Constitucional · Curso Togado · capítulo 33

Educação, cultura, ciência e comunicação social

A educação como direito de todos e dever do Estado e da família, os princípios do ensino, a creche exigível do Município (Tema 548), os mínimos do art. 212, o Fundeb e a impenhorabilidade das verbas da educação (ADPF 484), o repasse a escolas confessionais (art. 213), a cultura e o desporto; o fomento à ciência e os instrumentos de cooperação do art. 219-A; a comunicação social, com o impresso sem licença, a programação regional da radiodifusão (Tema 1.013), a propriedade das empresas e a outorga

3 tópicos6 questões objetivas1 estudo de caso

Antes de começar

Por que este capítulo importa

Educação, cultura, ciência e comunicação social formam o capítulo da ordem social que mais se cobra pela letra. A Constituição escreve aqui números e listas que a banca troca com facilidade: os 18% e os 25% do ensino, a faixa dos 4 aos 17 anos, os dois requisitos do repasse a escolas confessionais, os dez anos do naturalizado dono de emissora, os dois quintos do Congresso para não renovar uma concessão. Para quem julga, o tema chega como ação de vaga em creche, bloqueio de verba escolar na execução trabalhista e disputa sobre edital de radiodifusão.

Na cobrança, as objetivas recentes dividem-se entre a letra (arts. 213, 219-A e 220, § 6º) e a jurisprudência do STF, que fixou a creche como direito exigível individualmente (Tema 548), proibiu a constrição de verbas da educação (ADPF 484) e validou a reserva de programação regional nos editais de rádio (Tema 1.013).

Objetivos

Ao final do capítulo, é preciso conseguir:

Situar o direito à educação e o dever do Estado. As finalidades do art. 205, os princípios do art. 206, o rol do art. 208 e a creche como direito subjetivo exigível do Município (Tema 548).
Explicar o financiamento do ensino e a sua proteção. O regime de colaboração, os mínimos do art. 212, o Fundeb e a impenhorabilidade das verbas da educação (ADPF 484).
Aplicar o art. 213 ao repasse a escolas não estatais. Os dois requisitos do caput, separados das bolsas do § 1º e do apoio à pesquisa do § 2º, com a laicidade no lugar certo.
Reconhecer a letra do fomento à ciência e à inovação. O art. 218, a vinculação facultativa dos Estados e do DF e os instrumentos de cooperação do art. 219-A, norma de eficácia limitada.
Distinguir os regimes da comunicação social. O impresso sem licença, a radiodifusão por outorga com os números do art. 223, os princípios da programação (Tema 1.013) e a propriedade das empresas.

Como o tema cai

Incidência no banco

Fase	Questões	Provas
Objetiva	6	TJGO 2023, TJMT 2024, TJPA 2026, TJSP 191º 2024, TRF5 2025, TRF6 2025
Discursiva	1	TJRJ 49º 2023
Sentença	0	—

Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.

Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), em 2025.

O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).

Tópicos com mais questões: Educação, cultura e desporto (3), Comunicação social (2) e Ciência, tecnologia e inovação (1).

Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.

Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.

Antes deste capítulo

Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:

Capítulo 8 · Direitos sociais: os direitos sociais, o mínimo existencial e a exigibilidade judicial, em que se apoia a vaga em creche.
Capítulo 6 · Igualdade e liberdades: as liberdades de expressão, de imprensa e de crença, de que a comunicação social e o ensino religioso são desdobramentos.
Capítulo 3 · Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação: a eficácia plena, contida e limitada das normas, que a banca cobra no art. 208, IV, e no art. 219-A.
Capítulo 29 · Tributação e orçamento na Constituição: a regra da não afetação dos impostos (art. 167, IV) e as suas exceções, entre elas os mínimos do ensino.

Lei de regência

CF, arts. 205 a 224

Educação, cultura e desporto

Educação: direito de todos, dever do Estado e da família

CF, art. 205 texto oficial ↗

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Afinal, o que a Constituição entende por educação? Mais do que instrução: é a formação da pessoa para que desenvolva as suas aptidões, exerça a cidadania e se qualifique para o trabalho, as três finalidades do art. 205.¹ O artigo distribui o dever entre o Estado e a família, com a colaboração da sociedade. Exemplo: os pais que matriculam o filho cumprem o dever da família; a escola pública que o recebe, o do Estado; a empresa que patrocina a biblioteca do bairro colabora.

Moraes, com Celso de Mello, sobre o alcance do conceito:

«é mais compreensivo e abrangente que o da mera instrução. A educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando.»

Moraes, Direito constitucional, 34. ed., 2018, cap. 15, item 2.1.1 (Educação – conceito). fonte

Por ser direito de todos, a educação é direito social (art. 6º) e fundamental, e o seu núcleo, a educação básica, integra o mínimo existencial que o capítulo 8 estuda. Daí duas consequências práticas. A omissão do Poder Público em oferecê-la é controlável pelo Judiciário. E a família não pode simplesmente substituir a escola por decisão própria: a educação domiciliar não é direito subjetivo enquanto lei federal não a criar, com avaliação e fiscalização (STF, Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar)). Exemplo: os pais podem complementar em casa o que a escola ensina, mas não deixar de matricular o filho.

CF, art. 209 texto oficial ↗

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O ensino é livre à iniciativa privada (art. 209), mas não é atividade econômica comum. É serviço público não privativo: o particular o presta por direito próprio, sem concessão ou permissão, desde que cumpra as normas gerais da educação nacional e se submeta à autorização e à avaliação de qualidade do Poder Público.¹ Exemplo: a escola particular de ensino médio não precisa vencer licitação para funcionar, mas precisa de autorização do sistema de ensino e se sujeita à avaliação oficial.

Os princípios do ensino (art. 206)

CF, art. 206 (inciso V na redação da EC 53/2006; VIII incluído pela EC 53/2006; IX incluído pela EC 108/2020) texto oficial ↗

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O art. 206 lista os princípios que regem todo ensino, público ou privado. A banca os cobra pela letra, e cada um tem um efeito que vale conhecer:

Igualdade de acesso e permanência (I): a escola não escolhe aluno por critério discriminatório. Exemplo: o STF invalidou a lei estadual que reservava, de forma desproporcional, vagas da universidade estadual a quem cursou o ensino médio no próprio Estado, por criar preferência entre brasileiros, vedada pelo art. 19, III (STF, Tema 474 da repercussão geral).
Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar (II) e pluralismo de ideias (III): a escola não é lugar de doutrina única. Exemplo: lei municipal não pode proibir que se tratem em sala questões de gênero ou de orientação sexual (STF, ADPF 466/SC, com fundamento também no art. 206, II e III).
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (IV): a escola e a universidade públicas não cobram pelo ensino regular. Exemplo: a universidade federal não cobra taxa de matrícula (STF, Súmula Vinculante 12^○; STF, Tema 40 da repercussão geral^○).
Valorização dos profissionais, com ingresso por concurso de provas e títulos nas redes públicas (V) e piso nacional (VIII): exemplo: o professor da rede estadual entra por concurso e recebe ao menos o piso fixado em lei federal, hoje a Lei 11.738/2008. O piso vale para todo profissional do magistério público da educação básica, qualquer que seja o vínculo com a Administração (STF, Tema 1.308 da repercussão geral): o professor contratado temporariamente pelo Estado também o recebe.
Gestão democrática do ensino público (VI) e padrão de qualidade (VII): exemplo: a escola pública tem conselho escolar com participação da comunidade.
Educação e aprendizagem ao longo da vida (IX), incluído pela EC 108/2020: exemplo: a oferta de educação de jovens e adultos a quem não estudou na idade própria.

Até onde vai a gratuidade? Ela protege o ensino regular dos estabelecimentos oficiais, não toda atividade da universidade pública. O STF considerou inconstitucional a taxa de matrícula (STF, Súmula Vinculante 12^○; STF, Tema 40 da repercussão geral^○), mas admitiu a mensalidade em curso de especialização, que é pós-graduação lato sensu, fora do núcleo do dever estatal de ensino (STF, Tema 535 da repercussão geral). Exemplo: a universidade federal pode cobrar pela especialização em gestão pública; não pode cobrar taxa de matrícula do aluno de graduação.

A gratuidade do ensino público no STF

Cobrança	Resultado	Por quê	Julgado
Taxa de matrícula em universidade pública	Inconstitucional	Viola a gratuidade do ensino em estabelecimento oficial (art. 206, IV)	Súmula Vinculante 12; Tema 40
Mensalidade em curso de especialização de universidade pública	Constitucional	A gratuidade não alcança a pós-graduação lato sensu	Tema 535

CF, art. 207 (§§ 1º e 2º incluídos pela EC 11/1996) texto oficial ↗

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e devem unir ensino, pesquisa e extensão (art. 207). A autonomia financeira não exige um modelo único de repasse, mas exige um espaço mínimo de autogestão no regime orçamentário, que pode, sem obrigatoriedade, tomar a forma de duodécimos (STF, ADPF 474/RJ). Exemplo: a lei estadual que submete cada despesa da universidade estadual à autorização prévia da secretaria de Fazenda esvazia a autonomia.

CF, art. 22, caput e XXIV texto oficial ↗

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Quem legisla sobre educação? Há dois níveis. A União tem competência privativa para as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), hoje a LDB (Lei 9.394/1996, a conferir no Planalto). Em educação, cultura, ensino e desporto a competência é concorrente (art. 24, IX): a União edita normas gerais, e os Estados as suplementam. Exemplo: o Município não pode editar lei sobre currículo ou metodologia de ensino, matéria de diretrizes e bases (STF, ADPF 457/GO).

Aprofundamento O ensino religioso de matrícula facultativa (art. 210, § 1º), confessional segundo a ADI 4.439, e a educação domiciliar (Tema 822) estão no capítulo 6, ao lado da liberdade de crença. ir →

O dever do Estado: o rol do art. 208 e a creche como direito subjetivo

CF, art. 208, caput, I, IV, VI, VII e §§ 1º e 2º (incisos I e VII na redação da EC 59/2009; II, na da EC 14/1996; IV, na da EC 53/2006) texto oficial ↗

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O art. 208 diz como o Estado cumpre o dever: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, educação infantil em creche e pré-escola até os 5 anos, ensino noturno, atendimento especializado à pessoa com deficiência, programas suplementares de material, transporte, alimentação e saúde. O § 1º chama de direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório: o titular pode exigi-lo em juízo. O § 2º responsabiliza a autoridade pela oferta irregular.² Exemplo: o Estado que fecha o turno da noite sem alternativa descumpre o inciso VI.

E a creche, que fica fora da faixa obrigatória dos 4 aos 17 anos? Por muito tempo se leu o inciso IV como norma programática, dependente de política e de verba. O STF fixou o contrário: toda a educação básica, inclusive a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos), está em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, e a vaga pode ser exigida individualmente do Poder Público. Exemplo: a mãe que não obtém vaga em creche municipal para o filho de 2 anos pode pedi-la ao juiz, sem precisar de lei local que a assegure.

STF, Tema 548 da repercussão geral^○ precedente qualificado

A tese que fixou a exigibilidade:

1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069.

Dizer o Direito ↗

Quem deve a vaga? Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º), e por isso são os demandados naturais da ação por vaga em creche. A oferta não se sujeita a juízo de conveniência do administrador: é mandato constitucional vinculante.³ Exemplo: a falta de lei municipal, a fila de espera ou a alegação genérica de falta de verba não afastam o dever de matricular.

Moraes, com Celso de Mello, sobre a educação infantil:

«a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública»

Moraes, Direito constitucional, 34. ed., 2018, cap. 15, item 2.1.1 (Educação – conceito; educação infantil). fonte

A exigibilidade não elimina critérios objetivos de acesso. O STF validou a idade mínima de 4 anos para a pré-escola e de 6 para o ensino fundamental, com a data de corte em 31 de março (STF, ADC 17/DF). Exemplo: a criança que completa 4 anos em maio entra na pré-escola no ano seguinte; até lá, tem direito à vaga em creche, não à pré-escola antecipada.

Caso prático · A vaga na creche que a lei municipal não previa

Ana, moradora do Município Beta, pede vaga em creche municipal para a filha de 1 ano e 8 meses. O Município responde que não há vaga, que a rede só atende crianças a partir de 4 anos e que nenhuma lei municipal o obriga a manter creche. Ana ajuíza ação pedindo a matrícula em creche próxima de casa.

A pergunta: O pedido deve ser acolhido?

O direito. O art. 208, IV, garante educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos; a criança de 1 ano e 8 meses está na faixa da creche.
A eficácia. Pelo Tema 548, a norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e a vaga pode ser exigida individualmente: a falta de lei municipal não a afasta.
O devedor. O Município atua prioritariamente na educação infantil (art. 211, § 2º) e é o legitimado a cumprir a obrigação.
A idade de corte. O critério etário da ADC 17 vale para a pré-escola e para o ensino fundamental; não serve para negar creche a quem está na faixa de 0 a 3 anos.

Conclusão: O pedido deve ser acolhido: o Município Beta tem o dever de matricular a filha de Ana em creche (art. 208, IV, e art. 211, § 2º), independentemente de lei local, porque a norma é de eficácia plena e o direito é exigível individualmente (Tema 548).

Aprofundamento A exigibilidade dos direitos sociais, o mínimo existencial, a reserva do possível e a competência da Vara da Infância e da Juventude para a ação de matrícula estão no capítulo 8. ir →

Organização e financiamento: colaboração, mínimos e Fundeb

CF, art. 211, caput e §§ 1º a 3º (§ 1º e § 2º na redação da EC 14/1996; § 3º incluído pela EC 14/1996; § 4º na redação da EC 108/2020; § 5º incluído pela EC 53/2006; §§ 6º e 7º incluídos pela EC 108/2020) texto oficial ↗

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Os sistemas de ensino se organizam em regime de colaboração (art. 211), e cada ente tem a sua atuação prioritária: a União mantém o sistema federal e exerce função redistributiva e supletiva em favor dos demais; os Municípios cuidam do ensino fundamental e da educação infantil; os Estados e o DF, do ensino fundamental e médio. Prioridade não é exclusividade. Exemplo: o Estado pode manter escolas de ensino fundamental, e a União mantém universidades e institutos federais.

Quem faz o quê na educação (art. 211)

Ente	Atuação prioritária	Exemplo
União	Sistema federal de ensino; função redistributiva e supletiva	Universidade federal; complementação do Fundeb
Estados e DF	Ensino fundamental e médio	Rede estadual de ensino médio
Municípios	Ensino fundamental e educação infantil	Creches e escolas municipais de ensino fundamental

CF, art. 212, caput, §§ 1º, 2º e 5º a 7º (§ 5º na redação da EC 53/2006; § 6º incluído pela EC 53/2006; § 7º incluído pela EC 108/2020) texto oficial ↗

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões.

§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.

§ 9º A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

O art. 212 cria a vinculação mínima da receita de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino: 18% para a União e 25% para Estados, DF e Municípios, computadas as transferências recebidas e excluídas as transferidas. É uma das exceções à regra que proíbe vincular impostos a despesa (art. 167, IV), e o seu descumprimento por Estado ou Município autoriza intervenção (art. 34, VII, e, e art. 35, III). Exemplo: o Município que arrecada 100 milhões de impostos e transferências aplica ao menos 25 milhões no ensino.

O que não conta como gasto com ensino? O STF afastou, em sucessivos julgados, o cômputo dos proventos de inativos e dos gastos previdenciários (STF, ADI 6.049/GO). A EC 108/2020 levou a orientação ao texto: é vedado usar os recursos vinculados e o salário-educação para pagar aposentadorias e pensões (§ 7º). Exemplo: o Estado que inclui na conta dos 25% a folha dos professores aposentados não cumpre o mínimo.

CF, art. 212-A, caput, I, IV, V, XI e XV (Fundeb; incluído pela EC 108/2020; inciso XV incluído pela EC 135/2024) texto oficial ↗

Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;

II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento):

a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A;

b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual, nos termos do art. 156-A, § 2º; e

c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição;

III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo;

IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo;

V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma:

a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;

VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo;

VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição;

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo;

IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade;

X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre:

a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;

b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo;

c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo;

d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação;

e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento;

XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;

XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;

XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada.

XIV - no exercício de 2025, da complementação de que trata o inciso V docaput, até 10% (dez por cento) dos valores de cada uma das modalidades referidas nesse dispositivo poderão ser repassados pela União para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, considerados indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb, não se aplicando, para fins deste inciso, os critérios de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste artigo;

XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I docaputdeste artigo serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

§ 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades:

I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo;

II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição;

III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea "a" do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º Além das ponderações previstas na alínea "a" do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação.

§ 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei.

O que é o Fundeb? É um fundo de natureza contábil, um em cada Estado e no DF, formado por 20% de certas receitas de impostos e transferências e redistribuído entre o Estado e os seus Municípios pelo número de matrículas na educação básica. A EC 108/2020 o tornou permanente e elevou a complementação da União a, no mínimo, 23% do total dos fundos. Ao menos 70% de cada fundo paga os profissionais da educação básica em exercício. Exemplo: o Município com muitas matrículas e pouca arrecadação recebe do fundo mais do que nele depositou.

Duas emendas mudaram o fundo. A EC 132/2023, da reforma tributária, deu nova redação ao inciso II: os fundos passam a receber também 20% das parcelas dos Estados, e da parcela distrital de competência estadual, no imposto do art. 156-A (IBS); o início desses efeitos acompanha a transição do imposto e fica a conferir. A EC 135/2024 incluiu os incisos XIV e XV: em 2025, até 10% da complementação da União podia ir ao fomento de matrículas em tempo integral; a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos dos fundos vão à criação dessas matrículas. Exemplo: parte do fundo de 2026 custeia novas turmas de jornada integral.

A vinculação do Fundeb é estrita, e o STF a protege. Os recursos não servem a ações de combate à pandemia (STF, ADI 6.490/PI) nem ao pagamento de honorários advocatícios contratuais do advogado que cobrou a complementação da União; só os juros de mora da condenação podem custeá-los (STF, Tema 1.256 da repercussão geral). Exemplo: o Município que ganha a ação de diferenças do antigo Fundef aplica o principal na educação e paga o advogado com a parcela dos juros.

Aprofundamento A regra da não afetação dos impostos (art. 167, IV) e as suas exceções, entre elas a do ensino e a do fundo estadual de cultura (art. 216, § 6º), estão no capítulo 29. ir →

Verbas da educação são impenhoráveis (ADPF 484)

Podem os juízes bloquear ou penhorar dinheiro destinado à educação para pagar dívidas do ente? Não. O STF declarou inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial sobre verbas da educação, como as decisões da Justiça do Trabalho que bloqueavam contas para saldar débitos trabalhistas. A razão é a vinculação constitucional: o dinheiro reservado à merenda, ao transporte escolar e à manutenção das escolas não pode ser desviado por ordem judicial para outro fim. Exemplo: a reclamação trabalhista contra o Estado não autoriza bloquear a conta da merenda.

STF, ADPF 484/AP precedente qualificado

A tese da ADPF 484:

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.

STF, Plenário, ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/6/2020, Informativo 980; pedido julgado procedente, pelo sentido da tese.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 980 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 980 do STF (2) ↗

A tese tem uma segunda parte, sobre as Caixas Escolares, também chamadas unidades descentralizadas de educação. São associações civis que recebem recursos para gerir a escola com autonomia. Por serem pessoas jurídicas de direito privado, fora da Administração e do orçamento público, não se submetem ao regime de precatórios. Exemplo: a dívida da caixa escolar não entra na fila de precatórios do Estado; as verbas da educação que ela administra seguem protegidas da constrição pela primeira parte da tese.

Caso prático · O bloqueio da conta da merenda

Na execução de sentença trabalhista contra o Estado Gama, o juiz determina o bloqueio de valores numa conta estadual. Descobre-se que a conta recebe exclusivamente recursos vinculados à alimentação escolar e ao transporte dos alunos da rede estadual. O Estado pede o desbloqueio.

A pergunta: O bloqueio pode ser mantido?

A natureza da verba. Os recursos da conta são vinculados à educação, direito de todos e dever do Estado (art. 205), e financiam os programas suplementares do art. 208, VII.
O precedente. Na ADPF 484, o STF declarou inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial sobre verbas destinadas à educação.
O pagamento do credor. O crédito trabalhista contra o Estado segue o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor (art. 100), e não a constrição da verba vinculada.

Conclusão: O bloqueio não pode ser mantido: as verbas vinculadas à merenda e ao transporte escolar são impenhoráveis (ADPF 484), e o credor recebe pelo regime do art. 100 da Constituição.

Dinheiro público para escolas não estatais (art. 213)

CF, art. 213 (§ 2º na redação da EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Anatomia da leiart. 213 da Constituição FederalConstitucional

Texto-matriz · 6 cortes

«Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas¹, podendo ser dirigidos² a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei³, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa⁴ e apliquem seus excedentes financeiros em educação⁵; II - assegurem a destinação de seu patrimônio⁶ a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.»

1«destinados às escolas públicas» → Regra

diz: O dinheiro público da educação vai, em primeiro lugar, à rede pública.
alcança: As escolas mantidas pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios.
afasta: A ideia de que a rede privada concorre em pé de igualdade pelos recursos.
na prova: O repasse a escola privada é exceção, que só vale com os requisitos.

2«podendo ser dirigidos» → Faculdade

diz: O repasse à escola não estatal é permitido, não obrigatório.
alcança: O ajuste com a escola, nos termos da lei que o discipline.
afasta: O direito subjetivo da escola privada a receber verba pública.
na prova: A escola confessional não pode exigir o repasse; o ente pode concedê-lo.

3«escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei» → Destinatários

diz: Três espécies de escola, conceituadas pela lei.
alcança: A escola mantida por igreja, sem fins lucrativos.
afasta: A escola empresarial, que visa lucro.
na prova: TJPA 2026: a escola confessional pode receber recursos; a laicidade não impede.

4«comprovem finalidade não-lucrativa» → Primeiro requisito

diz: A escola tem de provar que não distribui lucro.
alcança: Associações e fundações de ensino.
afasta: A sociedade empresária, ainda que de dono religioso.
na prova: Sem a prova da finalidade não lucrativa, o repasse é ilícito.

5«apliquem seus excedentes financeiros em educação» → Destino do excedente

diz: O que sobra no ano volta para a própria educação.
alcança: Reinvestimento em salas, bolsas e professores.
afasta: O uso do excedente no culto ou em outra atividade da mantenedora.
na prova: É um dos dois requisitos que a FGV cobrou como resposta certa.

6«assegurem a destinação de seu patrimônio» → Encerramento

diz: Se a escola fechar, o patrimônio fica na educação.
alcança: Outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou o Poder Público.
afasta: A partilha do patrimônio entre os associados ou a apropriação pela mantenedora.
na prova: O segundo requisito da resposta certa do TJPA 2026.

Anatomia da lei

A regra é que o dinheiro público vá à escola pública. O art. 213 abre uma exceção: os recursos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que cumpram dois requisitos cumulativos. Escola confessional é a vinculada a uma confissão religiosa, como o colégio mantido por uma ordem católica ou por uma igreja evangélica. Exemplo: o Município pode firmar ajuste com a escola mantida por uma congregação religiosa para ampliar o atendimento, se ela cumprir os requisitos.

Finalidade não lucrativa e excedentes aplicados em educação (I). A escola comprova que não distribui lucro, e o que sobra volta ao ensino. Exemplo: o superávit do ano financia bolsas e reforma de salas, não a construção do templo da mantenedora.
Destinação do patrimônio no encerramento (II). Se a escola fechar, o patrimônio vai a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público. Exemplo: o prédio e os equipamentos não podem ser partilhados entre os associados.

CF, art. 19, caput e I texto oficial ↗

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A laicidade não impede esse repasse? O art. 19, I, proíbe subvencionar cultos ou igrejas, mas ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei. O dinheiro dirigido à escola confessional financia educação, não culto, e o próprio art. 213 o autoriza com requisitos que garantem esse destino. Exemplo: o ajuste que custeia a iniciação científica dos alunos de colégio religioso sem fins lucrativos é colaboração de interesse público; a verba para reformar a capela da escola seria subvenção a culto.

A laicidade proíbe dinheiro público em escola confessional?

A pergunta reaparece sempre que o Estado se aproxima de entidade religiosa: no ensino religioso, na Bíblia na biblioteca e no repasse à escola confessional.

Separação estrita: O Estado laico deve manter distância de qualquer atividade confessional; foi a posição vencida na ADI 4.439, que só admitia ensino religioso não confessional na escola pública, e é o raciocínio do distrator que invoca a laicidade contra o repasse.

Neutralidade com colaboração (Moraes; ADI 4.439; art. 213): A laicidade proíbe o Estado confessional e o favorecimento de uma crença, não a colaboração de interesse público com entidades religiosas, desde que em igualdade entre as crenças e para fim secular, como a educação.

Posição para a provaPosição de prova: a do texto. O art. 213 admite expressamente o repasse à escola confessional, e a resposta certa (TJPA 2026) é a que exige os requisitos dos incisos I e II. A laicidade decide outros casos, como a lei que obrigava a manter Bíblias nas escolas, julgada inconstitucional.

A ressalva do cartão tem base firme. O repasse vem do próprio art. 213, com os requisitos dos incisos I e II, e a laicidade, como a lê Moraes, proíbe o Estado confessional, não a colaboração com igualdade entre as crenças.⁴ Já a lei estadual que obrigava escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia foi invalidada pelo STF, por favorecer uma crença (STF, ADI 5.258/AM (Bíblia obrigatória)). A linha que separa os casos é o fim: educação aberta a todos, de um lado; promoção de uma fé pelo Estado, de outro. Exemplo: o convênio que custeia vagas em escola confessional atende alunos de qualquer religião; a Bíblia obrigatória privilegia uma tradição.

Três destinos de recurso público fora da rede oficial

Escolas não estatais (art. 213, caput, I e II)

CF, art. 213, caput (§ 2º na redação da EC 85/2015)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Bolsas de estudo (art. 213, § 1º)

CF, art. 213, § 1º (§ 2º na redação da EC 85/2015)

Pesquisa e extensão (art. 213, § 2º)

CF, art. 213, § 2º (§ 2º na redação da EC 85/2015)

Cada hipótese tem pressuposto próprio. O repasse à escola comunitária, confessional ou filantrópica depende só dos requisitos I e II. As bolsas do § 1º exigem insuficiência de recursos do aluno e falta de vagas na rede pública. O apoio do § 2º alcança a pesquisa e a extensão de universidades e instituições de educação profissional. A banca troca os pressupostos de uma hipótese pelos da outra.

Caso prático · A iniciação científica no colégio confessional

O Município Delta firma ajuste com o Colégio Épsilon, escola confessional sem fins lucrativos, assim definida em lei, que oferece só ensino fundamental e médio. O Município repassa recursos para um programa de iniciação científica dos alunos. O estatuto do colégio prevê que os excedentes financeiros são aplicados em educação e que, no encerramento, o patrimônio vai a outra escola confessional. Uma ação civil pública ataca o ajuste.

A pergunta: O ajuste é lícito?

A regra e a exceção. O art. 213, caput, permite dirigir recursos públicos a escolas confessionais, definidas em lei, que cumpram os requisitos dos incisos I e II.
Os requisitos. O colégio não tem fins lucrativos, aplica os excedentes em educação (inciso I) e destina o patrimônio a outra escola confessional no encerramento (inciso II).
Os falsos obstáculos. A laicidade não impede o repasse para fim educacional (art. 19, I, ressalva a colaboração de interesse público); a falta de vagas é pressuposto das bolsas do § 1º, não do caput; e o § 2º, que trata da pesquisa em universidades, não exige que a escola do caput tenha curso superior.

Conclusão: O ajuste é lícito, porque o Colégio Épsilon cumpre os requisitos do art. 213, I e II; a laicidade, a falta de vagas (§ 1º) e a existência de curso superior (§ 2º) não são condições do repasse previsto no caput.

Cultura: direitos culturais e patrimônio

CF, art. 215, caput e § 1º texto oficial ↗

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional.

O que são direitos culturais? São os de criar, fruir e participar da vida cultural, com acesso às fontes da cultura nacional (art. 215). O Estado os garante e apoia e incentiva as manifestações culturais, com proteção especial às culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. A lei fixa datas comemorativas para os diferentes segmentos étnicos e o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual; o Sistema Nacional de Cultura organiza a gestão em colaboração (art. 216-A).⁵ Exemplo: o Estado que financia festival de cultura quilombola cumpre o § 1º.

CF, art. 216, caput, § 1º e § 5º texto oficial ↗

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

O patrimônio cultural abrange bens materiais e imateriais, desde que portem referência à identidade, à ação ou à memória dos grupos formadores da sociedade (art. 216). Entram as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as obras e os sítios de valor histórico. A proteção se faz por inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, com a colaboração da comunidade, e o § 5º tomba diretamente os documentos e sítios dos antigos quilombos. Exemplo: o modo de fazer do queijo artesanal pode ser registrado como bem imaterial; o casario colonial, tombado.

A competência se divide como na educação. Proteger os bens de valor histórico e cultural é competência comum dos três entes (art. 23, III); legislar sobre o patrimônio é concorrente (art. 24, VII). Duas intervenções na economia em nome da cultura foram validadas pelo STF: a cota de tela, que obriga os cinemas a exibir filmes nacionais (STF, Tema 704 da repercussão geral), e, no tópico 3, a reserva de programação regional no rádio. Exemplo: o cinema de shopping deve cumprir o número mínimo de dias de exibição de filme brasileiro fixado na regulação.

A cultura também colide com a proteção dos animais. Depois que o STF invalidou a lei cearense da vaquejada (STF, ADI 4.983/CE^○), a EC 96/2017 incluiu o § 7º no art. 225: práticas desportivas com animais registradas como patrimônio cultural imaterial e reguladas por lei que assegure o bem-estar animal não são cruéis. O STF manteve a emenda (STF, ADI 5.728/DF) e, em 2026, as leis federais que declaram a vaquejada patrimônio imaterial e equiparam os peões a atletas profissionais, sob a condição do bem-estar animal (STF, ADI 5.772/DF). Exemplo: o evento sem os cuidados exigidos sujeita os organizadores a sanções.

Aprofundamento A vaquejada como reação legislativa por emenda a uma decisão do STF, e os limites dessa superação, estão no capítulo 2. ir →

Desporto e justiça desportiva

CF, art. 217 texto oficial ↗

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

O desporto é direito de cada um, e o Estado deve fomentá-lo (art. 217), com quatro diretrizes: autonomia das entidades desportivas quanto à organização e ao funcionamento; recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o de alto rendimento; tratamento diferenciado do profissional e do não profissional; e proteção às manifestações de criação nacional. Exemplo: a verba do esporte vai antes à escola e ao projeto social do que ao clube profissional.

O § 1º traz uma exceção expressa ao acesso direto ao Judiciário: as ações sobre disciplina e competições desportivas só são admitidas depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva. A exceção tem prazo: a justiça desportiva tem 60 dias, contados da instauração do processo, para a decisão final (§ 2º); vencido o prazo, a via judicial se abre.⁶ Exemplo: o clube punido com a interdição do estádio recorre primeiro ao tribunal desportivo; a ação de cobrança de salários do atleta, que não trata de disciplina nem de competição, vai direto à Justiça do Trabalho.

Moraes, sobre a exceção do art. 217:

«A própria Constituição Federal exige, excepcionalmente, o prévio acesso às instâncias da justiça desportiva, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas»

Moraes, Direito constitucional, 34. ed., 2018, cap. 15, item 2.3.2 (Justiça desportiva). fonte

Como caiu em prova

caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 66 que o Município deve vaga em creche à criança de 2 anos, por norma de eficácia plena e direito subjetivo, mesmo sem lei local (art. 208, IV; Tema 548). resolver →
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 54 que o repasse a escola confessional sem fins lucrativos é lícito se cumpridos os requisitos do art. 213, I e II, sem os pressupostos das bolsas nem da pesquisa universitária. resolver →
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 60 que a ADPF 484 proibiu bloqueio, penhora ou sequestro das verbas da merenda, do transporte e da manutenção das escolas para pagar débitos trabalhistas. resolver →

Ciência, tecnologia e inovação

O dever de fomento (art. 218)

CF, art. 218 (caput e §§ 1º e 3º na redação da EC 85/2015; §§ 6º e 7º incluídos pela EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

O capítulo da ciência é curto e quase todo de deveres de fomento: o Estado promove e incentiva o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. A palavra «inovação» entrou no texto pela EC 85/2015, que reescreveu o capítulo e acrescentou os arts. 219-A e 219-B.⁷ Inovação é a novidade ou o aperfeiçoamento que chega ao ambiente produtivo ou social como produto, serviço ou processo. Exemplo: a vacina desenvolvida num laboratório público e produzida em escala por uma empresa é inovação.

Moraes resume o capítulo numa frase:

«Compete, constitucionalmente, ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação»

Moraes, Direito constitucional, 34. ed., 2018, cap. 15, item 3 (Ciência e tecnologia). fonte

O art. 218 distingue duas pesquisas. A pesquisa científica básica e tecnológica recebe tratamento prioritário, em vista do bem público e do progresso da ciência (§ 1º). A pesquisa tecnológica volta-se preponderantemente à solução dos problemas brasileiros e ao sistema produtivo nacional e regional (§ 2º). Exemplo: o estudo sobre a estrutura de uma proteína é pesquisa básica; o desenvolvimento de uma variedade de soja adaptada ao cerrado é pesquisa tecnológica voltada a problema brasileiro.

Os demais parágrafos dizem como o Estado cumpre o dever, e a banca os cobra pela letra:

Formação de recursos humanos (§ 3º): o Estado apoia a formação em ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive a extensão tecnológica, e dá a quem delas se ocupa meios e condições especiais de trabalho. Exemplo: bolsas de doutorado e regime de dedicação exclusiva do pesquisador.
Estímulo às empresas que investem em pesquisa (§ 4º): a lei apoia a empresa que pesquisa, cria tecnologia adequada ao País, forma pessoal e divide com o empregado os ganhos de produtividade, desvinculados do salário. Exemplo: o incentivo fiscal à empresa que mantém centro de pesquisa.
Vinculação de receita por Estados e DF (§ 5º): é faculdade dos Estados e do DF vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa. Exemplo: a fundação estadual de amparo à pesquisa financiada por percentual da receita do Estado.
Articulação entre entes públicos e privados (§ 6º) e atuação no exterior (§ 7º): exemplo: o instituto público brasileiro que mantém laboratório em parceria com universidade estrangeira.

O § 5º merece atenção porque é exceção à regra que proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV), e a exceção é restrita: só Estados e DF, não a União nem os Municípios.⁸ A banca troca os entes. Exemplo: a lei orgânica municipal que reserva 2% da receita a um fundo municipal de pesquisa não encontra amparo no § 5º.

Aprofundamento As três faculdades de vinculação dos Estados e do DF (cultura, inclusão social e pesquisa) aparecem lado a lado, com a regra do art. 167, IV, no capítulo 29. ir →

Mercado interno e ambientes de inovação (art. 219)

CF, art. 219 (parágrafo único incluído pela EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

O art. 219 liga a ciência à economia: o mercado interno integra o patrimônio nacional e é incentivado para viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar e a autonomia tecnológica do País. O parágrafo único, também da EC 85/2015, manda o Estado estimular a inovação nas empresas e nos demais entes, os parques e polos tecnológicos, os inventores independentes e a transferência de tecnologia. Exemplo: a incubadora de empresas instalada no campus de uma universidade é ambiente promotor da inovação.

Os instrumentos de cooperação (art. 219-A)

CF, art. 219-A (incluído pela EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

O art. 219-A é o dispositivo mais cobrado do tópico, e cada palavra pesa. Quem coopera: a União, os Estados, o DF e os Municípios. Com quem: com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas. Para quê: projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação. Como: inclusive pelo compartilhamento de recursos humanos especializados e de capacidade instalada. Em troca de quê: contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário. Exemplo: a universidade federal cede horas do seu laboratório a uma empresa, que em troca financia bolsas.

E a expressão final, «na forma da lei»? Ela faz do art. 219-A norma de eficácia limitada: o instrumento existe na Constituição, mas a sua disciplina depende de lei. A lei que o regula é a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), alterada pela Lei 13.243/2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (dispositivos a conferir no Planalto). Exemplo: o ajuste firmado sem observar a forma da lei não se sustenta só no texto constitucional.

Aprofundamento A classificação das normas em eficácia plena, contida e limitada, que a banca usa no art. 219-A, está no capítulo 3. ir →

Art. 219-A: a letra e o distrator

Elemento	A letra	O distrator típico
Eficácia	Limitada: «na forma da lei»	«Norma de eficácia plena»
Parceiros	Órgãos e entidades públicos e entidades privadas	«Deve ser celebrado com entidades e órgãos públicos»
Contrapartida	Exigida, financeira ou não financeira, do ente beneficiário	«Pode ser acompanhado, ou não, de contrapartida»
Recursos humanos	Compartilhamento admitido, ao lado da capacidade instalada	«Vedado o compartilhamento de recursos humanos» ou «exige prévia licitação»
Objeto	Projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e inovação	«Deve conter matriz de risco», exigência que o artigo não faz

Caso prático · O laboratório compartilhado

A União quer desenvolver um sensor de baixo custo para monitorar barragens e não tem pessoal nem equipamentos suficientes. Propõe ajuste com uma universidade estadual e com uma empresa privada de tecnologia: a universidade cede pesquisadores e laboratório; a empresa assume o desenvolvimento do protótipo e oferece, como contrapartida, a cessão gratuita de licenças de software à universidade.

A pergunta: O ajuste encontra amparo constitucional?

Os partícipes. O art. 219-A admite instrumentos de cooperação da União com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas: a universidade estadual e a empresa podem integrá-lo.
O compartilhamento. O artigo admite expressamente o compartilhamento de recursos humanos especializados e de capacidade instalada para projetos de pesquisa e inovação.
A contrapartida. Exige-se contrapartida, que pode ser não financeira, como a cessão de licenças.
A forma. Por ser norma de eficácia limitada («na forma da lei»), o ajuste segue a disciplina da lei de inovação.

Conclusão: O ajuste tem amparo no art. 219-A: cooperação entre entes públicos e entidade privada, com compartilhamento de pessoal e de capacidade instalada e contrapartida não financeira, celebrada na forma da lei que regula o dispositivo.

O sistema nacional, as competências e o financiamento

CF, art. 219-B (incluído pela EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) se organiza em regime de colaboração entre entes públicos e privados (art. 219-B). Lei federal fixa as normas gerais; Estados, DF e Municípios legislam concorrentemente sobre as suas peculiaridades (§ 2º). O Município aparece aqui, embora o art. 24 não o inclua entre os que legislam concorrentemente. Exemplo: o Município pode editar lei sobre o seu parque tecnológico, observadas as normas gerais da União.

CF, art. 24, caput e IX (inciso IX na redação da EC 85/2015) texto oficial ↗

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

A EC 85/2015 também ajustou as competências gerais: proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação passou a ser competência comum (art. 23, V), e legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, competência concorrente (art. 24, IX). Exemplo: o Estado pode criar, por lei, programa estadual de bolsas de inovação, respeitadas as normas gerais da União.

Ciência também se financia por tributo vinculado. O STF validou a CIDE que financia o programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação, e fixou que a sua arrecadação deve ser integralmente aplicada na área de ciência e tecnologia (STF, Tema 914 da repercussão geral^○). As universidades e as instituições de educação profissional e tecnológica podem receber apoio financeiro para pesquisa, extensão e inovação (art. 213, § 2º), e a autonomia universitária se estende às instituições de pesquisa (art. 207, § 2º). Exemplo: o desvio do produto dessa CIDE para pagar despesa corrente alheia à ciência contraria a tese.

STF, Tema 914 da repercussão geral^○ precedente qualificado

A tese de 2025 sobre a CIDE da inovação:

I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

STF, Plenário, RE 928.943/SP, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, j. 13/8/2025 (repercussão geral, Tema 914), Informativo 1186.

Como caiu em prova

caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 7 a letra do art. 219-A: norma de eficácia limitada, que admite parceria com entidade privada e exige contrapartida financeira ou não financeira. resolver →

Comunicação social

A liberdade de comunicação social (art. 220)

Afinal, o que acrescenta o capítulo da comunicação social, se a liberdade de expressão já está no art. 5º? Ele protege o meio: o jornal, o rádio, a televisão e os demais veículos pelos quais a expressão chega ao público. A garantia do art. 220 é corolário da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação do art. 5º, IV e IX.⁹ Exemplo: o direito de opinar é do art. 5º; a proibição de lei que embarace a atividade do jornal que publica a opinião é do art. 220, § 1º.

Moraes liga os dois dispositivos:

«A garantia constitucional de liberdade de comunicação social, prevista no art. 220, é verdadeiro corolário da norma prevista no art. 5º, IX»

Moraes, Direito constitucional, 34. ed., 2018, cap. 15, item 4 (Comunicação social). fonte

O mínimo que a liberdade de imprensa exige já foi assentado pelo STF: a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada, e o abuso se responde depois, não antes (STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa)^○); o diploma de jornalismo não é requisito para exercer a profissão (STF, RE 511.961/SP (diploma de jornalista)); e a classificação indicativa só informa, sem autorizar o Poder Público a punir a emissora pelo horário de exibição (STF, ADI 2.404/DF (classificação indicativa)^○). Exemplo: o blogueiro sem formação em jornalismo pode publicar reportagem, e responde por eventual ofensa à honra, sem censura prévia.

Aprofundamento A censura, a ADPF 130, o direito de resposta, o diploma de jornalista, a classificação indicativa e a colisão da imprensa com a honra e a privacidade estão no capítulo 6. ir →

CF, art. 220 texto oficial ↗

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Os §§ 3º a 5º trazem o que a lei pode fazer sem censurar. Compete à lei federal regular as diversões e os espetáculos públicos e dar à pessoa e à família meios de se defenderem de programação contrária ao art. 221 e de propaganda nociva à saúde e ao meio ambiente (§ 3º). A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sujeita-se a restrições legais e a advertências (§ 4º). E os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio (§ 5º). Exemplo: a lei que proíbe propaganda de cigarro na televisão é restrição autorizada, não censura.

O STF aplica o § 4º com exame de proporcionalidade: as restrições à publicidade de produtos fumígenos e as advertências sanitárias nas embalagens valem quando adequadas, necessárias e proporcionais à redução do consumo (STF, ADI 3.311/DF). E admitiu que lei estadual proíba toda comunicação comercial dirigida às crianças dentro das escolas de educação básica (STF, ADI 5.631/BA). Exemplo: a lei estadual pode proibir a ação promocional de uma marca de refrigerante dirigida aos alunos nas escolas de educação básica.

O veículo impresso independe de licença (art. 220, § 6º)

Licença é o ato pelo qual a autoridade autoriza, previamente, o exercício de uma atividade. O § 6º a dispensa para a publicação de veículo impresso: jornal, revista e boletim circulam sem pedir permissão a nenhum ente, federal, estadual ou municipal. Por que a diferença com o rádio e a televisão? Porque o impresso não usa bem público escasso, e o controle prévio de quem pode imprimir seria censura disfarçada. Exemplo: o jornal de bairro começa a circular no dia em que fica pronto.

Impresso × radiodifusão: quem precisa de ato do Poder Público

Veículo impresso (art. 220, § 6º)

CF, art. 220

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Radiodifusão (art. 223, caput e § 3º)

CF, art. 223

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

O impresso circula sem licença de autoridade alguma. O rádio e a televisão dependem de outorga do Executivo, que só produz efeitos depois da deliberação do Congresso. A banca troca os regimes: exige licença municipal para distribuir o jornal, ou trata a radiodifusão como atividade livre.

A dispensa de licença não deixa o jornal fora do direito. Quem o publica responde pelos abusos, paga tributos e cumpre a legislação comum. O que se veda é a autorização prévia para publicar e, por extensão, para distribuir, que teria o mesmo efeito. Exemplo: a prefeitura não pode exigir alvará para a distribuição gratuita do jornal nas ruas, mas o editor responde por eventual ofensa publicada.

Licença de autoridade para publicar ou distribuir: dispensada (art. 220, § 6º). Exemplo: nenhum órgão municipal autoriza a circulação do jornal.
Diploma de jornalismo do responsável: não exigido, porque a exigência não foi recepcionada (RE 511.961). Exemplo: o publicitário pode editar o jornal.
Lei que discipline licença para o impresso: não cabe a nenhum ente, nem à União; a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial e radiodifusão (art. 22, IV e XXIX) não cria licença para jornal. Exemplo: a lei federal que instituísse registro prévio de jornais seria inconstitucional.
O que continua valendo: responsabilidade posterior por abuso, direito de resposta e vedação de monopólio (§ 5º). Exemplo: o jornal que difama responde civilmente.

Caso prático · O jornal gratuito do Município Sigma

Carlos, publicitário, quer lançar um jornal impresso de circulação gratuita no Município Sigma, custeado por anúncios de empresas privadas. A prefeitura informa que a distribuição depende de licença municipal e que o editor responsável precisa ser jornalista diplomado.

A pergunta: As exigências da prefeitura são válidas?

A publicação. O art. 220, § 6º, diz que a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade.
A distribuição. Exigir licença para distribuir o jornal produz o mesmo efeito da licença para publicar: condiciona a circulação a ato prévio do Poder Público, o que o § 6º veda.
O diploma. O STF decidiu que a exigência de diploma para o exercício do jornalismo não foi recepcionada (RE 511.961), à luz da liberdade de informação jornalística do art. 220, § 1º.

Conclusão: As duas exigências são inválidas: o jornal circula sem licença de autoridade (art. 220, § 6º), e o editor não precisa de diploma de jornalismo (RE 511.961). Carlos responde, depois, por eventual abuso no que publicar.

A programação do rádio e da televisão (art. 221)

CF, art. 221 texto oficial ↗

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O rádio e a televisão abertos usam o espectro, bem público limitado, e por isso a Constituição lhes impõe princípios de programação (art. 221): preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais em lei; e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Exemplo: a emissora de uma capital do Nordeste que só retransmite programação gerada em outro Estado não promove a regionalização.

Pode o edital de outorga de rádio exigir percentual de programação local? O STF respondeu que sim: são constitucionais os procedimentos licitatórios que fixam percentuais mínimos e máximos de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, como concretização do art. 221. A reserva promove o acesso à informação e à cultura da comunidade e não é censura, porque não diz o que a emissora deve dizer, só garante espaço à produção regional. Exemplo: o edital pode exigir que parte da grade seja de jornalismo produzido na cidade.

STF, Tema 1.013 da repercussão geral precedente qualificado

A tese do Tema 1.013:

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.

STF, Plenário, RE 1.070.522/PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/3/2021 (repercussão geral, Tema 1.013), Informativo 1010.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

A reserva de conteúdo regional depende de lei formal?

O inciso III do art. 221 fala em regionalização «conforme percentuais estabelecidos em lei». A dúvida aparece quando a reserva nasce de ato infralegal ou de cláusula de edital.

Leitura da reserva legal (art. 221, III): Só a lei pode fixar percentuais de regionalização; edital ou decreto que os imponha restringe a liberdade da emissora sem base legal.

Leitura do Tema 1.013: O edital da licitação de outorga pode exigir percentuais mínimos e máximos de programação local, porque concretiza os princípios do art. 221 e os direitos de acesso à comunicação e à cultura; a reserva integra as condições da outorga, que cabe ao Executivo (art. 223).

Posição para a provaPosição de prova (19/10/2026): a do Tema 1.013. A FGV, no TRF5 de 2025, considerou certa a alternativa que via a cláusula do edital em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura, e errada a que exigia lei formal. O ato normativo exato que amparava o edital julgado fica a conferir no acórdão.

Caso prático · O edital da rádio comercial

Ato do Executivo federal manda incluir, nos editais de licitação de permissões de rádio comercial, cláusula que reserva percentual do tempo de transmissão a conteúdo local e regional. Uma empresa interessada, vencida na impugnação administrativa, impetra mandado de segurança: alega que o poder concedente deve ser neutro quanto ao conteúdo e que a cláusula só poderia vir de lei.

A pergunta: A cláusula é compatível com a Constituição?

Os princípios. O art. 221, II e III, impõe à programação a promoção da cultura nacional e regional e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
O precedente. O Tema 1.013 declarou constitucionais os procedimentos licitatórios que exigem percentuais mínimos e máximos de programação local, nos termos do art. 221.
A neutralidade. A reserva não escolhe opinião nem tema: garante espaço à produção local, e por isso não viola o art. 220, § 2º, que veda a censura.

Conclusão: A cláusula é compatível com a Constituição: concretiza o art. 221 e os direitos de acesso à comunicação e à cultura, como fixou o Tema 1.013; a segurança deve ser denegada.

Quem pode ser dono: a propriedade das empresas (art. 222)

CF, art. 222 (caput e §§ 1º e 2º na redação da EC 36/2002; §§ 3º a 5º incluídos pela EC 36/2002) texto oficial ↗

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País (art. 222). Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do votante pertence a esses brasileiros, que exercem a gestão e definem a programação; a responsabilidade editorial é sempre deles. A lei disciplina o capital estrangeiro, e as mudanças de controle são comunicadas ao Congresso.¹⁰ Exemplo: o grupo estrangeiro pode ter até 30% de uma emissora, sem dirigir a programação.

Art. 222 em números e sujeitos

Regra	A letra	O distrator típico
Quem pode ser proprietário	Brasileiro nato, naturalizado há mais de 10 anos ou pessoa jurídica brasileira com sede no País	«Só brasileiro nato» ou «naturalizado há mais de 5 anos»
Capital	Ao menos 70% do capital total e do votante com brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos	«Maioria simples do capital votante»
Gestão e programação	Exercidas obrigatoriamente por esses brasileiros	«Podem ser delegadas ao sócio estrangeiro»
Mudança de controle	Comunicada ao Congresso Nacional	«Depende de aprovação do Congresso»

Aprofundamento As distinções que a Constituição admite entre brasileiros natos e naturalizados, entre elas a do art. 222, estão no capítulo 11. ir →

Outorga, renovação e cancelamento da radiodifusão (art. 223)

CF, art. 223 texto oficial ↗

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

A radiodifusão é serviço público que a União explora diretamente ou por outorga a terceiros. O art. 223 fixa o rito: o Executivo outorga e renova concessão, permissão e autorização, observada a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal; o Congresso aprecia o ato, que só produz efeitos depois da deliberação. Cada etapa tem um número que a banca troca:

Não renovação (§ 2º): depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso, em votação nominal. Exemplo: para negar a renovação a uma televisão, não basta a maioria simples.
Cancelamento antes do prazo (§ 4º): depende de decisão judicial. Exemplo: o Ministério das Comunicações não cancela a concessão por ato próprio.
Prazos (§ 5º): dez anos para o rádio e quinze para a televisão. Exemplo: a concessão de televisão outorgada em 2026 vence em 2041.
Apreciação pelo Congresso (§ 1º): no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, contado do recebimento da mensagem. Exemplo: a outorga assinada pelo Presidente aguarda a deliberação para produzir efeitos.

Por ser serviço da União, o Município não legisla sobre radiodifusão. O STF declarou inconstitucional a lei municipal que dispunha sobre a autorização e a exploração de rádio comunitária (STF, ADPF 335/MG): explorar o serviço é da União (art. 21, XII, a), e legislar sobre radiodifusão é da sua competência privativa (art. 22, IV). Exemplo: a rádio comunitária do bairro depende de autorização federal, ainda que a Câmara Municipal aprove lei dizendo o contrário.

CF, art. 224 texto oficial ↗

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

O Conselho de Comunicação Social é órgão auxiliar do Congresso Nacional (art. 224), instituído por lei, para assessorá-lo nos temas do capítulo. Não é agência reguladora nem órgão do Executivo, e não outorga nem cassa concessões. Exemplo: o Conselho pode emitir parecer sobre projeto de lei de radiodifusão a pedido do Congresso, mas não decide a renovação de uma emissora.

Como caiu em prova

caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 63 que a publicação de jornal impresso independe de licença de qualquer estrutura estatal (art. 220, § 6º), sem exigir diploma nem licença municipal de distribuição. resolver →
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 1 que a reserva de conteúdo local e regional no edital de outorga de rádio harmoniza-se com os direitos de acesso à comunicação e à cultura (art. 221; Tema 1.013). resolver →

Legislação

CF, art. 205 texto oficial ↗

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 206 (inciso V na redação da EC 53/2006; VIII incluído pela EC 53/2006; IX incluído pela EC 108/2020) texto oficial ↗

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 207 (§§ 1º e 2º incluídos pela EC 11/1996) texto oficial ↗

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 208 (incisos I e VII na redação da EC 59/2009; II, na da EC 14/1996; IV, na da EC 53/2006) texto oficial ↗

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 209 texto oficial ↗

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 210 texto oficial ↗

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CF, art. 211 (§ 1º e § 2º na redação da EC 14/1996; § 3º incluído pela EC 14/1996; § 4º na redação da EC 108/2020; § 5º incluído pela EC 53/2006; §§ 6º e 7º incluídos pela EC 108/2020) texto oficial ↗

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.