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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Dizer o que é e para que serve o regime constitucional de colaboração entre os entes na educação e relacionar os mecanismos voltados à universalização do ensino fundamental.
Estabelecer o significado e objetivo do “Regime Constitucional de Colaboração” entre entes federativos no âmbito da Educação. Após, relacionar mecanismos funcionais existentes na Constituição direcionados à universalização do ensino fundamental.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Dizer o que é e para que serve o regime constitucional de colaboração entre os entes na educação e relacionar os mecanismos voltados à universalização do ensino fundamental.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Regime de colaboração: atuação coordenada entre os entes (art. 205); mecanismos dos arts. 208 e 211: ensino fundamental como direito público subjetivo, prioridade de Municípios e Estados, recenseamento e frequência. | 0,40 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Regime de colaboração e universalização do ensino fundamental
O regime de colaboração é a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na educação, dever do Estado e da família (art. 205): os sistemas de ensino se organizam em colaboração, cada ente com atuação prioritária, e a União exerce função redistributiva e supletiva (art. 211). Os mecanismos para universalizar o ensino fundamental são o ensino fundamental obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, cuja falta importa responsabilidade da autoridade (art. 208, I e §§ 1º e 2º); a prioridade dos Municípios e dos Estados no ensino fundamental (art. 211, §§ 2º e 3º); e o recenseamento dos educandos, a chamada e o zelo pela frequência à escola (art. 208, § 3º).
Os tópicos de Educação, cultura, ciência e comunicação social que esta questão exige: