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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 7
Como o tratado de direitos humanos entra no direito brasileiro, que degrau ocupa depois de entrar e quem pode retirá-lo: as quatro fases da incorporação, as quatro correntes da hierarquia, o duplo estatuto do RE 466.343 e a denúncia que, desde a ADC 39, depende do Congresso
Antes de começar
Um tratado ratificado pelo Brasil vale como lei, acima da lei ou como a própria Constituição? A resposta muda o resultado do processo: decide se o juiz aplica a lei posterior ou a deixa de lado, se o tratado serve de parâmetro em ação direta e se o Presidente pode retirá-lo sozinho. Foi por essa porta que caiu a prisão civil do depositário infiel, sem que uma vírgula do art. 5º, LXVII, mudasse.
A cobrança vem sobretudo da jurisprudência do STF: o duplo estatuto do RE 466.343, os tratados ambientais da ADPF 708 e a denúncia que, desde a ADC 39, depende do Congresso. A letra da lei entra pelo art. 5º, § 3º, e pela lista dos poucos tratados aprovados por esse rito. O primeiro tópico percorre a entrada e a hierarquia; o segundo, a saída.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJCE 2025, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPR 2026, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TRF1 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 51º 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 1 banca (FGV 7), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Incorporação e hierarquia dos tratados (6) e Denúncia de tratados de direitos humanos (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 51º 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Onde fica o tratado na pirâmide das normas? A Constituição de 1988 não responde em capítulo próprio: os dispositivos sobre tratados estão espalhados e usam nomes variados (tratado, convenção, ato, acordo). Para o direito internacional o nome não importa: tratado é o acordo escrito entre Estados regido pelo direito internacional, qualquer que seja a denominação1. Do silêncio nasceram duas perguntas que a banca repete: como o tratado passa a valer no Brasil e, depois de valer, com que força. O artigo que concentra as respostas é o 5º, nos parágrafos que fecham o catálogo de direitos:
CF, art. 5º, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Cada parágrafo responde a uma parte do problema. O § 1º dá aplicação imediata aos direitos fundamentais, também aos que vêm de tratado. O § 2º é a cláusula de abertura: o catálogo não se esgota no texto e recebe direitos de tratados de que o Brasil seja parte. O § 3º, acrescentado pela EC 45/2004, cria um rito qualificado de aprovação que dá ao tratado de direitos humanos equivalência às emendas constitucionais. Vale dissecar o § 3º, porque cada expressão dele já foi cobrada:
«§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos1 que forem aprovados2, em cada Casa do Congresso Nacional3, em dois turnos4, por três quintos dos votos dos respectivos membros5, serão equivalentes às emendas constitucionais6.»
§ 2º × § 3º: abertura material e rito formal
Cláusula de abertura
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Rito qualificado
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O § 2º não fixa o degrau do tratado: abre o catálogo e sustenta a interpretação conforme os tratados e a própria supralegalidade. Só o § 3º dá estatura de emenda, e só ao tratado que passar pelo rito. A FGV troca os dois: «o § 2º não repercute na interpretação» e «todo tratado ratificado integra automaticamente o bloco» são alternativas erradas pelo mesmo motivo.
Quem obriga o Brasil perante os outros Estados, o Presidente ou o Congresso? Nenhum dos dois sozinho. A Constituição reparte a tarefa em dois dispositivos, e a doutrina chama o resultado de teoria da junção de vontades (ou dos atos complexos): a vontade do Estado só se forma quando Executivo e Legislativo federais se encontram2.
Os dois lados da junção de vontades
Presidente
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Congresso
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
O Presidente celebra, mas sob referendo; o Congresso resolve definitivamente, mas não ratifica. O «celebrar» do art. 84, VIII, é usado em sentido impróprio: a assinatura não vincula o Brasil, e quem vincula é a ratificação, depois do aval do Congresso.
Carvalho Ramos descreve três fases de formação da vontade e acrescenta uma quarta, a que faz o tratado valer dentro do país:
«Há ainda uma quarta fase, que é a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial (ou Decreto de Promulgação).»
Entre uma fase e outra não há prazo. O envio da mensagem presidencial ao Congresso é discricionário; o projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Presidente, começa na Câmara, passa ao Senado e é promulgado pelo Presidente do Senado, com o texto do tratado em anexo. Nem para os tratados de direitos humanos a Constituição fixa prazo de deliberação3.
O Congresso pode aprovar o tratado com ressalvas, e o Presidente terá de convertê-las em reservas ao ratificar; se discordar delas, só lhe resta não ratificar. Reserva é a declaração unilateral pela qual o Estado exclui ou modifica, para si, o efeito de certas cláusulas. O Presidente pode ainda acrescentar reservas sem nova consulta ao Congresso, porque reservar é obrigar-se a menos3. A própria Convenção de Viena foi promulgada com reserva brasileira aos arts. 25 e 66 (Decreto 7.030/2009):
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, d (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado; e)“Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado; f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor; h)“terceiro Estado” significa um Estado que não é parte no tratado; i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental.
2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado.
Por que exigir um decreto depois da ratificação? O STF responde com a publicidade e a segurança jurídica: sem o decreto, o tratado não se aplica internamente, ainda que já obrigue o Brasil lá fora.
STF, CR 8.279-AgR○ precedente qualificado
O decreto presidencial de promulgação é indispensável para que o tratado seja aplicado no plano interno, em nome da publicidade e da segurança jurídica.
STF, Plenário, CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello (Presidente), j. 17/6/1998, DJ de 10/8/2000.
Carvalho Ramos critica a exigência: não tem base constitucional expressa e abre um intervalo em que o Brasil está obrigado fora e não dentro, fonte de responsabilização internacional3. O intervalo é real: o TSE, em 2018, negou vigência interna ao Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, ratificado em 2009 e ainda sem decreto TSE, RCand 0600903-50.2018○. A promulgação do Protocolo só veio com o Decreto 11.777/2023.
E a convenção que o Brasil só assinou, o juiz pode aplicar? Não como norma: sem ratificação ela não obriga o Brasil, nem fora nem dentro, e não serve de parâmetro de controle. Pode, no máximo, reforçar a argumentação, como a soft law. A assinatura gera um único dever, internacional: não frustrar o objeto e a finalidade do tratado enquanto o Estado não declarar que desiste de ser parte. Depois de obrigado, o Estado também não se escusa com a própria lei:
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 18 e 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 18 Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a)tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou b)tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada.
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
O § 1º do art. 5º dispensa o decreto de promulgação? Parte da doutrina extraiu dele a incorporação automática dos tratados de direitos humanos: bastariam a ratificação e a vigência internacional. O STF não aceitou a leitura e manteve as quatro fases para todos os tratados4. Uma vez promulgados, porém, os direitos neles previstos têm aplicação imediata e podem ser invocados sem lei que os regulamente STF, Extr 986○ (o preso invoca diretamente a apresentação sem demora ao juiz, do art. 7.5 da CADH).
Qual a força do tratado que não trata de direitos humanos, como um acordo de comércio? A de lei ordinária federal. O STF extrai a paridade de três dispositivos: o art. 102, III, b, admite recurso extraordinário contra decisão que declara inconstitucional tratado, logo o tratado está abaixo da Constituição; o art. 105, III, a, dá recurso especial contra a decisão que contraria tratado ou lei federal, pondo os dois lado a lado; e o decreto legislativo é aprovado pela maioria simples do art. 47, como a lei5.
STF, RE 80.004/SE○ precedente qualificado
O precedente é anterior a 1988:
O tratado incorporado equivale à lei ordinária federal; o conflito com a lei resolve-se pelo critério cronológico ou da especialidade, e a lei posterior suspende a eficácia do tratado sem revogá-lo.
STF, Plenário, RE 80.004/SE, Rel. p/ o acórdão Min. Cunha Peixoto, j. 1º/6/1977, DJ de 29/12/1977.
Daí o conflito entre tratado comum e lei se resolver pelos critérios cronológico e da especialidade: a lei posterior suspende a eficácia do tratado, sem revogá-lo (no plano internacional, o Brasil continua obrigado e responde pelo descumprimento). Depois de 1988, o STF reafirmou a subordinação de todo tratado à Constituição:
STF, ADI 1.480-MC/DF○ precedente qualificado
Os tratados estão subordinados à Constituição: nenhum valor jurídico tem o tratado incorporado que a transgrida formal ou materialmente; o tratado comum tem estatura de lei ordinária.
STF, Plenário, ADI 1.480-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/9/1997, DJ de 18/5/2001.
A especialidade pode dar a vitória ao tratado comum sobre lei posterior, quando a própria Constituição a manda observar. No transporte aéreo internacional, o art. 178 da CF remete aos acordos firmados pela União, e o STF, em repercussão geral, deu prevalência às Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor na limitação da responsabilidade da transportadora.
STF, ARE 766.618/SP (repercussão geral) precedente qualificado
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
STF, Plenário, ARE 766.618/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/5/2017.
O alcance da prevalência é o do próprio tratado. As Convenções tarifam o dano material; o dano extrapatrimonial ficou fora delas, e para ele o STF afastou a tarifação, também em repercussão geral. A alternativa que estende o teto de Montreal ao dano moral do passageiro está errada.
STF, RE 1.394.401 (repercussão geral) precedente qualificado
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
STF, Plenário, RE 1.394.401 (repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), j. 15/12/2022.
A exceção que a doutrina costuma somar ao quadro é a dos tratados tributários: o art. 98 do Código Tributário Nacional manda que os tratados revoguem ou modifiquem a legislação tributária interna e sejam observados pela que lhes sobrevenha (a regra de um acordo para evitar a dupla tributação resiste à lei tributária posterior).
E o tratado de direitos humanos, tem a mesma força do acordo de comércio? Antes da EC 45/2004, o § 2º do art. 5º abriu a disputa, e Carvalho Ramos a resume em quatro posições de maior repercussão6. A tabela mostra cada uma, quem a sustentou no STF e o seu destino; a oral pede o quadro e, em seguida, o resultado de hoje.
As quatro correntes e os votos no STF
| Corrente | O que sustenta | Quem a sustentou no STF | Destino |
|---|---|---|---|
| Supraconstitucional | Pela origem internacional, o tratado de direitos humanos estaria acima da própria Constituição | Nenhum voto | Minoritária na doutrina; nunca acolhida |
| Constitucional | O § 2º daria estatura constitucional a todos os tratados de direitos humanos ratificados | Min. Celso de Mello, no HC 87.585 (2008), acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau (votos a conferir no acórdão) | Vencida em 2008; forte apoio doutrinário (Cançado Trindade, Piovesan, Carvalho Ramos) |
| Lei ordinária | O tratado de direitos humanos teria a força dos demais, porque não se emenda a Constituição por tratado | RE 80.004 (1977), para os tratados em geral; HC 72.131 (1995), para a Convenção Americana | Posição do STF de 1988 a 2008; superada no RE 466.343 |
| Supralegal | Acima da lei e abaixo da Constituição | Min. Sepúlveda Pertence, no RHC 79.785 (2000), voto solitário; Min. Gilmar Mendes, no RE 466.343 (2008), acompanhado pelos Mins. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito (votos a conferir no acórdão) | Vencedora: é o duplo estatuto vigente |
A disputa nasceu do § 2º e sobreviveu à EC 45/2004 e ao RE 466.343, agora como crítica doutrinária ao resultado.
STF, HC 72.131/RJ○ orientação superada
Os tratados, mesmo os de direitos humanos, ingressavam com força de lei ordinária, e o art. 5º, § 2º, não lhes dava hierarquia constitucional (entendimento superado em 2008).
STF, Plenário, HC 72.131/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. Moreira Alves, j. 23/11/1995, DJ de 1º/8/2003.
Superado: Desde o RE 466.343 (2008), o tratado de direitos humanos é supralegal ou equivalente a emenda; a paridade com a lei ficou só para os tratados comuns.
O caso-teste foi sempre a prisão civil do depositário infiel (quem recebe um bem em depósito e não o devolve). A Constituição menciona a hipótese ao lado da prisão do devedor de alimentos; a Convenção Americana só admite a do devedor de alimentos:
Prisão civil: Constituição × Convenção Americana
Constituição
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Convenção Americana
CADH, art. 7º, itens 1 e 7 (Decreto 678/1992)
Art. 7. Direito à Liberdade Pessoal 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
A Constituição permite, não impõe, a prisão do depositário: quem a regulava era a lei. Por isso o tratado supralegal pôde paralisar a lei sem tocar no texto constitucional.
Enquanto o tratado valia como lei ordinária, cedia à Constituição e convivia com a lei especial do depósito. A EC 45/2004 introduziu o § 3º em resposta à resistência do STF, e a redação foi recebida com pouco entusiasmo: condicionou a equivalência a emenda a um rito difícil, sugeriu com «que forem» dois tipos de tratado e nada disse sobre os anteriores. Cançado Trindade, em voto separado no caso Damião Ximenes Lopes, chamou-a de retrocesso diante do § 2º7.
No RE 466.343, julgado na mesma sessão de 3/12/2008 que o HC 87.585 e o RE 349.703, a maioria retomou a tese de Pertence pelo voto do Min. Gilmar Mendes. Carvalho Ramos registra o resultado:
«Ficou consagrada a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos: natureza constitucional, para os aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º; natureza supralegal, para todos os demais»
STF, RE 466.343/SP○ precedente qualificado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, voto condutor da tese da supralegalidade do Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJe de 5/6/2009 (repercussão geral, Tema 60).
STF, HC 87.585/TO○ precedente qualificado
Na mesma sessão, o voto que ficou vencido quanto à hierarquia:
Concedida a ordem contra a prisão civil do depositário infiel. O voto do Min. Celso de Mello sustentou a hierarquia constitucional de todos os tratados de direitos humanos, inclusive os anteriores à EC 45/2004; quanto à hierarquia, prevaleceu a supralegalidade do RE 466.343.
STF, Plenário, HC 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3/12/2008, Informativo 531.
Supralegal é o degrau abaixo da Constituição e acima de toda a legislação infraconstitucional. O efeito se chama paralisante: a lei conflitante, anterior ou posterior ao tratado, não é revogada nem declarada inconstitucional; deixa de ser aplicada. Foi o que ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916, o Decreto-Lei 911/1969 e o art. 652 do Código Civil de 2002, na parte em que permitiam a prisão do depositário8. O texto do art. 5º, LXVII, ficou intacto.
STF, Súmula Vinculante 25 precedente qualificado
O resultado foi fixado em enunciado vinculante:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009.
A Corte Especial do STJ adotou a mesma premissa no ano seguinte, em recurso repetitivo STJ, REsp 914.253/SP.
(1) Lei e ato normativo, inclusive lei complementar, só valem se compatíveis, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados de direitos humanos incorporados. (2) O juiz exerce o controle de convencionalidade, com o tratado como parâmetro supralegal ou equivalente a emenda. (3) O tratado aprovado pelo rito do § 3º integra o bloco de constitucionalidade e é parâmetro do controle de constitucionalidade, difuso e concentrado; o supralegal não serve de parâmetro em ação direta8.
Daí as respostas curtas da oral. Tratado de direitos humanos tem força de lei? Não: ou é supralegal, ou equivale a emenda; força de lei ordinária é a do tratado comum. E o tratado anterior à EC 45/2004 pode subir de degrau? Para a doutrina, sim, se for reaprovado pelo rito do § 3º; enquanto isso não ocorre, é supralegal.
Aprofundamento Como o juiz usa o tratado para afastar a lei incompatível, o controle de convencionalidade, é matéria do capítulo 8. ir →
Caso prático · Do Itamaraty ao fórum
Em 2015, o Brasil assina uma convenção multilateral (hipotética) sobre o direito à moradia. O Presidente envia o texto ao Congresso, que o aprova por decreto legislativo, em turno único e por maioria simples, com uma ressalva a um artigo. Em 2018, o Brasil deposita o instrumento de ratificação com a reserva correspondente; o decreto de promulgação sai em 2019. Em 2021, uma lei federal restringe um direito que a convenção assegura, e um morador invoca a convenção numa ação.
A pergunta: Quando a convenção passou a obrigar o Brasil, quando passou a valer no país, com que hierarquia, e o que faz o juiz com a lei de 2021?
Conclusão: A convenção obriga o Brasil desde a ratificação, vale internamente desde a promulgação e, supralegal, paralisa a lei de 2021. Se fosse um acordo de comércio, a lei posterior lhe suspenderia a eficácia (RE 80.004).
Como caiu em prova
O rito é obrigatório para todo tratado de direitos humanos posterior à EC 45/2004? Não. A expressão «que forem» mostra que é uma faculdade, e Carvalho Ramos tira a consequência:
«Logo, não se pode exigir que todo e qualquer tratado de direitos humanos possua o quórum expressivo de 3/5 previsto no art. 5º, § 3º»
A prática resolveu três dúvidas sobre o rito9:
Quais tratados passaram pelo rito? Até dezembro de 2022, data de fechamento da edição lida, quatro, em três aprovações. Com eles se formou o bloco de constitucionalidade restrito, que só abarca os tratados aprovados pelo rito especial10:
Os tratados equivalentes a emenda constitucional
| Tratado | Objeto | Aprovação pelo rito do § 3º | Promulgação |
|---|---|---|---|
| Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) | Igualdade e inclusão das pessoas com deficiência | Decreto Legislativo 186/2008 | Decreto 6.949/2009 |
| Protocolo Facultativo à CDPD | Comunicações individuais ao Comitê da Convenção | Decreto Legislativo 186/2008 | Decreto 6.949/2009 |
| Tratado de Marraqueche | Acesso de pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas | Decreto Legislativo 261/2015 | Decreto 9.522/2018 (a conferir) |
| Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância | Combate ao racismo e à intolerância | Decreto Legislativo 1/2021 | Decreto 10.932/2022 |
O avesso da lista também cai. A Convenção Americana, o PIDCP, o PIDESC, a CEDAW e a Convenção sobre os Direitos da Criança foram ratificados antes da EC 45/2004 e são supralegais. A regra prática: tratado de direitos humanos célebre e anterior a 2004 não equivale a emenda (entre esses nomes, só a CDPD passou pelo rito).
Como caiu em prova
O que muda, na prática, estar no bloco? O tratado equivalente a emenda é parâmetro de constitucionalidade: a lei que o contraria é inconstitucional, no controle difuso e no concentrado. A objetiva do TJSE de 2025 montou o raciocínio com a acessibilidade: a Constituição manda a lei dispor sobre logradouros, edifícios e transporte acessíveis, e a CDPD impõe o acesso em igualdade de oportunidades ao meio físico, ao transporte e à informação.
CF, art. 227, caput e § 2º; art. 244, caput texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
Como a Convenção compõe o bloco, ela é parâmetro para aferir a validade da lei a que os dois artigos remetem. Não é supralegal, nem lei sujeita ao critério cronológico, e a lei pode proteger mais do que ela, porque vale a norma mais favorável (o tratado é piso, não teto). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) segue a mesma lógica: é lei ordinária editada para dar efeito à Convenção, e a leitura dele que reduza a proteção convencional esbarra em norma de estatura constitucional.
Duas expressões vizinhas. Bloco de constitucionalidade restrito é a Constituição mais os tratados aprovados pelo rito do § 3º. Bloco de convencionalidade é o conjunto de todos os tratados de direitos humanos que servem de parâmetro ao controle de convencionalidade, supralegais e equivalentes a emenda10.
Os três degraus de hoje
| Degrau | Quais tratados | Diante da lei conflitante | Parâmetro de | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Lei ordinária | Tratados comuns | Cronológico e especialidade: a lei posterior suspende a eficácia do tratado | Nenhum controle | Acordo de cooperação aduaneira |
| Supralegal | Direitos humanos pelo rito comum, antes ou depois da EC 45/2004, inclusive os ambientais | Efeito paralisante: a lei, anterior ou posterior, deixa de ser aplicada | Controle de convencionalidade | Convenção Americana, PIDCP, Acordo de Paris |
| Equivalente a emenda | Direitos humanos pelo rito do § 3º | A lei é inconstitucional | Controle de constitucionalidade, difuso e concentrado, e de convencionalidade | CDPD, Marraqueche, Convenção contra o Racismo |
Como caiu em prova
O § 3º esvaziou o § 2º? Não. O § 2º continua a ser a cláusula de abertura material do catálogo: dele se extraem a interpretação dos direitos fundamentais à luz dos tratados, a possibilidade de ampliar o rol constitucional por fonte internacional e a base da própria supralegalidade. Foi a partir dele que o STF, no caso do Fundo Clima, qualificou os tratados ambientais:
STF, ADPF 708/DF (Fundo Clima) precedente qualificado
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).
Em resumo: Os tratados sobre direito ambiental são espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam de status supralegal; o Executivo não pode deixar de fazer funcionar nem contingenciar o Fundo Clima.
STF, Plenário, ADPF 708/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/7/2022, Informativo 1061.
Os tratados ambientais são, assim, espécie do gênero tratado de direitos humanos (o Acordo de Paris, aprovado pelo rito comum, é supralegal). Nada impede que um tratado ambiental passe pelo rito do § 3º, e ele não precisa proclamar o direito ao meio ambiente equilibrado para ser de direitos humanos: a qualificação vem da matéria. A ADI 4.066, sobre o amianto, às vezes lembrada no tema, terminou sem eficácia vinculante, por falta de quórum STF, ADI 4.066/DF (amianto)○, e não serve de precedente sobre a hierarquia dos tratados.
Tratado comum: lei ordinária. Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito comum, antes ou depois da EC 45/2004: supralegal, com efeito paralisante sobre a lei conflitante (RE 466.343; SV 25). Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do § 3º: equivalente a emenda e parâmetro de constitucionalidade (CDPD e Protocolo, Marraqueche, Convenção contra o Racismo). Tratado ambiental: espécie de tratado de direitos humanos, supralegal (ADPF 708). Todos dependem de decreto de promulgação para valer internamente.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O Brasil pode sair de um tratado que ratificou? Pode, pela denúncia. Carvalho Ramos a define como o caminho inverso da ratificação:
«ato unilateral pelo qual o Estado expressa sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado»
Em tratado multilateral, a denúncia não extingue o tratado: retira o Estado denunciante, e os demais continuam obrigados entre si. Quem regula a saída é o próprio tratado; no silêncio dele, a Convenção de Viena:
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 54 a 56 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 54 Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou por consentimento das Partes A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a)de conformidade com as disposições do tratado; ou b)a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.
Artigo 55 Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário para sua Entrada em Vigor A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor.
Artigo 56 Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a)se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou b)um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1.
Para o tratado mudo, a regra é a inadmissão da denúncia, com duas exceções, e mesmo nelas o aviso prévio é de pelo menos doze meses:
Os grandes tratados de direitos humanos regulam a saída. A Convenção Americana exige cinco anos de vigência e aviso prévio de um ano, e o Estado continua responsável pelos fatos anteriores:
CADH, art. 78 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 78.
1. Os Estados-Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes.
2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
Trinidad e Tobago e a Venezuela denunciaram a Convenção, e a Corte Interamericana seguiu julgando os fatos ocorridos antes do efeito da denúncia. Nos tratados da ONU, a fórmula comum é a notificação ao Secretário-Geral com efeito um ano depois, inclusive no primeiro tratado aprovado pelo rito do § 3º:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 48 (Decreto 6.949/2009) texto oficial ↗
Artigo 48 Denúncia Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Como se sai de cada tratado
| Tratado | Condição da denúncia | Efeito |
|---|---|---|
| Tratado sem cláusula (Convenção de Viena, art. 56) | Só se as partes a admitiram ou se decorre da natureza do tratado | Aviso de pelo menos doze meses |
| Convenção Americana (art. 78) | Cinco anos de vigência e aviso prévio de um ano ao Secretário-Geral da OEA | Atos anteriores continuam sob a Convenção |
| CDPD (art. 48) | Notificação escrita ao Secretário-Geral da ONU | Efeito um ano após o recebimento |
| Convenção contra a Tortura (art. 31) | Notificação escrita ao Secretário-Geral da ONU | Efeito um ano depois; a proibição da tortura segue como jus cogens |
A questão brasileira não é se a denúncia é possível no plano internacional, mas quem a decide no plano interno. A Constituição não tem regra expressa: fala em celebrar e em resolver definitivamente sobre tratados, não em retirá-los. Por isso a matéria liga-se à hierarquia: quem defende o estatuto constitucional de todos os tratados de direitos humanos extrai daí limites à saída11.
Até 2023, a prática dispensava o Congresso: bastava a vontade do Executivo, sem motivação, porque o tema seria de política externa11. O caso que levou a questão ao STF foi a Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa sem justificativa. Aprovada pelo Congresso e ratificada, foi denunciada pelo Presidente em 1996, e a denúncia foi tornada pública pelo Decreto 2.100/1996. Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura propôs a ADI 1.625, sustentando que a retirada exigia o aval do Congresso.
A doutrina dividiu-se em três posições. A da indenunciabilidade apoia-se na cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais:
CF, art. 60, § 4º, I a IV texto oficial ↗
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O centro da proposta de Carvalho Ramos é a simetria entre a entrada e a saída:
«É necessário consagrar o “paralelismo das formas”: como foi exigida a anuência do Congresso para a ratificação (junção de vontades positiva), deve ser exigida sua anuência para a denúncia.»
Contra a indenunciabilidade, o autor usa a própria CDPD, o primeiro tratado aprovado pelo rito especial: ela traz cláusula de denúncia (art. 48), e o Brasil não a afastou.
«o Congresso Nacional poderia ter manifestado seu desejo de excluir a possibilidade de denúncia prevista no texto daquela Convenção (reserva ao artigo 48), mas não o fez.»
A observação mostra que o rito especial muda o quórum da entrada, não o regime internacional da saída.
Em 2023, o Plenário fixou a tese, que vale para todo tratado aprovado pelo Congresso, e não só para os de direitos humanos:
STF, ADC 39/DF precedente qualificado
A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.
STF, Plenário, ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento concluído em junho de 2023, Informativo 1099.
A razão é a simetria com a formação: se o tratado só entrou com a junção de vontades, só sai com ela, e o Executivo não pode revogar sozinho normas que têm, conforme o caso, estatura de lei, supralegal ou de emenda. O Tribunal modulou os efeitos: o entendimento vale para o futuro e preserva as denúncias já feitas. Por isso a ADI 1.625 afirmou a tese e manteve o decreto de 1996:
STF, ADI 1.625/DF○ precedente qualificado
Mantido, pela modulação, o Decreto 2.100/1996, que tornou pública a denúncia da Convenção 158 da OIT; afirmada, para o futuro, a exigência de anuência do Congresso para a denúncia.
STF, Plenário, ADI 1.625/DF, ajuizada em 1997 pela Contag, julgamento concluído em 2023 (data e redator do acórdão a conferir).
A denúncia no tempo
| Aspecto | Antes da ADC 39 (até 2023) | Depois da ADC 39 |
|---|---|---|
| Quem decide | O Presidente, sozinho | Presidente e Congresso (junção de vontades negativa) |
| Exemplo | Convenção 158 da OIT (Decreto 2.100/1996), mantida pela modulação | Decreto de denúncia de 2024 sem o Congresso: não produz efeitos internos |
| Na prova | «Sempre se exigiu o Congresso»: errado | «Não prescinde da aprovação do Congresso»: certo |
A exigência de aprovação congressual vale para as denúncias posteriores à decisão de 2023. A denúncia da Convenção 158 da OIT, de 1996, permaneceu eficaz pela modulação, e a alternativa que diz que a aprovação «sempre» foi exigida está errada.
