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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 1
O que são os direitos humanos, como se distinguem dos direitos fundamentais, de onde vieram e por quais critérios o juiz os interpreta quando a norma interna e a convencional disputam o mesmo caso
Antes de começar
Os direitos humanos são o vocabulário de toda a matéria. Antes dos tratados, das comissões e das cortes, é preciso saber o que esses direitos são, por que valem, de onde vieram e como se interpretam quando duas normas disputam o mesmo caso. Quem confunde direitos humanos com direitos fundamentais, ou resolve pela lei mais nova o conflito entre a lei interna e a Convenção Americana, erra a questão antes de chegar ao tratado.
A cobrança nas objetivas é sobretudo de doutrina e de letra de tratado: a distinção pelo plano de positivação, as características (universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade), a leitura histórica das declarações (Jellinek) e de Nuremberg, e o critério pro persona, com a primazia da norma mais favorável do art. 29, b, da Convenção Americana. A vedação do retrocesso entra pela jurisprudência do Plenário do STF.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJCE 2025, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPR 2023, TJSP 191º 2024, TRF3 21º 2025 (2), TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 3, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (banca própria 2 e FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Conceito, fundamentos e características (3), Interpretação pro persona e vedação do retrocesso (3) e Evolução histórica e internacionalização (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Afinal, o que torna um direito «humano»? A resposta que a doutrina brasileira mais repete é funcional: direitos humanos são o conjunto mínimo de direitos indispensável a uma vida digna, pautada na liberdade, na igualdade e na dignidade1. O critério é o fim, e não uma lista: um direito entra no grupo porque sem ele a vida digna não se sustenta.
Na formulação de Carvalho Ramos:
«Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.»
O conceito não fecha um catálogo. Cada época traduz em linguagem jurídica as necessidades que amadureceram, e por isso o rol é aberto. Exemplo: a proteção de dados pessoais não aparece em texto algum de 1948 e virou direito fundamental expresso em 2022 (CF, art. 5º, LXXIX, pela EC 115). A abertura tem base positiva no art. 5º, § 2º, que a Constituição de 1891 já previa para os direitos decorrentes do regime e que a de 1988 estendeu, pela primeira vez, aos tratados2.
CF, art. 5º, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Todo direito humano tem um titular e alguém que suporta o seu efeito. Carvalho Ramos decompõe essa relação em quatro posições, cada uma com o seu correlativo no polo passivo1:
A lente explica por que o mesmo direito pede ora abstenção, ora prestação. A vida exige que o Estado não mate (liberdade) e que mantenha o pronto-socorro funcionando (pretensão). É também por isso que a classificação em gerações, adiante, envelhece mal.
Por que dois nomes para o mesmo conteúdo? Os próprios textos não seguem regra. A Constituição fala em «direitos humanos» no art. 4º, II, em «direitos e garantias fundamentais» no Título II e em «direitos da pessoa humana» no art. 34, VII, b; a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, documento internacional, prefere justamente «direitos fundamentais»3.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Nada disso impede a convenção doutrinária que a banca cobra. O critério que separa as categorias é o plano de positivação (onde a norma está escrita): no plano internacional, direitos humanos; na Constituição de um Estado, direitos fundamentais. Exemplo: a liberdade de expressão é direito humano no art. 13 da Convenção Americana e direito fundamental no art. 5º, IX, da Constituição; o conteúdo é o mesmo, muda o plano.
O autor descreve assim a convenção:
«a doutrina tende a reconhecer que os “direitos humanos” servem para definir os direitos estabelecidos pelo Direito Internacional em tratados e demais normas internacionais sobre a matéria»
Três expressões, três planos
| Expressão | Plano | Exemplo | Observação |
|---|---|---|---|
| Direitos humanos | Internacional: tratados e demais normas internacionais | CADH, PIDCP, PIDESC | Universais, sem depender de um Estado |
| Direitos fundamentais | Constitucional: positivados na Constituição de cada Estado | CF, Título II | Qualquer Constituição, e não só a brasileira |
| Direitos do homem | Jusnaturalista: anteriores a qualquer positivação | Declaração Francesa de 1789 | Em desuso, também pela crítica de sexismo |
As alternativas erradas costumam transformar exemplo em exclusividade. Direitos humanos não são «só os da DUDH», nem «só os da Convenção Americana»; direitos fundamentais não são «só os da Constituição brasileira». O plano decide; o documento é apenas um exemplo dele.
Dizia-se que os direitos humanos, de matriz internacional, não seriam exigíveis internamente, ao passo que os fundamentais teriam proteção judicial. Dois fatores dissolvem a separação: o rito do art. 5º, § 3º, que dá a tratado aprovado em dois turnos, por três quintos, a equivalência de emenda constitucional; e a jurisdição da Corte Interamericana, cuja sentença o Brasil se compromete a cumprir (CADH, art. 68.1)3.
Daí a conclusão do autor:
«Abre-se a porta para a uniformização de interpretação, erodindo o sentido de termos separando rigidamente o mundo internacional dos “direitos humanos” e o mundo constitucional dos “direitos fundamentais”.»
Aprofundamento O rito do art. 5º, § 3º, e a hierarquia supralegal dos tratados aprovados sem ele estão no capítulo 7. ir →
Por que um direito valeria até contra a lei do próprio Estado? A Teoria geral sistematiza quatro respostas4:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Dignidade é a qualidade intrínseca de cada ser humano que o protege contra tratamento degradante e discriminação odiosa e lhe assegura condições materiais mínimas de existência5. Na Constituição, ela é fundamento da República (art. 1º, III), e não um direito isolado: opera como raiz comum dos demais. O STF, na leitura de Hannah Arendt e Celso Lafer, chamou o primeiro desses direitos de direito a ter direitosSTF, ADI 2.903○.
Karel Vasak, em conferência de 1979 em Estrasburgo, associou cada geração de direitos a um termo do lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Paulo Bonavides acrescentou a quarta e a quinta6. O STF adota a classificação e lhe atribui a nota da inexauribilidade: novas dimensões podem surgirSTF, MS 22.164○.
As gerações de Vasak e os acréscimos de Bonavides
| Geração | Valor | Conteúdo | Exemplo | Marco |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Liberdade | Direitos civis e políticos; pedem sobretudo abstenção | Liberdade de expressão, voto | Declarações liberais (1776 e 1789) |
| 2ª | Igualdade | Direitos econômicos, sociais e culturais; pedem prestação | Saúde, educação, trabalho | México (1917), Weimar (1919), OIT (1919) |
| 3ª | Solidariedade | Direitos de titularidade da comunidade | Meio ambiente, paz, desenvolvimento | Pós-guerra |
| 4ª (Bonavides) | Globalização | Democracia direta, pluralismo, bioética | Limites à manipulação genética | Fim do século XX |
| 5ª (Bonavides) | Paz | Direito à paz em toda a humanidade | A paz, que Vasak punha na 3ª | Fim do século XX |
A teoria recebe quatro críticas, que a oral costuma pedir em ordem6:
Trocar «geração» por «dimensão» resolve as duas primeiras críticas, não as duas últimas. A classificação sobrevive como recurso didático e como imagem da inexauribilidade.
Que traços fazem de um direito um direito humano? A banca os cobra em assertivas curtas, e cada um tem um núcleo e um exemplo que o fixa.
As características, uma a uma
| Característica | O que significa | Exemplo |
|---|---|---|
| Universalidade | Todo ser humano é titular, sem qualidade adicional; três planos: titularidade, tempo e cultura, os dois últimos derivados do primeiro | O estrangeiro em trânsito tem direito ao devido processo |
| Inerência | O direito pertence pela só condição humana (DUDH, art. 1º) | Não depende de nacionalidade nem de registro civil |
| Transnacionalidade | O direito acompanha a pessoa onde quer que ela esteja | O apátrida e o refugiado |
| Indivisibilidade | Todos os direitos merecem a mesma proteção; nenhum se protege pela metade | Não basta garantir o voto e negar a educação |
| Interdependência | Os direitos dependem uns dos outros e se completam | O voto livre depende da liberdade de informação |
| Imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade | Não se perdem pelo tempo, não se vendem e não se renunciam | Contrato que cede a liberdade é nulo |
| Abertura | O rol não é exaustivo (CF, art. 5º, § 2º; CADH, art. 29, c) | Proteção de dados, EC 115/2022 |
| Proibição do retrocesso | A proteção alcançada não recua sem justificativa (tópico 3) | Decreto que esvazia órgão de prevenção à tortura |
| Jus cogens (certas normas) | Normas imperativas, que nenhum tratado derroga | Proibição da tortura e da escravidão |
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), § 5º ○ texto oficial ↗
Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
A Declaração de Viena de 1993 encerrou a disputa no plano formal: a natureza universal dos direitos não admite dúvida, e as particularidades nacionais e culturais se consideram, mas não autorizam violação7. A indivisibilidade, já presente na DUDH por reunir direitos liberais e sociais, foi reafirmada em Teerã (1968) e em Viena8.
A indisponibilidade protege o direito, não obriga ao seu exercício. O exercício pode ser facultativo, negociável ou sujeito a prazo: a convenção coletiva pode reduzir salário e compensar jornada (CF, art. 7º, VI, XIII e XIV), e a ação trabalhista prescreve (XXIX). O titular deixa de exercer, mas não renuncia ao direito9.
O limite aparece num caso que o Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu: a proibição do arremesso de pessoa com nanismo em casa noturna foi mantida contra a vontade do próprio artista, porque a dignidade não está à disposição do titularComitê de Direitos Humanos, Wackenheim vs. França○. O caso prático do fim deste tópico o resolve passo a passo.
Certas normas de direitos humanos têm ainda caráter de jus cogens, isto é, são imperativas e não admitem derrogação por tratado. A Corte Interamericana reconhece como tais, entre outras, a igualdade e a proibição da tortura, do desaparecimento forçado, da escravidão e da devolução de refugiados10.
A imperatividade tem consequência no processo brasileiro. Um barco de pesca brasileiro foi afundado por submarino alemão em 1943, na costa fluminense, e os herdeiros dos tripulantes processaram a Alemanha no Brasil. O STF, em repercussão geral, afastou a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: o ato ilícito que viola direitos humanos não se protege como ato de império. A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (CF, art. 4º, II) venceu a regra costumeira da imunidade.
STF, ARE 954.858/RJ (Tema 944) precedente qualificado
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
STF, Plenário, ARE 954.858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/8/2021.
O consenso formal de Viena não encerrou o debate, que migrou para a interpretação do conteúdo e para a implementação dos direitos11.
Caso prático · A dignidade contra a vontade do próprio titular
Uma casa noturna contrata um homem com nanismo, que consente por escrito, para ser arremessado pelos clientes num número de entretenimento. O município proíbe o espetáculo. O artista alega que a proibição lhe tira o trabalho e viola a sua liberdade.
A pergunta: A proibição é compatível com os direitos humanos, apesar do consentimento?
Conclusão: A proibição é válida. A dignidade não está à disposição nem do próprio titular; o que ele pode negociar é o exercício, e não o núcleo do direito.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quando começam os direitos humanos? Não há data nítida: é um processo de séculos que deságua na DUDH de 1948. Medir épocas remotas com a régua de hoje é anacronismo (atribuir a um tempo os conceitos de outro), porque essas fases conviveram com escravidão, perseguição religiosa e submissão da mulher12.
Carvalho Ramos situa o marco:
«Na realidade, a universalização dos direitos humanos é uma obra ainda inacabada, mas que tem como marco a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948»
Para avaliar a contribuição de cada fase, o autor propõe quatro parâmetros tirados da própria Declaração12:
Das liberdades estamentais ao Estatuto de Roma
| Ano | Documento | O que trouxe |
|---|---|---|
| 1188 | Declaração das Cortes de Leão | Liberdades estamentais na península ibérica |
| 1215 | Magna Carta | Limite ao rei João Sem Terra em favor do baronato; julgamento pelos pares |
| 1628 | Petition of Right | Nenhum tributo sem o Parlamento; nenhuma prisão sem julgamento |
| 1679 | Habeas Corpus Act | O remédio contra a prisão injusta |
| 1689 | Bill of Rights | Supremacia da lei sobre a vontade do rei |
| 1776 | Declaração do Bom Povo de Virgínia | Primeira declaração liberal de direitos |
| 1789 | Declaração Francesa | Vocação universal; art. 16: sem garantia de direitos e separação de poderes não há Constituição |
| 1917 e 1919 | Constituições do México e de Weimar; OIT | Constitucionalismo social; primeiro organismo internacional de proteção ao trabalho |
| 1945 | Carta de São Francisco; Acordo de Londres | Criação da ONU; criação do Tribunal de Nuremberg |
| 1948 | DUDH | A lista universal de direitos |
| 1993 | Declaração de Viena | Universalidade, indivisibilidade e interdependência |
| 1998 | Estatuto de Roma | Tribunal Penal Internacional permanente |
Liberdades estamentais são privilégios de um grupo social, como o clero ou a nobreza, e não direitos de todos. Na Idade Média, o poder do governante se fundava na vontade divina e não tinha limite jurídico; as Cortes de Leão (1188) e a Magna Carta (1215), redigida em latim para proteger o baronato contra João Sem Terra, abriram a primeira brecha13.
Apesar do elitismo, a Magna Carta trouxe ideias que depois se universalizaram: o governo representativo, o direito de ir e vir, o julgamento pelos pares, o acesso à justiça e a proporcionalidade da pena. O século XVII inglês consolida a limitação do poder com a Petition of Right (1628), o Habeas Corpus Act (1679) e o Bill of Rights (1689)13.
No plano das ideias, Grócio sustenta um direito natural racional; Hobbes justifica o Estado que tudo pode em troca de segurança; Locke defende vida, liberdade e propriedade oponíveis ao próprio governo; Rousseau recusa que a liberdade seja renunciável; e Kant funda a dignidade de quem é fim, e nunca meio14.
As revoluções liberais trazem a primeira afirmação histórica dos direitos: a Declaração do Bom Povo de Virgínia, de 12 de junho de 1776, e a Declaração Francesa, de 27 de agosto de 1789, com dezessete artigos. O que distingue a francesa é o desejo de espalhar os seus ideais além das fronteiras, alicerce do universalismo que a DUDH retomaria15.
Georg Jellinek, no fim do século XIX, sustentou que a ideia de consagrar em lei direitos gerais do homem não veio do contrato social de Rousseau, e sim da liberdade religiosa conquistada nas colônias anglo-americanas. O congregacionalismo separou Igreja e Estado e afirmou a autonomia de cada comunidade; a liberdade de consciência, que o Estado não concede nem restringe, levou a lógica independentista do domínio espiritual ao político. O mesmo autor formulou a teoria dos status (passivo, negativo, positivo e ativo)16.
A miséria do século XIX mostrou que liberdade formal não basta a quem não come. Daí o constitucionalismo social: a Constituição do México (1917), a de Weimar (1919) e, no Brasil, a de 1934 incorporam direitos sociais. Exemplo: a jornada máxima de trabalho e o salário mínimo entram no texto constitucional. No plano internacional, o Tratado de Versalhes cria a OIT em 191917.
Antes da Segunda Guerra, o direito internacional só conhecia normas esparsas sobre direitos essenciais. A doutrina aponta três precedentes que relativizaram a soberania, sem confundi-los com o nascimento do ramo18:
Por que 1945? A ruptura totalitária mostrou que o Estado podia ser o maior violador dos direitos do próprio povo, e que a proteção não podia ficar só nas mãos dele. Internacionalização é a passagem do tema de assunto interno de cada Estado a matéria de interesse de toda a comunidade internacional.
O marco, nas palavras do autor:
«a criação do Direito Internacional dos Direitos Humanos está relacionada à nova organização da sociedade internacional no pós-Segunda Guerra Mundial»
Carta da ONU, arts. 55 e 56 texto oficial ↗
Artigo 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e
c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Artigo 56. Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.
A Carta de São Francisco cria a ONU e menciona os direitos humanos, mas não os lista. A lista vem com a DUDH, aprovada pela Assembleia Geral em Paris, em 10 de dezembro de 1948, como resolução, com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções, numa ONU de 58 membros18.
Aprofundamento A DUDH nasceu como resolução, sem forma de tratado; a sua força jurídica atual (costume, jus cogens) e os Pactos de 1966 estão no capítulo 2. ir →
Por que os Estados aceitam limitar a própria ação? A Teoria geral responde com motivos combinados: o repúdio à barbárie, a busca de legitimidade dos governos pós-ditatoriais (o caso brasileiro de 1988), o diálogo entre os povos, interesses econômicos, a atuação das organizações não governamentais e a «mobilização da vergonha»19.
Quem responde por um crime contra a humanidade: o Estado ou a pessoa que o ordenou? Justicialização é a submissão das violações a tribunais. O art. 227 do Tratado de Versalhes previu tribunal para julgar o Kaiser Guilherme II, que nunca se instalou. Nuremberg, criado pelo Acordo de Londres de 8 de agosto de 1945, julgou os líderes nazistas por conspiração, crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade20.
A ruptura está no sujeito:
«até então o julgamento penal dos indivíduos era de atribuição exclusiva dos Estados. A responsabilidade internacional penal do indivíduo despontava.»
Os princípios de Nuremberg foram codificados pela Comissão de Direito Internacional em 1950. Seguem-se os tribunais ad hoc da ex-Iugoslávia (1993) e de Ruanda (1994), criados pelo Conselho de Segurança, e o Tribunal Penal Internacional, permanente, criado pelo Estatuto de Roma (1998) e promulgado no Brasil pelo Decreto 4.388/2002. A Constituição declara a submissão do Brasil à sua jurisdição (art. 5º, § 4º).
Promulgar o Estatuto não basta para punir no Brasil. A Terceira Seção do STJ, no caso do atentado do Riocentro (1981), negou que o art. 7º do Estatuto de Roma tipificasse, por si, o crime contra a humanidade no direito interno: a legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX) exige lei em sentido formal, ainda que o tratado esteja internalizado. A jurisdição complementar do TPI fica intacta; o que falta é o tipo penal brasileiro.
STJ, REsp 1.798.903 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.798.903/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/9/2019.
Londres não é Roma
| Tribunal | Criado por | Natureza | Quem o aciona |
|---|---|---|---|
| Nuremberg (1945) | Acordo de Londres, entre as potências vencedoras | Militar, para o pós-guerra | Acusação das potências signatárias |
| Ex-Iugoslávia (1993) e Ruanda (1994) | Resoluções do Conselho de Segurança | Ad hoc, para conflito determinado | Promotoria do próprio tribunal |
| TPI (1998) | Estatuto de Roma, tratado | Permanente e complementar à jurisdição nacional | Estado-parte, Conselho de Segurança ou Procurador de ofício; nunca a vítima diretamente |
Estatuto de Roma, arts. 5º, 13 e 21 texto oficial ↗
Artigo 5o Crimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
Artigo 13 Exercício da Jurisdição O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
Artigo 21 Direito Aplicável 1. O Tribunal aplicará:
a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual;
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;
c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdição relativamente ao crime, sempre que esses princípios não sejam incompatíveis com o presente Estatuto, com o direito internacional, nem com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.
2. O Tribunal poderá aplicar princípios e normas de direito tal como já tenham sido por si interpretados em decisões anteriores.
3. A aplicação e interpretação do direito, nos termos do presente artigo, deverá ser compatível com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discriminação alguma baseada em motivos tais como o gênero, definido no parágrafo 3o do artigo 7o, a idade, a raça, a cor, a religião ou o credo, a opinião política ou outra, a origem nacional, étnica ou social, a situação econômica, o nascimento ou outra condição.
Caso prático · As vítimas querem levar o caso ao TPI
Num Estado-parte do Estatuto de Roma, forças do governo atacam de modo sistemático vilarejos de uma minoria. Uma associação de vítimas quer apresentar a denúncia diretamente ao Tribunal Penal Internacional e pedir a condenação com base no costume internacional.
A pergunta: A associação pode acionar o TPI, e que direito o Tribunal aplicaria?
Conclusão: A associação não aciona o TPI; provoca o Procurador. E a condenação, se houver, se apoia no Estatuto, e não no costume.
Como caiu em prova
Treino para a oral
As normas de direitos humanos usam conceitos abertos (vida privada, devido processo, interesse público), multiplicam-se em fontes internas e internacionais e colidem entre si. Por isso, além dos métodos clássicos, a doutrina e as cortes internacionais formaram critérios próprios de interpretação21:
Entre dois sentidos possíveis da mesma norma, qual adotar? O critério pro persona (ou pro homine) manda escolher o sentido mais favorável à pessoa. Exemplo: se «família», num tratado, admite leitura ampla ou estrita, prevalece a que protege mais pessoas22.
O enunciado do critério:
«Já o critério da interpretação pro persona exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo.»
Na Teoria geral, o autor extrai do pro homine três diretrizes23:
Corte IDH, Parecer Consultivo OC-2/82○ decisão internacional
A segunda diretriz aplicada às reservas:
As reservas à CADH interpretam-se à luz do objeto e fim do tratado, que é a proteção da pessoa, e por isso restritivamente.
Corte IDH, Parecer Consultivo OC-2/82, de 24/09/1982.
A variante normativa do pro persona é a primazia da norma mais favorável: entre duas normas aplicáveis ao mesmo caso, vence a que protege mais, seja ela interna ou internacional. O que decide é o resultado para a pessoa, e não a origem, a data ou a hierarquia da norma24.
Na Teoria geral, a regra aparece assim:
«nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar, de qualquer modo, o exercício de qualquer direito ou liberdade já reconhecida por outra norma internacional ou nacional»
«Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de1: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista2; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados3; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo4; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza5.»
A mesma regra em três tratados
Convenção Americana
Art. 29. Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;
b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;
c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e
d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Pacto dos Direitos Civis e Políticos
Art. 5.
1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
ARTIGO 5º 1. Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
As três cláusulas dizem o mesmo: o tratado é piso, nunca teto. Se a lei do Estado ou outro tratado protege mais, o tratado não pode ser invocado para reduzir a proteção. A CADH fala em «leis» e «outra convenção»; os Pactos, em «leis, convenções, regulamentos ou costumes».
Corte IDH, Parecer Consultivo OC-5/85○ decisão internacional
A Corte Interamericana afirmou a regra no parecer sobre a afiliação obrigatória de jornalistas:
Se a mesma situação é regida pela CADH e por outro tratado, prevalece a norma mais favorável à pessoa humana.
Corte IDH, Parecer Consultivo OC-5/85 (afiliação obrigatória de jornalistas), de 13/11/1985.
Uma variante próxima é a norma mais favorável à vítima, que a doutrina e as cortes regionais usam diante da multiplicidade de instrumentos de proteção: entre o sistema global e o regional, aplica-se o que der mais proteção a quem sofreu a violação22.
Os critérios de antinomia não resolvem o conflito de direitos humanos
| Critério | O que decide | Resolve o conflito entre norma interna e convencional de direitos humanos? |
|---|---|---|
| Lex posterior | A data: a norma mais nova revoga a anterior | Não: a mais nova pode proteger menos |
| Lex superior | A hierarquia: a norma superior prevalece | Não: a inferior pode proteger mais, e o tratado supralegal também serve de parâmetro |
| Lex specialis | O alcance: a norma especial afasta a geral | Não decide sozinho |
| Pro persona | O resultado: a norma que mais protege a pessoa | Sim, qualquer que seja a origem |
No conflito entre norma interna e convencional, a banca oferece os critérios clássicos de antinomia como distratores: a lex posterior, a lex superior restrita aos tratados do art. 5º, § 3º, a imunidade de norma já submetida ao duplo controle por obra da margem de apreciação e a eficácia de coisa julgada da jurisprudência interamericana para Estados que não foram parte. Todos erram pelo mesmo motivo: trocam o resultado para a pessoa por outro critério.
No STF, o critério aparece em julgado de Turma muito citado: a Segunda Turma, pelo voto do Min. Celso de Mello, deu primazia à norma mais favorável para afastar a prisão civil do depositário infiel. O julgado ilustra o uso do critério e não fixa tese vinculante.
STF, HC 91.361/SP○ julgado de Turma: não é regra
Em leitura do art. 29 da CADH, os juízes devem dar primazia à norma mais favorável à pessoa humana, seja do tratado, seja do direito interno, e aplicá-la para afastar a prisão civil do depositário infiel.
STF, Segunda Turma, HC 91.361/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/9/2008, DJe 06/02/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A regra segura, no tema, veio do Plenário por outro caminho. Ao julgar a prisão civil do depositário infiel, o Tribunal reconheceu o caráter supralegal da Convenção Americana e paralisou a legislação contrária ao art. 7.7STF, HC 87.585/TO○; depois, editou a Súmula Vinculante 25. O fundamento foi a hierarquia, e não o pro persona, o que convém dizer na prova escrita para não apresentar a Turma como regra.
O pro persona se desgasta quando colidem direitos de pessoas diferentes: a norma é mais favorável a quem? No exame de DNA forçado em investigação de paternidade, a integridade física do suposto pai e o direito da criança a conhecer a ascendência são ambos direitos humanos. O critério emudece, e o caso se resolve pela proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito)24.
Caso prático · A lei que protege mais do que o tratado
Uma lei brasileira assegura ao migrante acesso aos serviços públicos de saúde, sem discriminação pela condição migratória (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII). Um tratado bilateral hipotético, mais antigo e aprovado sem o rito do art. 5º, § 3º, condiciona esse acesso à residência regular. Um hospital público recusa atendimento a migrante em situação irregular, com base no tratado.
A pergunta: Que norma o juiz aplica?
Conclusão: Na primazia da norma mais favorável, o tratado é piso: vale a lei que protege mais, ainda que inferior ou mais antiga.
A proteção alcançada pode recuar? A proibição do retrocesso, também chamada efeito cliquet ou entrincheiramento, veda a eliminação da concretização já alcançada de um direito. Exemplo: revogar, sem substituto, a política que assegurava medicamento gratuito a quem dele precisa25.
Carvalho Ramos a define como a característica
«que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos»
Não se confunde com a proteção contra efeitos retroativos (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada): a irretroatividade protege situações já constituídas; a vedação do retrocesso alcança medidas voltadas ao futuro que suprimam ou amesquinhem o nível de proteção. Por força da indivisibilidade, alcança todos os direitos humanos, e não só os sociais.
No Brasil, Carvalho Ramos a funda em cinco bases constitucionais25:
PIDESC, art. 2º, item 1 texto oficial ↗
ARTIGO 2º 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.
3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.
No plano internacional, a base é a cláusula de desenvolvimento progressivo. Progressividade tem dois sentidos: gradualidade da plena efetividade e dever de avançar. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais trata a medida regressiva como violação à primeira vista e põe sobre o Estado o ônus de justificá-la26.
A vedação não é absoluta. Carvalho Ramos admite a diminuição da proteção sob três condições cumulativas25:
As cinco frentes da vedação do retrocesso no STF
| Frente | Julgado | O que decidiu |
|---|---|---|
| Social | MS 24.875 e ADI 3.104STF, MS 24.875○STF, ADI 3.104/DF○ | Os níveis de concretização dos direitos prestacionais são protegidos; mudar critérios de aposentadoria sem abolir o direito não é retrocesso |
| Política | ADI 4.543-MCSTF, ADI 4.543-MC○ | Suspensão da volta do voto impresso |
| Civil | RE 878.694STF, RE 878.694/MG | Igualação sucessória entre cônjuges e companheiros |
| Institucional | ADPF 607STF, ADPF 607 | Decreto que esvaziou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |
| Ecológica | ADI 4.717STF, ADI 4.717/DF○ | Medidas ambientais restritivas sujeitas à proporcionalidade e ao núcleo essencial |
Caso prático · O decreto que esvazia o órgão de prevenção à tortura
O Brasil assumiu, por tratado, o compromisso de manter mecanismo nacional independente de prevenção à tortura, e a lei criou o órgão com peritos em cargos remunerados. Um decreto remaneja os cargos, exonera os peritos e transforma a atividade em serviço público relevante não remunerado, com o argumento de economia administrativa.
A pergunta: O decreto é compatível com a vedação do retrocesso?
Conclusão: O decreto é retrocesso institucional vedado, como decidiu o Plenário do STF na ADPF 607.
Diante de ato que reduz proteção já alcançada, a ordem do raciocínio é: identificar o nível de proteção vigente (interno ou convencional, o que for mais favorável, CADH, art. 29, b); verificar se a medida o reduz; e, se reduzir, exigir as três condições da vedação do retrocesso. A margem de apreciação, construção da Corte Europeia apoiada na subsidiariedade, não autoriza o recuo: a Corte Interamericana a usa com parcimônia, e a doutrina a vê como porta para o relativismo27.
Aprofundamento O controle de convencionalidade, em que a primazia da norma mais favorável vira técnica de decisão do juiz, está no capítulo 8. ir →
Nem toda perda é retrocesso vedado, e os julgados recentes mostram a régua em uso. Em 2024, o Plenário do STF validou os prazos de carência do seguro-desemprego da Lei 13.134/2015 e o contrato de trabalho intermitente da Reforma Trabalhista: nos dois casos, o direito passou a ter condições novas, mas não foi suprimido. A alternativa que chama de retrocesso qualquer restrição a direito social contraria essa jurisprudência.
STF, ADI 5.340 precedente qualificado
A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica.
STF, Plenário, ADI 5.340/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/10/2024.
STF, ADI 5.826 precedente qualificado
São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
STF, Plenário, ADI 5.826/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/12/2024.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, arts. 1º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos abrem a Constituição com o mesmo eixo: a dignidade como fundamento da República (art. 1º, III) e a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais (art. 4º, II), em que a Constituição usa a expressão «direitos humanos» entre os princípios da República.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;
b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;
c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e
d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
PIDCP, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5.
1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
PIDESC, art. 5º texto oficial ↗
ARTIGO 5º 1. Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
PIDESC, art. 2º, item 1 texto oficial ↗
ARTIGO 2º 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.
3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), § 5º ○ texto oficial ↗
Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
Transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte I, cap. III, item 5.3 (só as duas primeiras orações do parágrafo).
DUDH, art. 1º, primeira oração ○ texto oficial ↗
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
Transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte I, cap. III, item 5.2; a segunda oração do artigo vai só indicada.
Carta da ONU, arts. 55 e 56 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 55 diz o que a ONU deve favorecer, e o art. 56 transforma o propósito em compromisso de cada membro: juntos, são a primeira menção normativa e universal aos direitos humanos, ainda sem lista.
Artigo 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e
c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Artigo 56. Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Estatuto de Roma, arts. 5º, 13 e 21 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos respondem às três trocas que a banca faz sobre o TPI: o que ele julga (art. 5º), quem pode acioná-lo (art. 13, sem a vítima) e que direito aplica em primeiro lugar (art. 21, o próprio Estatuto, e não o costume).
Artigo 5o Crimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
Artigo 13 Exercício da Jurisdição O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
Artigo 21 Direito Aplicável 1. O Tribunal aplicará:
a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual;
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;
c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdição relativamente ao crime, sempre que esses princípios não sejam incompatíveis com o presente Estatuto, com o direito internacional, nem com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.
2. O Tribunal poderá aplicar princípios e normas de direito tal como já tenham sido por si interpretados em decisões anteriores.
3. A aplicação e interpretação do direito, nos termos do presente artigo, deverá ser compatível com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discriminação alguma baseada em motivos tais como o gênero, definido no parágrafo 3o do artigo 7o, a idade, a raça, a cor, a religião ou o credo, a opinião política ou outra, a origem nacional, étnica ou social, a situação econômica, o nascimento ou outra condição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 607 | São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. | STF, Plenário, ADPF 607, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 18 a 25/03/2022. |
| STF, ADI 4.717/DF○ | A proibição do retrocesso socioambiental submete as novas medidas restritivas à proporcionalidade e ao respeito ao núcleo essencial dos direitos ecológicos. | STF, Plenário, ADI 4.717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/4/2018, DJe 15/02/2019. Dizer o Direito, Info 896 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 896 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 3.104/DF○ | A mudança dos critérios de aposentadoria, sem abolir o direito, não ofende a proibição do retrocesso social. | STF, Plenário, ADI 3.104/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/9/2007, DJ 09/11/2007. |
| STF, MS 24.875○ | O postulado da proibição do retrocesso social impede que os níveis de concretização já atingidos pelos direitos sociais prestacionais sejam reduzidos ou suprimidos, salvo com políticas compensatórias (voto do Min. Celso de Mello). | STF, Plenário, MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/5/2006 (trecho do voto do Min. Celso de Mello). |
| STF, ADI 4.543-MC○ | A proibição de retrocesso político-constitucional impede a volta do voto impresso, modelo superado pela vulnerabilidade do sigilo. | STF, Plenário, ADI 4.543-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/10/2011. |
| STF, RE 878.694/MG | É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. | STF, Plenário, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 809). |
| STF, MS 22.164○ | O STF adota a classificação em gerações: a primeira realça a liberdade, a segunda a igualdade e a terceira, de titularidade coletiva, a solidariedade, todas marcadas pela inexauribilidade. | STF, Plenário, MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/10/1995. |
| STF, ADI 2.903○ | O direito a ter direitos é prerrogativa básica, fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. | STF, Plenário, ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1/12/2005, DJe 19/09/2008. |
| STF, HC 87.585/TO○ | Os tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, § 3º, têm hierarquia supralegal e paralisam a legislação infraconstitucional que autorizava a prisão civil do depositário infiel (CADH, art. 7.7). | STF, Plenário, HC 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3/12/2008 (julgado com o RE 466.343/SP). |
| STF, ARE 954.858/RJ (Tema 944) | Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. | STF, Plenário, ARE 954.858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/8/2021. |
| STF, ADI 5.340 | A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica. | STF, Plenário, ADI 5.340/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/10/2024. |
| STF, ADI 5.826 | São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. | STF, Plenário, ADI 5.826/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/12/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 91.361/SP○ | Em leitura do art. 29 da CADH, os juízes devem dar primazia à norma mais favorável à pessoa humana, seja do tratado, seja do direito interno, e aplicá-la para afastar a prisão civil do depositário infiel. | STF, Segunda Turma, HC 91.361/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/9/2008, DJe 06/02/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.798.903 | É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.798.903/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/9/2019. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Parecer Consultivo OC-2/82○ | As reservas à CADH interpretam-se à luz do objeto e fim do tratado, que é a proteção da pessoa, e por isso restritivamente. | Corte IDH, Parecer Consultivo OC-2/82, de 24/09/1982. |
| Corte IDH, Parecer Consultivo OC-5/85○ | Se a mesma situação é regida pela CADH e por outro tratado, prevalece a norma mais favorável à pessoa humana. | Corte IDH, Parecer Consultivo OC-5/85 (afiliação obrigatória de jornalistas), de 13/11/1985. |
| Comitê de Direitos Humanos, Wackenheim vs. França○ | A proibição do arremesso de pessoa com nanismo em casa noturna não viola o PIDCP: a dignidade justifica a medida ainda que o próprio titular consinta. | Comitê de Direitos Humanos, Wackenheim vs. França, Comunicação 854/1999, decisão de 15/07/2002. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Direitos humanos | Direitos fundamentais | O plano de positivação (internacional ou constitucional), não o conteúdo nem um documento exclusivo. | A liberdade de expressão é direito humano no art. 13 da CADH e direito fundamental no art. 5º, IX, da Constituição. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 96 |
| Acordo de Londres (1945) | Estatuto de Roma (1998) | Londres criou Nuremberg; Roma criou o TPI. | Os líderes nazistas foram julgados em Nuremberg, criado em Londres; os crimes de 2002 em diante vão ao TPI, criado em Roma. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 96 |
| Primazia da norma mais favorável | Lex posterior e lex superior | O critério é material, o resultado para a pessoa; data e hierarquia não decidem. | Lei interna dá ao migrante irregular acesso à saúde; tratado mais antigo e supralegal o nega: vale a lei. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 98 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 95 |
| Interpretação das reservas | Interpretação dos direitos | Direitos se leem ampliativamente; reservas e limitações, restritivamente. | A reserva de um Estado à CADH se lê de modo estrito; o direito à vida, de modo amplo. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 97 |
| Pro persona | Margem de apreciação | O primeiro favorece a pessoa; a segunda defere ao Estado em temas sensíveis e não cria imunidade contra tratado mais protetivo. | Tema moral sensível pode receber deferência ao Estado; a deferência não afasta tratado que protege mais. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 98 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 97 |
| Coisa julgada interamericana | Coisa interpretada | A sentença vincula o Estado parte do caso; para os demais, a jurisprudência orienta o controle de convencionalidade. | A sentença da Corte IDH contra o Brasil obriga o Brasil; contra outro Estado, orienta o juiz brasileiro. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 98 |
| Jellinek (raiz religiosa) | Contratualismo (Rousseau) | Para Jellinek, a declaração nasce da liberdade de consciência das colônias, não do pacto social. | Liberdade de consciência como primeiro direito (Jellinek) × direitos nascidos do pacto entre homens livres (Rousseau). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 99 |
| Vedação do retrocesso | Irretroatividade (direito adquirido) | A primeira veda medidas regressivas para o futuro; a segunda protege situações já constituídas. | Lei nova não pode desfazer aposentadoria já concedida (irretroatividade) nem extinguir sem justificativa a política de saúde (retrocesso). | — |
| Tratado internalizado | Tipo penal | O decreto de promulgação dá vigência interna ao tratado, mas não supre a lei em sentido formal que a legalidade penal exige. | O art. 7º do Estatuto de Roma vigora no Brasil, e ainda assim o crime contra a humanidade não se pune aqui sem lei que o tipifique (STJ, REsp 1.798.903). | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 96
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos funda-mentais positivados.
generalização indevida Prende os direitos humanos a um único documento, a DUDH; eles abrangem tratados e demais normas internacionais, e o rol é aberto.
generalização indevida Direitos fundamentais são os positivados na Constituição de qualquer Estado, e não exclusivamente na brasileira.
Correta: é a convenção doutrinária; o critério que separa as categorias é o plano de positivação, internacional ou constitucional.
instituto vizinho Mistura o tratado (a Convenção Americana) com o órgão (a Corte) e repete a restrição a documentos e à Constituição brasileira.
Gabarito definitivo: C. A questão é a distinção terminológica pelo plano de positivação3. Os três distratores erram pela mesma via: transformam exemplo em exclusividade.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 98
Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Correta: é a convenção doutrinária do capítulo. O § 3º do art. 5º fala em «direitos humanos» para os tratados, e o Título II, em «direitos e garantias fundamentais» para os positivados na Constituição; o conteúdo é o mesmo (a dignidade), e o critério que separa as expressões é o plano de positivação, internacional ou interno.
inversão de regra e exceção Historicidade significa o contrário: os direitos humanos são conquistados e ampliados ao longo da história, e o rol de cada época traduz as necessidades dela; não existiram «em sua completude» desde o homem primitivo.
generalização indevida A internacionalização ganhou impulso com a ONU e a Declaração de 1948, mas os direitos humanos não «surgiram» ali: há marcos anteriores de positivação da dignidade, como as declarações do século XVIII e as constituições sociais do início do século XX.
generalização indevida As características não são opcionais para cada Estado, e a universalidade não admite exceção para imigrantes: todo ser humano é titular, pela só condição humana. «Relatividade» também não está no rol; a Declaração de Viena afirma o contrário.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A; o banco ainda não registra o definitivo. A questão cobra a distinção entre direitos humanos e fundamentais pelo plano de positivação, e as erradas desfiguram a historicidade (B), a origem histórica (C) e a universalidade (D).
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 99
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
instituto vizinho Razoabilidade é critério de controle de atos do poder público, não dimensão dos direitos humanos afirmada em Viena.
Correta: a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), § 5º, afirma que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. O trabalho escravo viola ao mesmo tempo direitos civis (liberdade) e sociais (trabalho digno), e isso mostra a indivisibilidade.
instituto vizinho «Unilateralidade» não é característica dos direitos humanos; o vocabulário de Viena é o da universalidade e da indivisibilidade.
instituto vizinho Justiciabilidade é a possibilidade de exigir o direito em juízo, tema da exigibilidade dos direitos sociais, e não a dimensão afirmada no § 5º de Viena.
instituto vizinho Proporcionalidade é método de solução de colisões entre direitos, não dimensão dos direitos humanos em Viena.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. A FGV liga o caso concreto (violação simultânea de direitos civis e sociais) à indivisibilidade do § 5º da Declaração de Viena Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), § 5º○.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 99
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias anglo-americanas, observou que: O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo. JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75. Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Para Jellinek, a separação entre Igreja e Estado foi a origem das declarações, e não um obstáculo.
instituto vizinho Atribui a origem ao contrato social, justamente a explicação que Jellinek contestou.
instituto vizinho Troca a tese religiosa de Jellinek pela justificação contratualista do Estado como garante da segurança.
Correta: é a leitura de Jellinek; o individualismo religioso absoluto gera uma liberdade de consciência não concedida e não restringível, e a doutrina independentista passa ao domínio político.
inversão de regra e exceção Para o trecho, a liberdade de consciência é justamente a que o Estado não concede nem delimita; o historicismo estatal é o oposto da tese.
Gabarito definitivo: D. A questão é de formação humanística e pede a tese de Jellinek sobre a raiz religiosa das declarações. As obras do dossiê não tratam desse debate; o tópico 2 o expõe no cartão de divergência, com a posição de prova.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 96
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
instituto vizinho O TPI nasce do Estatuto de Roma, de 1998; Londres é o acordo de 1945 que criou Nuremberg.
instituto vizinho Nuremberg foi criado pelo Acordo de Londres, de 8/8/1945; Roma é o Estatuto do TPI.
Correta: até Nuremberg, o julgamento penal dos indivíduos era atribuição exclusiva dos Estados; o Tribunal inaugurou a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
generalização indevida O TPI aplica em primeiro lugar o próprio Estatuto (art. 21, 1, a), sob a legalidade penal; o costume não é base autônoma de condenação.
deslocamento de competência Acionam o TPI o Estado-parte, o Conselho de Segurança e o Procurador de ofício (art. 13); a vítima não.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz a leitura de Carvalho Ramos sobre Nuremberg20. A troca entre Londres e Roma é a que mais derruba: Londres para Nuremberg, Roma para o TPIEstatuto de Roma, arts. 5º, 13 e 21.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 97
Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
generalização indevida O pro homine não é regra de hierarquia entre bens jurídicos; e a proteção ambiental é, ela mesma, direito humano.
inversão de regra e exceção É o contrário: limitações e reservas se interpretam restritivamente (OC-2/82).
instituto vizinho Descreve uma autonomia estatal sem limites, que não se confunde com o pro homine e não autoriza escolher que dispositivos cumprir.
inversão de regra e exceção Ordem pública e interesse coletivo são fundamentos de limitação, que se interpretam restritivamente; não são o vetor da interpretação.
Correta: é o enunciado do pro homine; prevalece a leitura mais favorável à garantia dos direitos humanos.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E traduz o critério pro persona22. O distrator B é o mais perigoso, porque inverte a segunda diretriz do pro homine.
Tópico: 3. Interpretação pro persona e vedação do retrocesso
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 95
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
generalização indevida A competência contenciosa só alcança o Estado-parte que reconheceu a jurisdição da Corte (CADH, art. 62).
Correta: é a variante da primazia da norma mais favorável, positivada no art. 29, b, da CADH, aplicada a quem sofreu a violação.
instituto vizinho Transplanta para a competência consultiva o limite da contenciosa; podem consultar os Estados-membros da OEA e os seus órgãos (art. 64).
inversão de regra e exceção A jurisdição internacional é subsidiária e não é quarta instância: não substitui os tribunais internos.
deslocamento de competência Só os Estados-partes e a Comissão submetem caso à Corte (art. 61); o indivíduo peticiona à Comissão.
Gabarito definitivo: B. A questão foi classificada neste tópico porque a alternativa certa é o critério da primazia da norma mais favorável à vítimaCADH, art. 29. Os distratores pertencem à Corte Interamericana, estudada no capítulo próprio.
Tópico: 3. Interpretação pro persona e vedação do retrocesso
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 98
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.
instituto vizinho Troca o critério material (a norma mais favorável) pelo cronológico das antinomias comuns.
instituto vizinho A margem de apreciação não cria imunidade; o tratado mais protetivo prevalece sobre a norma interna.
generalização indevida Os tratados supralegais também são parâmetro, e o critério não é hierárquico.
Correta: é a primazia da norma mais favorável (CADH, art. 29, b); a origem da norma é indiferente.
generalização indevida A coisa julgada só vincula o Estado que foi parte no caso; para os demais, fala-se em coisa interpretada, que orienta o controle de convencionalidade.
Gabarito definitivo: D. O núcleo é o art. 29, b, da CADHCADH, art. 29: a origem da norma é indiferente, e o resultado para a pessoa decide24.
Tópico: 3. Interpretação pro persona e vedação do retrocesso
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.