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Constitucional · Curso Togado · aula
Que norma de que ente se controla, diante de qual Constituição, por qual via e em qual tribunal: da ação direta no STF à representação no Tribunal de Justiça, costurado às provas que o cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o controle das leis federais, estaduais e municipais somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 1 banca (FGV 5), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Controle de leis federais, estaduais e municipais em face da CF | 2 | 1 | 2 | — |
| Controle de constitucionalidade em face das constituições estaduais | 1 | 1 | 0 | — |
| Arguição de inconstitucionalidade perante o Judiciário estadual | 1 | 0 | 0 | — |
| Arguição de descumprimento de preceito fundamental | 1 | 0 | 0 | — |
O subtema da arguição perante o Judiciário estadual não tem questão no banco: entra pelo ponto de sorteio 6 da oral do TJTO. A ADPF entra pela única objetiva que a cobrou no recorte estadual, sobre lei estadual, e porque é a via do STF para a lei municipal; o restante do regime da ADPF (preceito fundamental, cautelar, efeitos) fica para a aula das ações em espécie.
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: jurisprudência 6 e misto 2. Quatro das seis objetivas armam um caso concreto em torno de uma lei hipotética e perguntam se ela cabe na ação, e em qual tribunal; a jurisprudência do STF decide quase todas as alternativas.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 102, I, a | 3 |
| CF, art. 125, § 2º | 3 |
| CF, art. 103, VIII | 1 |
| CF, art. 24, § 4º | 1 |
| CF, art. 24, §§3º e 4º | 1 |
| CF, art. 32 | 1 |
| Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I | 1 |
| Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 4.048 | 1 |
| STF, Súmula 642 | 1 |
| STF, Tema 484 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Controlar a constitucionalidade de uma lei é confrontá-la com a norma que lhe dá fundamento de validade e, havendo incompatibilidade, negar-lhe aplicação ou retirá-la do sistema. Numa federação, a pergunta se desdobra em três: quem editou a norma, diante de qual Constituição ela é medida e em que tribunal se faz a medição. A Constituição de 1988 respondeu em dois andares. No de cima, deu ao STF a guarda da Constituição Federal e a competência originária para a ação direta contra lei ou ato normativo federal ou estadual e para a ação declaratória de lei ou ato normativo federal CF, art. 102, I, a, além da arguição de descumprimento de preceito fundamental, remetida à lei CF, art. 102, § 1º. No de baixo, deixou aos Estados a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição estadual, vedada a legitimação de um único órgão CF, art. 125, § 2º.
O sistema é misto. Moraes o descreve como controle repressivo judicial exercido ao mesmo tempo pela via concentrada e pela difusa (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 9). Na via concentrada, a inconstitucionalidade é o próprio pedido, e o processo é objetivo: não há lide a compor, mas a ordem constitucional a proteger em tese. Daí as marcas que a prova explora: rol fechado de legitimados, causa de pedir aberta, desistência vedada e decisão com eficácia contra todos. Na via difusa, a inconstitucionalidade é questão prejudicial de um caso concreto, e qualquer juiz pode enfrentá-la; nos tribunais, porém, a declaração depende da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial CF, art. 97.
A natureza do ato muda conforme a via. Streck lembra que todo ato judicial é ato de jurisdição constitucional, mas que o juiz singular não declara a inconstitucionalidade: deixa de aplicar o texto, e a sua decisão recai sobre a relação jurídica; a retirada da norma do sistema é própria do controle concentrado e do incidente julgado pelo órgão especial (Streck, 5. ed., cap. 3, item 3.2). Por isso a mesma lei municipal pode ser afastada num processo de primeiro grau e, ao mesmo tempo, ser objeto de representação no Tribunal de Justiça, sem que uma decisão vincule a outra.
O fundamento de todo o desenho é a supremacia, mas uma supremacia repartida pela federação. Cada Estado se organiza pela sua Constituição e a tem como parâmetro próprio; a Constituição Federal paira sobre todas. A lei estadual fica sujeita a dois juízos, um em cada andar; a lei municipal não tem ação direta no STF e chega a ele por outros caminhos; a lei distrital segue o regime da competência que exerceu. A árvore abaixo organiza o conjunto, que é a matéria dos pontos de sorteio 4, 5 e 6 da oral do TJTO.
Controle abstrato, com eficácia contra todos e efeito vinculante.
Qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, como questão prejudicial.
Diante da Constituição Federal.
Diante da Constituição estadual; havendo norma de reprodução obrigatória, cabe RE ao STF.
Segue o regime da lei estadual: ADI no STF.
Segue o regime da lei municipal.
Diante de preceito fundamental da Constituição Federal, se não houver outro meio eficaz.
Diante da Constituição estadual, inclusive de norma federal de reprodução obrigatória (Tema 484).
As provas cobram exatamente essa engrenagem: qual norma de qual ente cabe em qual ação e em qual tribunal caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 64, e o que a ação direta afere, que é a validade da norma, e não a sua eficácia caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 4.
O controle difuso chegou com a República, na matriz norte-americana, e atravessou todas as Constituições (Streck, 5. ed., cap. 2, item 2.3). A de 1934 somou a reserva de plenário, a suspensão pelo Senado da lei declarada inconstitucional e a representação interventiva. O controle concentrado em abstrato só veio com a EC 16, de 26/11/1965, que instituiu a representação do Procurador-Geral da República contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Streck registra, com Clèmerson Clève, o paradoxo de ter sido um regime autoritário a introduzir instrumento tão afeito à proteção de direitos, e lê nele também um meio de manter sob controle o sistema judiciário (Streck, 5. ed., cap. 2, item 2.7, citando Clèmerson Clève). A Emenda 1, de 1969, admitiu o controle de lei municipal pelo Tribunal de Justiça, mas só para fins de intervenção do Estado no Município (Streck, 5. ed., cap. 2, item 2.7).
A Constituição de 1988 abriu o andar estadual com o art. 125, § 2º. Nos primeiros anos, Constituições como as de São Paulo e do Rio Grande do Sul deram aos seus tribunais a ação contra lei municipal também em face da Constituição Federal; o STF suspendeu essas cláusulas em cautelar (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9) e depois as declarou inconstitucionais STF, ADI 347/SP○. Em 1992, porém, admitiu a ação no Tribunal de Justiça quando a norma estadual violada reproduz norma federal de observância obrigatória, com recurso extraordinário ao final STF, Rcl 383/SP○. A EC 3/1993 criou a ação declaratória, e as Leis 9.868 e 9.882, de 1999, deram rito às ações diretas e à arguição.
Depois, a jurisprudência alargou o objeto e afinou a fronteira entre os andares. A ADPF passou a alcançar o direito anterior a 1988 STF, ADPF 54 QO/DF○; a lei formal de efeito concreto entrou na ação direta STF, ADI 4.048 MC/DF○; o Tribunal de Justiça ganhou, como parâmetro, a norma federal de reprodução obrigatória STF, Tema 484○, ainda que a Constituição do Estado não a repita STF, ADI 5.647/AP○; e, em 2023, o STF declarou constitucional a lei da ADPF, encerrando a disputa sobre a modalidade incidental STF, ADI 2.231/DF○. Os estratos abaixo resumem as camadas.
Com a República, todo juiz passa a deixar de aplicar a lei contrária à Constituição no caso concreto.
Fonte: Streck, 5. ed., cap. 2, item 2.3.
A declaração pelos tribunais passa a exigir maioria absoluta; o Senado ganha a suspensão da lei declarada inconstitucional; surge a representação interventiva.
A EC 16, de 26/11/1965, cria a representação do Procurador-Geral da República contra lei ou ato normativo federal ou estadual. A Emenda 1, de 1969, admite o controle de lei municipal pelo Tribunal de Justiça, para fins de intervenção.
Fonte: Streck, 5. ed., cap. 2, item 2.7.
ADI com legitimados ampliados (art. 103), representação estadual (art. 125, § 2º) e ADPF (art. 102, § 1º). O STF barra o controle de lei municipal em face da CF pelos TJs (ADIs 374, 409 e 347) e admite o parâmetro estadual que reproduz norma federal (Rcl 383, 1992).
ADC pela EC 3/1993; Leis 9.868 e 9.882/1999. ADPF contra direito pré-constitucional (ADPF 54 QO, 2005); lei formal de efeitos concretos como objeto de ADI (ADI 4.048, 2008).
TJ pode usar norma federal de reprodução obrigatória como parâmetro (Tema 484, 2017); ações simultâneas e prejudicialidade (ADI 3.659, 2018); Lei Orgânica não é parâmetro (ADI 5.548, 2021); reprodução obrigatória vale mesmo sem estar escrita na Constituição estadual (ADI 5.647, 2021).
O STF rejeita a tese de que a ADPF incidental ampliaria a sua competência sem emenda (ADI 2.231, sessão virtual encerrada em 19/05/2023).
Em atualização: julgados de 2024 a 2026 sobre o tema não foram localizados na busca desta aula.
A manobra de vigência apresenta como atual a vedação absoluta a que o TJ use a Constituição Federal como parâmetro, que vale só para a norma federal que não é de reprodução obrigatória; ou trata como pendente a constitucionalidade da Lei 9.882/1999, resolvida em 2023.
A ação direta cabe contra lei ou ato normativo federal ou estadual, e contra o distrital editado no exercício de competência estadual, desde que posterior à Constituição e ainda em vigor (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2). Ato normativo, para esse fim, é o que encerra um dever-ser e veicula prescrição destinada a ser cumprida; além das espécies do art. 59, alcança decretos autônomos, emendas constitucionais diante dos limites do art. 60, resoluções administrativas de tribunais e outros atos de conteúdo normativo e autônomo (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.1). É ato primário: retira o fundamento de validade diretamente da Constituição.
Ficam fora, pela mesma lógica, as normas constitucionais originárias, porque o Brasil não adota a tese das normas constitucionais inconstitucionais (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.2); o regulamento que extrapola a lei, que gera crise de legalidade e não de constitucionalidade (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.7); e a lei anterior a 1988, que não pode ser inconstitucional diante de Constituição que lhe é posterior. Havendo choque, há revogação, na lição de Paulo Brossard que Moraes adota, e o tema se resolve pela recepção (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.6, citando Paulo Brossard). Para a lei pré-constitucional, o caminho concentrado é a ADPF, como se verá na lição 3.6.
A discursiva do TJGO de 2023 pediu a análise da lei que, passada a vacância, não produz efeitos, e dos reflexos disso sobre a ação direta caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 4. O espelho pontuou a separação de três planos: existe a norma emanada de órgão estatal, editada e publicada pelo procedimento previsto e dotada de objeto; vale a norma em harmonia com a Constituição; é eficaz a norma apta a produzir efeitos. A Constituição conhece norma existente e ineficaz. Inexistindo lei federal de normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena, e a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário CF, art. 24, §§ 3º e 4º. Moraes sublinha que essa competência plena é temporária e que o efeito da lei federal é suspensivo (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1): a lei estadual não é revogada nem invalidada, fica em repouso.
O fecho do espelho decorre daí: como a ação direta afere a validade, isto é, a compatibilidade da norma com a Constituição, a norma existente e ineficaz pode ser objeto de ADI. O TRF1 de 2025 explorou a mesma engrenagem pelo outro lado caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 4. Lei estadual de 1989, editada em competência concorrente quando não havia lei federal, teve a eficácia suspensa por lei federal de 2020 em sentido oposto; em 2023, outra lei federal revogou a de 2020 sem regular a matéria. Com o fim da lei federal, cessa a suspensão, e a lei estadual volta a operar sem repristinação alguma, porque nunca foi revogada. É ato normativo estadual vigente, e a ação deve ser conhecida.
Revogar tira a norma do ordenamento, e a volta da revogada depende de previsão expressa, que é a repristinação. Suspender, no art. 24, § 4º, só paralisa a eficácia; cessada a causa, a norma volta a operar por si. A FGV pôs as duas ideias lado a lado no TRF1 de 2025 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 4.
A linha antiga do STF excluía do controle abstrato os atos estatais de efeitos concretos, por falta de densidade normativa, e lembrava que a ação direta não é sucedânea da ação popular STF, ADI 769 MC/MA○. Moraes ainda reproduz essa orientação na edição de 2018 (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.1). Streck narra a virada: na ADI 4.048, contra medida provisória que abria crédito extraordinário, a maioria entendeu que os atos editados sob a forma de lei, ainda que de efeito concreto, se submetem ao controle abstrato, sob pena de isentar grande número de leis formais de qualquer controle STF, ADI 4.048 MC/DF○ (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.2.4.2). A Corte depois afirmou o mesmo das leis orçamentárias STF, ADI 5.449 MC-Ref/RR○.
Streck adverte que a virada não encerra a controvérsia. Haverá sempre uma zona cinzenta, e o critério que propõe não é o contraste entre geral e individual, mas saber se o ato regula fatos em tese ou se destina a situações concretas; o ato que extingue um órgão, por exemplo, pode transcender o efeito concreto se o órgão cumpria função que a Constituição prevê (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.2.4.2). A banca usou a zona cinzenta. No TJSE de 2025, a FGV deu por certa a alternativa segundo a qual lei estadual que eleva a entrância de comarcas e assegura aos juízes a promoção na própria comarca, por não ser orçamentária e ter efeitos concretos, não pode ser objeto de ADI caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 66. A leitura da banca restringe a abertura da ADI 4.048 às leis orçamentárias; pela linha que o STF formou desde 2008, a lei formal seria controlável. O banco registra dúvida sobre o gabarito.
A lei em sentido formal é objeto idôneo de ADI, ainda que tenha efeito concreto; o que fica de fora é o ato sem forma de lei e sem generalidade.
STF, ADI 4.048 MC (2008), sobre crédito extraordinário; ADI 5.449 (2016), sobre leis orçamentárias. Relato e análise em Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.2.4.2.
Se a Constituição submeteu a lei ao controle abstrato, isentar as leis formais de efeito concreto deixaria muitas delas sem controle algum.
Atos estatais de efeitos concretos, ainda que sob forma de lei, não se expõem à jurisdição constitucional abstrata, por falta de densidade normativa.
STF, ADI 769 MC (1994); reproduzida em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.1. O TJSE de 2025 (FGV) a aplicou a lei não orçamentária.
A ação direta não é sucedâneo da ação popular: o controle abstrato protege a ordem jurídica, não situações individuais.
O distrator mais comum diz que «nenhum ato de efeitos concretos» pode ser objeto, ou que «qualquer ato estadual», concreto ou abstrato, pode. As duas generalizam: o critério é a forma de lei.
A regra é a perda de objeto: revogada a norma impugnada antes do julgamento final, a ação fica prejudicada, porque a declaração em tese de norma que já não existe faria da ação direta um instrumento de proteção de situações concretas STF, ADI 709 MC○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2). Moraes registra que a Corte abandonou a posição anterior a 1988, segundo a qual a revogação não prejudicava a representação se a norma tinha produzido efeitos (Moraes, 34. ed., cap. 12, nota 113). A regra tem exceções construídas caso a caso: a revogação feita para frustrar o julgamento, que configura fraude processual STF, ADI 3.306/DF○; o conteúdo impugnado repetido em outro diploma STF, ADI 2.418/DF○; o mérito julgado sem que o Tribunal soubesse da revogação STF, ADI 951 ED/SC○; e a lei temporária cujo julgamento começou antes do exaurimento da eficácia, hipóteses que a Corte reuniu ao rejeitar embargos STF, ADI 7.257 ED/SC○.
O TJTO de 2025 levou a regra ao limite caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 66. Proferido o voto do relator pela inconstitucionalidade, houve pedido de vista; antes da volta à pauta, nova lei estadual revogou a impugnada e passou a reger a matéria. A FGV deu por certo que a ação pode ser julgada no mérito: iniciado o julgamento, a revogação superveniente não o interrompe. O precedente exato não foi localizado nesta aula; a resposta é coerente com as exceções acima, todas fundadas na mesma ideia de que a revogação não pode subtrair da Corte um julgamento já em curso. Na ADPF, a lógica é diversa desde a origem: ela alcança a norma já revogada STF, ADPF 449/DF○.
Na ADI, a revogação é causa de perda de objeto, salvo as exceções. Na ADPF, a norma revogada é objeto possível, desde que haja utilidade em regular as relações passadas STF, ADPF 449/DF○ ou que as ações diretas tenham sido prejudicadas STF, ADPF 84/DF○.
Ao Distrito Federal a Constituição atribui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios CF, art. 32, § 1º, com exceções que Moraes enumera, como a organização judiciária e a do Ministério Público do DF, que são da União (Moraes, 34. ed., cap. 8, item 2.4.1). O art. 102, I, a, não menciona a lei distrital. O STF resolveu o silêncio pela natureza da competência exercida: cabe ação direta contra lei ou ato normativo do DF editado no exercício de competência estadual; não cabe contra o editado no exercício de competência municipal, que equivaleria à ação contra lei municipal STF, ADI 611 MC/DF○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.5). A Súmula 642 condensa o resultado STF, Súmula 642○.
O teste é material: identifica-se a matéria e pergunta-se a quem ela tocaria num Estado. Ordenar o parcelamento e o uso do solo urbano é assunto de interesse local (CF, art. 30, VIII); a lei distrital que o disciplina é de natureza municipal e fica fora da ADI, distrator que o Cebraspe usou no TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68. A mesma questão mostra que a Lei Orgânica do DF, que faz as vezes de Constituição distrital, também se submete ao controle do STF diante da Constituição Federal. O STF manteve o dispositivo que remete à lei a participação popular na escolha dos administradores regionais, por ser genérico e não ofender a vedação de dividir o DF em Municípios STF, LODF, art. 10, § 1º (2010)○. E distinguiu os vícios no caso dos datiloscopistas: a extensão da garantia não ofendia a competência legislativa da União STF, ADI 1.477/DF○; a independência funcional dada a delegados e peritos caiu depois, por razão material STF, ADI 5.579/DF○.
No andar de baixo, o controle abstrato das leis distritais em face da Lei Orgânica é feito pelo próprio Tribunal de Justiça do DF, por seu Conselho Especial, que em 2014 chegou a reconhecer omissão na regulamentação daquele mesmo dispositivo sobre os administradores regionais, segundo notícia localizada por busca. O desenho reproduz, no DF, os dois andares dos Estados.
O art. 102, I, a, e o art. 125, § 2º, deixaram em aberto uma só hipótese: a lei municipal contrária diretamente à Constituição Federal. Para o STF, o silêncio é eloquente: não há ação direta dessa lei nem no STF nem no Tribunal de Justiça, e o controle que sobra é, em regra, o difuso (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.4) STF, ADI 2.172/RS○. O Tribunal de Justiça também não pode receber essa competência da Constituição do Estado: como as suas decisões teriam eficácia contra todos no território estadual, o próprio STF ficaria vinculado e deixaria de ser o guardião da Constituição STF, ADI 347/SP○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.4).
A Lei 9.882/1999 abriu a porta que faltava. Além da arguição autônoma, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ela admite a arguição quando for relevante a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Lei 9.882/1999, art. 1º○. Streck chama o que a lei veio suprir de lacuna, para uns, ou omissão voluntária, para outros, e adverte que isso não significa que toda lei municipal inconstitucional possa ir ao STF por ADPF: a via é supletiva (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.3.1). A subsidiariedade está na lei: não se admite a arguição quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º○. Meio eficaz é outro processo objetivo capaz de resolver a controvérsia de modo amplo, geral e imediato, e não a mera existência de recursos ou ações ordinárias STF, ADPF 33/PA○; se o objeto cabe em ADI, a arguição é recebida como tal, por fungibilidade STF, ADPF 72 QO/PA○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 14).
Daí o objeto que só a ADPF alcança no STF: a lei municipal diante da Constituição Federal STF, ADPF 449/DF○; o direito anterior a 1988, num verdadeiro controle concentrado da recepção STF, ADPF 54 QO/DF○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.6); e a norma já revogada ou de eficácia exaurida, como a medida provisória rejeitada depois de prejudicadas as ações diretas STF, ADPF 84/DF○. A cascata abaixo mostra a ADPF como via residual.
Os processos objetivos típicos: lei ou ato normativo federal ou estadual, posterior a 1988 e vigente; a ADC só para norma federal; a ADO para a omissão.
Lei municipal diante da Constituição Federal, direito anterior a 1988, norma revogada ou de eficácia exaurida, ato concreto do Poder Público.
Qualquer juiz, no caso concreto, deixa de aplicar a lei; a questão chega ao STF por recurso extraordinário.
A banca afirma que «não há controle concentrado de lei municipal», o que é falso: há ADPF no STF e representação no TJ. Ou oferece ADI no STF contra lei municipal, que nunca cabe.
O TJMT de 2024 combinou a ADPF com o direito intertemporal caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 64. Lei estadual de competência concorrente era tida por incompatível com um artigo da Constituição Federal de reprodução obrigatória; depois, emenda alterou outro artigo, também de reprodução obrigatória, com o qual a lei igualmente colidiria. Diante do artigo vigente quando a lei nasceu, o vício é congênito, e não há constitucionalidade superveniente nem convalidação pela mudança do parâmetro STF, ADI 2.158/PR e ADI 2.189/PR○. Diante do artigo trazido pela emenda, a relação é de recepção ou revogação, que a ação direta não examina. A ADPF é a via que abarca as duas relações num só processo, e o gabarito definitivo deu por certa a arguição com os dois paradigmas.
Cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação a um único órgão CF, art. 125, § 2º. A Constituição Federal não impõe simetria com o rol de legitimados da ação direta federal CF, art. 103, V e VIII○: o único limite é a pluralidade. Streck registra que os Estados, em geral, adotaram legitimação simétrica, que vai do Procurador-Geral de Justiça aos Prefeitos, e que o processo segue o modelo federal, com cautelar, oitiva obrigatória do Procurador-Geral de Justiça e maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade (Streck, 5. ed., cap. 4, itens 4.9 e 4.9.2). A competência é originária do Tribunal de Justiça (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.3).
Grande parte das Constituições estaduais repete a Federal, e a repetição gerou a disputa decisiva. Para o Min. Sepúlveda Pertence, vencido, as normas estaduais que reproduzem normas federais obrigatórias seriam juridicamente ociosas, estaduais só na aparência. Prevaleceu, na Rcl 383, o voto do Min. Moreira Alves: o art. 125, § 2º, fixou a Constituição estadual como parâmetro sem restrição, e as normas de reprodução, que o Estado é obrigado a transplantar, são eficazes no ordenamento estadual, ao passo que as de imitação o Estado pode ou não copiar (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.4) STF, Rcl 383/SP○. Moraes extrai a consequência: contrariada norma estadual expressa, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica à federal, a competência é do Tribunal de Justiça STF, Rcl 386/SC○ (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.3).
Em 2017, o STF deu um passo além e fixou, em repercussão geral, que o Tribunal de Justiça pode usar como parâmetro a própria norma da Constituição Federal, desde que de reprodução obrigatória pelos Estados STF, Tema 484○. É a tese que o TRF4 de 2022 deu como correta caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6. Em 2021, a Corte acrescentou que a norma de reprodução obrigatória integra a ordem estadual ainda que a Constituição do Estado a omita, e que também serve de parâmetro a norma estadual que remete à Constituição Federal STF, ADI 5.647/AP○.
O limite vem de Streck: se toda lei municipal ofendesse, por via de algum princípio, a Constituição estadual, os Tribunais de Justiça substituiriam o STF no exame das leis municipais; se tudo é, nada é (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.7). Há também um limite de parâmetro: a Lei Orgânica do Município não é Constituição, e a Constituição estadual não pode dar ao Tribunal de Justiça o controle concentrado de lei municipal em face dela, porque o confronto é de legalidade STF, ADI 5.548/PE○.
Quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória, cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça, e a decisão do STF, embora tomada em via própria do controle difuso, tem eficácia contra todos em todo o território nacional, por se tratar de controle concentrado (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.5.1). Sem recurso, a procedência retira a norma do ordenamento estadual com efeito retroativo e contra todos, e a matéria não pode ser reaberta no STF; a improcedência não vincula o STF, que pode reexaminar a norma pela via difusa ou, sendo estadual, pela concentrada (Streck, 5. ed., cap. 4, itens 4.9.5.2 e 4.9.5.3).
A pluralidade de legitimados permite que a mesma lei estadual seja atacada ao mesmo tempo no Tribunal de Justiça, por norma estadual que reproduz a federal, e no STF. Streck reconstrói a solução do Min. Moreira Alves a partir de dois princípios, a primazia da Constituição Federal e a prejudicialidade do julgamento do STF (Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.6): a ação estadual fica suspensa até o julgamento final da federal STF, ADI 1.423 MC/SP○. Se o STF julga procedente, a estadual perde o objeto; se julga improcedente, o Tribunal de Justiça só pode acolher o pedido por norma estadual sem correspondente federal. A exceção é a do Tribunal de Justiça que julga antes, e procedente, por parâmetro só estadual: a lei sai do ordenamento, e a ação no STF fica prejudicada STF, ADI 3.659/AM○.
ADI no STF, diante da Constituição Federal; representação no TJ, diante da Constituição estadual que reproduz a norma federal. A pluralidade de legitimados torna a dupla tramitação possível.
Primazia da Constituição Federal e da sua guarda: o TJ aguarda o julgamento do STF, que é prejudicial ao seu.
A lei sai do ordenamento com eficácia contra todos; a ação estadual perde o objeto.
O TJ retoma o julgamento, mas só pode acolher o pedido por norma da Constituição estadual sem correspondente na federal.
Se o TJ já julgou procedente o pedido por parâmetro só estadual, a lei saiu do ordenamento e a ação no STF fica prejudicada. Se o parâmetro tinha correspondente na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF.
Da decisão do TJ fundada em norma de reprodução obrigatória cabe recurso extraordinário; o STF decide com eficácia contra todos, sem resolução do Senado.
O ponto de sorteio 6 da oral do TJTO chama de arguição de inconstitucionalidade perante o Judiciário do Estado o tema que fecha esta aula. Há duas portas. A principal é a representação da lição 3.7, julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça. A incidental é a arguição suscitada num processo em curso: nos tribunais de segundo grau, o controle difuso se faz pelo incidente de inconstitucionalidade, em que o julgamento fica suspenso e a questão é remetida ao órgão especial, que decide por maioria absoluta (Streck, 5. ed., cap. 3, item 3.2) CPC, arts. 948 a 950○ CF, art. 97.
O órgão especial existe nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores e exerce atribuições delegadas do pleno CF, art. 93, XI○. Moraes observa que o art. 97, ao falar do plenário ou do órgão especial, define competência sem superposição: julga um ou o outro, e o órgão especial não é fração do pleno (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.5.4). A reserva de plenário é condição de eficácia da declaração, e a decisão de órgão fracionário que a desrespeita é nula (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 9.1.1) STF, Tema 739○. Afastar a lei sem declará-la inconstitucional não escapa da regra STF, Súmula Vinculante 10○; Streck chama a manobra de mascaramento da declaração (Streck, 5. ed., cap. 3, item 3.2).
A remessa se dispensa quando já há pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do Plenário do STF, sobre a mesma norma STF, Tema 856○. Streck critica a dispensa fundada só no precedente do próprio tribunal, que pode consolidar interpretação diversa da do STF, mas reconhece que a Corte a admitiu (Streck, 5. ed., cap. 3, item 3.2). A cláusula não alcança o juiz singular, que deixa de aplicar a lei sem consultar ninguém, nem a declaração de constitucionalidade (Moraes, 34. ed., cap. 12, item 9.1.1); a alternativa que condiciona o controle do juiz de primeiro grau a declaração prévia do tribunal foi distrator no TRF4 de 2022 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6. Resolvido o incidente, o órgão fracionário completa o julgamento, e é do seu acórdão que se recorre STF, Súmula 513○.
Suscitada a inconstitucionalidade pela parte, pelo Ministério Público ou de ofício, o relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão à turma ou à câmara. Só cabe se a questão for prejudicial ao julgamento da causa.
O julgamento prossegue: declarar a constitucionalidade não exige plenário.
Lavra-se acórdão, e a questão sobe ao plenário ou ao órgão especial.
Não se remete se já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do Plenário do STF, sobre a mesma norma. Afastar a lei sem remeter, fora dessas hipóteses, viola a Súmula Vinculante 10.
Decide só a questão constitucional, em tese. Podem manifestar-se o ente que editou o ato, os legitimados do art. 103 e, a critério do relator, outros órgãos e entidades.
A turma ou câmara aplica a tese e completa o julgamento; é desse acórdão, e não do que resolveu o incidente, que cabe o recurso.
No Tribunal de Justiça, portanto, o órgão especial tem duas cadeiras: julga a representação em tese e julga o incidente que lhe chega de um caso concreto. A Constituição do Tocantins e o Regimento do TJTO, que dão a forma local das duas portas, não foram alcançados nesta aula; o que se expõe aqui é o regime federal que os vincula.
Diante da banca do TJTO, a resposta organiza as duas portas: a representação do art. 125, § 2º, com o parâmetro estadual e a norma de reprodução obrigatória; e o incidente dos arts. 948 a 950 do CPC, com a reserva de plenário, a Súmula Vinculante 10 e as dispensas.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 24, §§ 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 32, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 93, XI ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Proveniência: Síntese da aula, na redação conhecida: nenhuma obra lida transcreve o inciso.
CF, art. 97 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 102, I, a conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 102, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 103, V e VIII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: [...] V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; [...] VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; [demais incisos omitidos].
Proveniência: Síntese da aula: Moraes (cap. 12, item 14) enumera os legitimados em paráfrase.
CF, art. 125, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.882/1999, art. 1º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
[caput: a arguição terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.] Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Proveniência: Parágrafo único, I, transcrito em Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.3.1; o caput vai só indicado, a partir da paráfrase de Moraes, cap. 12, item 14.
Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Proveniência: Síntese da aula, na redação conhecida: Moraes (cap. 12, item 14) reproduz o conteúdo em paráfrase.
CPC, arts. 948 a 950 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo (art. 948). Rejeitada a arguição, prossegue o julgamento; acolhida, a questão é submetida ao plenário ou ao órgão especial, onde houver (art. 949, I e II). Os órgãos fracionários não submeterão a arguição ao plenário ou ao órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único). No incidente, podem manifestar-se as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pelo ato, os legitimados do art. 103 da CF e, a critério do relator, outros órgãos ou entidades (art. 950).
Proveniência: Síntese da aula: Streck (cap. 3, item 3.2) descreve o incidente e reproduz quase à letra o parágrafo único do art. 949.
○ 35 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 347/SP ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribui ao Tribunal de Justiça a representação contra lei municipal em face da Constituição Federal: a decisão estadual, com eficácia contra todos, vincularia o próprio STF.
STF, Plenário, ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20/9/2006, Informativo 441; a cautelar fora relatada pelo Min. Paulo Brossard. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.4, notas 143 e 145; no mesmo sentido, as cautelares nas ADIs 374/SP e 409/RS, citadas em Streck, cap. 4, item 4.9.
STF, Rcl 383/SP ○ a conferir no tribunal
Cabe ação direta no Tribunal de Justiça contra lei municipal em face de norma da Constituição estadual que reproduz norma federal de observância obrigatória, com recurso extraordinário se a interpretação contrariar o sentido e o alcance da norma federal.
STF, Plenário, Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1992. Origem: Ementa e voto relatados em Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.4; data exata por conferir.
STF, Rcl 386/SC ○ a conferir no tribunal
Compete ao Tribunal de Justiça a ação contra lei municipal que contraria a Constituição estadual, ainda que a norma estadual seja de repetição obrigatória e de redação idêntica à federal.
STF, Rcl 386/SC, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 02/12/1994. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.3, nota 139; Streck (cap. 4, item 4.9.6) atribui a voto do Min. Moreira Alves, no mesmo caso, a construção da prejudicialidade entre as ações.
STF, ADI 1.423 MC/SP ○ a conferir no tribunal
Tramitando ao mesmo tempo ações diretas no Tribunal de Justiça e no STF contra a mesma lei estadual, por normas estaduais que reproduzem a federal, suspende-se a ação estadual até o julgamento final no STF.
STF, Plenário, ADI 1.423 MC/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/11/1996. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.3, nota 141.
STF, ADI 3.659/AM ○ a conferir no tribunal
Coexistindo ações no Tribunal de Justiça e no STF, o julgamento da estadual só prejudica o da federal se o TJ julgar procedente o pedido por parâmetro sem correspondente na Constituição Federal; havendo correspondência, subsiste a jurisdição do STF.
STF, Plenário, ADI 3.659/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/12/2018, Informativo 927. Origem: Resumo vigente, cap. 7; relator e data em busca na web, só em fontes secundárias.
STF, Tema 484 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF, Plenário, RE 650.898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, j. 1/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-484 (teses do Dizer o Direito).
STF, ADI 5.647/AP ○ a conferir no tribunal
O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória, que integra a ordem estadual ainda que omitida na Constituição do Estado, ou quando a Constituição estadual traz norma remissiva à Federal.
STF, Plenário, ADI 5.647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, sessão virtual encerrada em 03/11/2021, Informativo 1036. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o resumo vigente cita o caso (cap. 7).
STF, ADI 5.548/PE ○ a conferir no tribunal
A Constituição estadual não pode atribuir ao Tribunal de Justiça o controle concentrado de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município: o confronto é de legalidade.
STF, Plenário, ADI 5.548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/8/2021, Informativo 1025. Origem: Resumo vigente, caps. 6 e 7; relator e data em busca na web, só em fontes secundárias.
STF, ADI 2.172/RS ○ a conferir no tribunal
O sistema brasileiro não admite controle normativo abstrato de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; Prefeitos e Municípios não têm legitimidade para a ação direta.
STF, ADI 2.172/RS. Origem: Ementa transcrita em Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.9.3; relator e data não constam da passagem.
STF, ADI 611 MC/DF ○ a conferir no tribunal
Cabe ação direta no STF contra lei ou ato normativo distrital editado no exercício de competência estadual; não cabe contra o editado no exercício de competência municipal.
STF, Plenário, ADI 611 MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 145/491. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.5, nota 147.
STF, Súmula 642 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
STF, Súmula 642. Origem: Enunciado transcrito em Moraes, 34. ed., cap. 12, nota 147; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STF, LODF, art. 10, § 1º (2010) ○ a conferir no tribunal
É constitucional o dispositivo da Lei Orgânica do DF que remete à lei a participação popular na escolha dos administradores regionais: a previsão é genérica e não ofende a vedação de dividir o DF em Municípios.
STF, Plenário, ação direta do Governador do DF contra o art. 10, § 1º, da Lei Orgânica do DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento noticiado em 28/05/2010; número da ação não localizado. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em notícia; o acórdão não foi aberto.
STF, ADI 1.477/DF ○ a conferir no tribunal
A extensão aos datiloscopistas policiais, pela Lei Orgânica do DF, de garantia dos peritos não ofende a competência legislativa da União.
STF, Plenário, ADI 1.477/DF, DJ 05/11/1999. Origem: Busca na web em 13/10/2026, por ementa de julgado posterior reproduzida em fonte secundária; relator não identificado.
STF, ADI 5.579/DF ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a independência funcional conferida pela Lei Orgânica do DF a delegados e peritos da Polícia Civil, inclusive aos datiloscopistas: a garantia é própria do Ministério Público e da Defensoria e não convive com a subordinação da polícia ao Executivo.
STF, Plenário, ADI 5.579/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; data do julgamento não localizada. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STF, ADI 769 MC/MA ○ a conferir no tribunal
Atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição constitucional abstrata; a ação direta não é sucedâneo da ação popular.
STF, Plenário, ADI 769 MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/1994. Origem: Ementa transcrita em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.1, nota 127.
STF, ADI 4.048 MC/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Lei em sentido formal, ainda que de efeito concreto, é objeto idôneo de controle abstrato; a Corte conheceu de ação contra medida provisória que abria crédito extraordinário.
STF, Plenário, ADI 4.048 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 21/08/2008 (data do DJ segundo Streck). Origem: Relatado e analisado em Streck, 5. ed., cap. 4, item 4.2.4.2; o relator não consta da passagem e fica por conferir.
STF, ADI 5.449 MC-Ref/RR ○ a conferir no tribunal
Cabe ação direta contra leis orçamentárias (lei orçamentária anual, lei de diretrizes e crédito extraordinário), superada a antiga vedação.
STF, Plenário, ADI 5.449 MC-Ref/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/3/2016, Informativo 817. Origem: Resumo vigente, cap. 7 (número e informativo); relator e data por conferir.
STF, ADI 709 MC ○ a conferir no tribunal
A revogação da norma impugnada antes do julgamento final prejudica a ação direta, por perda de objeto: a declaração em tese de norma que já não existe faria da ação instrumento de proteção de situações concretas.
STF, Plenário, ADI 709 MC, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 10/06/1994; no mesmo sentido, ADI 649 MC/RN e ADI 737/DF. Origem: Citados em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2, notas 112 e 113.
STF, ADI 3.306/DF ○ a conferir no tribunal
Configurada fraude processual, com a revogação dos atos impugnados para frustrar o julgamento, a ação direta prossegue.
STF, Plenário, ADI 3.306/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Origem: Resumo vigente, caps. 6 e 7; relator em busca na web, só em fonte secundária; data por conferir.
STF, ADI 2.418/DF ○ a conferir no tribunal
Não há perda de objeto quando o conteúdo do ato impugnado é repetido, em essência, em outro diploma.
STF, Plenário, ADI 2.418/DF, Informativo 824. Origem: Resumo vigente, caps. 6 e 7; relator e data por conferir.
STF, ADI 951 ED/SC ○ a conferir no tribunal
Não se reconhece a prejudicialidade da ação direta cujo mérito foi julgado sem que o Tribunal tivesse sido comunicado da revogação da norma.
STF, Plenário, ADI 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27/10/2016. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, nota 108.
STF, ADI 7.257 ED/SC ○ a conferir no tribunal
A perda superveniente de objeto é afastada em três hipóteses: indícios de revogação para fugir ao controle, lei temporária cujo julgamento começou antes do exaurimento e mérito já julgado; a revogação noticiada só nos embargos é tardia.
STF, Plenário, ADI 7.257 ED/SC, embargos julgados depois da Emenda 91/2023 à Constituição catarinense; relator e data não localizados. Origem: Busca na web em 13/10/2026, por ementa reproduzida em base de terceiros.
STF, ADI 2.158/PR e ADI 2.189/PR ○ a conferir no tribunal
Não há constitucionalidade superveniente: a alteração do parâmetro invocado não convalida a norma nem prejudica a ação, que a examina diante da Constituição vigente quando foi editada.
STF, Plenário, ADI 2.158/PR e ADI 2.189/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/9/2010. Origem: Resumo vigente, cap. 7 (ADI 2.158); relator e data por conferir.
STF, ADPF 33/PA ○ a conferir no tribunal
Meio eficaz, para a subsidiariedade da ADPF, é outro processo objetivo capaz de resolver a controvérsia de modo amplo, geral e imediato; a multiplicidade de decisões discrepantes pode, ela mesma, lesar a segurança jurídica.
STF, Plenário, ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Origem: Trecho do voto citado em Streck, 5. ed., cap. 5, item 5.3.3.1; o critério do meio capaz de resolver a controvérsia de modo amplo, geral e imediato, Streck o atribui a Gilmar Mendes no item 5.3.3.2. Data por conferir.
STF, ADPF 72 QO/PA ○ a conferir no tribunal
Demonstrado que o objeto cabe em ADI, meio eficaz que afasta a ADPF, a arguição pode ser recebida como ação direta, por fungibilidade.
STF, Plenário, ADPF 72 QO/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 1/6/2005, Informativo 390. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 14, nota 408.
STF, ADPF 54 QO/DF ○ a conferir no tribunal
Cabe ADPF para examinar lei anterior à Constituição de 1988, à falta de outro meio eficaz: um controle concentrado da recepção.
STF, Plenário, ADPF 54 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/4/2005, Informativo 385. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 10.2.6, nota 151, e item 14.2, nota 418.
STF, ADPF 84/DF ○ a conferir no tribunal
Prejudicadas as ações diretas pela rejeição da medida provisória, cabe ADPF contra o ato já fora de vigência: a subsidiariedade se mede entre os processos objetivos disponíveis.
STF, Plenário, ADPF 84/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/06/2006. Origem: Citado e transcrito em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 14.2, nota 422.
STF, ADPF 449/DF ○ a conferir no tribunal
Cabe ADPF contra lei municipal e contra norma já revogada, pela utilidade de regular relações passadas e leis idênticas de outros entes; no mérito, são inconstitucionais as leis municipais que proíbem o transporte de passageiros por aplicativo.
STF, Plenário, ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2019, julgada com o RE 1.054.110/SP (Tema 967), Informativo 939. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, itens stf-rg-967 e stf-rg-967-2 (teses do Dizer o Direito), para o mérito; a tese processual vem do resumo vigente, cap. 7.
STF, ADI 2.231/DF ○ a conferir no tribunal
É constitucional a Lei 9.882/1999: a ADPF incidental não amplia a competência do STF, pois permite levar à Corte controvérsias constitucionais relevantes debatidas em qualquer juízo ou tribunal.
STF, Plenário, ADI 2.231/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 19/05/2023, Informativo 1095. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STF, Súmula Vinculante 10 ○ a conferir no tribunal
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
STF, Súmula Vinculante 10. Origem: Enunciado transcrito em Moraes, 34. ed., cap. 12, item 9.1.1; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STF, Tema 739 ○ a conferir no tribunal
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 sem observar a cláusula de reserva de plenário, observado o art. 949 do CPC.
STF, Plenário, ARE 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10 e 11/10/2018 (repercussão geral, Tema 739), Informativo 919. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-739 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 856 ○ a conferir no tribunal
É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em súmula do STF.
STF, Plenário, ARE 914.045/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015 (repercussão geral, Tema 856), Informativo 808. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-856 (teses do Dizer o Direito).
STF, Súmula 513 ○ a conferir no tribunal
A decisão que enseja o recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão que completa o julgamento do feito.
STF, Súmula 513. Origem: Síntese a partir do resumo vigente, cap. 6; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STF, Tema 881 (embargos) ○ a conferir no tribunal
O amicus curiae não pode interpor recurso algum, nem embargos de declaração, no controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral.
STF, Plenário, RE 955.227 ED e ED-segundos/BA e RE 949.297 ED a ED-quartos/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024, Informativo 1131. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-881 (teses do Dizer o Direito).
STF, ADI 2.900/RJ ○ a conferir no tribunal
A legitimidade para a ação direta é do Governador; a sua assinatura na inicial foi tida por dispensável, estando o Estado representado pelo Procurador-Geral.
STF, Plenário, ADI 2.900/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio. Origem: Citado em Moraes, 34. ed., cap. 12, nota 170, que registra decisão monocrática em sentido contrário (ADI 5.084, Min. Rosa Weber, 05/03/2014).
A exposição traz 10 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 45 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A reproduz o julgado de 2010 sobre o art. 10, § 1º, da Lei Orgânica STF, LODF, art. 10, § 1º (2010)○. Para esta aula, a alternativa decisiva é a C: a lei distrital só é objeto de ADI no STF quando editada no exercício de competência estadual STF, ADI 611 MC/DF○; o parcelamento do solo é competência municipal, e a Súmula 642 fecha a porta. A questão mostra também que a Lei Orgânica, como as Constituições estaduais, responde no STF à Constituição Federal. Lição: A lei distrital e a dupla natureza do Distrito Federal.
Gabarito definitivo: B. O gabarito oficial segue a corrente restritiva, que excluía do controle abstrato os atos de efeitos concretos STF, ADI 769 MC/MA○, com a ressalva das leis orçamentárias. A orientação que o STF firmou desde 2008 é mais larga: a lei formal se submete ao controle, qualquer que seja o seu conteúdo STF, ADI 4.048 MC/DF○. A questão avisa que a FGV pode cobrar a leitura restrita; diante dela, convém procurar no enunciado o critério da forma de lei e, se a prova permitir, recorrer. Lição: Efeitos concretos e revogação: os limites do objeto.
Gabarito definitivo: A. A regra é a perda de objeto STF, ADI 709 MC○, e as exceções firmadas cobrem fraude processual, repetição do conteúdo, mérito já julgado e lei temporária com julgamento iniciado STF, ADI 7.257 ED/SC○. A banca tratou o julgamento já começado, com voto do relator, como fora do alcance da revogação. O precedente específico não foi localizado; a lógica é a das exceções: a revogação não pode subtrair da Corte o julgamento em curso. Lição: Efeitos concretos e revogação: os limites do objeto.
Gabarito definitivo: A. A chave é o art. 24, § 4º: a lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, não a revoga CF, art. 24, §§ 3º e 4º. Revogada a lei federal, a estadual volta a operar sem repristinação e é ato normativo estadual vigente, objeto próprio de ADI CF, art. 102, I, a. As alternativas C e D usam o instituto vizinho da repristinação, que pressupõe revogação; a E inverte a regra da perda de objeto, que se aplica mesmo quando a norma revogada produziu efeitos STF, ADI 709 MC○. Lição: Lei federal e lei estadual diante da Constituição Federal: o objeto da ação direta.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A reproduz o Tema 484 STF, Tema 484○, desenvolvido depois pela ADI 5.647 STF, ADI 5.647/AP○. É o centro da lição 3.7: a norma federal de reprodução obrigatória integra a ordem estadual e pode ser parâmetro no Tribunal de Justiça, com recurso extraordinário ao STF. A B é o distrator clássico da reserva de plenário, que a lição 3.8 desmonta. Lição: O controle perante a Constituição estadual.
Gabarito definitivo: C. O gabarito definitivo é C. A resposta junta duas lições: a lei não se convalida com a mudança do parâmetro STF, ADI 2.158/PR e ADI 2.189/PR○, e a relação de uma lei com norma constitucional posterior se resolve pela recepção, campo da ADPF STF, ADPF 54 QO/DF○. A fungibilidade entre as ações permite à Corte examinar as duas relações na arguição STF, ADPF 72 QO/PA○. O precedente que a banca teve em vista não foi localizado. Lição: A lei municipal diante da Constituição Federal: o lugar da ADPF.
Gabarito definitivo: B. STF, Tema 484 (RE 650.898); CF, art. 39, § 4º, e art. 125, § 2º. Lição: O controle perante a Constituição estadual.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 125, § 2º, e art. 102, I, n. Lição: A arguição de inconstitucionalidade perante o Judiciário estadual.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Definir a existência da norma: emanada de órgão estatal, editada e publicada por procedimento previsto, com objeto. | 0,15 | M1 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Definir a validade da norma como sua harmonia com a Constituição. | 0,1 | M1 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Definir a eficácia da norma como aptidão para produzir efeitos. | 0,15 | M1 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Apontar que a CF admite lei estadual com eficácia suspensa por lei federal superveniente de normas gerais. | 0,15 | M2 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Concluir que essa lei estadual existe, mas não produz efeitos. | 0,1 | M2 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Explicar que na ADI o STF examina a compatibilidade da norma com a Constituição, isto é, sua validade. | 0,15 | M3 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Concluir que mesmo norma ineficaz pode ser objeto de ADI. | 0,15 | M3 M4 |
| TJGO · 2023 · q. 4 | estadual | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | |
| TJRJ 51º · 2026 · q. 12 | estadual | O STF controla norma municipal pela via incidental (difusa), por recurso extraordinário; é incabível reclamação fundada nos motivos determinantes, pois a decisão em reclamação não vincula em geral. | 0,5 | C5 |
Espelho oficial no banco, com 8 itens que somam 1,0. O roteiro segue os itens na ordem do espelho, em paráfrase do catálogo do banco, com o valor de cada um; os parágrafos-modelo M1 a M4, ligados a esta escrita, dão uma redação possível.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A norma jurídica pode ser examinada em três planos sucessivos. Existe quando emanada de órgão estatal competente, editada e publicada segundo o procedimento previsto e dotada de objeto. É válida quando está em harmonia com a Constituição, que lhe dá fundamento. É eficaz quando apta a produzir efeitos. Os planos são independentes: a existência é pressuposto dos outros dois, mas a norma existente pode ser inválida, e a norma válida pode não produzir efeitos.
A Constituição da República reconhece a norma existente e ineficaz. Na competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência plena (art. 24, § 3º); sobrevindo a lei federal, suspende-se a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A lei estadual não é revogada nem invalidada: continua a existir, mas deixa de produzir efeitos enquanto durar a lei federal, e volta a operar se esta deixar de vigorar.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal examina a compatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição (art. 102, I, a, da CF), isto é, o plano da validade. A eficácia da norma não é pressuposto desse exame. Por isso, a lei estadual com eficácia suspensa, que existe e pode ser inválida, pode ser objeto de ação direta.