Caso prático · O decreto de denúncia de 2024
Numa ação ajuizada em 2024, o autor invoca um tratado de direitos humanos ratificado e promulgado nos anos 1990, pelo rito comum. O réu responde que, no início do ano, o Presidente editou decreto tornando público que o tratado deixou de vigorar para o Brasil, registrada a denúncia no órgão previsto no próprio tratado. O Congresso não foi ouvido.
A pergunta: O juiz aplica o tratado?
Conclusão: O decreto é incompatível com a Constituição e o tratado continua a produzir efeitos internos: o juiz o aplica. É a alternativa correta da objetiva do TJMT de 2024.
A tese do STF deixou em aberto, como doutrina, três pontos sensíveis, que não se apresentam como posição do tribunal:
Pende de conferência o desfecho da ADI 6.544, sobre a denúncia do tratado constitutivo da Unasul por decreto de 2019 STF, ADI 6.544/DF (Unasul)○; pela modulação da ADC 39, denúncias anteriores a 2023 tendem a ser preservadas, mas o resultado concreto precisa ser lido no acórdão.
Como caiu em prova
CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 84, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 49, caput e I texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e LXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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CADH, art. 7º, itens 1 e 7 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 7. Direito à Liberdade Pessoal 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, d (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado; e)“Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado; f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor; h)“terceiro Estado” significa um Estado que não é parte no tratado; i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental.
2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado.
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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 18 e 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos marcam as pontas da vinculação internacional: o art. 18 diz o pouco que a assinatura já obriga (não frustrar o tratado), e o art. 27 diz que, depois de obrigado, o Estado não se escusa com a própria lei. Nenhum deles dá ao tratado força interna, que depende do decreto de promulgação.
Artigo 18 Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a)tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou b)tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada.
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 54 a 56 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime geral da saída: o art. 54 manda olhar primeiro o próprio tratado ou o consenso das partes; o art. 55 mostra que a saída de partes não extingue o tratado multilateral; e o art. 56 resolve o caso do tratado mudo, em que a regra é não admitir a denúncia.
Artigo 54 Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou por consentimento das Partes A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a)de conformidade com as disposições do tratado; ou b)a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.
Artigo 55 Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário para sua Entrada em Vigor A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor.
Artigo 56 Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a)se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou b)um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1.
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CADH, art. 78 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 78.
1. Os Estados-Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes.
2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 48 (Decreto 6.949/2009) texto oficial ↗
Artigo 48 Denúncia Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
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CF, art. 60, caput e § 4º, IV texto oficial ↗
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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CF, arts. 227, caput e § 2º, e 244 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem a mesma remissão à lei: o art. 227, § 2º, para o que se construir; o art. 244, para adaptar o que já existe. É essa lei de acessibilidade que a objetiva do TJSE mandou medir pela CDPD, equivalente a emenda.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
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| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 466.343/SP○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, voto condutor da tese da supralegalidade do Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJe de 5/6/2009 (repercussão geral, Tema 60). |
| STF, HC 87.585/TO○ | Concedida a ordem contra a prisão civil do depositário infiel. O voto do Min. Celso de Mello sustentou a hierarquia constitucional de todos os tratados de direitos humanos, inclusive os anteriores à EC 45/2004; quanto à hierarquia, prevaleceu a supralegalidade do RE 466.343. | STF, Plenário, HC 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3/12/2008, Informativo 531. |
| STF, Súmula Vinculante 25 | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. |
| STF, RE 80.004/SE○ | O tratado incorporado equivale à lei ordinária federal; o conflito com a lei resolve-se pelo critério cronológico ou da especialidade, e a lei posterior suspende a eficácia do tratado sem revogá-lo. | STF, Plenário, RE 80.004/SE, Rel. p/ o acórdão Min. Cunha Peixoto, j. 1º/6/1977, DJ de 29/12/1977. |
| STF, ADI 1.480-MC/DF○ | Os tratados estão subordinados à Constituição: nenhum valor jurídico tem o tratado incorporado que a transgrida formal ou materialmente; o tratado comum tem estatura de lei ordinária. | STF, Plenário, ADI 1.480-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/9/1997, DJ de 18/5/2001. |
| STF, HC 72.131/RJ○ orientação superada | Os tratados, mesmo os de direitos humanos, ingressavam com força de lei ordinária, e o art. 5º, § 2º, não lhes dava hierarquia constitucional (entendimento superado em 2008). | STF, Plenário, HC 72.131/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. Moreira Alves, j. 23/11/1995, DJ de 1º/8/2003. |
| STF, RHC 79.785/RJ○ | Voto do relator propondo força supralegal às convenções de direitos humanos que, sem ferir a Constituição, a complementem; no caso, o duplo grau de jurisdição da CADH não prevaleceu sobre a competência originária fixada na Constituição. | STF, Plenário, RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/3/2000, DJ de 22/11/2002. |
| STJ, REsp 914.253/SP | A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. | STJ, Corte Especial, REsp 914.253/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009, DJe de 4/2/2010 (recurso repetitivo). |
| STF, CR 8.279-AgR○ | O decreto presidencial de promulgação é indispensável para que o tratado seja aplicado no plano interno, em nome da publicidade e da segurança jurídica. | STF, Plenário, CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello (Presidente), j. 17/6/1998, DJ de 10/8/2000. |
| TSE, RCand 0600903-50.2018○ | Sem decreto de promulgação, o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP não está em vigor na ordem interna, embora ratificado em 2009. | TSE, Registro de Candidatura 0600903-50.2018.6.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, j. 31/8/2018. |
| STF, ADPF 708/DF (Fundo Clima) | O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF). Em resumo: Os tratados sobre direito ambiental são espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam de status supralegal; o Executivo não pode deixar de fazer funcionar nem contingenciar o Fundo Clima. | STF, Plenário, ADPF 708/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/7/2022, Informativo 1061. |
| STF, ADI 4.066/DF (amianto)○ | Julgamento sem eficácia vinculante, por falta de quórum, que não pronunciou juízo de constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995. | STF, Plenário, ADI 4.066/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/8/2017, Informativo 874. |
| STF, ADC 39/DF | A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso. | STF, Plenário, ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento concluído em junho de 2023, Informativo 1099. |
| STF, ADI 1.625/DF○ | Mantido, pela modulação, o Decreto 2.100/1996, que tornou pública a denúncia da Convenção 158 da OIT; afirmada, para o futuro, a exigência de anuência do Congresso para a denúncia. | STF, Plenário, ADI 1.625/DF, ajuizada em 1997 pela Contag, julgamento concluído em 2023 (data e redator do acórdão a conferir). |
| STF, ADI 6.544/DF (Unasul)○ | Ação que impugna, pela ausência de anuência do Congresso, a denúncia do Tratado Constitutivo da Unasul (revogação do Decreto 7.667/2012 pelo Decreto 10.086/2019). | STF, ADI 6.544/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (em trâmite em setembro de 2022; desfecho a conferir). |
| STF, Extr 986○ | Os direitos e garantias fundamentais têm eficácia imediata (art. 5º, § 1º), e a vinculação direta dos órgãos estatais obriga o Estado a observá-los, também quando previstos em tratado. | STF, Plenário, Extr 986, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/8/2007, DJ de 5/10/2007. |
| STF, ARE 766.618/SP (repercussão geral) | Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. | STF, Plenário, ARE 766.618/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/5/2017. |
| STF, RE 1.394.401 (repercussão geral) | Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. | STF, Plenário, RE 1.394.401 (repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), j. 15/12/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Decreto legislativo | Decreto de promulgação | O primeiro é do Congresso e autoriza a ratificação; o segundo é do Presidente e incorpora o tratado já ratificado ao direito interno. | O Decreto Legislativo 186/2008 aprovou a CDPD; o Decreto 6.949/2009 a promulgou. | — |
| Ratificação | Promulgação | A ratificação vincula o Brasil no plano internacional; a promulgação dá vigência interna. Entre uma e outra, o Brasil responde lá fora sem que o tratado valha aqui. | O Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP foi ratificado em 2009 e não valia internamente em 2018 (TSE); só o Decreto 11.777/2023 o promulgou. | — |
| Tratado de direitos humanos supralegal | Tratado equivalente a emenda | Só o aprovado pelo rito do § 3º é parâmetro de constitucionalidade; a CADH, o PIDCP, a CEDAW e a Convenção sobre os Direitos da Criança são supralegais. | A Convenção Americana é supralegal; a CDPD equivale a emenda e é parâmetro em ação direta. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98 |
| Supralegalidade (paralisa a lei) | Critério cronológico (lei posterior) | O tratado de direitos humanos não cede à lei posterior; o tratado comum, sim, e a lei posterior lhe suspende a eficácia. | Lei de 2021 que contraria a Convenção Americana: paralisada. Lei de 2021 que contraria acordo comercial de 2015: prevalece e suspende a eficácia do acordo. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99 |
| Tratado ambiental | Tratado tributário | O ambiental é espécie de tratado de direitos humanos, supralegal (ADPF 708); o tributário tem a prevalência própria do art. 98 do CTN. | Acordo de Paris: supralegal (ADPF 708). Acordo para evitar a dupla tributação: prevalência do art. 98 do CTN sobre a lei tributária posterior. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99 |
| Denúncia antes de 2023 | Denúncia depois da ADC 39 | A modulação preservou as anteriores; as posteriores exigem o Congresso. | Convenção 158 da OIT, denunciada em 1996: denúncia mantida. Decreto de denúncia de 2024 sem o Congresso: ineficaz internamente. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65 |
| Exigência do Congresso (tese do STF) | Quórum de três quintos e controle do motivo (doutrina) | A ADC 39 só fixou a aprovação congressual; o resto é proposta de Carvalho Ramos. | «A denúncia exige aprovação do Congresso»: certo. «Exige três quintos e motivo controlável pelo juiz»: doutrina, não tese do STF. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
Correta: é o que o STF afirmou na ADPF 708 STF, ADPF 708/DF (Fundo Clima).
generalização indevida Se são espécie de tratado de direitos humanos, nada impede o rito especial; a alternativa cria uma vedação que a Constituição não tem.
instituto vizinho Mistura a fórmula do art. 98 do CTN, própria dos tratados tributários, com a supralegalidade; o tratado supralegal paralisa a lei conflitante, não a revoga.
inversão de regra e exceção Inverte a hierarquia: o tratado supralegal está acima do Código Florestal, que é lei.
generalização indevida Acrescenta requisito formal inexistente; a qualificação decorre da matéria, não de uma declaração expressa.
Gabarito definitivo: A. A questão testa a extensão do conceito de tratado de direitos humanos. A ADPF 708 é o fundamento: a tutela ambiental está ligada aos direitos humanos, e os compromissos internacionais ambientais entram pela abertura do art. 5º, § 2º, com status supralegal CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 3º.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98
A Constituição Federal de 1988 consolidou a centralidade dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, redefinindo sua relação com o Direito Internacional e influenciando decisivamente a atuação jurisdicional. Sobre o tema, à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Só os aprovados pelo rito do § 3º integram o bloco restrito; e todo tratado se submete à Constituição STF, ADI 1.480-MC/DF○.
inversão de regra e exceção O § 2º é cláusula de abertura material, com repercussão interpretativa e base da própria supralegalidade.
inversão de regra e exceção O § 2º existe justamente para admitir a ampliação por tratado.
Correta: é a teoria do duplo estatuto do RE 466.343 STF, RE 466.343/SP○.
generalização indevida O tratado supralegal é parâmetro de convencionalidade, e o do § 3º é parâmetro de constitucionalidade sem estar no texto da Constituição.
Gabarito definitivo: D. Questão de quadro: a FGV pediu o duplo estatuto e montou os distratores com as ideias de ingresso automático no bloco, de § 2º sem efeito e de proibição de ampliar direitos.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100
Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
inversão de regra e exceção A CDPD equivale a emenda e integra o bloco de constitucionalidade; a alternativa a rebaixa, quando é a lei que se submete à Constituição e à Convenção.
instituto vizinho Trata a CDPD como os tratados aprovados pelo rito comum; ela passou pelo rito do § 3º.
instituto vizinho Aplica o regime dos tratados comuns (RE 80.004) a tratado de direitos humanos equivalente a emenda.
Correta: aprovada pelo rito do § 3º (Decreto Legislativo 186/2008), a CDPD é norma de estatura constitucional CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 3º.
inversão de regra e exceção O tratado de direitos humanos é piso, não teto; vale a norma mais favorável à pessoa.
Gabarito definitivo: D. A questão converte a lista dos tratados equivalentes a emenda em raciocínio de sentença: identificar o tratado, lembrar o rito pelo qual passou e tirar a consequência (parâmetro de controle).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. Éum exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
instituto vizinho Ratificada em 1990, pelo rito comum: supralegal.
instituto vizinho Aderido em 1992, pelo rito comum: supralegal.
instituto vizinho Aderida em 1992, pelo rito comum: é o exemplo clássico de tratado supralegal (RE 466.343).
Correta: primeiro tratado aprovado pelo rito especial (Decreto Legislativo 186/2008; Decreto 6.949/2009).
instituto vizinho Ratificada antes da EC 45/2004, pelo rito comum: supralegal.
Gabarito definitivo: D. Os quatro distratores são tratados de direitos humanos importantes, mas anteriores à EC 45/2004. A lista correta tem a CDPD e seu Protocolo, o Tratado de Marraqueche e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 100
A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar. Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
generalização indevida A prisão do depositário infiel deixou de ser lícita: a Convenção Americana, supralegal, paralisou a legislação que a regulava (RE 466.343 e SV 25) STF, Súmula Vinculante 25.
Correta: o STF manteve a prisão do devedor de alimentos, admitida pela Constituição e pela Convenção (art. 7.7), e declarou ilícita a do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (SV 25) CADH, art. 7º, itens 1 e 7 (Decreto 678/1992) STF, Súmula Vinculante 25.
inversão de regra e exceção Inverte as duas hipóteses: a que sobrevive é a do devedor de alimentos, a única que a Convenção admite.
generalização indevida A prisão do devedor de alimentos continua lícita: a Constituição e a Convenção a admitem expressamente.
instituto vizinho O STF não deixou a questão à análise caso a caso: fixou em súmula vinculante a ilicitude da prisão do depositário infiel e manteve a do devedor de alimentos, que já tem regime próprio na lei processual.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. É o leading case da supralegalidade em forma de pergunta direta: a Convenção paralisa a lei do depositário, e a Constituição, que só autoriza, fica sem lei que a regule.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 62
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
quantitativo Nenhum tratado de direitos humanos tem natureza infralegal; a Convenção, aprovada pelo rito do § 3º, está no topo.
instituto vizinho «Convencional» descreve a origem da norma, não a hierarquia que o sistema constitucional lhe dá.
instituto vizinho Hierarquia de lei ordinária é a dos tratados comuns, que não versam direitos humanos.
instituto vizinho Supralegal é o tratado de direitos humanos aprovado sem o rito do § 3º, como a Convenção Americana; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência passou pelo rito qualificado.
Correta: aprovada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, a Convenção equivale à emenda constitucional (CF, art. 5º, § 3º) CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 3º.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. A FGV cobra a hierarquia pelo rito: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado aprovado na forma do § 3º.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. Aconvenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la. A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Aprovada em 2000, antes da EC 45/2004 e sem o rito do § 3º, a convenção é supralegal; e nem a equivalência a emenda impede, para o STF, a denúncia.
Correta: tese da ADC 39 STF, ADC 39/DF, aplicável às denúncias posteriores à decisão de 2023.
vigência Era a prática anterior a 2023; para as denúncias de agora, exige-se o Congresso.
instituto vizinho Transplanta o critério dos «encargos gravosos» do art. 49, I, para a denúncia; a ADC 39 não distingue.
vigência O «sempre» é falso: o STF modulou os efeitos e preservou as denúncias anteriores.
Gabarito definitivo: B. A banca separou três camadas: a hierarquia da convenção (supralegal), a regra atual da denúncia (Congresso) e o tempo da regra (modulação). A ADI 1.625 aplicou a mesma tese e manteve, pela modulação, a denúncia de 1996 STF, ADI 1.625/DF○.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. Odemandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito do órgão indicado no referido ajuste internacional. Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:
Correta: ADC 39, para denúncia posterior a 2023 STF, ADC 39/DF.
vigência Reproduz a posição tradicional, superada para as denúncias posteriores à ADC 39.
instituto vizinho A regra geral, depois da ADC 39, também exige o Congresso; a alternativa usa o regime antigo dos tratados comuns.
generalização indevida A vedação do retrocesso é limite doutrinário ao motivo da denúncia, não proibição absoluta; o próprio tratado prevê a saída.
generalização indevida Só os aprovados pelo rito do § 3º equivalem a emenda; os demais são supralegais.
Gabarito definitivo: A. O dado temporal («no início do corrente ano», numa prova de 2024) é o que decide: a denúncia é posterior à ADC 39.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.