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Constitucional · Curso Togado · capítulo 14
O que só a União faz e legisla, o teste do ramo para a lei estadual, os julgados do STF por inciso, a delegação por lei complementar e a competência comum, do tombamento de bem da União à cooperação ambiental
Antes de começar
A repartição de competências é o bloco mais cobrado de Direito Constitucional nas provas de magistratura. A pergunta quase nunca é teórica: a banca descreve uma lei estadual ou municipal (porte de arma para vigilantes, proibição de hidrelétricas, linguagem neutra nas escolas, mototáxi, honorários de procuradores) e pergunta se ela invadiu a competência da União. Responder exige conhecer o art. 22 pelo ramo, não pela letra, e os julgados do STF que, inciso por inciso, separam o que o Estado pode do que só a União pode.
A cobrança mistura lei e jurisprudência. A letra do art. 22 cai em questão de rol (VUNESP), e a delegação por lei complementar aparece como alternativa certa ou como armadilha da «indelegabilidade». A FGV prefere o caso concreto, quase sempre com julgado recente do STF por trás (ADI 7.188, ADI 7.203, ADI 7.656, ADI 7.722). Na competência comum, o tema que domina é o tombamento por lei estadual, inclusive de bem da União (ACO 1.208 e ADI 5.670), ao lado da cooperação ambiental da LC 140/2011.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJBA 2026, TJGO 2023 (2), TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPE 2024, TJPE 2026, TJPR 2023 (2), TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 191º 2024, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF1 2025 (2), TRF2 19º 2026, TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 15 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 2 bancas (FGV 13 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 2 bancas (FGV 5 e Comissão do tribunal 1), entre 2022 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 13 questões pela jurisprudência, 5 questões mistas (lei e jurisprudência) e 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Competências privativas e exclusivas da União (17) e Competência comum e cooperação federativa (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que é competência? É a parcela de poder que a Constituição entrega a cada ente para legislar ou agir sobre um assunto. Numa Federação, ela é o que dá conteúdo à autonomia: sem repartição, a União decidiria tudo. O critério que organiza a partilha de 1988 é a predominância do interesse: o interesse geral vai para a União, o regional para os Estados, o local para os Municípios, e o Distrito Federal soma o regional e o local 1. Exemplo: o Código de Trânsito vale para todo o País; o horário do comércio da cidade é assunto do Município.
Moraes resume o critério da partilha:
«O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse»
Para aplicar o critério, a Constituição combina técnicas diferentes, e cada uma tem um artigo próprio 2. A primeira pergunta de toda questão é qual delas está em jogo, porque cada técnica responde de um jeito à lei estadual que toca o tema.
CF, art. 25, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O § 1º do art. 25 explica por que a lista da União é fechada e a dos Estados é aberta: o que não está nos arts. 21 e 22, nem em outro dispositivo que reserve a matéria à União, sobra para o Estado. Por isso a pergunta certa diante de uma lei estadual não é «onde está escrito que o Estado pode?», e sim «onde está escrito que a União tem a matéria?». Exemplo: nenhum inciso do art. 22 trata da organização do transporte coletivo entre cidades do mesmo Estado; a lei estadual que disciplina a concessão dessas linhas não invade competência da União.
A diferença entre os dois artigos é de natureza. O art. 21 dá à União competência material, também chamada administrativa ou de execução: fazer algo (explorar um serviço, fiscalizar, emitir moeda). Diz-se exclusiva porque não admite delegação. O art. 22 dá competência legislativa: editar a lei sobre a matéria. Diz-se privativa porque, embora só a União a exerça, admite delegação aos Estados por lei complementar 3. Exemplo: a União explora a energia elétrica (art. 21, XII, b) e legisla sobre energia (art. 22, IV); a primeira competência nunca passa ao Estado, a segunda pode passar em questão específica.
Moraes marca a nota que separa a privativa da exclusiva:
«Anote-se que a característica de privatividade permite a delegação, de acordo com as regras do parágrafo único do citado artigo.»
CF, art. 21, caput, VI, XI, XII, b, e XX texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Exclusiva × privativa
| Critério | Art. 21 (exclusiva) | Art. 22 (privativa) |
|---|---|---|
| Natureza | Material: explorar, autorizar, fiscalizar, executar | Legislativa: editar a lei |
| Delegação | Não admite | Admite, por lei complementar, em questão específica (parágrafo único) |
| Exemplo | Autorizar e fiscalizar o comércio de material bélico (VI) | Legislar sobre material bélico das polícias militares (XXI) e sobre direito penal (I) |
| Como a banca troca | Chama de «privativa» a exploração do serviço | Diz que a competência do art. 22 é «indelegável» |
Os dois artigos andam juntos nos temas mais cobrados. Quando a União presta ou concede o serviço (telecomunicações, energia, transporte interestadual), ela também legisla sobre ele, e a lei estadual que mexe na prestação invade as duas competências ao mesmo tempo. É o que dizem as teses recentes do STF sobre energia e telecomunicações, que citam lado a lado o art. 21 e o art. 22. Exemplo: a lei estadual que impõe às distribuidoras regras de compartilhamento de postes ofende a competência material (art. 21, XII, b) e a legislativa (art. 22, IV) (STF, ADI 7.722/GO).
O rol do art. 22 não é exaustivo. Outros dispositivos reservam matérias à lei federal, como os arts. 48, 149, 164, 178 e 184, lembrados por Moraes 4. A edição de 2018 contava 29 incisos; a EC 115/2022 acrescentou o inciso XXX (proteção e tratamento de dados pessoais), com a competência material correspondente no art. 21, XXVI. Exemplo: lei estadual que criasse uma autoridade estadual de proteção de dados com poder de regular o tratamento no País invadiria o inciso XXX.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
«Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho1; [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão2; [...] XI - trânsito e transporte3; [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico4, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional5; [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação6, em todas as modalidades [...]; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas7 das matérias relacionadas neste artigo.»
Diante de trinta incisos, como resolver a questão sem decorar o artigo? Pelo teste do ramo: primeiro, descobrir o que a lei estadual realmente regula, sem se deixar levar pelo nome que ela se dá; depois, procurar esse núcleo nos incisos do art. 22; por fim, verificar se existe lei complementar que delegue a questão. O rótulo engana: a FGV chama de «suplementar», «residual» ou «de interesse regional» a lei que, no fundo, cria regra de trabalho, de processo ou de trânsito. Exemplo: o «programa estadual de iniciação profissional» que cria vínculo do adolescente com o órgão tomador é direito do trabalho (STF, ADI 3.093/RJ).
Constatada a invasão, a lei estadual tem inconstitucionalidade formal orgânica: o vício está no órgão que legislou, não no conteúdo. Não se confunde com a formal propriamente dita, que é defeito no processo legislativo (iniciativa, quórum), nem com a material, que é choque de conteúdo com a Constituição. A lei estadual chega ao STF, em regra, por ação direta. Uma mesma lei pode ter mais de um vício. Exemplo: a lei estadual sobre mototáxi aprovada por iniciativa parlamentar é inconstitucional pela competência (orgânica), não pela iniciativa, porque trânsito não é matéria reservada ao Governador.
Aprofundamento O objeto da ação direta, a lei estadual diante da Constituição Federal e as vias de cada norma estão no capítulo 26. ir →
Caso prático · O mototáxi na Assembleia
Um deputado estadual apresenta projeto que fixa critérios para o transporte individual remunerado de passageiros em motocicleta e exige que cada Município autorize e regulamente a atividade antes de ela começar. A Assembleia aprova; o Governador ainda não sancionou.
A pergunta: A lei é válida? Se não, qual é o vício?
Conclusão: A lei é inconstitucional por vício formal orgânico, porque trânsito e transporte são matéria privativa da União (CF, art. 22, IX e XI); foi o que o STF afirmou, em cautelar referendada, sobre lei paulista idêntica (ADI 7.852 MC-Ref, 2025), e o que o TJRJ cobrou em 2026.
Em 1969, trânsito era competência concorrente; em 1988, tornou-se privativa da União, e o tema ficou fora dos róis dos arts. 23 e 24. Por isso o STF nega aos Estados qualquer norma própria sobre trânsito: a única porta é a delegação por lei complementar de questão específica 5. Exemplo de Moraes: a lei estadual que habilitasse menores de dezoito anos a dirigir seria inconstitucional. O mesmo vale para o Município que agrava as sanções do Código de Trânsito (STF, ARE 639.496 RG (Tema 430)○) e para o Distrito Federal que parcela as multas no cartão (STF, ADI 6.578/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/3/2023, Info 1088).
STF, ARE 639.496 RG (Tema 430)○ precedente qualificado
É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
STF, Plenário, ARE 639.496 RG, Rel. Min. Presidente do STF (nome a conferir no acórdão), j. 16/6/2011 (repercussão geral, Tema 430).
STF, ADI 7.852 MC-Ref/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A decisão de 2025, ainda cautelar, é a base da questão do TJRJ de 2026:
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, IX e XI), bem como por afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor (CF/1988, art. 170, caput e IV) — norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
STF, Plenário, ADI 7.852 MC-Ref/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/11/2025, Informativo 1198; cautelar referendada: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito.
A privatividade não alcança tudo o que envolve veículos. Moraes, apoiado em Celso Bastos, separa a legislação de trânsito, que é da União, da organização do transporte em cada esfera: o transporte intermunicipal é do Estado, como competência remanescente, e o coletivo urbano é do Município, que o organiza e presta (art. 30, V) 6. Exemplo: o Estado concede as linhas de ônibus entre duas cidades e fixa a tarifa; não cria, porém, infração de trânsito para o motorista dessas linhas.
O porte de arma de fogo junta três competências da União: a material de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI), a legislativa sobre direito penal (art. 22, I), que define quem porta sem cometer crime, e a legislativa sobre material bélico (art. 22, XXI). Como não há lei complementar delegando o tema, nenhuma lei estadual pode criar categoria de portadores. Exemplo: a lei que «reconhece o risco da atividade» de atiradores e vigilantes é inconstitucional, e a fórmula foi cobrada pela FGV no TJGO de 2023 (STF, ADI 7.188/AC).
STF, ADI 7.188/AC precedente qualificado
É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
STF, Plenário, ADI 7.188/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/9/2022, Informativo 1069; pedido julgado procedente.
Porte de arma por norma estadual: o que o STF já derrubou
| Beneficiário criado pela norma estadual | Julgado | Fundamento |
|---|---|---|
| Atirador desportivo e vigilante de empresa privada | ADI 7.188/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/9/2022 (Info 1069) | Competência da União sobre material bélico |
| Procuradores do Estado | ADI 6.985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/2/2022 (Info 1045) | Porte por lei estadual incompatível com a Constituição |
| Agentes penitenciários, de forma incondicionada | ADI 5.076/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/3/2023 (Info 1086) | Art. 22, I e XXI |
| Venda direta de armas da corporação aos seus integrantes | ADI 7.004/AL, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/4/2023 (Info 1091) | Competência legislativa privativa da União |
| Agentes socioeducativos | ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/2/2024 (Info 1122) | Art. 22, I e XXI |
| Membros da Defensoria Pública | ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 4/6/2024 (Info 1139) | Art. 21, VI, e art. 22, XXI |
O padrão do STF é constante: a norma estadual que amplia o rol de quem pode portar arma, ou dispensa a autorização federal, cai pela competência, qualquer que seja a justificativa de segurança pública. Antes da série recente, o Tribunal já havia fixado que são inconstitucionais as normas estaduais que criam categorias de servidores isentos da autorização federal (STF, ADI 3.996/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/8/2020, Info 987). Exemplo: lei estadual que desse porte aos oficiais de justiça seria inconstitucional pelo mesmo fundamento, ainda que a categoria corra risco real.
A energia elétrica é o caso típico da dupla competência da União: ela explora os serviços e instalações de energia e o aproveitamento energético dos cursos de água, diretamente ou por concessão (art. 21, XII, b), e legisla sobre águas e energia (art. 22, IV). O Estado não pode, por isso, criar obrigação para a concessionária federal nem interferir no contrato de concessão, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou o meio ambiente. Exemplo: a lei estadual que obriga a geradora a investir parte da receita na proteção de mananciais intervém no contrato da União (STF, RE 827.538/MG (Tema 774)).
STF, RE 827.538/MG (Tema 774) precedente qualificado
É o julgado que resolve a discursiva do TRF1 de 2023:
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, "b", da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 827.538/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 8/5/2020 (repercussão geral, Tema 774), Informativo 985.
STF, ADI 7.656/SC precedente qualificado
São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
STF, Plenário, ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 5/12/2025, Informativo 1202; pedido julgado procedente.
Por que o rio do Estado não muda a resposta? Porque o domínio do bem e a competência para legislar são coisas distintas. Ainda que o curso de água pertença ao Estado (art. 26, I), o potencial de energia hidráulica é bem da União (art. 20, VIII) e o seu aproveitamento depende de concessão federal (art. 176). Exemplo: a FGV, no TRF2 de 2026, ofereceu a alternativa de que o rio inteiramente estadual atrairia a competência do Estado; está errada, porque a matéria continua no art. 22, IV.
A mesma pergunta recebeu respostas diferentes do STF, conforme o momento e o alcance da norma estadual.
A FGV, no TJPR de 2023, deu como inconstitucional a norma da Constituição estadual que condicionava a construção de usinas termoelétricas e hidrelétricas à aprovação da Assembleia Legislativa. Legislar sobre energia é privativo da União (art. 22, IV), e explorar o aproveitamento energético também é dela (art. 21, XII, b). As erradas davam competência «privativa» ao Estado (meio ambiente, concessões, energia) ou ao Município (direito de construir). Exemplo: é a mesma lógica das leis estaduais que proibiam hidrelétricas (STF, ADI 7.656/SC).
Nas telecomunicações, a União explora o serviço (art. 21, XI) e legisla sobre ele (art. 22, IV), e o STF estende a reserva à fiscalização e à infraestrutura. O Município não pode criar taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas, porque o poder de polícia sobre o serviço é federal, e a taxa pressupõe poder de polícia do próprio ente (STF, RE 776.594/SP (Tema 919)○). Exemplo: a lei municipal que cobra anualmente das operadoras pela fiscalização das estações é inconstitucional, ainda que observe as limitações ao poder de tributar, como o TJGO cobrou em 2023.
STF, RE 776.594/SP (Tema 919)○ precedente qualificado
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
STF, Plenário, RE 776.594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/12/2022 (repercussão geral, Tema 919), Informativo 1078.
O mesmo raciocínio afasta as leis locais sobre a instalação das estações. O STF declarou inconstitucional a lei paulistana sobre estações rádio base (STF, ARE 1.370.232/SP (Tema 1.235)) e, em 2026, as normas estaduais que exigiam licenciamento ambiental estadual para instalar antenas (STF, ADI 7.888/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/5/2026, Info 1220; STF, ADI 7.887/MA). Exemplo: a lei paulistana caiu inteira, embora desse ensejo à fiscalização municipal do uso e da ocupação do solo urbano pelas estações.
O STF oscila quando a lei estadual protege o consumidor de serviço de telecomunicações, porque a matéria toca dois incisos: consumo (art. 24, V) e telecomunicações (art. 22, IV).
A FGV (TJPR 2023) cobrou o tema pela lei municipal que, a pretexto de proteger o ambiente, disciplinava a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com licenciamento, taxa e penalidades. É inconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar o serviço (art. 21, XI) e privativa para legislar sobre ele (art. 22, IV) STF, ADPF 1031. As erradas invocaram o interesse local, a suplementação e a proteção ambiental, ou mandaram ao STF a ação direta contra lei municipal.
Educação é matéria concorrente (art. 24, IX), mas as diretrizes e bases da educação nacional são privativas da União (art. 22, XXIV). A diferença é de grau: currículos, conteúdos, metodologia e o modo de ensinar são diretrizes; a adaptação da lei nacional às peculiaridades locais é norma específica. O Estado que, a pretexto de proteger os alunos, proíbe uma forma de uso da língua portuguesa nas escolas legisla sobre diretriz da educação (STF, ADI 7.019/RO). Exemplo: a lei de Rondônia que vedava a «linguagem neutra» nas escolas foi derrubada em 2023.
STF, ADI 7.019/RO precedente qualificado
Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
STF, Plenário, ADI 7.019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/2/2023, Informativo 1082; pedido julgado procedente.
O inciso I é o mais cobrado, porque os grandes ramos do direito se escondem atrás de leis estaduais com objetivos legítimos. O STF olha para o efeito da norma: se ela cria, muda ou extingue relação de emprego, contrato, responsabilidade civil, rito ou crime, invadiu a União. Exemplo: a lei estadual que limita a 2% os honorários dos procuradores na cobrança da dívida ativa refinanciada legisla sobre sucumbência, matéria de processo (STF, ADI 7.341/SE); foi a questão do TJPR de 2026, que acrescentou a irredutibilidade da remuneração.
Inciso I: leis locais derrubadas e o ramo que tocaram
| Lei local | Ramo invadido | Julgado |
|---|---|---|
| Bolsa estadual de iniciação ao trabalho para adolescentes, com vínculo com o órgão tomador | Trabalho (aprendizagem) | ADI 3.093/RJ (2023) |
| Percentual dos honorários de sucumbência dos procuradores no parcelamento | Processual | ADI 7.341/SE (2024) |
| Segurança obrigatória em todo estacionamento | Civil (e livre iniciativa) | ADI 451/RJ (2017) |
| Obrigações contratuais impostas a operadoras de planos de saúde | Civil e seguros (I e VII) | ADI 7.208/MT (2023); ADI 7.172/RJ (2022); ADI 7.428/MS (2025) |
| Ambulatório e médico obrigatórios em shopping center | Trabalho e comercial (e livre iniciativa) | Tema 1.051 (2023) |
| Regulamentação da profissão de bombeiro civil | Trabalho e condições de exercício de profissão (I e XVI) | ADI 5.761/RO (2025) |
| Proibição de destruir bens apreendidos em fiscalização ambiental | Penal e processual penal (e normas gerais ambientais) | ADI 7.203/RO (2023) |
| Definição de crime de responsabilidade e do seu rito | Penal e processual | Súmula Vinculante 46 |
STF, ADI 3.093/RJ precedente qualificado
O estágio do TJMT de 2024 tem precedente quase idêntico:
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui relação jurídica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem.
STF, Plenário, ADI 3.093/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado procedente.
Os planos de saúde formam a série mais numerosa do inciso I. A lei estadual que impõe obrigação à operadora altera o contrato entre ela e o usuário, matéria de direito civil e de seguros (art. 22, I e VII), e não se salva como proteção do consumidor ou da saúde (STF, ADI 7.208/MT). Exemplo: caíram a lei fluminense que proibia limitar as sessões de tratamento de pessoas com deficiência (STF, ADI 7.172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/10/2022, Info 1072) e a sul-mato-grossense que incluía o recém-nascido no plano sem pedido do titular (STF, ADI 7.428/MS, Rel. Min. André Mendonça, j. 29/8/2025, Info 1188).
STF, ADI 7.208/MT precedente qualificado
É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde.
STF, Plenário, ADI 7.208/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/3/2023, Informativo 1088; pedido julgado procedente.
STF, Súmula Vinculante 46○
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula Vinculante 46 explica por que a Constituição estadual não pode definir crimes de responsabilidade do Governador nem disciplinar o rito do seu julgamento: a matéria é penal e processual, logo federal, e a disciplina está na Lei 1.079/1950. A súmula converteu a Súmula 722 do STF. Exemplo: a Constituição estadual que tipifica como crime de responsabilidade do Governador deixar de responder a pedido de informação da Assembleia é inválida nessa parte, por definir crime de responsabilidade fora da lei federal.
Nem toda norma estadual que toca um tipo penal invade o inciso I. O STF admitiu que decretos estaduais e municipais complementem a norma penal em branco do art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva): o ente não cria o crime, só define a medida sanitária cuja violação a lei federal já pune (STF, ARE 1.418.846/RS (Tema 1.246)○). Exemplo: o decreto municipal que impôs o uso de máscara durante a pandemia integrou o tipo, sem usurpar a competência da União.
STF, ARE 1.418.846/RS (Tema 1.246)○ precedente qualificado
O contraexemplo que a banca usa para testar o alcance do inciso I:
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).
STF, Plenário, ARE 1.418.846/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/3/2023 (repercussão geral, Tema 1.246), Informativo 1088.
Também fica aqui um caso recente da FGV. A lei estadual que autoriza o Executivo a usar depósitos judiciais de processos em que o Estado não é parte invade a competência da União para legislar sobre direito civil e processual (art. 22, I) e equivale a uso compulsório de dinheiro privado. O STF assentou que é inconstitucional a norma estadual sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, em que o ente não é parte STF, ADI 6660. Exemplo: o TJPE de 2026, gabarito definitivo E.
Em alguns incisos, a reserva da União é só de normas gerais. No XXVII, ela edita as normas gerais de licitação e contratação, e cada ente legisla sobre o resto: procedimento, impedimentos locais, peculiaridades da sua administração. Por isso o Município pode proibir que seus agentes e parentes contratem com a prefeitura (STF, RE 910.552/MG (Tema 1.001)), e o Estado pode inverter as fases da licitação (STF, RE 1.188.352/DF (Tema 1.036)○). Exemplo: a emenda à Constituição estadual que veda a agentes públicos estaduais participar de licitações estaduais é válida como competência suplementar, como cobrou o TJPE em 2024.
STF, RE 910.552/MG (Tema 1.001) precedente qualificado
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
STF, Plenário, RE 910.552/MG, Rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.001), Informativo 1101.
Nas loterias, o caminho é o inverso: legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX), inclusive bingos e loterias, é privativo da União (Súmula Vinculante 2). Em 2020, o STF reconheceu que os Estados podem explorar o serviço de loterias, competência administrativa que a lei federal não podia monopolizar (STF, ADPF 492/RJ). A súmula continua valendo para a competência legislativa. Exemplo: o Estado pode manter uma loteria estadual, nas modalidades previstas na legislação federal; não pode criar modalidade nova por lei própria.
Aprofundamento A indenização ambiental exigida da mineração por lei estadual (ADI 4.031) está no capítulo 6 de Ambiental. ir →
CF, art. 22, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A delegação é o que distingue a privativa da exclusiva. Moraes enumera três requisitos: o formal, lei complementar aprovada por maioria absoluta nas duas Casas; o material, só questões específicas de um inciso, nunca a matéria inteira; e o implícito, a delegação a todos os Estados por igual, porque o art. 19, III, veda preferências entre os entes 7. Exemplo: lei complementar que autorizasse só os Estados do Nordeste a legislar sobre certa questão de direito agrário violaria o requisito implícito.
O requisito formal, nas palavras de Moraes:
«a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal»
CF, art. 19, caput e III texto oficial ↗
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O exemplo clássico é a LC 103/2000, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial do art. 7º, V, para os empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo. A delegação tem limites próprios: a lei estadual depende de iniciativa do Executivo (caput), não pode ser editada no segundo semestre do ano de eleição para Governador e deputados estaduais e não alcança a remuneração dos servidores municipais (§ 1º). Exemplo: lei estadual de iniciativa parlamentar que fixasse piso para categoria com convenção coletiva fugiria à autorização.
Fora desses limites, a lei estadual volta a ser inconstitucional, porque a matéria continua sendo direito do trabalho (art. 22, I). Foi o que o STF entendeu, em cautelar, sobre a lei piauiense de iniciativa parlamentar que fixou piso salarial sem a iniciativa do Executivo que a LC 103/2000 exige (STF, ADI 5.344 MC/PI○). Exemplo: o piso estadual sancionado em outubro do ano em que se elege o Governador cai, ainda que a categoria não tenha convenção coletiva.
LC 103/2000, art. 1º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.
Sem lei complementar, a lei estadual sobre matéria do art. 22 é inválida, e nenhum rótulo a salva. Daí as duas armadilhas da FGV com a delegação: chamar a competência privativa de indelegável, o que só vale para a exclusiva do art. 21, e afirmar que existe lei complementar autorizando o Estado quando ela não existe. Exemplo: no TJSE de 2025, a certa dizia que a lei sobre linguagem neutra «somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a»; no TJGO de 2023, a errada afirmava haver lei complementar sobre porte de arma.
Caso prático · A pequena hidrelétrica no rio estadual
Depois de mobilização da sociedade civil, o Estado Alfa edita lei que proíbe construir pequenas centrais hidrelétricas num trecho de rio que nasce e deságua no seu território. Empreendedores com projetos em estudo questionam a lei. Não há lei complementar federal sobre o tema.
A pergunta: A lei é constitucional? A conclusão mudaria se o rio fosse federal?
Conclusão: A lei é inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre águas e energia (CF, art. 22, IV) e a exclusiva de explorar o aproveitamento energético (art. 21, XII, b), seja o rio estadual ou federal; o Estado só poderia legislar sobre o tema se lei complementar o autorizasse, como reconheceu a alternativa certa do TRF2 de 2026.
O que é do capítulo 15: a competência concorrente do art. 24, com as normas gerais da União, a suplementar e a plena dos Estados e a suspensão da lei estadual pela lei federal superveniente, e a competência municipal do art. 30. A fronteira com este capítulo está no passo 4 do teste do ramo: só quando o núcleo da lei não estiver no art. 22 é que se passa ao art. 24.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Afinal, o que é competência comum? É a competência material, de agir, que a Constituição entrega a todos os entes ao mesmo tempo sobre o mesmo campo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidam da saúde, protegem o meio ambiente e o patrimônio cultural, combatem a pobreza. Não há hierarquia nem exclusão: a nota é a cumulação, e por isso nenhum ente pode se demitir do encargo alegando que outro já o exerce 1. Exemplo: o Estado e o Município fiscalizam, cada um, o desmatamento na mesma área.
Moraes nomeia a técnica:
«Áreas comuns de atuação administrativa paralela (CF, art. 23)»
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A competência comum dá o dever de agir, não o poder de legislar sobre tudo. Para editar lei sobre o campo, o ente precisa de outro título: a competência concorrente do art. 24 (União, Estados e Distrito Federal, em dois níveis), o interesse local e a suplementar do art. 30 (Municípios) ou, para a União, o art. 22. Moraes chama a concorrente de vertical, porque a União fica num nível superior e fixa as normas gerais, ao contrário da comum, que é paralela 8. Exemplo: todos protegem o patrimônio cultural; só União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente sobre ele.
Proteger × legislar sobre o patrimônio cultural
Competência comum
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Competência concorrente
CF, art. 24, caput, VII e §§ 1º e 2º
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
O art. 23, III, manda todos os entes proteger, inclusive o Município; o art. 24, VII, dá a União, Estados e Distrito Federal o poder de legislar sobre a proteção, a União com normas gerais e os Estados com a suplementar. A lei estadual de tombamento se apoia nos dois: é ato de proteção e exercício de competência legislativa concorrente.
O limite da competência comum aparece quando o ente usa o dever de agir para criar obrigação que a Constituição reserva a outro. Fiscalizar as concessões de recursos hídricos e minerais é comum (art. 23, XI), mas instituir obrigação tributária principal sobre a exploração desses recursos, ou disciplinar a própria exploração, invade a competência privativa da União sobre águas e recursos minerais (STF, ADI 5.335/AM). Exemplo: o Estado acompanha a mineração no seu território; não cria, a título de fiscalização, um tributo sobre cada tonelada extraída.
STF, ADI 5.335/AM precedente qualificado
São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (CF/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a competência comum dos entes federativos (CF/1988, art. 23, XI) — normas estaduais que definam obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos.
STF, Plenário, ADI 5.335/AM, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/8/2025, Informativo 1187; pedido julgado procedente.
O que é tombamento? É a forma de proteção do patrimônio cultural que inscreve o bem num livro do tombo e impõe restrições ao seu uso: o bem não pode ser destruído nem alterado sem autorização, e o entorno sofre limites de visibilidade. O art. 216, § 1º, manda o Poder Público, sem distinguir o ente, proteger o patrimônio cultural por tombamento, entre outros meios; e o art. 23, III, faz da proteção uma competência comum. Daí a regra: qualquer ente pode tombar 9. Exemplo: o mesmo teatro pode ser tombado pelo Município, pelo Estado e pela União.
CF, art. 216, caput (sem os incisos) e § 1º texto oficial ↗
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
A FGV cobrou o tema três vezes em dois anos, sempre com uma lei estadual que tomba um imóvel e cinco razões para derrubá-la. Todas as razões erradas se repetem: a de que o tombamento seria de interesse só local, a de que só a União legisla sobre ele, a de que dependeria de lei complementar, a de que haveria vício de iniciativa e a de que o tombamento seria ato exclusivo do Executivo, inviável por lei. A resposta certa é sempre a mesma: a proteção é comum (art. 23, III) e a legislação sobre ela, concorrente (art. 24, VII).
E o bem da União? Na desapropriação há uma hierarquia verticalizada: a União desapropria bens dos Estados e Municípios, e o Estado os dos Municípios, nunca o contrário (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, § 2º, na redação da Lei 14.620/2023, que manteve a exigência de autorização legislativa e a dispensou quando a desapropriação se faz por acordo entre os entes, § 2º-A). O STF recusou levar essa hierarquia ao tombamento: o Decreto-Lei 25/1937 não excepciona os bens federais, e o Estado pode tombá-los (STF, ACO 1.208 AgR/MS○). Exemplo: o prédio do Exército onde funciona um museu em Campo Grande.
STF, ACO 1.208 AgR/MS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
O caso que a FGV transformou na questão do TJBA de 2026:
O Estado pode tombar bem da União: a hierarquia verticalizada da desapropriação não se estende ao tombamento, e o tombamento feito por lei estadual tem efeito provisório, que o Executivo completa no procedimento definitivo.
STF, Plenário, ACO 1.208 AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 17 a 23/11/2017, DJe 4/12/2017; agravo da União desprovido, mantida a improcedência da ação contra a lei do Estado de Mato Grosso do Sul que tombou o prédio do Museu da Força Expedicionária Brasileira, em Campo Grande, de propriedade da União (as fontes divergem sobre o número da lei: 1.524 ou 1.526, de 1994) (tese redigida pela casa a partir da ementa; data e resultado a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Decreto-Lei 25/1937, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
O art. 5º do Decreto-Lei 25/1937 trata do tombamento dos bens públicos pela União: é feito de ofício e notificado à entidade proprietária. A lei não prevê o caminho inverso, mas também não o proíbe, e foi esse silêncio que o STF leu a favor da proteção. O tombamento feito por lei estadual tem efeito provisório e declaratório: o procedimento definitivo, com a inscrição e a notificação, cabe ao Executivo (STF, ACO 1.208 AgR/MS○). Exemplo: a lei declara o tombamento, e o órgão estadual de patrimônio conclui o processo.
O Plenário aplicou a mesma leitura em ação direta. Manteve a lei amazonense que tombou 29 prédios projetados pelo arquiteto Severiano Mário Porto: a Assembleia não usurpou função do Executivo, apenas iniciou o tombamento, com efeito declaratório e provisório, que o Executivo deve concluir (STF, ADI 5.670/AM○). Exemplo: a FGV reproduziu o caso no TRF1 de 2025, com imóveis de projeto assinado por arquiteto nascido no Estado, e a alternativa certa foi a da competência comum.
STF, ADI 5.670/AM○ precedente qualificado tese redigida pela casa
A lei estadual que declara o tombamento de bens é ato declaratório, próprio da fase provisória do processo de tombamento, que o Poder Executivo deve concluir; ao editá-la, o Legislativo estadual exerce competência própria e não usurpa função do Executivo.
STF, Plenário, ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, sessão virtual encerrada em 8/10/2021; pedido julgado improcedente, por unanimidade, mantida a Lei amazonense 312/2016 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Caso prático · O museu no prédio federal
A Assembleia do Estado Alfa aprova lei que declara tombado o imóvel onde funciona uma autarquia federal, bem de uso especial da União. A União sustenta que o Estado não pode restringir bem federal, que só ela legisla sobre patrimônio e que o tombamento é ato do Executivo, nunca de lei.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é válida: o Estado exerceu a competência comum de proteger o patrimônio cultural (CF, art. 23, III) e a concorrente de legislar sobre ele (art. 24, VII), e a hierarquia da desapropriação não se aplica ao tombamento; é a alternativa C da questão do TJBA de 2026.
A competência comum também alcança a proteção de bens imateriais e de datas que a comunidade reconhece como parte da sua identidade. O STF manteve a lei fluminense que instituiu o feriado do Dia de São Jorge como bem cultural, apoiando-se, ao mesmo tempo, no art. 23, III, e no art. 24, VII (STF, ADI 4.092/RJ). Exemplo: lei estadual que declara patrimônio imaterial uma festa religiosa tradicional se apoia nos mesmos dispositivos.
STF, ADI 4.092/RJ precedente qualificado
É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (CF/1988, art. 23, III), e da competência concorrente para legislar sobre esses temas (CF/1988, art. 24, VII) — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”.
STF, Plenário, ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado improcedente.
Se todos agem sobre o mesmo campo, como evitar que todos ajam ao mesmo tempo, ou que ninguém aja? A Constituição remete a coordenação a leis complementares que fixam normas de cooperação (art. 23, parágrafo único); o plural veio com a EC 53/2006, que admitiu uma lei para cada campo 10. É o federalismo cooperativo: os entes não disputam o espaço; dividem as tarefas segundo a capacidade de cada um. Exemplo: a LC 140/2011 diz quem licencia cada empreendimento, para que o mesmo projeto não precise de três licenças.
Moraes resume a função do parágrafo único:
«A Constituição Federal prevê a edição de leis complementares que fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.»
A cooperação não autoriza que um ente se livre do dever passando-o a outro por lei própria. O STF derrubou a lei gaúcha que transferia aos Municípios a responsabilidade pela proteção dos sítios arqueológicos e eximia o Estado: a competência comum é de todos, e a sua distribuição depende da lei complementar federal, não de lei estadual (STF, ADI 2.544/RS○). Exemplo: o Estado não pode, por lei, declarar que o cuidado com as cavernas do seu território passa a ser só dos Municípios.
STF, ADI 2.544/RS○ precedente qualificado tese redigida pela casa
A competência comum para proteger os sítios arqueológicos (CF, art. 23, III) não permite que lei estadual transfira aos Municípios a responsabilidade pela proteção e exima o Estado do dever: a cooperação entre os entes depende da lei complementar do parágrafo único do art. 23.
STF, Plenário, ADI 2.544/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/6/2006, Informativo 433; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Ao lado das leis complementares, a Constituição prevê os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes, para a gestão associada de serviços públicos (art. 241). O convênio é ajuste de vontades: dispensa lei federal específica para cada caso, desde que cada ente atue dentro da própria competência. Exemplo: Estado e Municípios atingidos por um desastre ambiental regional firmam convênio para executar juntos a reparação; a cooperação é compatível com a competência comum de proteger o meio ambiente (art. 23, VI), como cobrou o TJMS em 2025.
A LC 140/2011 é a lei complementar de cooperação no meio ambiente. Ela distribui previamente as ações administrativas entre União, Estados e Municípios, prevê os instrumentos de cooperação (consórcios, convênios, comissões tripartites, delegação de atribuições e da execução de ações) e fixa que cada empreendimento é licenciado por um único ente. O STF validou esse desenho como expressão da subsidiariedade e do perfil cooperativo da Federação (STF, ADI 4.757/DF). Exemplo: o Município com órgão ambiental capacitado recebe, por convênio, a execução do licenciamento que seria do Estado.
LC 140/2011, arts. 4º, caput, V e VI, e 5º texto oficial ↗
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
§ 2º A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
§ 3º As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
§ 4º A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
§ 5º As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
STF, ADI 4.757/DF precedente qualificado
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
STF, Plenário, ADI 4.757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/12/2022, Informativo 1079; pedido julgado parcialmente procedente, por unanimidade, para dar interpretação conforme aos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, da LC 140/2011, mantidos os demais dispositivos impugnados.
E a fiscalização? O auto de infração é lavrado, em regra, pelo órgão que licencia (art. 17), mas a fiscalização continua comum: diante de dano iminente, qualquer ente que souber do fato deve agir para evitá-lo ou fazê-lo cessar, comunicando o órgão competente (§ 2º), e, havendo dois autos, prevalece o do licenciador (§ 3º). Exemplo: o fiscal municipal flagra o despejo de efluentes de indústria licenciada pelo Estado, embarga a atividade e comunica o órgão estadual, cujo auto prevalecerá.
A prevalência do § 3º não é absoluta. O STF deu interpretação conforme ao dispositivo: o auto do licenciador prevalece, mas não exclui a atuação supletiva de outro ente quando comprovada a omissão ou a insuficiência da fiscalização do órgão licenciador; e, no art. 14, § 4º, a demora imotivada na renovação da licença abre a competência supletiva do art. 15 (STF, ADI 4.757/DF). Exemplo: se o órgão estadual licenciador nada faz diante do despejo reiterado, o Município atua supletivamente.
LC 140/2011, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
A Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe normas gerais de licenciamento para todos os entes. Entrou em vigor 180 dias depois da publicação, em 4/2/2026 (a conferir), com a maior parte dos vetos derrubada pelo Congresso em novembro de 2025, e foi complementada pela Lei 15.300/2025 (licença ambiental especial). É questionada no STF (ADIs 7.913, 7.916 e 7.919; andamento a conferir). Leitura da casa: como a repartição das ações administrativas comuns é reservada à lei complementar do art. 23, parágrafo único, a lei ordinária não altera quem licencia, que continua definido na LC 140/2011.
Na saúde, a competência comum (art. 23, II) somada à legislativa concorrente (art. 24, XII) e à organização descentralizada do SUS (art. 198, I) impediu que a União monopolizasse as medidas contra a covid-19. Ao referendar cautelar em 2020, o STF admitiu que o Presidente da República dispusesse, por decreto, sobre serviços e atividades essenciais, preservada a atribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios para adotar as suas medidas sanitárias (STF, ADI 6.341 MC-Ref/DF). Exemplo: decretos estaduais e municipais de restrição de atividades conviveram com o decreto federal sobre serviços essenciais, cada um na sua esfera.
STF, ADI 6.341 MC-Ref/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
STF, Plenário, ADI 6.341 MC-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 15/4/2020, Informativo 973; cautelar referendada: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito.
A mesma leitura valeu para a circulação de pessoas e de transportes. Na ação contra as regras federais sobre transporte intermunicipal, o STF afirmou que a União não tem o monopólio de regulamentar as medidas contra a pandemia, e que Estados e Municípios não dependem de autorização de órgão federal para adotar as suas (STF, ADI 6.343 MC-Ref/DF). Exemplo: o decreto estadual que suspendeu linhas intermunicipais de ônibus durante a emergência sanitária não precisou de aval da agência federal.
STF, ADI 6.343 MC-Ref/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), vislumbra-se que a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas a serem tomadas no combate à pandemia.
STF, Plenário, ADI 6.343 MC-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2020, Informativo 976; decisão cautelar: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito (redator e extensão da cautelar a conferir no acórdão).
A competência comum gera também responsabilidade comum. Nas demandas de saúde, os entes respondem solidariamente; o juiz direciona o cumprimento conforme a repartição de atribuições do SUS e determina o ressarcimento a quem arcou com o custo (STF, RE 855.178 ED/SE (Tema 793)). Exemplo: a pessoa que precisa de medicamento pode demandar o Estado e o Município juntos; o juiz ordena o fornecimento ao ente responsável pela política e assegura ao outro o ressarcimento.
Aprofundamento A competência pelo custo anual e o ressarcimento entre os entes nas ações de medicamentos (Tema 1.234 e Súmula Vinculante 60) estão no capítulo 32. ir →
STF, RE 855.178 ED/SE (Tema 793) precedente qualificado
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
STF, Plenário, RE 855.178 ED/SE, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 23/5/2019 (repercussão geral, Tema 793), Informativo 941.
Aprofundamento A exigibilidade dos direitos sociais, inclusive o direito à saúde, e a solidariedade dos entes estão no capítulo 8. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 21, caput, VI, XI, XII, b, e XX texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 46○
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”
CF, art. 22, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 19, caput e III texto oficial ↗
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 25, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 24, caput, VII, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 216, caput (sem os incisos) e § 1º texto oficial ↗
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 241 texto oficial ↗
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 103/2000, art. 1º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, arts. 4º, caput, V e VI, e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os instrumentos de cooperação que permitem a um ente agir no lugar de outro (art. 4º, V e VI) e o convênio que a viabiliza, com as suas condições (art. 5º).
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
§ 2º A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
§ 3º As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
§ 4º A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
§ 5º As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 140/2011, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
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Decreto-Lei 25/1937, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ARE 639.496 RG (Tema 430)○ | É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. | STF, Plenário, ARE 639.496 RG, Rel. Min. Presidente do STF (nome a conferir no acórdão), j. 16/6/2011 (repercussão geral, Tema 430). |
| STF, RE 1.054.110/SP e ADPF 449/DF (Tema 967) | 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI). | STF, Plenário, RE 1.054.110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, e ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8 e 9/5/2019 (repercussão geral, Tema 967), Informativo 939. |
| STF, ADI 7.188/AC | É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada. | STF, Plenário, ADI 7.188/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/9/2022, Informativo 1069; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.571/ES | É inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local. | STF, Plenário, ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 4/6/2024, Informativo 1139; pedido julgado procedente. |
| STF, RE 827.538/MG (Tema 774) | A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, "b", da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 827.538/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 8/5/2020 (repercussão geral, Tema 774), Informativo 985. |
| STF, ADI 7.722/GO | É inconstitucional — por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; 22, IV; e 175) — lei estadual que fixa diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações. | STF, Plenário, ADI 7.722/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/3/2025, Informativo 1170; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.656/SC | São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina. | STF, Plenário, ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 5/12/2025, Informativo 1202; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.319/MT | É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, art. 22, IV) e para dispor sobre os bens federais (CF/1988, art. 20, III e VIII), bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União. | STF, Plenário, ADI 7.319/MT, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/5/2023, Informativo 1093; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 5.798/TO | Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica. | STF, Plenário, ADI 5.798/TO, Rel. Min. Rosa Weber, j. 3/11/2021, Informativo 1036; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.725/TO | É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. | STF, Plenário, ADI 7.725/TO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/5/2025, Informativo 1180; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 6.432/RR | São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. | STF, Plenário, ADI 6.432/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/4/2021, Informativo 1012; pedido julgado improcedente. |
| STF, ADI 6.588/AM | É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária. | STF, Plenário, ADI 6.588/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/5/2021, Informativo 1019; pedido julgado improcedente. |
| STF, RE 776.594/SP (Tema 919)○ | A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. | STF, Plenário, RE 776.594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/12/2022 (repercussão geral, Tema 919), Informativo 1078. |
| STF, ARE 1.370.232/SP (Tema 1.235) | É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/1988, art. 22, IV). | STF, Plenário, ARE 1.370.232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/9/2022 (repercussão geral, Tema 1.235), Informativo 1067. |
| STF, ADI 5.962/DF | Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor. | STF, Plenário, ADI 5.962/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/2/2021, Informativo 1007; pedido julgado improcedente. |
| STF, ADI 7.416/MS | É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. | STF, Plenário, ADI 7.416/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/8/2024, Informativo 1146; pedido julgado improcedente. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1033 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1146 do STF ↗ |
| STF, ADI 7.404/RJ | É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada. | STF, Plenário, ADI 7.404/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/10/2023, Informativo 1111; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 6.204/SC | É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de dados para uso no mês subsequente. | STF, Plenário, ADI 6.204/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/2/2020, Informativo 971; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.019/RO | Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União. | STF, Plenário, ADI 7.019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/2/2023, Informativo 1082; pedido julgado procedente. |
| STF, ADPF 1.159/SC | É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. | STF, Plenário, ADPF 1.159/SC, Rel. Min. Flávio Dino, j. 27/2/2026, Informativo 1206; pedido julgado procedente. |
| STF, ADPF 457/GO | Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. | STF, Plenário, ADPF 457/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/4/2020, Informativo 980; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 2.965/GO | A competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação e ensino restringe-se à edição de normas específicas para atender às peculiaridades desses entes da Federação e não serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educação ou disciplinar outras matérias de competência reservada à União. | STF, Plenário, ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/4/2025, Informativo 1172; resultado a conferir no acórdão. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1172 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1194 do STF ↗ |
| STF, ADI 3.093/RJ | É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui relação jurídica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem. | STF, Plenário, ADI 3.093/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.341/SE | É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas. | STF, Plenário, ADI 7.341/SE, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/11/2024, Informativo 1159; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 451/RJ | Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa. | STF, Plenário, ADI 451/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/8/2017, Informativo 871; pedido julgado procedente. |
| STF, RE 833.291/SP (Tema 1.051)○ | É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. | STF, Plenário, RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.051), Informativo 1119. |
| STF, ADI 5.761/RO | É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (CF/1988, art. 22, I e XVI) — lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil. | STF, Plenário, ADI 5.761/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/2/2025, Informativo 1165; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.203/RO | É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I) — lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. | STF, Plenário, ADI 7.203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2023, Informativo 1084; pedido julgado procedente. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF (2) ↗ |
| STF, Súmula Vinculante 46○ | “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” | STF, Súmula Vinculante 46, aprovada em 2015, por conversão da Súmula 722. |
| STF, ARE 1.418.846/RS (Tema 1.246)○ | O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). | STF, Plenário, ARE 1.418.846/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/3/2023 (repercussão geral, Tema 1.246), Informativo 1088. |
| STF, RE 910.552/MG (Tema 1.001) | É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais. | STF, Plenário, RE 910.552/MG, Rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.001), Informativo 1101. |
| STF, RE 1.188.352/DF (Tema 1.036)○ | São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. | STF, Plenário, RE 1.188.352/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/5/2024 (repercussão geral, Tema 1.036), Informativo 1138. |
| STF, ADPF 492/RJ | Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. | STF, Plenário, ADPF 492/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/9/2020, Informativo 993, com a ADPF 493 e a ADI 4.986. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 993 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1127 do STF ↗ |
| STF, ADI 4.092/RJ | É constitucional — pois inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (CF/1988, art. 23, III), e da competência concorrente para legislar sobre esses temas (CF/1988, art. 24, VII) — a instituição, pela Lei fluminense 5.198/2008, de feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”. | STF, Plenário, ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado improcedente. |
| STF, ADI 2.544/RS○ | A competência comum para proteger os sítios arqueológicos (CF, art. 23, III) não permite que lei estadual transfira aos Municípios a responsabilidade pela proteção e exima o Estado do dever: a cooperação entre os entes depende da lei complementar do parágrafo único do art. 23. | STF, Plenário, ADI 2.544/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/6/2006, Informativo 433; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 4.757/DF | A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. | STF, Plenário, ADI 4.757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/12/2022, Informativo 1079; pedido julgado parcialmente procedente, por unanimidade, para dar interpretação conforme aos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, da LC 140/2011, mantidos os demais dispositivos impugnados. |
| STF, RE 855.178 ED/SE (Tema 793) | Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. | STF, Plenário, RE 855.178 ED/SE, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 23/5/2019 (repercussão geral, Tema 793), Informativo 941. |
| STF, ADI 5.335/AM | São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (CF/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a competência comum dos entes federativos (CF/1988, art. 23, XI) — normas estaduais que definam obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos. | STF, Plenário, ADI 5.335/AM, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/8/2025, Informativo 1187; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 5.670/AM○ | A lei estadual que declara o tombamento de bens é ato declaratório, próprio da fase provisória do processo de tombamento, que o Poder Executivo deve concluir; ao editá-la, o Legislativo estadual exerce competência própria e não usurpa função do Executivo. | STF, Plenário, ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, sessão virtual encerrada em 8/10/2021; pedido julgado improcedente, por unanimidade, mantida a Lei amazonense 312/2016 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 7.208/MT | É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde. | STF, Plenário, ADI 7.208/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/3/2023, Informativo 1088; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 7.887/MA | É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. | STF, Plenário, ADI 7.887/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/6/2026, Informativo 1222; pedido julgado procedente. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
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| STF, ADI 7.852 MC-Ref/SP | É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, IX e XI), bem como por afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor (CF/1988, art. 170, caput e IV) — norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. | STF, Plenário, ADI 7.852 MC-Ref/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/11/2025, Informativo 1198; cautelar referendada: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito. |
| STF, ADI 5.344 MC/PI○ | Lei estadual de iniciativa parlamentar que fixa piso salarial ultrapassa os limites da LC 103/2000, que exige a iniciativa do Executivo, e ofende o art. 22, I e parágrafo único, da Constituição. | STF, Plenário, ADI 5.344 MC/PI, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/10/2018, Informativo 919; cautelar: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito; eventual julgamento de mérito, a conferir no acórdão. |
| STF, ACO 1.208 AgR/MS○ | O Estado pode tombar bem da União: a hierarquia verticalizada da desapropriação não se estende ao tombamento, e o tombamento feito por lei estadual tem efeito provisório, que o Executivo completa no procedimento definitivo. | STF, Plenário, ACO 1.208 AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 17 a 23/11/2017, DJe 4/12/2017; agravo da União desprovido, mantida a improcedência da ação contra a lei do Estado de Mato Grosso do Sul que tombou o prédio do Museu da Força Expedicionária Brasileira, em Campo Grande, de propriedade da União (as fontes divergem sobre o número da lei: 1.524 ou 1.526, de 1994) (tese redigida pela casa a partir da ementa; data e resultado a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 6.341 MC-Ref/DF | Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. | STF, Plenário, ADI 6.341 MC-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 15/4/2020, Informativo 973; cautelar referendada: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito. |
| STF, ADI 6.343 MC-Ref/DF | No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), vislumbra-se que a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas a serem tomadas no combate à pandemia. | STF, Plenário, ADI 6.343 MC-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2020, Informativo 976; decisão cautelar: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito (redator e extensão da cautelar a conferir no acórdão). |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 1031 | É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações (CF/1988, art. 21, XI) e privativa para legislar sobre a matéria (CF/1988, art. 22, IV) — lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. | STF, Plenário, ADPF 1031, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 2023-09-15. Informativos: 1108-STF. |
| STF, ADI 6660 | É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada. | STF, Plenário, ADI 6660, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2022-06-20. Informativos: 1060-STF. |
| STF, ADI 4031 | É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. | STF, Plenário, ADI 4031, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2023-09-29. Informativos: 1110-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência exclusiva (art. 21) | Competência privativa (art. 22) | Fazer × legislar; a exclusiva é indelegável, a privativa admite delegação por lei complementar. | Explorar a energia elétrica (art. 21, XII, b) × legislar sobre energia (art. 22, IV). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 10 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67 |
| Competência privativa (art. 22) | Competência concorrente (art. 24) | Na privativa a União legisla por inteiro, salvo onde só lhe cabem as normas gerais (art. 22, XXI e XXVII); na concorrente ela só faz normas gerais e o Estado suplementa. | Seguridade social (art. 22, XXIII) × previdência social (art. 24, XII). | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 54 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 8 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 1 |
| Delegação (art. 22, parágrafo único) | Competência suplementar (art. 24, § 2º) | A delegação depende de lei complementar federal e abre matéria privativa; a suplementar é própria do Estado na matéria concorrente. | Piso salarial estadual pela LC 103/2000 × norma estadual específica de licitação. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 68 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 61 |
| Competência comum (art. 23) | Competência concorrente (art. 24) | Comum é de agir, de todos, sem hierarquia; concorrente é de legislar, em dois níveis, sem o Município no rol. | Tombar o casarão (art. 23, III) × legislar sobre proteção do patrimônio (art. 24, VII). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 64 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 63 |
| Tombamento por lei | Tombamento por ato do Executivo | A lei declara o tombamento com efeito provisório; o procedimento definitivo, com inscrição e notificação, é do Executivo. | Lei estadual que tomba o prédio federal (ACO 1.208) × inscrição no livro do tombo pelo órgão estadual de patrimônio. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 6 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 64 |
| Educação (art. 24, IX) | Diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV) | O Estado edita normas específicas de educação; currículo, conteúdo e modo de ensinar são diretrizes da União. | Calendário da rede estadual × proibição da linguagem neutra (ADI 7.019). | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 10 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67 |
| Lei de informação ao consumidor de serviço federal | Lei que altera a prestação do serviço federal | A primeira é consumo (art. 24, V) e vale; a segunda regula telecomunicações ou energia (art. 22, IV) e cai. | Fatura com a velocidade de internet entregue (ADI 7.416) × franquia de dados acumulável (ADI 6.204). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 10 |
As 21 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 62
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Xé:
Correta: a atividade de Sigma é telecomunicação, cuja exploração (art. 21, XI) e disciplina (art. 22, IV) são da União; a fiscalização do funcionamento de torres e antenas é poder de polícia federal, e o Município não pode instituir taxa sobre ela (Tema 919 do STF).
instituto vizinho A suplementação municipal (art. 30, II) só cabe «no que couber» e não alcança matéria privativa da União (art. 22, IV); a fiscalização do funcionamento das estações já é federal e remunerada pela taxa do Fistel.
deslocamento de competência O uso e a ocupação do solo urbano são interesse local, mas a lei não regula a ocupação do solo: tributa a fiscalização do funcionamento das estações, que é atividade federal; e o STF afastou a lei municipal sobre instalação de estações rádio base pelo mesmo fundamento (Tema 1.235).
instituto vizinho A taxa de polícia não exige serviço público específico e divisível: o art. 145, II, admite taxa pelo exercício regular do poder de polícia. O vício é de competência, não de fato gerador.
instituto vizinho O tema não é ambiental, e o Município nem integra o rol da competência concorrente do art. 24; o Tema 919 assenta a competência privativa da União (art. 22, IV).
Gabarito definitivo: A. A FGV montou a taxa municipal com todos os cuidados tributários para que o vício só aparecesse na competência. Os distratores oferecem três títulos municipais aparentes (suplementar, solo urbano, meio ambiente) e um defeito tributário inexistente.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 68
Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
generalização indevida A Constituição não proíbe o porte ao atirador desportivo; quem define as hipóteses de porte é a lei federal (Estatuto do Desarmamento). O vício da norma estadual é de competência, não de conteúdo.
deslocamento de competência A segurança pública não dá ao Estado o poder de definir requisitos de porte: o tema é de material bélico e de direito penal, reservado à União (arts. 21, VI, e 22, I e XXI).
deslocamento de competência A Constituição não atribui à Polícia Militar a autorização de porte; a autorização e a fiscalização do material bélico são da União (art. 21, VI).
Correta: o STF declarou inconstitucional norma estadual idêntica, que reconhecia o risco da atividade e a necessidade do porte ao atirador desportivo e ao vigilante, por violar a competência da União sobre material bélico (ADI 7.188, 2022); a uniformidade nacional é a razão da reserva.
instituto vizinho Não existe lei complementar delegando aos Estados questão específica sobre porte de arma (art. 22, parágrafo único); a alternativa inventa a delegação para salvar a norma.
Gabarito definitivo: D. A questão reproduz o caso da ADI 7.188. A fórmula «reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade» é o disfarce estadual para conceder porte; as erradas deslocam a competência para a segurança pública estadual ou inventam a lei complementar.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 59
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
instituto vizinho O vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão tomador, com ajuda de custo, não é relação estatutária de servidor: aproxima-se da aprendizagem, instituto do direito do trabalho.
Correta: o programa cria relação de trabalho semelhante à aprendizagem e contraria a lei federal do estágio; legislar sobre direito do trabalho é privativo da União (art. 22, I), como o STF decidiu sobre lei fluminense de bolsa de iniciação ao trabalho (ADI 3.093, 2023).
instituto vizinho Diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV) é também competência privativa, mas a proposição não trata de currículo nem de ensino: disciplina uma relação de trabalho do estudante.
deslocamento de competência A proteção à infância e à juventude é concorrente (art. 24, XV), mas o núcleo da norma é o vínculo de trabalho, e o rótulo protetivo não muda o ramo.
generalização indevida A forma de lei complementar estadual não supre a falta de competência; só lei complementar federal poderia delegar questão específica (art. 22, parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. A banca escondeu um contrato de trabalho sob um programa social de iniciação profissional. O teste do ramo resolve: o que a lei disciplina é o vínculo entre o adolescente e o tomador do serviço.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 61
Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº Xé:
deslocamento de competência Em licitação, a União tem apenas as normas gerais (art. 22, XXVII); impedimentos locais de contratar são normas específicas, que cada ente pode editar.
Correta: a vedação de que agentes públicos estaduais participem de licitações e contratações do Estado é norma específica, editada no exercício da competência suplementar; o STF validou regra municipal equivalente (Tema 1.001).
generalização indevida A vedação persegue moralidade e impessoalidade e não discrimina indevidamente; o STF a considerou compatível com a Constituição e com a vedação ao nepotismo (Tema 1.001).
instituto vizinho Licitação não está entre as matérias de iniciativa reservada ao Governador, e a Constituição estadual pode tratar de regras da administração estadual; a emenda de iniciativa parlamentar não tem vício.
generalização indevida A conclusão é certa, mas a razão não: a simetria não obriga a Constituição estadual a conter o regime dos agentes públicos; a validade vem da competência suplementar sobre licitação.
Gabarito definitivo: B. É o contraexemplo da FGV no bloco da competência privativa: a palavra «licitação» atrai a alternativa da competência da União, mas o inciso XXVII reserva só as normas gerais.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 48
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. De acordo com o Art. Ydo referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática. O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
Correta: fixar o percentual dos honorários de sucumbência dos procuradores é legislar sobre direito processual, privativo da União (art. 22, I; ADI 7.341, 2024); e o gabarito acrescenta a afronta à irredutibilidade (art. 37, XV), porque os honorários dos advogados públicos integram a sua remuneração (STF, Plenário, ADI 6.053/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 24/6/2020).
instituto vizinho A competência concorrente do art. 24, XI, é sobre procedimentos em matéria processual; honorários de sucumbência são instituto de direito processual, privativo da União.
deslocamento de competência O Estado organiza a carreira dos procuradores, mas a disciplina dos honorários de sucumbência está no CPC (art. 85, § 19) e é matéria processual, não de regime jurídico.
generalização indevida O vício é formal (competência), e a alternativa desloca a discussão para o ato jurídico perfeito, que não salva a norma estadual.
inversão de regra e exceção Os advogados públicos têm direito aos honorários de sucumbência, nos termos da lei (CPC, art. 85, § 19), parcela de natureza remuneratória sujeita ao teto (STF, Plenário, ADI 6.053/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 24/6/2020); a alternativa inverte a regra.
Gabarito definitivo: A. A questão combina dois vícios: o formal orgânico (processo é da União) e o material (redução da remuneração). As erradas tentam abrigar a lei na competência concorrente ou na organização da carreira.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 49
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual n o Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. Nesse contexto, é correto afirmar:
Correta: o Estado legislou sobre trânsito e transporte, matéria privativa da União (art. 22, XI): inconstitucionalidade formal orgânica, como o STF afirmou sobre lei paulista idêntica (ADI 7.852 MC-Ref, 2025).
instituto vizinho O vício não é de iniciativa: trânsito não é matéria de iniciativa reservada ao Governador; o problema é que nenhum órgão estadual podia legislar sobre o tema.
deslocamento de competência O Estado não tem competência para a matéria; o vício formal já basta, e a alternativa o nega.
instituto vizinho A lei não é constitucional; além disso, veto jurídico é o fundado em inconstitucionalidade, e o fundado em contrariedade ao interesse público é o veto político.
quantitativo A comunicação do veto em 48 horas segue o modelo federal, mas o veto só é rejeitado pela maioria absoluta, e o escrutínio secreto foi abolido pela EC 76/2013 (art. 66, §§ 1º e 4º, por simetria).
Gabarito definitivo: A. A VUNESP cobrou a classificação do vício (orgânico, não de iniciativa) e misturou distratores de processo legislativo, com o quórum e o escrutínio trocados.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 67
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. Alíngua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
deslocamento de competência A competência remanescente (art. 25, § 1º) só alcança o que a Constituição não deu a outro ente; diretrizes e bases da educação estão no art. 22, XXIV.
instituto vizinho A suplementar do art. 24, § 2º, opera na competência concorrente; as diretrizes e bases são privativas, e o STF derrubou lei estadual idêntica (ADI 7.019).
instituto vizinho A competência privativa é delegável por lei complementar (art. 22, parágrafo único); indelegável é a exclusiva do art. 21.
Correta: sem lei complementar federal que delegue a questão (art. 22, parágrafo único), o Estado não pode legislar sobre diretrizes da educação (art. 22, XXIV); a proposição só seria viável com essa autorização.
instituto vizinho A competência comum de proporcionar acesso à educação (art. 23, V) é de agir, não autoriza o Estado a legislar sobre diretrizes de ensino.
Gabarito definitivo: D. A FGV juntou o mérito (ADI 7.019) e a delegação: a resposta não diz que a lei é válida, diz que só caberia com lei complementar. A alternativa da indelegabilidade é a armadilha clássica.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 54
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Procedimentos em matéria processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor são matérias de competência concorrente (art. 24, XI, III, V, VI e VIII).
instituto vizinho Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo e florestas estão no art. 24 (I, III, V e VI), não no art. 22.
instituto vizinho Previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude e polícias civis são concorrentes (art. 24, XII, XV e XVI); privativa é a seguridade social (art. 22, XXIII).
Correta: reproduz os incisos I, II, IV, V, XII, XIII e XVI do art. 22.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra pura: as erradas são listas do art. 24 apresentadas como privativas. A pegadinha mais fina está em C: «seguridade social» é privativa, mas «previdência social» é concorrente.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 10
A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
Correta: a proibição estadual da linguagem neutra nas escolas legisla sobre diretrizes e bases da educação, privativa da União (art. 22, XXIV), como decidiu o STF na ADI 7.019 (2023).
instituto vizinho Educação é concorrente (art. 24, IX), mas as diretrizes e bases são privativas; e a menção aos editais não salva a parte da lei que trata do ensino.
instituto vizinho O STF resolveu o caso pela competência (vício formal), não pela vedação do retrocesso.
generalização indevida A proporcionalidade não entra em exame quando o ente não tem competência para legislar.
instituto vizinho A igualdade não foi o fundamento do STF: a inconstitucionalidade é formal, por invasão da competência da União.
Gabarito definitivo: A. A FGV testou o reconhecimento do fundamento formal do julgado diante de argumentos materiais sedutores (retrocesso, igualdade, proporcionalidade).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 10
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
instituto vizinho A descentralização de atividades regulatórias federais por convênio não dá ao Estado competência legislativa para criar obrigação que a regulação federal não impõe; a lei estadual invade os arts. 21, XII, b, e 22, IV (ADI 7.722).
generalização indevida A agência federal não pode autorizar o Estado a legislar sobre energia: a competência legislativa é da União, por força da Constituição, e só lei complementar a delega (art. 22, parágrafo único).
deslocamento de competência Energia não é matéria concorrente: está no art. 22, IV, e a exploração do serviço, no art. 21, XII, b.
deslocamento de competência O vício não é de invasão da competência municipal: a matéria é da União, material e legislativamente.
Correta: é a tese da ADI 7.722 (2025): a lei estadual sobre compartilhamento de infraestrutura de energia viola a competência administrativa da União para explorar o serviço e a legislativa para dispor sobre energia.
Gabarito definitivo: E. Questão montada sobre julgado de 2025. As erradas oferecem os caminhos de fuga habituais: autorização da agência, competência concorrente e interesse local.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 8
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que
generalização indevida O domínio do rio pelo Estado (art. 26, I) não atrai a competência legislativa: o potencial hidráulico é bem da União (art. 20, VIII) e legislar sobre águas e energia é privativo dela (art. 22, IV).
instituto vizinho A lei não é só ambiental: decide o aproveitamento energético do rio, matéria do art. 22, IV; o STF derrubou leis estaduais que proibiam hidrelétricas (ADI 7.656, 2025; ADI 7.319, 2023).
Correta: ainda que o rio seja do Estado, a matéria é privativa da União (art. 22, IV), que pode delegar questões específicas por lei complementar (parágrafo único).
instituto vizinho A competência comum de proteger o meio ambiente (art. 23, VI) é material e não autoriza o Estado a legislar sobre energia nem a interferir nas concessões federais.
instituto vizinho A limitação da União a normas gerais é regra da competência concorrente (art. 24, §§ 1º a 3º); em águas e energia (art. 22, IV) a União legisla por inteiro, e no art. 22 as normas gerais só aparecem nos incisos que as reservam à União (XXI e XXVII).
Gabarito definitivo: C. A FGV combinou três armadilhas: a propriedade do rio, o rótulo ambiental e o modelo da competência concorrente. A certa lembra ainda a delegação, que distingue a privativa da exclusiva.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 3
Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
Correta: lei estadual que impõe a todo estacionamento o serviço de segurança legisla sobre responsabilidade e contrato, direito civil (art. 22, I), e fere a livre iniciativa (STF, ADI 451, 2017).
generalização indevida A lei municipal que proíbe fogos de artifício de estampido foi considerada constitucional, como proteção do meio ambiente e da saúde no interesse local (STF, ADPF 567/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2021, a conferir; depois, STF, Plenário, RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/5/2023, Tema 1.056, Info 1093).
generalização indevida A exposição de produtos orgânicos é norma de consumo, competência concorrente (art. 24, V); o STF a manteve (STF, Plenário, ADI 5.166/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/11/2020, Info 997).
generalização indevida O gabarito tem a lei municipal por constitucional, como medida de segurança local que suplementa as normas federais e estaduais de prevenção de incêndio (art. 30, I e II; julgado a conferir). Não se confunde com a obrigação de manter ambulatório e médico em shopping, que o STF derrubou por invadir o direito do trabalho e o comercial (Tema 1.051, 2023), nem com a lei estadual que regulamenta a profissão de bombeiro civil (ADI 5.761, 2025).
generalização indevida O gabarito tem por válida a lei estadual que prevê procedimento simplificado de licenciamento para atividades de pequeno potencial de impacto, como exercício da competência concorrente ambiental (art. 24, VI) (STF, ADI 4.615/CE, a conferir). O limite é a flexibilização da exigência legal: é inconstitucional a lei estadual que, para atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento (STF, Plenário, ADI 6.672/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/9/2021, Info 1029).
Gabarito definitivo: A. A banca pediu a única lei inconstitucional numa lista de leis locais julgadas pelo STF. As válidas se apoiam em consumo, meio ambiente e interesse local; a inválida cria regra de direito civil.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 1
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente. A esse respeito, é correto afirmar que
instituto vizinho Não há vício de iniciativa: a matéria não é de iniciativa reservada ao Governador; o problema é a competência do Estado.
Correta: proibir a destruição e a inutilização de bens apreendidos em fiscalização ambiental interfere em matéria penal e processual penal (art. 22, I) e contraria as normas gerais ambientais (STF, ADI 7.203, 2023).
generalização indevida O Estado tem competência concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI); a lei cai porque invadiu o art. 22, I, e as normas gerais da União, não porque o Estado nada possa legislar sobre o tema.
instituto vizinho A competência concorrente existe, mas não alcança a disciplina dos efeitos da apreensão, que é penal e processual, nem autoriza contrariar as normas gerais federais.
generalização indevida O vício é formal, e a ponderação com o direito de propriedade não o supera.
Gabarito definitivo: B. O caso de Rondônia sobre maquinário de garimpo virou questão. As erradas exploram o meio-termo: o Estado legisla sobre meio ambiente, mas não sobre os efeitos penais da apreensão.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 76
O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a utilizar percentual dos valores depositados judicial e extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a recomposição futura dos valores quando determinado o levantamento judicial. Nessa situação, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: os depósitos pertencem às partes; o ente que organiza o Judiciário não pode usá-los.
instituto vizinho Errada: fundo de reserva e recomposição não salvam a lei, porque o vício é de competência.
deslocamento de competência Errada: não é gestão financeira de competência suplementar; a matéria é de direito civil e processual.
instituto vizinho Errada: o controle do Tribunal de Justiça não supre a falta de competência legislativa.
Correta: invade a competência da União para legislar sobre direito civil e processual (art. 22, I) e usa compulsoriamente valores privados. O STF declarou inconstitucional a norma pernambucana sobre depósitos de terceiros (ADI 6.660, 2022).
Gabarito definitivo: E. A FGV reproduziu a ADI 6.660, julgada sobre norma do próprio Estado de Pernambuco: o depósito judicial de terceiro não é receita do ente. As erradas tentam salvar a lei com garantias de recomposição, que não suprem a falta de competência.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 59
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
deslocamento de competência Errada: a competência da União sobre telecomunicações é privativa, não de normas gerais suplementáveis.
deslocamento de competência Errada: o interesse local não alcança a infraestrutura de telecomunicações.
instituto vizinho Errada: o fim ambiental não legitima a lei que invade competência privativa.
Correta: a União explora o serviço (art. 21, XI) e legisla privativamente sobre a infraestrutura (art. 22, IV); é a tese da ADPF 1.031 (2023).
troca de tribunal Errada: não cabe ação direta no STF contra lei municipal; a via é a arguição de descumprimento ou o controle estadual.
Gabarito definitivo: D. A FGV disfarçou de lei ambiental a disciplina municipal da infraestrutura de telecomunicações, mas o núcleo é o serviço federal (ADPF 1.031). A alternativa E traz a armadilha do controle: no STF, a lei municipal não é objeto de ação direta.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 90
A Constituição do Estado Yprevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
deslocamento de competência Errada: meio ambiente é competência concorrente, não privativa dos Estados.
Correta: legislar sobre energia é privativo da União (art. 22, IV).
deslocamento de competência Errada: os serviços de energia são da União, que também legisla sobre a concessão deles.
deslocamento de competência Errada: a norma não trata de direito de construir, e o vício é da competência da União.
deslocamento de competência Errada: energia e potenciais hidráulicos são da União (arts. 21, XII, b, e 22, IV).
Gabarito definitivo: B. Questão de comando direto: as quatro erradas dão competência «privativa» a Estado ou Município, e só a União legisla privativamente sobre energia (art. 22, IV).
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 86
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
gabarito discutível Errada pelo gabarito definitivo, mas é a alternativa que reproduz o STF: a norma estadual que condiciona a exploração mineral a indenização pelos danos ambientais, independentemente da reparação, foi julgada constitucional (STF, Plenário, ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2023, Informativo 1110). É a alternativa mais exposta a recurso.
instituto vizinho Errada: a compensação financeira não é o fundamento; o vício é de competência legislativa.
generalização indevida Errada: o porte da atividade não altera a competência da União.
instituto vizinho Errada: a destinação dos valores não supre a falta de competência.
Certa pelo gabarito definitivo, para o qual a exigência disciplina a exploração mineral, matéria privativa da União (art. 22, XII). O Plenário do STF, porém, decidiu o contrário na ADI 4.031 (2023): a indenização ambiental cobrada pelo Estado é proteção do meio ambiente, não regra de mineração.
Gabarito definitivo: E. A FGV deu por certa, em 2025, a invasão do art. 22, XII, dois anos depois de o STF validar norma paraense de mesmo conteúdo (ADI 4.031). Para a prova objetiva, fica o gabarito da banca. Para a discursiva e para a sentença, vale a tese do Plenário.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 64
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente. O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
instituto vizinho A hierarquia verticalizada é regra da desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, § 2º) e não se estende ao tombamento; o STF admitiu que Estado tombe bem da União (ACO 1.208).
deslocamento de competência A proteção do patrimônio cultural não é privativa da União: é competência comum (art. 23, III) e concorrente para legislar (art. 24, VII).
Correta: o Estado tem competência material (art. 23, III) e legislativa concorrente (art. 24, VII) para proteger o bem, mesmo da União, e o tombamento por lei tem efeito provisório (ACO 1.208).
deslocamento de competência A premissa da competência privativa da União é falsa, e o argumento do ato de efeitos concretos é desnecessário.
generalização indevida O tombamento pode ser declarado por lei, com efeito provisório; o definitivo segue no Executivo (ACO 1.208).
Gabarito definitivo: C. A FGV transformou a ACO 1.208 em questão. Os distratores somam a hierarquia da desapropriação, a competência privativa e a ideia de que só o Executivo tomba.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 68
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
generalização indevida A cooperação por convênio não depende de autorização legislativa federal prévia para cada caso: a competência comum é dos próprios entes (art. 23, VI), e a LC 140/2011 prevê o convênio como instrumento.
Correta: Estado e Municípios exercem juntos a competência comum de proteger o meio ambiente (art. 23, VI), e o convênio é forma de cooperação prevista na Constituição (art. 241) e na LC 140/2011 (art. 4º).
deslocamento de competência A execução de medidas ambientais é competência comum, não privativa da União.
generalização indevida O convênio é ajuste voluntário; expressa a autonomia municipal em vez de comprometê-la.
instituto vizinho A lei complementar de cooperação é federal (art. 23, parágrafo único), e o convênio dispensa lei complementar estadual.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra e de conceito: a competência comum é cumulativa e cooperativa, e os distratores a transformam em privativa ou condicionada a lei prévia.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 63
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóvel ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X. O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
instituto vizinho O tombamento não está entre as matérias de iniciativa reservada ao Governador; o projeto parlamentar não tem vício.
generalização indevida O tombamento pode ser declarado por lei, com efeito provisório, e concluído pelo Executivo (ACO 1.208).
instituto vizinho A lei complementar federal só é exigida para delegar matéria privativa (art. 22, parágrafo único) ou fixar normas de cooperação (art. 23, parágrafo único); o Estado exerce competência própria.
Correta: a proteção da cultura é competência comum (art. 23, III), e o Estado tem competência para legislar sobre ela (art. 24, VII); o art. 216, § 1º, inclui o tombamento entre os meios de proteção.
deslocamento de competência O tombamento não é assunto só local: todos os entes protegem o patrimônio cultural (art. 23, III), cabendo ao Município o patrimônio local (art. 30, IX).
Gabarito definitivo: D. Mesma estrutura do TRF1 de 2025: as erradas reúnem iniciativa, ato do Executivo, lei complementar e interesse local, e a certa junta a competência comum à legislativa.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 6
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional. Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Proteger o patrimônio cultural não é interesse só local; é dever de todos os entes (art. 23, III).
deslocamento de competência Não só a lei federal: a proteção ao patrimônio é matéria concorrente (art. 24, VII), e o Estado legisla sobre ela.
generalização indevida O tombamento definitivo é do Executivo, mas a lei pode declarar o tombamento com efeito provisório (ACO 1.208; ADI 5.670).
Correta: a proteção do patrimônio cultural é competência comum (art. 23, III), e o art. 216, § 1º, prevê o tombamento pelo Poder Público, de qualquer esfera.
generalização indevida A conclusão de constitucionalidade é certa, mas pelo fundamento errado: a separação dos Poderes não exige que a lei discipline todo ato do Executivo; a validade vem da competência comum e concorrente.
Gabarito definitivo: D. A FGV federal repetiu o tema da justiça estadual. A alternativa E é a mais traiçoeira: conclusão certa, fundamento errado.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.