Conclui-se que a Constituição admite norma existente que, passada a vacância, não produz efeitos, como a lei estadual suspensa pela lei federal de normas gerais, e que essa circunstância não impede o controle concentrado: a ação direta afere a validade, e a ineficácia da norma não a subtrai do juízo de compatibilidade com a Constituição.
Espelho oficial com um item; o estudo de caso completo está no capítulo de controle concentrado do curso.
Parágrafo-modelo desta questão: C5.
O STF controla a norma municipal em face da Constituição Federal pela via incidental, no controle difuso, quando a questão chega por recurso extraordinário (art. 102, III, a ou c), além da arguição de descumprimento de preceito fundamental; não há ação direta contra lei municipal no STF. Quanto à reclamação, a jurisprudência do STF não admite estender a decisão a situações idênticas com base na teoria dos motivos determinantes: a reclamação protege a autoridade da decisão no seu dispositivo, e a transcendência dos fundamentos foi recusada (STF, Primeira Turma, Rcl 11.477 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/5/2012, Informativo 668).
Os pontos de sorteio 4, 5 e 6 reproduzem, um a um, os três subtemas centrais desta aula. Nos pontos de sorteio 2 e 9, o controle de constitucionalidade vem junto com o de convencionalidade, que é de outra aula.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| ADI no STF | ADPF no STF | A ADI não alcança lei municipal, direito anterior a 1988 nem norma revogada; a ADPF alcança, mas é subsidiária e tem por parâmetro só os preceitos fundamentais. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 64 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6 |
| Lei distrital de natureza estadual | Lei distrital de natureza municipal | A matéria decide: a primeira cabe na ADI do STF; a segunda segue o regime da lei municipal (Súmula 642). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68 |
| Revogação da lei | Suspensão da eficácia (art. 24, § 4º) | A revogada sai do ordenamento e só volta por previsão expressa; a suspensa continua a existir e volta a operar quando cessa a lei federal. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 4 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 66 |
| Norma inválida | Norma ineficaz | A ADI afere a validade; a norma existente e ineficaz pode ser objeto. | caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 4 |
| Lei formal de efeito concreto | Ato administrativo de efeito concreto | A forma de lei abre a ADI desde 2008 (ADI 4.048); o ato sem forma de lei e sem generalidade fica fora. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 66 |
| Norma estadual de reprodução obrigatória | Norma estadual de imitação | Ambas servem de parâmetro no TJ; só a primeira leva a tese federal ao STF por recurso extraordinário (Rcl 383; Tema 484). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6 |
| Controle de constitucionalidade de lei municipal | Confronto de lei municipal com a Lei Orgânica | O segundo é controle de legalidade: a Lei Orgânica não é parâmetro de ação direta (ADI 5.548). | |
| Juiz singular | Órgão fracionário de tribunal | O juiz deixa de aplicar a lei sem consultar ninguém; o órgão fracionário só afasta a lei inconstitucional pelo plenário ou pelo órgão especial (art. 97; Súmula Vinculante 10). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6 |
| Inconstitucionalidade originária | Mudança posterior do parâmetro | A lei não se convalida com a mudança da Constituição; diante da norma nova, a relação é de recepção, campo da ADPF. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 64 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Cabe ADI no STF contra lei municipal?
Não. Diante da Constituição Federal, no STF, só ADPF, subsidiária; no TJ, representação diante da Constituição estadual, inclusive pela norma federal de reprodução obrigatória (Tema 484).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6Lei distrital: quando cabe ADI no STF?
Quando editada no exercício de competência estadual; se a competência for municipal, não cabe (Súmula 642).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68Lei de efeitos concretos pode ser objeto de ADI?
A lei formal, sim (ADI 4.048; ADI 5.449). Atenção: no TJSE de 2025, a FGV deu por certa a resposta restritiva para lei não orçamentária.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 66A revogação da lei impugnada sempre extingue a ADI?
Em regra, sim. Exceções: fraude processual, repetição do conteúdo, mérito julgado sem comunicação, lei temporária com julgamento iniciado; e, para o TJTO de 2025, revogação depois de iniciado o julgamento.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 66Lei estadual com eficácia suspensa por lei federal de normas gerais pode ser objeto de ADI?
Pode: existe, e a ADI afere a validade. A suspensão do art. 24, § 4º, não é revogação.
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 4Revogada a lei federal de normas gerais, a lei estadual suspensa volta a produzir efeitos?
Volta, sem repristinação: ela nunca foi revogada, só teve a eficácia suspensa.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 4Qual é o parâmetro da ação direta no Tribunal de Justiça?
A Constituição estadual (art. 125, § 2º) e, por ela, a norma federal de reprodução obrigatória, ainda que não repetida; da decisão cabe RE ao STF (Tema 484; ADI 5.647).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6A Lei Orgânica do Município é parâmetro de ação direta no TJ?
Não: o confronto de lei municipal com a Lei Orgânica é de legalidade (ADI 5.548).
Ações simultâneas no TJ e no STF contra a mesma lei estadual: o que acontece?
Suspende-se a estadual até o STF decidir (ADI 1.423 MC). Exceção: TJ que já julgou procedente por parâmetro só estadual prejudica a ação no STF (ADI 3.659).
Quem é legitimado para a representação no Tribunal de Justiça?
Quem a Constituição estadual indicar, vedada a legitimação de um único órgão (art. 125, § 2º); não há dever de simetria com o art. 103.
ADPF contra lei estadual cujo parâmetro mudou por emenda posterior: quais paradigmas?
Os dois, o original e o alterado, segundo o gabarito definitivo do TJMT de 2024: a ADPF abarca o vício congênito e a recepção.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 64O juiz singular precisa de declaração prévia do tribunal para deixar de aplicar lei inconstitucional?
Não: a reserva de plenário (art. 97) só vincula os tribunais.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 6Órgão fracionário pode afastar a lei sem declará-la inconstitucional?
Não (Súmula Vinculante 10). A remessa só se dispensa com pronunciamento do plenário ou órgão especial do tribunal, ou do Plenário do STF (CPC, art. 949, parágrafo único; Tema 856).
De qual decisão se recorre no incidente de inconstitucionalidade?
Do acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento, não da decisão do órgão especial que resolve o incidente (Súmula 513 do STF).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2023 | FGV | 9 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: revogação da lei impugnada depois de iniciado o julgamento da ADI; leis de efeitos concretos e o caso das entrâncias; ADPF com parâmetro alterado por emenda; Constituição do Tocantins e a representação no TJTO; ADI 3.659, ADI 5.548, ADI 5.647, ADI 7.257 e ADI 2.231; Lei Orgânica do DF (administradores regionais, datiloscopistas, Polícia Civil); suspensão de eficácia pelo art. 24, § 4º. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados: nesta sessão, a leitura de páginas não resolve nomes, e os resultados vieram de resumos de busca, quase sempre de fontes secundárias.