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Constitucional · Curso Togado · capítulo 31
A política urbana do Município, com o plano diretor, a função social da propriedade urbana, as sanções sucessivas do art. 182, § 4º, as duas progressividades do IPTU e a usucapião especial urbana; a reforma agrária da União, com a indenização em títulos da dívida agrária, o decreto e o rito sumário, as imunidades do art. 185 lidas com a função social do art. 186 (ADI 3.865), a política agrícola e fundiária, a usucapião especial rural e a expropriação do art. 243
Antes de começar
A propriedade imobiliária só é protegida pela Constituição quando cumpre a sua função social, e os arts. 182 a 191 dizem o que isso significa na cidade e no campo. Na cidade, a medida é o plano diretor, e o descumprimento atrai sanções em ordem fixa, até a desapropriação paga em títulos. No campo, a medida são os quatro requisitos simultâneos do art. 186, e o descumprimento abre a desapropriação para reforma agrária, que só a União promove. Para quem julga, o tema chega na ação de desapropriação, no mandado de segurança contra o decreto, na usucapião especial e na cobrança do IPTU progressivo.
Na cobrança, a reforma agrária concentra as questões: quem desapropria, como se paga, o que é imune e quando a propriedade produtiva perde a proteção (ADI 3.865). A letra pesa mais que a jurisprudência, com números trocados (vinte e dez anos, 250 m² e 50 hectares) e institutos vizinhos (decreto e lei, dinheiro e títulos). A política urbana aparece menos, sempre pela ordem das sanções e pelas duas progressividades do IPTU.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJMT 2024, TRF4 18º 2022, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Reforma agrária e função social da propriedade rural (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, a cidade é assunto de quem? Dos três níveis da Federação, cada um com uma tarefa. A União institui as diretrizes do desenvolvimento urbano (art. 21, XX) e edita normas gerais de direito urbanístico, na competência concorrente (art. 24, I); o Município executa a política, promovendo o ordenamento territorial pelo controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII). A lei federal de diretrizes é o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183. Exemplo: o Estatuto diz quais instrumentos existem; a lei municipal escolhe quais usar e onde.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O caput fixa o fim da política urbana: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Função social da cidade é a ideia de que o espaço urbano deve servir a todos, com moradia, circulação, trabalho e lazer, e não só ao interesse de quem é dono do lote. O Município não age livremente: executa a política conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal.1 Exemplo: a lei municipal pode criar zonas de habitação de interesse social, porque o Estatuto prevê o instrumento.
O que torna a propriedade urbana socialmente útil? A Constituição responde por remissão: ela cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (§ 2º). Plano diretor é a lei municipal, aprovada pela Câmara, que organiza o crescimento e o uso do solo urbano; é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política urbana (§ 1º). Exemplo: o mesmo terreno vazio cumpre a função social numa zona de reserva ambiental e a descumpre numa zona que o plano destinou à moradia.
Moraes, sobre o papel do plano diretor:
«O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana»
Dois limites ao plano diretor saem do STF. A Constituição Estadual não pode estender a obrigação aos Municípios menores de vinte mil habitantes, sob pena de ferir a autonomia municipal (STF, ADI 826/AP○).1 E nem toda lei urbanística precisa estar dentro do plano: o Município pode editar leis sobre programas e projetos específicos, desde que compatíveis com as diretrizes do plano (STF, RE 607.940/DF (Tema 348)). Exemplo: a lei que regula os loteamentos fechados é válida fora do corpo do plano diretor, se não o contraria.
Aprofundamento A competência legislativa do Município, o plano diretor diante da autonomia municipal (ADI 826) e o Tema 348 estão no capítulo 15. ir →
O art. 182 contém duas desapropriações, e a banca as troca. A desapropriação urbana comum (§ 3º) é a do art. 5º, XXIV, aplicada ao imóvel urbano: indenização prévia, justa e em dinheiro, sem pressupor culpa do dono. A desapropriação-sanção urbana (§ 4º, III) pune o proprietário que não dá ao solo o aproveitamento exigido: paga-se com títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais. Desapropriação-sanção é a que paga em títulos porque o dono descumpriu a função social. Exemplo: o alargamento de uma avenida paga em dinheiro; o terreno especulativo, ao fim das sanções, em títulos.
Quando o Município pode agir contra o terreno ocioso? Só reunidos três pressupostos: lei municipal específica que indique a área; área incluída no plano diretor; e observância da lei federal, que é o Estatuto da Cidade. O alvo é o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e as penas vêm sucessivamente, uma depois da outra, nunca à escolha.2 Exemplo: o Município não pode pular para o IPTU progressivo sem antes notificar o dono para parcelar ou edificar.
Moraes, sobre a ordem das sanções:
«exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de»
As sanções urbanísticas do art. 182, § 4º
| Ordem | Sanção | Natureza | O que a banca troca |
|---|---|---|---|
| 1ª | Parcelamento ou edificação compulsórios | Obrigação de fazer imposta ao dono | Apresentar a desapropriação como primeira medida |
| 2ª | IPTU progressivo no tempo | Tributo com função extrafiscal | Confundir com o IPTU progressivo pelo valor (art. 156, § 1º, I) |
| 3ª | Desapropriação com títulos da dívida pública | Desapropriação-sanção, títulos aprovados pelo Senado, até dez anos | Trocar por títulos da dívida agrária ou por vinte anos |
Caso prático · O terreno vazio no centro de Beta
O Município Beta, com 80 mil habitantes, tem plano diretor que inclui o bairro central como área de adensamento. Lei municipal específica aponta o lote de Caio, vazio há doze anos, como subutilizado. Sem notificar Caio para edificar, o Prefeito decreta a desapropriação do lote e oferece títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos.
A pergunta: A desapropriação com pagamento em títulos é válida?
Conclusão: Não. A desapropriação-sanção do art. 182, § 4º, III, só cabe depois do parcelamento ou edificação compulsórios e do IPTU progressivo no tempo; antes disso, o Município só pode desapropriar com indenização prévia, justa e em dinheiro (§ 3º).
Há duas progressividades do IPTU, e a confusão entre elas é a armadilha. A progressividade no tempo (art. 182, § 4º, II) é extrafiscal: não quer arrecadar, quer forçar o aproveitamento do solo, e depende do plano diretor e da lei específica. A progressividade fiscal, em razão do valor do imóvel, só entrou com a EC 29/2000 (art. 156, § 1º, I), que previu também as alíquotas diferentes por localização e uso (II). Termo técnico: extrafiscal é o tributo usado para orientar condutas, e não para encher o caixa. Exemplo: a mansão pode pagar alíquota maior que a casa simples desde 2000, sem nenhuma relação com o plano diretor.
As duas progressividades do IPTU
Progressividade no tempo (sanção urbanística)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Progressividade fiscal (EC 29/2000)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
A do art. 182 pune o solo ocioso, depende do plano diretor e tem ordem; a do art. 156 gradua o imposto pela riqueza revelada no imóvel e independe de sanção. O próprio § 1º do art. 156 diz que uma convive com a outra («sem prejuízo»).
E as leis municipais que já cobravam IPTU progressivo pelo valor antes da EC 29/2000? São inconstitucionais: antes da emenda, a única progressividade admitida era a destinada a assegurar a função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF, reafirmada em repercussão geral: STF, Tema 155○). Declarada a inconstitucionalidade, o contribuinte não fica sem imposto: paga pela alíquota mínima da tabela, de acordo com a destinação do imóvel (STF, Tema 226○). Exemplo: a lei de 1995 com alíquotas de 1% a 3% pelo valor venal cai, e cobra-se 1% de todos os imóveis da mesma destinação.
STF, Tema 155○ precedente qualificado
A tese da Súmula 668, reafirmada em repercussão geral:
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
STF, Plenário, AI 712.743/SP QO, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 12/3/2009 (repercussão geral, Tema 155), Informativo 538; a tese repete a Súmula 668 do STF.
A Súmula 668 trata da progressividade, a alíquota que sobe com o valor do imóvel. Não se confunde com ela a simples diferença de alíquotas por estar o imóvel edificado ou não, ou por ser residencial ou não: essa diferenciação valia mesmo antes da EC 29/2000 (STF, Tema 523). Exemplo: a lei de 1995 que cobra 1% do imóvel residencial e 1,5% do comercial é válida; a que sobe de 1% a 3% conforme o valor venal, não.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
O que é a usucapião especial urbana, também chamada pro moradia? É a aquisição do domínio de área urbana pequena por quem nela mora, em prazo curto, como instrumento de política urbana. Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada nas condições da lei. Os requisitos são cumulativos, e cada um é distrator de prova.3
Moraes, sobre a vedação de repetir o benefício:
«A Constituição Federal veda a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez (CF, art. 183).»
Dois julgados completam a regra. Preenchidos os requisitos do art. 183, a usucapião não pode ser negada porque a lei municipal fixa módulo mínimo de lote maior que a área ocupada: a Constituição não deixou esse requisito ao legislador (STF, Tema 815). E o prazo de cinco anos só corre da promulgação da Constituição: a posse anterior a 5/10/1988 não se conta, segundo julgado de Turma (STF, RE 145.004/MT). Exemplo: a família que mora em lote de 90 m² num Município cujo plano exige lotes de 125 m² pode usucapir.
STF, Tema 815 precedente qualificado
A tese sobre o módulo urbano:
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (repercussão geral, Tema 815), Informativo 783.
STF, RE 145.004/MT julgado de Turma: não é regra
O termo inicial do prazo, em julgado de Turma; a regra segura é contar os cinco anos a partir de 5/10/1988 para posses antigas:
Para os fins previstos no art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), não se considera o tempo de posse anterior à promulgação da Carta de 1988.
Em resumo: Para os fins do art. 183 da Constituição, não se considera o tempo de posse anterior à promulgação da Carta de 1988.
STF, Primeira Turma, RE 145.004/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 21/5/1996, Informativo 32.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Estatuto da Cidade acrescenta a usucapião coletiva dos núcleos urbanos informais: posse sem oposição há mais de cinco anos, área total dividida pelo número de possuidores inferior a 250 m² por possuidor e nenhum possuidor dono de outro imóvel (Lei 10.257/2001, art. 10, na redação da Lei 13.465/2017, a conferir no Planalto); o Código Civil repete a modalidade individual (art. 1.240). O detalhe desses institutos é matéria de Direito Civil e de Direito Urbanístico; aqui importa a moldura constitucional. Exemplo: a comunidade de quinhentas famílias numa área de 80 mil m² pede a usucapião coletiva, com fração ideal para cada uma.
Treino para a oral
Afinal, o que é reforma agrária? É a intervenção do Estado na economia agrícola para redistribuir a propriedade e a renda da terra, retirando o imóvel rural de quem não lhe dá função social e entregando-o a quem vai trabalhá-lo. O instrumento constitucional é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, e a competência é exclusiva da União (art. 184, caput).4 Exemplo: o assentamento de cem famílias numa fazenda improdutiva é ato da União, por decreto do Presidente da República.
Moraes define o instituto:
«Reforma agrária deve ser entendida como o conjunto de notas e planejamentos estatais mediante intervenção do Estado na economia agrícola com a finalidade de promover a repartição da propriedade e renda fundiária.»
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
«Compete à União1 desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária2, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social3, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária4, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão5, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro6. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social7, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário8, para o processo judicial de desapropriação.»
E o Estado-membro, nada pode? Pode desapropriar por interesse social com base na lei geral (Lei 4.132/1962), pagando indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV): é a desapropriação comum. O que ele não pode é desapropriar para fins de reforma agrária, nem pagar em títulos da dívida agrária, que são exclusivos da União. A FGV montou a questão do TJMT 2024 sobre essa linha: o Estado desapropria imóvel rural para assentar famílias, e só a União poderia fazê-lo. Exemplo: o Estado pode desapropriar uma fazenda, pagando em dinheiro, para construir um parque estadual; não pode desapropriá-la para assentamento.
Como se paga a desapropriação agrária? Em duas moedas. A terra nua é paga em títulos da dívida agrária (TDA), com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de emissão. As benfeitorias úteis e necessárias são pagas em dinheiro (§ 1º). Terra nua é o valor do imóvel sem as construções, plantações e melhoramentos. A indenização continua prévia e justa: o título é a forma, não um desconto. Exemplo: a sede, o curral e o pomar da fazenda entram em dinheiro; o solo, em TDA.
O orçamento fixa a cada ano o volume de títulos e os recursos do programa de reforma agrária (§ 4º), e as operações de transferência dos imóveis desapropriados são isentas de impostos federais, estaduais e municipais (§ 5º). Embora o texto fale em «isentas», trata-se de imunidade: a dispensa está na própria Constituição, não depende de lei do ente tributante e nenhuma lei pode retirá-la. Ela cobre a transferência do imóvel, não os títulos da dívida agrária que circulam em poder de terceiros (STF, RE 169.628/DF). Exemplo: o Município não cobra ITBI sobre a transferência do imóvel desapropriado para a reforma agrária.
E se a indenização fixada na sentença final superar o depositado e o prazo dos títulos já se tiver esgotado? A Segunda Turma do STF decidiu que o complemento se paga por precatório (art. 100), e não em novos TDA (STF, RE 595.168/BA). A regra segura é a do próprio art. 184: o título da dívida agrária tem prazo máximo de vinte anos, e o que vem depois dele não é TDA. Exemplo: a diferença apurada em 2026 numa ação de 1998 entra na fila de precatórios da União.
STF, RE 595.168/BA julgado de Turma: não é regra
O pagamento complementar depois do prazo vintenário, em julgado de Turma:
Exaurido o período vintenário para resgate de títulos da dívida agrária, o pagamento complementar de indenização fixada em decisão final em ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF, e não em títulos da dívida agrária complementares.
STF, Segunda Turma, RE 595.168/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/8/2013, Informativo 714.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As desapropriações que pagam em títulos e a que não paga
| Modalidade | Quem | Pressuposto | Pagamento | Base |
|---|---|---|---|---|
| Urbana comum | Qualquer ente | Necessidade, utilidade pública ou interesse social | Prévia, justa e em dinheiro | Art. 182, § 3º; art. 5º, XXIV |
| Urbana-sanção | Município | Solo urbano ocioso, depois do parcelamento ou edificação compulsórios e do IPTU progressivo | Títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, até dez anos | Art. 182, § 4º, III |
| Rural para reforma agrária | União, exclusivamente | Imóvel rural que não cumpre a função social | TDA até vinte anos, a partir do segundo ano; benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro | Art. 184 |
| Expropriação confiscatória | União | Cultura ilegal de psicotrópicos ou trabalho escravo | Nenhuma indenização | Art. 243 |
Aprofundamento A propriedade como direito fundamental, a desapropriação comum do art. 5º, XXIV, e a requisição estão no capítulo 7. ir →
Quem autoriza a União a ir a juízo? O decreto que declara o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária (§ 2º), e não uma lei: o ato é do Executivo, caso a caso. Antes dele, o órgão federal faz a vistoria do imóvel para medir a produtividade, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, ao preposto ou ao representante; na ausência deles, a comunicação se faz por edital, publicado três vezes em jornal de grande circulação na capital do Estado (Lei 8.629/1993, art. 2º, §§ 2º e 3º, na redação da MP 2.183-56/2001, a conferir no Planalto).
Sem a comunicação prévia, o procedimento cai. Na redação original da lei, que falava em «prévia notificação», o STF anulou o processo em que ela não fora feita pessoalmente ao proprietário ou a seu procurador (STF, MS 22.164/SP) e afirmou que ela deve anteceder a vistoria (STF, MS 23.370/GO). Exemplo: o aviso deixado com o vizinho da fazenda, dias depois de iniciada a vistoria, anula o decreto.
STF, MS 22.164/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A notificação prévia como condição de validade, na redação original da lei:
A validade do processo expropriatório fica comprometida se a notificação para a vistoria prevista no art. 2º, par. 2º, da LC 76/93, não for feita pessoalmente ao proprietário do imóvel ou a seu procurador.
STF, Plenário, MS 22.164/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/10/1995, Informativo 12.
A fase judicial segue procedimento contraditório especial, de rito sumário, fixado em lei complementar (§ 3º): é a LC 76/1993. O que a banca cobra é o objeto da contestação: na desapropriação comum, só o preço e os vícios do processo judicial (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20); na agrária, qualquer matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação do interesse social declarado no decreto (LC 76/1993, art. 9º). A alegação de que o imóvel é produtivo, e por isso imune, vai a ação própria, não à contestação. Exemplo: na ação de desapropriação, o juiz indefere a perícia sobre produtividade e a restringe ao valor do imóvel.
LC 76/1993, art. 9º, caput texto oficial ↗
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I - designará o perito do juízo;
II - formulará os quesitos que julgar necessários;
III - intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;
IV - intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
A invasão do imóvel por movimentos que reivindicam terra também tem regra própria: ela suspende o processo expropriatório para fins de reforma agrária (STJ, Súmula 354). Exemplo: ocupada a fazenda durante o procedimento, a ação fica suspensa.
STJ, Súmula 354 súmula do STJ · precedente qualificado
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. trecho da tese oficial
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008.
STJ, Primeira Seção, Súmula 354, aprovada em 25/6/2008, Informativo 361.
A Lei 8.629/1993 vai além: o imóvel objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência (art. 2º, § 6º, a conferir no Planalto). Na ADI 2.213, o STF deu à regra interpretação conforme: o esbulho tem de ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, capaz de alterar os graus de utilização e de eficiência (STF, ADI 2.213). Exemplo: a ocupação de um pequeno canto da fazenda, depois de concluída a vistoria, não invalida a vistoria já feita.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
O art. 185 cria imunidades à desapropriação agrária: certos imóveis rurais não podem ser tomados para reforma agrária, ainda que alguém aponte defeito no seu uso. Imunidade aqui não é a tributária do art. 184, § 5º: é a proibição constitucional de desapropriar. São duas hipóteses, e cada uma tem a sua condição.
As dimensões da pequena e da média propriedade vêm da Lei 8.629/1993, em módulos fiscais, unidade de área que varia por Município: a pequena tem até 4 módulos fiscais, e a média, de 4 a 15 (art. 4º, a conferir no Planalto). A ADI 2.213 validou outra hipótese legal de proteção: o imóvel incluído no Programa de Arrendamento Rural, enquanto arrendado, presume-se cumpridor da função social e fica fora da reforma agrária (STF, ADI 2.213). Exemplo: o proprietário que arrenda a terra pelo programa federal não sofre a desapropriação durante o arrendamento.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Quando a propriedade rural cumpre a função social? Quando atende, simultaneamente, aos quatro requisitos do art. 186, segundo critérios e graus da lei. A palavra decisiva é simultaneamente: basta faltar um requisito para a função social não se cumprir, ainda que os outros três estejam presentes.5
Moraes, sobre os requisitos:
«a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos»
A propriedade produtiva que desmata ou explora trabalho irregular está protegida? O art. 185, II, isolado, sugeriria que sim; o parágrafo único e o art. 186 dizem que não. A Lei 8.629/1993 exige que a produtividade e a função social estejam presentes ao mesmo tempo (arts. 6º e 9º), e o STF julgou essa exigência constitucional (STF, ADI 3.865).6 A função social opera como cláusula de imunidade: só a propriedade produtiva que também a cumpre é insuscetível de desapropriação. Exemplo: a fazenda de altíssima produtividade com trabalhadores em alojamentos degradantes pode ir à reforma agrária.
Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º texto oficial ↗
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:
I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.
§ 3º Considera-se efetivamente utilizadas:
I - as áreas plantadas com produtos vegetais;
II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação.
§ 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado.
§ 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.
§ 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade.
Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.
§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.
§ 6º (Vetado.)
A letra do art. 185, II, e a leitura sistemática com o art. 186 dividiram a doutrina até 2023; a ADI 3.865 fechou a questão.
STF, ADI 3.865 precedente qualificado
O julgamento que fixou a leitura do art. 185:
São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
STF, Plenário, ADI 3.865/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1º/9/2023, Informativo 1106; pedido julgado improcedente, pelo sentido da tese.
Caso prático · A fazenda produtiva com alojamento degradante
Fiscalização trabalhista encontra, na Fazenda Gama, trabalhadores sem registro e alojados sem água potável. A vistoria do órgão federal, feita depois de comunicação escrita prévia ao proprietário, apura índices de produtividade acima dos fixados. O Presidente da República declara o imóvel de interesse social para reforma agrária. O proprietário impetra mandado de segurança, alegando que a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação.
A pergunta: A produtividade impede a desapropriação para reforma agrária?
Conclusão: Não. A Fazenda Gama é produtiva, mas não cumpre a função social (CF, art. 186, III e IV); pela leitura que o STF fixou na ADI 3.865, a imunidade do art. 185, II, exige as duas coisas, e a desapropriação é válida.
A política agrícola (art. 187) é planejada e executada na forma da lei, com participação dos produtores, dos trabalhadores rurais e dos setores de comercialização, armazenamento e transporte; os incisos listam os instrumentos (crédito, preços, pesquisa, assistência técnica, seguro, cooperativismo, eletrificação e habitação rural), e o § 2º manda compatibilizar política agrícola e reforma agrária. Exemplo: o crédito subsidiado ao assentado é instrumento de política agrícola a serviço da reforma agrária.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
As terras públicas e devolutas têm destinação compatível com a política agrícola e o plano de reforma agrária. Terras devolutas são as terras públicas sem destinação específica nem uso pelo Poder Público. A alienação ou concessão de terra pública acima de 2.500 hectares depende de aprovação prévia do Congresso, salvo quando feita para reforma agrária (§§ 1º e 2º). Exemplo: vender 3.000 hectares de terra da União a uma empresa exige aprovação do Congresso; titular os mesmos 3.000 hectares em lotes de assentamento, não.
O STF aplicou o art. 188 em 2026, no julgamento de norma do Tocantins que convalidava, com força de título de domínio, registros de imóveis rurais sem origem em título de alienação ou concessão do poder público: a norma usurpou a competência privativa da União sobre direito civil, agrário e registros públicos e afrontou o regime da política fundiária (STF, ADI 7.550). Exemplo: lei estadual não transforma em propriedade privada a terra pública ocupada só porque há matrícula antiga sem título estatal na origem.
STF, ADI 7.550 precedente qualificado
O julgamento de 2026 sobre a regularização de registros rurais por lei estadual:
É inconstitucional – por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos (CF/1988, art. 22, I e XXV), além de afrontar o regime constitucional de política agrícola e fundiária (CF/1988, arts. 186 e 188) – norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais daquele estado federado cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público.
Em resumo: É inconstitucional norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público: usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos (CF, art. 22, I e XXV) e afronta o regime constitucional da política agrícola e fundiária (CF, arts. 186 e 188).
STF, Plenário, ADI 7.550/TO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 27/3/2026, Informativo 1210; norma estadual declarada inconstitucional, pelo sentido da tese.
E a empresa brasileira controlada por estrangeiro? A restrição a alcança: o STF declarou recepcionado o § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971, que equipara à estrangeira a pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital em mãos de pessoa física ou jurídica estrangeira residente ou sediada no exterior (STF, ADPF 342 e ACO 2.463). Exemplo: a empresa brasileira controlada por grupo estrangeiro sujeita-se aos mesmos limites para comprar a fazenda.
ITR (art. 153, § 4º): o imposto federal sobre a propriedade rural é progressivo para desestimular a propriedade improdutiva e não incide sobre pequenas glebas exploradas por proprietário sem outro imóvel. Exemplo: a alíquota do latifúndio ocioso é maior que a da fazenda de mesmo tamanho bem explorada.
CF, art. 153, caput, I a VIII e § 4º, I a III (§ 4º na redação da EC 42/2003) texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
A usucapião especial rural, chamada pro labore, premia quem torna a terra produtiva com o próprio trabalho: área rural de até cinquenta hectares, posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição, terra produtiva pelo trabalho do possuidor ou da família, moradia nela e ausência de outro imóvel rural ou urbano. O parágrafo único veda a usucapião de imóveis públicos, e nenhuma lei pode autorizá-la (distrator do TRF4 2022). Exemplo: o lavrador que cultiva 40 hectares há seis anos e mora no local adquire a propriedade.
Usucapião especial urbana × rural
Urbana (pro moradia)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Rural (pro labore)
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Os dois exigem cinco anos, posse sem oposição, moradia e ausência de outro imóvel, e nenhum alcança bem público. A urbana mede 250 m² e veda expressamente o segundo reconhecimento; a rural mede 50 hectares e exige, além da moradia, que o trabalho torne a terra produtiva.
CF, art. 243 (redação da EC 81/2014) texto oficial ↗
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Qual a diferença entre desapropriar e expropriar no art. 243? Aqui não há indenização nenhuma: é confisco. As propriedades rurais e urbanas onde se encontrem culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei são expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. A EC 81/2014 incluiu o trabalho escravo e os imóveis urbanos; a redação original falava só de glebas com plantio de psicotrópicos. Exemplo: o sítio onde a polícia acha plantação de maconha vai para o assentamento, sem pagamento ao dono.
Dois julgados delimitam o confisco. A expropriação alcança toda a propriedade, e não só a área efetivamente plantada (STF, RE 543.974/MG). E ela não é automática: o proprietário a afasta se provar que não teve culpa, nem mesmo in vigilando ou in eligendo (STF, Tema 399); o ônus da prova é dele. Na hipótese do trabalho escravo, a Constituição remete à lei («na forma da lei»), cuja edição fica a conferir. Exemplo: o dono que arrendou a terra, fiscalizou o arrendatário e não sabia do plantio escondido pode afastar o confisco.
STF, Tema 399 precedente qualificado
A culpa do proprietário como condição do confisco:
A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
STF, Plenário, RE 635.336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2016 (repercussão geral, Tema 399), Informativo 851.
Como caiu em prova
CF, art. 182 texto oficial ↗
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 156, caput, I, e § 1º (§ 1º na redação da EC 29/2000; inciso III do § 1º incluído pela EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 183 texto oficial ↗
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 184 texto oficial ↗
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 185 texto oficial ↗
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 76/1993, art. 9º, caput texto oficial ↗
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I - designará o perito do juízo;
II - formulará os quesitos que julgar necessários;
III - intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;
IV - intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o par que a ADI 3.865 julgou: o art. 6º define a produtividade, e o art. 9º, a função social que a ela se soma.
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:
I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.
§ 3º Considera-se efetivamente utilizadas:
I - as áreas plantadas com produtos vegetais;
II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação.
§ 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado.
§ 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.
§ 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade.
Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.
§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.
§ 6º (Vetado.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 153, caput, VI, e § 4º (§ 4º na redação da EC 42/2003) texto oficial ↗
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 187 texto oficial ↗
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 188 texto oficial ↗
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 189 texto oficial ↗
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 190 texto oficial ↗
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 191 texto oficial ↗
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 243 (redação da EC 81/2014) texto oficial ↗
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 826/AP○ | A Constituição Estadual não pode estender a obrigatoriedade do plano diretor, que o art. 182, § 1º, da Constituição Federal impõe às cidades com mais de vinte mil habitantes, a Municípios menores, sob pena de violar a autonomia municipal. | STF, Plenário, ADI 826/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 17/9/1998, Informativo 123; declarada a inconstitucionalidade do art. 195, caput, da Constituição do Estado do Amapá, que exigia plano diretor dos Municípios com mais de cinco mil habitantes. |
| STF, RE 607.940/DF (Tema 348) | Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. | STF, Plenário, RE 607.940/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 29/10/2015 (repercussão geral, Tema 348), Informativo 805. |
| STF, Tema 155○ | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | STF, Plenário, AI 712.743/SP QO, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 12/3/2009 (repercussão geral, Tema 155), Informativo 538; a tese repete a Súmula 668 do STF. |
| STF, Tema 226○ | Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. | STF, Plenário, RE 602.347/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 226), Informativo 806. |
| STF, Tema 523 | São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. | STF, Plenário, RE 666.156/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11/5/2020 (repercussão geral, Tema 523), Informativo 982. |
| STF, Tema 815 | Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). | STF, Plenário, RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2015 (repercussão geral, Tema 815), Informativo 783. |
| STJ, Súmula 354 | A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/6/2008. | STJ, Primeira Seção, Súmula 354, aprovada em 25/6/2008, Informativo 361. |
| STF, ADI 3.865 | São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. | STF, Plenário, ADI 3.865/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1º/9/2023, Informativo 1106; pedido julgado improcedente, pelo sentido da tese. |
| STF, ADI 2.213 | É constitucional norma que cria hipótese de imóvel rural insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária no Programa de Arrendamento Rural, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado. | STF, Plenário, ADI 2.213/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/12/2023, Informativo 1121, julgada em conjunto com a ADI 2.411; norma do Programa de Arrendamento Rural declarada constitucional, pelo sentido da tese; interpretação conforme ao art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993 (esbulho anterior ou contemporâneo à vistoria e que atinja porção significativa do imóvel), a conferir no acórdão; o resultado quanto aos demais dispositivos impugnados fica a conferir no acórdão. |
| STF, ADI 7.550 | É inconstitucional – por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos (CF/1988, art. 22, I e XXV), além de afrontar o regime constitucional de política agrícola e fundiária (CF/1988, arts. 186 e 188) – norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais daquele estado federado cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público. Em resumo: É inconstitucional norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público: usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos (CF, art. 22, I e XXV) e afronta o regime constitucional da política agrícola e fundiária (CF, arts. 186 e 188). | STF, Plenário, ADI 7.550/TO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 27/3/2026, Informativo 1210; norma estadual declarada inconstitucional, pelo sentido da tese. |
| STF, ADPF 342 e ACO 2.463 | Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica — o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior. | STF, Plenário, ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/4/2026, Informativo 1214; § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971 declarado recepcionado, pelo sentido da tese. |
| STF, Tema 399 | A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”. | STF, Plenário, RE 635.336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2016 (repercussão geral, Tema 399), Informativo 851. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 145.004/MT | Para os fins previstos no art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), não se considera o tempo de posse anterior à promulgação da Carta de 1988. Em resumo: Para os fins do art. 183 da Constituição, não se considera o tempo de posse anterior à promulgação da Carta de 1988. | STF, Primeira Turma, RE 145.004/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 21/5/1996, Informativo 32. |
| STF, RE 595.168/BA | Exaurido o período vintenário para resgate de títulos da dívida agrária, o pagamento complementar de indenização fixada em decisão final em ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF, e não em títulos da dívida agrária complementares. | STF, Segunda Turma, RE 595.168/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/8/2013, Informativo 714. |
| STF, RE 169.628/DF | A imunidade prevista no art. 184, § 5º, da CF (“São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”) não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros. Em resumo: A imunidade prevista no art. 184, § 5º, da Constituição não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros. | STF, Segunda Turma, RE 169.628/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 28/9/1999, Informativo 164. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 22.164/SP | A validade do processo expropriatório fica comprometida se a notificação para a vistoria prevista no art. 2º, par. 2º, da LC 76/93, não for feita pessoalmente ao proprietário do imóvel ou a seu procurador. | STF, Plenário, MS 22.164/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/10/1995, Informativo 12. |
| STF, MS 23.370/GO | Embora considerando que a notificação a que alude o § 2º do art. 2º da Lei 8.629/93 (“Para fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de pro-priedade particular, para levantamento de dados e informações, com prévia notificação.”) deve ser feita em momento anterior ao da realização da vistoria do imóvel, o Tribunal, por maioria, entendeu válida a notificação feita a um dos condôminos do imóvel no mesmo dia em que a equipe do INCRA iniciou os seus trabalhos porquanto houve o consentimento daquele para a realização da vistoria. Em resumo: A notificação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/1993 deve ser feita antes da realização da vistoria do imóvel; no caso, a maioria considerou válida a feita a um dos condôminos no mesmo dia em que a equipe do órgão federal iniciou os trabalhos, porque ele consentiu na vistoria. | STF, Plenário, MS 23.370/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/2/1999, Informativo 175. |
| STF, MS 22.137/BA | Desde que seu proprietário não possua outra, a média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (CF, art. 185, I). | STF, Plenário, MS 22.137/BA, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 28/3/1996, Informativo 25. |
| STF, RE 543.974/MG | A expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada | STF, Plenário, RE 543.974/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 26/3/2009, Informativo 540. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Desapropriação urbana comum (art. 182, § 3º) | Desapropriação urbana-sanção (art. 182, § 4º, III) | Comum: qualquer causa de utilidade ou interesse, em dinheiro. Sanção: solo ocioso, depois das duas sanções anteriores, em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, até dez anos. | O alargamento da avenida paga em dinheiro; o terreno especulativo, ao fim das sanções, em títulos. | — |
| IPTU progressivo no tempo | IPTU progressivo pelo valor | No tempo: sanção urbanística, depende do plano diretor e de lei específica. Pelo valor: progressividade fiscal, desde a EC 29/2000, sem relação com o plano. Alíquotas diferentes por uso ou edificação não são progressividade e valiam antes de 2000 (Tema 523). | O terreno vazio paga mais a cada ano até ser edificado; a mansão paga mais que a casa simples desde 2000. | — |
| Desapropriação por interesse social (qualquer ente) | Desapropriação para reforma agrária (União) | Interesse social genérico: todos os entes, em dinheiro. Reforma agrária: só a União, terra nua em TDA. | O Estado desapropria a fazenda para um parque; não para assentar famílias. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 62 |
| Títulos da dívida agrária | Títulos da dívida pública | TDA: reforma agrária, até vinte anos, a partir do segundo ano. Títulos da dívida pública: sanção urbana, emissão aprovada pelo Senado, até dez anos. | A fazenda improdutiva paga em TDA; o lote urbano ocioso, em títulos municipais aprovados pelo Senado. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 62 |
| Terra nua | Benfeitorias úteis e necessárias | Na reforma agrária, a terra nua é paga em TDA; as benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro. | O solo vai em títulos; a sede e o curral, em dinheiro. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 10 |
| Decreto | Lei | É o decreto que declara o interesse social e autoriza a União a propor a ação (art. 184, § 2º); a lei complementar só fixa o rito (§ 3º). | O Presidente assina o decreto da Fazenda Gama; nenhuma lei é editada para aquele imóvel. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 10 |
| Propriedade produtiva | Propriedade que cumpre a função social | Produtividade são índices de uso e eficiência; função social são os quatro requisitos do art. 186. A imunidade exige as duas (ADI 3.865). | A fazenda de alta produtividade com trabalho degradante não é imune. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 5 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 10 |
| Desapropriação para reforma agrária (art. 184) | Expropriação confiscatória (art. 243) | Art. 184: União, descumprimento da função social, indenização em TDA. Art. 243: psicotrópicos ou trabalho escravo, sem indenização, afastável se o dono provar ausência de culpa. | A fazenda subaproveitada vai à reforma agrária com indenização; a com plantio de maconha é confiscada. | — |
| Usucapião especial urbana | Usucapião especial rural | Urbana: até 250 m², moradia, uma vez só. Rural: até 50 hectares, moradia e trabalho que torna a terra produtiva. Nas duas, cinco anos e nenhum bem público. | A casa de 200 m² na periferia × o roçado de 40 hectares com a moradia do lavrador. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 10 |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 62
O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União. No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:
generalização indevida Generaliza a restrição: o Estado pode desapropriar por interesse social com base na lei geral (Lei 4.132/1962), pagando em dinheiro; o que não pode é desapropriar para fins de reforma agrária, que é o caso narrado.
Correta: a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com assentamento de famílias, é competência exclusiva da União (art. 184, caput), e o Estado Alfa invadiu essa competência.
deslocamento de competência Desloca a competência: a finalidade narrada (assentamento para trabalho rural) é reforma agrária, reservada à União; a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV) não torna o Estado competente.
instituto vizinho Erra duas vezes: o Estado não é competente para a reforma agrária (art. 184), e o pagamento em títulos da dívida pública é próprio da desapropriação urbana-sanção do Município (art. 182, § 4º, III).
deslocamento de competência Inventa competência concorrente: só a União desapropria para reforma agrária; não há dois entes competentes distinguidos pela forma de pagamento.
Gabarito definitivo: B. A FGV disfarçou a reforma agrária na finalidade («assentamento de cerca de cem famílias», «produção rural»). Reconhecida a finalidade, o art. 184, caput resolve: competência exclusiva da União. As alternativas A, C e D testam a diferença entre interesse social genérico, que todos os entes têm, e interesse social para reforma agrária.
Tópico: 2. Reforma agrária e função social da propriedade rural
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 10
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção Contraria a letra do art. 185, II: a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária. A ADI 3.865 (2023, posterior à prova) exige que ela cumpra também a função social, mas não autoriza a afirmação genérica de que a produtiva pode ser desapropriada.
instituto vizinho Troca a moeda: na desapropriação para reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1º); em títulos da dívida agrária paga-se a terra nua.
instituto vizinho Troca o ato: quem declara o interesse social e autoriza a União a propor a ação é o decreto do Executivo (art. 184, § 2º), não a lei.
Correta: reproduz o art. 186, IV; a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores é um dos quatro requisitos simultâneos da função social da propriedade rural.
inversão de regra e exceção Cria exceção inexistente: os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único), e a Constituição não ressalva autorização legal.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra que percorre os arts. 184, 185, 186 e 191. Cada errada troca uma palavra: «poderá» por «insuscetível», «títulos» por «dinheiro», «lei» por «decreto», e acrescenta «quando autorizada por lei» à vedação da usucapião de bem público.
Tópico: 2. Reforma agrária e função social da propriedade rural
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 5
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada, simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a ser impugnada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de reforma agrária, promovida pela União no caso concreto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº Xé:
generalização indevida Supõe uma vedação que não existe: a Constituição manda a lei fixar normas sobre a função social da propriedade produtiva (art. 185, parágrafo único), e o STF validou a exigência legal de produtividade e função social simultâneas (ADI 3.865).
instituto vizinho Chega à conclusão certa pelo fundamento errado: a desapropriação para reforma agrária é justamente desapropriação-sanção, e não há regra que vede conceitos indeterminados só nessa modalidade.
Correta: a cláusula de imunidade do art. 185, II, pode ser integrada pela lei com conceitos que conjuguem propriedade produtiva e funcionalização social, como fazem os arts. 6º e 9º da Lei 8.629/1993, declarados constitucionais na ADI 3.865.
inversão de regra e exceção Reproduz a tese rejeitada pelo STF: a produtividade, sozinha, não cumpre a função social; o art. 186 exige quatro requisitos simultâneos, e a ADI 3.865 manteve a exigência legal.
generalização indevida Ignora o parágrafo único do art. 185: a própria Constituição remete à lei o tratamento da propriedade produtiva e as normas sobre a sua função social; o conceito não está fechado no texto constitucional.
Gabarito definitivo: C. A FGV escondeu a Lei 8.629/1993 («Lei Federal nº X») e a expressão impugnada («simultaneamente», «função social») para cobrar a STF, ADI 3.865. O caminho é ler o art. 185 por inteiro, com o parágrafo único, e o art. 186: a imunidade da produtiva depende da função social, que a lei pode concretizar.
Tópico: 2. Reforma agrária e função social da propriedade rural
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.