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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Responder se o desacato (CP, art. 331) foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade à luz do art. 13 da Convenção Americana, esclarecendo o status da Convenção no ordenamento (Tema 60 do STF) e o dos tratados de direitos humanos depois da EC 45/2004.
O crime de desacato do artigo 331, do Código Penal, foi descriminalizado ou não, por força do Controle da Convencionalidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – Decreto 678 de 25 de setembro de 1992 – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, art. 13 liberdade de pensamento e de expressão? Em sua resposta esclareça o status da CADH, no ordenamento brasileiro (Tema 60 do Supremo Tribunal Federal – repercussão geral), nos termos do art. 5º, LXXIX, §2º, da Constituição da República, e o status dos tratados internacionais de direitos humanos, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 – que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Responder se o desacato (CP, art. 331) foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade à luz do art. 13 da Convenção Americana, esclarecendo o status da Convenção no ordenamento (Tema 60 do STF) e o dos tratados de direitos humanos depois da EC 45/2004.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (0,4), sem nota por item; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. O enunciado atribui os §§ 2º e 3º ao inciso LXXIX do art. 5º; pertencem ao próprio art. 5º. A questão toca também os capítulos 8 (duplo controle e desacato) e 9 do curso.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · O desacato não foi descriminalizado
O crime de desacato (CP, art. 331) não foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade. O STF, no julgamento da ADPF 496, declarou o tipo recepcionado pela Constituição de 1988 e compatível com a Convenção Americana: o art. 13.2 da Convenção veda a censura prévia, mas admite responsabilidades ulteriores fixadas em lei e necessárias para assegurar a ordem pública e os direitos alheios, e o desacato pune a ofensa ao funcionário no exercício da função, não a crítica à atuação estatal. No mesmo sentido decidiram a Segunda Turma do STF (HC 141.949) e a Terceira Seção do STJ (HC 379.269), que superou o precedente isolado da Quinta Turma pela atipicidade.
M6 · O status da Convenção Americana
A Convenção Americana, promulgada pelo Decreto 678/1992, ingressou no ordenamento antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º. Pela tese do RE 466.343, julgado com repercussão geral (Tema 60), os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito têm status supralegal: estão abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, cuja eficácia paralisam quando incompatível. A abertura do art. 5º, § 2º, é o fundamento da incorporação; o controle de convencionalidade da lei penal, portanto, é possível, mas, no desacato, conclui pela compatibilidade.
M7 · Os tratados depois da EC 45/2004
Depois da EC 45/2004, o tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, equivale à emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro também ao controle concentrado; é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Tratado de Marraqueche. Aprovado sem esse rito, mesmo depois de 2004, o tratado de direitos humanos é supralegal; os demais tratados têm hierarquia de lei ordinária. Os §§ 2º e 3º pertencem ao art. 5º, não a um de seus incisos, como o enunciado sugere.
Os tópicos de Controle de convencionalidade na prática judicial e os atos do CNJ que esta questão exige: