, e em nada toca a estrutura remuneratória ou o equilíbrio dos contratos não usurpa a competência da União (ADI 5.963).

A banca apresenta toda lei protetiva do usuário como competência concorrente de consumo, ou toda lei que menciona telefonia como invasão do art. 22, IV. As duas leituras erram.

Balança

Na prova

Antena, torre, licenciamento da estação, taxa de fiscalização: União, sempre. Lei estadual do consumidor de telefonia: vale se só informa ou disciplina a oferta; cai se muda a prestação, o preço, a franquia, a rede ou o contrato.

3.10 Educação, seguridade, licitação e loterias: diretrizes, normas gerais e exploração

Educação é matéria concorrente (CF, art. 24, IX), mas as diretrizes e bases da educação nacional são privativas da União (CF, art. 22, XXIV). A diferença é de grau: princípios, regras gerais, currículos, conteúdos e metodologia são diretrizes; a adaptação da lei nacional à realidade local é norma específica (STF, ADPF 460/PR; STF, ADPF 457/GO). A competência suplementar dos Estados em educação não serve de pretexto para normas gerais nem para outras matérias reservadas à União (STF, ADI 2.965/GO).

Diretrizes e bases da educação (XXIV): normas locais derrubadas

Norma local	Ente	Julgado
Proibição de modalidade de uso da língua portuguesa (linguagem neutra) nas escolas	Estado	STF, ADI 7.019/RO
Proibição da linguagem neutra no ensino e nos órgãos públicos, por decreto	Estado	STF, ADI 6.925/SC
Proibição da linguagem neutra no currículo e no material didático	Município	STF, ADPF 1.165/MG
Lei sobre linguagem neutra no âmbito escolar	Município	STF, ADPF 1.159/SC
Vedação de expressões sobre gênero nos currículos	Município	STF, ADPF 462/SC
Proibição de abordar gênero e orientação sexual nas escolas	Município	STF, ADPF 466/SC
«Direito de vedar» a participação dos filhos em atividades sobre gênero	Estado	STF, ADI 7.847/ES
Dispensa de revalidação de diploma estrangeiro para progressão de servidores	Estado	STF, ADI 6.073/RR
Aposentadoria especial de magistério estendida a outras funções	Estado (também seguridade, XXIII, e iniciativa)	STF, ADI 856/RS

A FGV cobrou a linguagem neutra duas vezes. No TRF1 de 2023, a certa era a violação das diretrizes e bases da educação, contra distratores sedutores de vedação do retrocesso, igualdade e proporcionalidade, que não foram o fundamento (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 10; STF, ADI 7.019/RO). No TJSE de 2025, a certa juntava o mérito e a delegação: a lei estadual só poderia ser editada se lei complementar da União a autorizasse (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67; lição 3.11).

Seguridade social (XXIII)

Seguridade social é privativa; previdência social é concorrente. A lei estadual que atribui a instituições financeiras a prova de vida dos beneficiários do Regime Geral cai pelo inciso XXIII (STF, ADI 7.010/RJ).

Licitação (XXVII): só as normas gerais

No inciso XXVII, a reserva é só de normas gerais de licitação e contratação. Cada ente legisla sobre procedimento e sobre impedimentos ligados à sua administração: o Município pode proibir que agentes eletivos, comissionados e os parentes destes, e os demais servidores, contratem com ele, sem estender o impedimento aos parentes de servidores que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança (STF, RE 910.552/MG, Tema 1.001), e Estados e Municípios podem antecipar a fase das propostas à da habilitação (STF, RE 1.188.352/DF, Tema 1.036). Cai, porém, a norma municipal que autoriza parceria público-privada para obra desvinculada de serviço, por invadir as normas gerais (STF, ADPF 282/RO), e a lei estadual que estabelece sanções a invasores de propriedades, que a tese fulmina pelo direito penal e pelas normas gerais de licitação (STF, ADI 7.715/MT). No TJPE de 2024, a emenda à Constituição estadual que vedava a agentes públicos estaduais participar de licitações do Estado era válida como competência suplementar (caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 61).

Consórcios e sorteios (XX): legislar não é explorar

Legislar sobre consórcios, bingos e loterias é privativo da União (STF, Súmula Vinculante 2^○). Em 2020, o STF reconheceu aos Estados a competência administrativa para explorar loterias (STF, ADPF 492/RJ). As duas coisas convivem: o Estado mantém a sua loteria, mas não cria por lei própria o regime do jogo.

Na prova

Currículo, conteúdo, linguagem e gênero na escola: diretrizes e bases, privativo, também para o Município e para o decreto. Licitação: a União só tem as normas gerais, e o impedimento local de contratar é válido. Loteria: o Estado explora, a União legisla.

3.11 A delegação do parágrafo único: requisitos, a LC 103/2000 e as armadilhas

A delegação é o que distingue a privativa da exclusiva (CF, art. 22, parágrafo único). Moraes enumera três requisitos (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, B). O formal: lei complementar, aprovada por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso. O material: só uma questão específica dentro de um dos incisos, nunca a matéria inteira de um inciso, porque a delegação particulariza, não generaliza. O implícito: a lei complementar tem de alcançar todos os Estados, porque a Constituição veda preferências entre os entes (CF, art. 19, caput e III); Moraes cita Anna Cândida da Cunha Ferraz, para quem a transferência não pode ser desigual em número, profundidade ou complexidade, nem para atender à diversidade entre os Estados.

Requisito formal

Lei complementar federal, aprovada por maioria absoluta nas duas Casas.

Não serveLei ordinária, medida provisória, ato de agência reguladora ou lei complementar estadual.

↓ se há lei complementar

Requisito material

Só uma questão específica de um inciso do art. 22, nunca a matéria inteira do inciso (Moraes, cap. 8, item 2.4.1, B).

ExemploO piso salarial do art. 7º, V, dentro do direito do trabalho.

↓ se a questão é específica

Requisito implícito

A delegação alcança todos os Estados por igual, porque a Constituição veda preferências entre os entes (art. 19, III).

Não serveDelegação só a uma região, ou desigual em número, profundidade ou complexidade (Anna Cândida da Cunha Ferraz, citada por Moraes).

↓ se alcança todos

Limites da própria lei complementar

A LC 103/2000 exige lei de iniciativa do Executivo, veda o exercício no segundo semestre do ano de eleição estadual e exclui a remuneração dos servidores municipais.

Fora dos limitesLei de iniciativa parlamentar que fixa piso volta a ser direito do trabalho sem delegação (ADI 5.344 MC, em cautelar).

↓ se respeita os limites

Lei estadual válida

O Estado legisla sobre a questão delegada, como no piso salarial estadual.

Fora da cascata: a competência exclusiva do art. 21 e as matérias concorrentes do art. 24 não se delegam (Moraes, cap. 8, item 2.4.1, C).

A banca chama a privativa de indelegável, inventa uma lei complementar que não existe ou aceita a autorização de agência reguladora no lugar dela.

Cascata

A delegação é uma das três fontes da competência legislativa do Estado, ao lado da remanescente e da concorrente-suplementar (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, D), e é exclusiva do art. 22: as matérias do art. 24 não se delegam (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1, C).

O exemplo clássico é a LC 103/2000, que autorizou Estados e Distrito Federal a instituir o piso salarial do art. 7º, V, para os empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo (LC 103/2000, art. 1º). A autorização tem limites próprios: lei de iniciativa do Executivo; vedação no segundo semestre do ano de eleição para Governador e deputados estaduais e distritais; exclusão da remuneração dos servidores municipais; possibilidade de estender o piso aos domésticos. Fora desses limites, a lei estadual volta a ser legislação sobre direito do trabalho, sem delegação, como entendeu o STF, em cautelar, sobre a lei piauiense de iniciativa parlamentar que fixou piso salarial sem a iniciativa do Executivo que a LC 103/2000 exige (STF, ADI 5.344 MC/PI^○).

As armadilhas da delegação

Chamar a privativa de indelegável. É a errada do TJSE de 2025 (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67); indelegável é a exclusiva do art. 21.
Inventar a lei complementar. No TJGO de 2023, a errada afirmava haver lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre porte de arma (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 68).
Trocar o veículo. Agência reguladora não autoriza o Estado a legislar sobre energia (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 10); nem a forma de lei complementar estadual supre a falta de competência (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 59).
Esquecer que a delegação existe. No TRF2 de 2026 e no TJSE de 2025, a certa mencionava a possibilidade de autorização por lei complementar (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 8; caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67).

O quadro abaixo junta o que as lições anteriores mostraram, inciso por inciso: o que a lei local pode, o que não pode e o que depende de uma condição.

A lei local pode

Mandar expor os orgânicos em separadoADI 5.166
Obrigar a informar a velocidade da internet na faturaADI 7.416
Impedir agentes e parentes de contratar com o enteTema 1.001
Antecipar as propostas à habilitação na licitaçãoTema 1.036
Fixar distância mínima entre presídiosADI 2.402
Completar a norma penal em branco do art. 268 do Código PenalTema 1.246
Fixar a alíquota dos militares inativosTema 1.177
Explorar loteriaADPF 492
Vedar a exclusividade nas linhas intermunicipaisADI 4.763

A lei local não pode

Conceder porte de armaADI 7.188
Mudar o contrato de plano de saúdeADI 7.208
Fixar ou reduzir honorários de sucumbênciaADI 7.341
Proibir a linguagem neutra na escolaADI 7.019
Regular antenas e licenciar estações de telefoniaTema 1.235
Disciplinar o corte de energiaADI 7.725
Criar regra de trânsitoADI 6.578
Regulamentar profissãoADI 5.761
Definir crime de responsabilidadeSV 46

Depende

Proteger o consumidor de telefoniaADI 5.963vale se não interfere no regime, no preço ou no contrato do serviço
Vedar o corte de energia por inadimplênciaADI 6.588as normas da pandemia foram mantidas; a regra permanente cai (ADI 7.725)
Legislar sobre matéria do art. 22LC 103/2000só com lei complementar federal que delegue a questão específica
Legislar sobre licitaçãoADPF 282a norma específica vale; a que contraria norma geral cai
Legislar sobre militares estaduaisADI 7.777vale a específica que respeita as normas gerais federais; cai a que as contraria (ADI 3.608)

A banca usa o rótulo da lei (consumo, saúde, meio ambiente, segurança) para empurrar para a coluna errada; o que decide é o núcleo.

Quadro de cabimento

Na prova

Delegação: lei complementar federal (formal), questão específica de um inciso (material), todos os Estados por igual (implícito, art. 19, III). Sem ela, nenhum rótulo salva a lei estadual; com ela, valem os limites da própria lei complementar, como os da LC 103/2000.