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Estudo de caso · discursiva · TRF2 17º 2018
Responder objetivamente qual a extensão da imunidade de jurisdição dos agentes consulares e dos diplomáticos, no cível e no penal, se eles podem renunciar a ela e que critérios regem as imunidades das organizações internacionais.
Sobre o tema da imunidade de jurisdição do Estado e seus representantes, responda objetivamente: a) Qual a extensão da imunidade de jurisdição dos agentes consulares em matéria cível e criminal? (0,25) b) Qual a extensão da imunidade de jusrisdição dos agentes diplomáticos em matéria cível e criminal? (0,25) c) Os agentes consulares e diplomáticos podem renunciar à essa imunidade? (0,25) d) Quais são os critérios aplicáveis às imunidades das organizações internacionais? (0,75)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5.
Responder objetivamente qual a extensão da imunidade de jurisdição dos agentes consulares e dos diplomáticos, no cível e no penal, se eles podem renunciar a ela e que critérios regem as imunidades das organizações internacionais.
O espelho dá 0,25 a cada um dos itens a, b e c e 0,75 ao item d (0,50 pela fonte convencional e 0,25 pela menção aos tribunais superiores); a citação do dispositivo vale 0,05 dentro de cada item, e a remissão genérica, sem a resposta, não pontua (limite de uma lauda). As Convenções de Viena não estão na base de leis do Curso: os artigos citados nos modelos ficam a conferir no texto promulgado (○).
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Agentes consulares: imunidade penal e civil restritas aos atos no exercício da função, com a base convencional (0,05). | 0,25 | M6 |
| i02 | — | Agentes diplomáticos: imunidade penal absoluta e imunidade civil ampla, ressalvadas as exceções do art. 31, com a base convencional (0,05). | 0,25 | M7 |
| i03 | — | Os agentes não podem renunciar à imunidade, benefício da soberania do Estado; citar os dispositivos das duas convenções (0,05 cada). | 0,25 | M8 |
| i04 | — | Imunidades de organizações internacionais vêm dos tratados em vigor no Brasil, constitutivos ou de atuação no país (0,5), como já reconheceram os tribunais superiores (0,25). | 0,75 | M9 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · a) Agentes consulares
Os funcionários e empregados consulares têm imunidade de jurisdição, civil e penal, restrita aos atos realizados no exercício das funções consulares (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 43, promulgada pelo Decreto 61.078/1967). Mesmo no cível, não há imunidade na ação decorrente de contrato em que não tenham agido como agentes do Estado que envia nem na ação de terceiro por danos de acidente de veículo, navio ou aeronave ocorrido no Estado receptor. A inviolabilidade pessoal também é limitada: podem ser presos em caso de crime grave, por decisão da autoridade judiciária competente (art. 41).
M7 · b) Agentes diplomáticos
O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição penal absoluta no Estado acreditado e de imunidade civil e administrativa ampla, ressalvadas três hipóteses: a ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o possuir por conta do acreditante para os fins da missão; a ação sucessória em que figure a título privado; e a ação referente a atividade profissional ou comercial exercida fora das funções oficiais (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 31, promulgada pelo Decreto 56.435/1965). Não é obrigado a prestar depoimento como testemunha, e a imunidade no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
M8 · c) A renúncia é do Estado
Não. A imunidade não é privilégio pessoal, mas garantia do Estado e da função que o agente exerce; por isso só o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 32), e só o Estado que envia pode renunciar às imunidades dos membros da repartição consular (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 45). A renúncia deve ser expressa, e a renúncia à jurisdição em ação civil ou administrativa não abrange as medidas de execução, que exigem nova renúncia. O STJ aplicou a lógica no caso do diplomata cujo Estado renunciou à imunidade cognitiva e reservou a execução da pena (RHC 87.825, Sexta Turma).
M9 · d) Organizações internacionais: os tratados
As organizações internacionais não têm soberania nem território, e a sua imunidade não segue o costume aplicável aos Estados nem a distinção entre atos de império e de gestão. O critério é convencional: a imunidade é a que lhes conferem os tratados em vigor no Brasil, sejam os constitutivos, sejam os acordos de sede ou de atuação no País, e só cede à renúncia expressa. Assim decidiu o STF, ao reconhecer à ONU e ao PNUD imunidade de jurisdição e de execução mesmo em causa trabalhista (RE 578.543, Plenário) e ao fixar que o organismo com imunidade garantida em tratado internalizado não pode ser demandado, salvo renúncia expressa (Tema 947); o TST segue a mesma linha (OJ 416 da SDI-1 ○).
Os tópicos de Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral que esta questão exige: