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Estudo de caso · discursiva · TJCE 2025
Dizer se procede a alegação de que a lei municipal que proíbe tratar de gênero e orientação sexual nas escolas viola direitos humanos de crianças e adolescentes, examinando a CADH e o Protocolo de San Salvador, a jurisprudência da Corte IDH e do STF, o controle de convencionalidade e os deveres do Estado.
Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.” A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que “fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.” A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas. Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando: a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional; b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes; c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro; d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores; e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dizer se procede a alegação de que a lei municipal que proíbe tratar de gênero e orientação sexual nas escolas viola direitos humanos de crianças e adolescentes, examinando a CADH e o Protocolo de San Salvador, a jurisprudência da Corte IDH e do STF, o controle de convencionalidade e os deveres do Estado.
Os itens são os do catálogo do banco, que resume o espelho oficial, de valor total 2,5. O desconto de língua portuguesa (item 7, até 0,25) não é item pontuado e não tem parágrafo-modelo.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Identificar na CADH a igualdade e a não discriminação (cláusula aberta que alcança gênero e orientação sexual), a integridade pessoal, a dignidade e a proteção da criança. | 0,25 | M2 |
| i02 | — | Identificar no Protocolo de San Salvador o direito à educação plural e voltada à dignidade, a obrigação de não discriminar e a proteção da criança. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Invocar precedentes da Corte IDH sobre orientação sexual e identidade de gênero. | 0,50 | M3 |
| i04 | — | Exercer controle de convencionalidade: o juiz aplica a CADH e o Protocolo, de hierarquia supralegal, com o princípio pro homine e o diálogo das fontes. | 0,50 | M1 |
| i05 | — | Citar o STF: uniões homoafetivas, criminalização da homotransfobia, identidade de pessoas trans e dever da escola de combater a discriminação de gênero e orientação sexual. | 0,50 | M4 |
| i06 | — | Apontar os deveres do Estado: políticas inclusivas de igualdade de gênero e orientação sexual, prevenção e repressão da discriminação e escola segura e plural. | 0,50 | M5 |
| i07 | — | Língua portuguesa: desconto de até 0,25 pelo uso incorreto (não é item pontuado). | — | — |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Parâmetro, hierarquia e controle de ofício
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador foram incorporados pelo rito comum e têm, segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do RE 466.343, hierarquia supralegal: situam-se abaixo da Constituição e acima de toda a legislação infraconstitucional, inclusive a municipal. Cabe a todo juiz, de ofício e no caso concreto, examinar a compatibilidade da lei local com esses tratados, à luz da interpretação da Corte Interamericana (Recomendação CNJ 123/2022). Havendo conflito, prevalece a norma mais protetiva à pessoa (art. 29 da CADH), e a lei inconvencional deixa de ser aplicada.
M2 · Igualdade, não discriminação e proteção da criança
A Convenção Americana assegura os direitos sem discriminação por qualquer condição social (art. 1.1), cláusula que a Corte Interamericana lê como abrangente da orientação sexual e da identidade de gênero; garante a integridade pessoal (art. 5º), a honra e a dignidade (art. 11), a proteção especial da criança (art. 19) e a igualdade perante a lei (art. 24). O Protocolo de San Salvador acrescenta o direito à educação orientada ao pleno desenvolvimento da personalidade, ao respeito aos direitos humanos e ao pluralismo (art. 13), sem discriminação (art. 3º). A lei que proíbe a escola de tratar de diversidade sexual, diante de bullying homotransfóbico documentado, distingue por categoria suspeita sem justificativa alguma e deixa as vítimas, adolescentes, sem a proteção que sua condição exige.
M3 · Jurisprudência interamericana
A Corte Interamericana afirmou em Atala Riffo e filhas vs. Chile (2012) que a orientação sexual é categoria protegida pelo art. 1.1 e que o interesse da criança não autoriza decisões fundadas em estereótipos; reiterou-o em Duque vs. Colômbia e Flor Freire vs. Equador (2016) e reconheceu, em Vicky Hernández vs. Honduras (2021), a violência estrutural contra pessoas LGBTI. Na Opinião Consultiva 24/2017, fixou que a identidade de gênero autopercebida deve ser reconhecida pelo Estado sem exigências patologizantes. Em matéria escolar, Guzmán Albarracín vs. Equador (2020) impôs ao Estado devida diligência estrita contra a violência de gênero no ambiente educacional.
M4 · Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar (ADI 4.277 e ADPF 132), o direito das pessoas trans à alteração registral pela via administrativa (ADI 4.275 e Tema 761) e o enquadramento da homotransfobia na Lei 7.716/1989 (ADO 26 e MI 4.733). Quanto à escola, declarou inconstitucionais leis municipais que vedavam o ensino sobre gênero e orientação sexual, por usurpação da competência da União para as diretrizes da educação (art. 22, XXIV, da CF) e por ofensa à igualdade e ao pluralismo (ADPFs 457 e 467), e afirmou o dever das escolas públicas e privadas de coibir o bulimento e as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual (ADI 5.668). A lei municipal impugnada é, assim, formal e materialmente inconstitucional, além de inconvencional.
M5 · Deveres do Estado e o pedido de obrigação de fazer
Reconhecida a violação, o Município tem o dever de adotar as medidas internas necessárias a tornar efetivos os direitos (art. 2º da CADH; art. 1º do Protocolo): política específica de prevenção e enfrentamento do bullying homotransfóbico, formação dos profissionais da educação, protocolos de acolhimento e registro das ocorrências e canal seguro de denúncia. A determinação judicial não ofende a separação dos Poderes, porque se volta contra omissão grave em direito fundamental e deve indicar as finalidades, deixando ao administrador a escolha dos meios (STF, Tema 698). Julgo procedente o pedido para afastar a aplicação da lei municipal e condenar o Município a apresentar e executar o plano, em prazo razoável, sob supervisão deste juízo.
Os tópicos de Igualdade, não discriminação, gênero e diversidade que esta questão exige: