Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024

Competências do STF e do STJ · Discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), questão 1

Dizer, de modo breve e com o dispositivo pertinente, se o juiz federal de primeiro grau é competente para a causa do Estado contra a União e para a do Estado contra autarquia federal.

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O caso

O Juiz Federal de primeiro grau detém competência para julgar causa movida por Estado Federado contra a União Federal, ou causa movida por Estado Federado contra autarquia federal? Justifique de modo breve, citando o normativo pertinente.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.

O que a banca pediu

Dizer, de modo breve e com o dispositivo pertinente, se o juiz federal de primeiro grau é competente para a causa do Estado contra a União e para a do Estado contra autarquia federal.

O espelho traz um único item, com o valor de 0,5, e a resposta afirmativa com a ressalva do conflito federativo; os parágrafos-modelo são da casa.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Responder que sim: o art. 102, I, f, da CF só atrai o STF quando a causa ameaça o pacto federativo; fora disso, vale a regra geral do art. 109, I.	0,50	M1 M2

Roteiro da resposta

Responder de pronto: sim, em regra (art. 109, I).
Enfrentar a exceção: o art. 102, I, f, alcança a União, os Estados e as entidades da administração indireta, logo também a autarquia.
Aplicar o critério do STF: só o litígio com potencial de conflito federativo atrai a Corte (MS 23.482 QO); exemplo positivo, a imunidade tributária recíproca (ACO 1.098).
Concluir para as duas causas: juiz federal, salvo conflito federativo, caso em que a competência é originária do STF.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · A regra geral do art. 109, I

Sim, em regra. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União ou entidade autárquica federal forem interessadas na condição de rés (CF, art. 109, I). Nenhuma das exceções do dispositivo (falência, acidentes de trabalho, matérias eleitoral e trabalhista) alcança a demanda do Estado contra a União ou contra a autarquia, e a presença do Estado no polo ativo não desloca, por si só, a causa para tribunal.

M2 · O conflito federativo do art. 102, I, f

A exceção é a do art. 102, I, f, da CF, que atribui ao STF as causas e os conflitos entre a União e os Estados, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. O STF, porém, restringe a alínea aos litígios capazes de provocar conflito federativo, isto é, de abalar o equilíbrio do pacto (MS 23.482 QO), como os que envolvem a imunidade tributária recíproca (ACO 1.098). Se a causa do Estado contra a União ou contra a autarquia for meramente patrimonial, sem esse potencial, a competência é do juiz federal de primeiro grau; se puser em risco a harmonia federativa, do STF.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral que esta questão exige: