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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Responder, sobre o salário-maternidade, se há carência para a empregada e o que é carência, se a contribuinte individual tem carência diferente, se a adotante difere da mãe biológica e se a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito ao benefício.
Sobre o benefício previdenciário do salário-maternidade, responda: a) Há carência para que a segurada empregada tenha direito ao benefício? Em que consiste a figura da carência? b) Indique se há diferença com relação à eventual carência para gozo desse benefício no caso de segurado empregado comparado ao segurado contribuinte individual. c) Há diferença entre o salário maternidade para a segurada mãe biológica e a segurada mãe adotiva? d) Nas uniões homoafetivas, a mãe não gestante tem direito a receber o salário maternidade? Justifique
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Responder, sobre o salário-maternidade, se há carência para a empregada e o que é carência, se a contribuinte individual tem carência diferente, se a adotante difere da mãe biológica e se a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito ao benefício.
O espelho desconta cerca de 0,05 por item por erros de português, regência e clareza. As ADIs 2.110 e 2.111 foram julgadas em março de 2024, antes da prova; a tese oficial delas trata do fator previdenciário, e a inconstitucionalidade da carência do salário-maternidade está no dispositivo do julgamento.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar carência à segurada empregada e conceituar carência como o número mínimo de contribuições mensais exigido para o benefício. | 0,15 | M7 |
| i02 | — | Apontar a carência de 10 contribuições da contribuinte individual prevista em lei e sua invalidação pelo STF, por ofensa à isonomia: hoje não há carência. | 0,35 | M8 |
| i03 | — | Afirmar a igualdade entre mãe biológica e adotante: 120 dias de salário-maternidade, pago pelo INSS à adotante. | 0,15 | M9 |
| i04 | — | Reconhecer o direito da mãe não gestante; se a gestante já usufruiu o benefício, cabe-lhe período equivalente ao da licença-paternidade. | 0,35 | M10 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M7 · Carência: o conceito e a empregada
Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/1991, art. 24). A segurada empregada não cumpre carência para o salário-maternidade: o art. 26, VI, dispensa-a para a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, e o art. 71 assegura o benefício por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data dele. Basta a qualidade de segurada na data do parto.
M8 · A contribuinte individual e a carência derrubada pelo STF
A Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.876/1999, exigia da contribuinte individual, da segurada especial e da facultativa dez contribuições mensais para o salário-maternidade (art. 25, III), o que as distinguia da empregada, dispensada de carência. O STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111 (Plenário, 21/3/2024), declarou inconstitucional essa exigência, por ofensa à isonomia e à proteção à maternidade (CF, arts. 5º, I, e 201, II): a proteção não pode depender da forma de filiação. Hoje, portanto, a contribuinte individual, como a empregada, recebe o salário-maternidade sem carência; o inciso continua no texto compilado, mas não se aplica.
M9 · A mãe adotante
Não há diferença de duração: ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 dias, o mesmo prazo da mãe biológica (Lei 8.213/1991, art. 71-A), sem gradação pela idade da criança. As diferenças estão no pagamento e na unicidade: o benefício da adotante é pago diretamente pela Previdência Social (§ 1º), e do mesmo processo de adoção só um segurado o recebe, ressalvado o da mãe biológica (§ 2º). A igualdade decorre da proibição de discriminar os filhos pela origem (CF, art. 227, § 6º).
M10 · A mãe não gestante na união homoafetiva
Sim. O STF fixou, no Tema 1.072 da repercussão geral (RE 1.211.446, j. 13/3/2024), que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade e que, se a companheira já tiver utilizado o benefício, terá direito a período equivalente ao da licença-paternidade. A tese, firmada em caso de servidora, aplica-se ao salário-maternidade do Regime Geral, porque o fundamento é a proteção da maternidade, da criança e da família (CF, arts. 201, II, 226 e 227), e não a gestação. Uma das mães recebe o salário-maternidade de 120 dias; a outra, o período da licença-paternidade.
Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige: