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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Responder cinco perguntas sobre o caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: a natureza da Convenção Americana; o procedimento da sua incorporação; a natureza e a eficácia das decisões da Corte Interamericana e se todos os órgãos e Poderes devem cumpri-las; se o cômputo em dobro pode ser modulado a partir da notificação do Estado; e se ele se limita à superlotação.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos atestou a situação urgente de violação de direitos fundamentais, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, localizado no complexo Penitenciário de Bangu em 2016, em razão das condições subumanas a que estavam submetidos os detentos, os familiares e servidores que lá convivem. A CIDH – Corte Internacional de Direitos Humanos expediu diversas medidas provisórias em face do Brasil, e editou a Resolução nº 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, sobre as condições de execução penal. Os itens 120-121 da citada Resolução n.º 22 preveem a possibilidade de cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição, como forma de compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapole àquele inerente à pena privativa de liberdade. O Estado brasileiro foi notificado através da Resolução nº 22/2018, em 14/12/2018. E, de acordo com o Ofício n.º 91/SEAP, cessou a superlotação prisional na referida unidade em 05/03/2020. 1 – Qual natureza tem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica? 2 – A convenção de direitos humanos foi ratificada através de qual procedimento? 3 – Qual a natureza e qual a eficácia das decisões da Corte IDH? Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença? 4 – É possível que a determinação de cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC tenha seus efeitos modulados (ex nunc) a partir da notificação do Estado Brasileiro? 5 – A questão do cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC se limita à superpopulação carcerária?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Responder cinco perguntas sobre o caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: a natureza da Convenção Americana; o procedimento da sua incorporação; a natureza e a eficácia das decisões da Corte Interamericana e se todos os órgãos e Poderes devem cumpri-las; se o cômputo em dobro pode ser modulado a partir da notificação do Estado; e se ele se limita à superlotação.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (0,5), sem nota por pergunta; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. O espelho cita «RE 466.344»; o precedente é o RE 466.343. O enunciado chama a Corte de «CIDH – Corte Internacional»: trata-se da Corte Interamericana. A eficácia das decisões da Corte é desenvolvida no capítulo 9, e o diálogo no caso do IPPSC, no capítulo 8.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A natureza da Convenção Americana
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é tratado internacional de direitos humanos incorporado antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º. Pela tese do STF no RE 466.343, julgado com repercussão geral (Tema 60), tem status supralegal: está abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, cuja eficácia paralisa quando incompatível, como se viu na ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
M2 · O procedimento de incorporação
A Convenção seguiu o rito comum dos tratados: celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII), aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo (Decreto Legislativo 27/1992, art. 49, I), depósito da carta de adesão em 25/9/1992 e promulgação pelo Decreto 678/1992. Não passou pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, que só surgiu em 2004, e por isso não equivale à emenda constitucional.
M3 · Natureza e eficácia das decisões da Corte
A sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável (art. 67), e o Estado que reconheceu a jurisdição contenciosa se compromete a cumpri-la em todo caso em que for parte (art. 68.1). A decisão declara a responsabilidade internacional do Estado e tem eficácia imediata, sem homologação pelo STJ, porque não é sentença estrangeira. Vincula o Estado como um todo: todos os órgãos e Poderes, inclusive o Judiciário, estão obrigados a cumpri-la, e o mesmo vale para as medidas provisórias do art. 63.2.
M4 · Sem modulação a partir da notificação
Não. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no RHC 136.961/RJ, decidiu que o cômputo em dobro vale para todo o período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e não só a partir da notificação do Estado (14/12/2018): a resolução da Corte reconheceu uma situação degradante que já existia, e restringir os seus efeitos no tempo contrariaria a interpretação mais favorável à pessoa presa. Assim, o juiz nacional age como juiz interamericano.
M5 · O cômputo em dobro vai além da superlotação
Não se limita. A superlotação é o sinal mais visível, mas o cômputo em dobro compensa a pena cumprida em condições degradantes como um todo, com sofrimento que excede o inerente à privação de liberdade: insalubridade, falta de assistência à saúde e risco à integridade, que a Convenção protege (arts. 5º e 26). A cessação da superlotação informada pela administração não apaga, por si, a violação já sofrida no período anterior.
Os tópicos de Incorporação, hierarquia e denúncia dos tratados de direitos humanos que esta questão exige: