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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 2
A Carta Internacional dos Direitos Humanos, os tratados temáticos da ONU cláusula a cláusula e o regime de soft law que alcança as empresas
Antes de começar
Toda a proteção internacional dos direitos humanos parte de um punhado de textos editados na ONU depois de 1945: a Carta de São Francisco, a Declaração Universal de 1948 e os dois Pactos de 1966, cercados pelas convenções temáticas. Saber o que cada um é (resolução ou tratado), quando o Brasil se obrigou e o que diz a cláusula decisiva é o que separa a resposta certa das quatro vizinhas.
A cobrança é quase toda pela letra dos tratados: a natureza da DUDH, a reserva única do Segundo Protocolo, a autodeterminação do art. 1º comum aos Pactos, a denúncia da Convenção contra a Tortura, os prazos de prescrição do desaparecimento forçado. A jurisprudência entra pela porta do STF (Súmula Vinculante 25, greve na segurança pública). O segundo tópico trata das empresas, campo em que quase tudo ainda é soft law.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJBA 2026, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TRF3 21º 2025 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela doutrina, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: A Carta Internacional e as convenções temáticas (6) e Empresas e direitos humanos (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Onde está escrito que um Estado deve respeitar direitos humanos? Antes de 1945, em quase nenhum tratado geral. O sistema global é o conjunto de normas e órgãos de proteção criados sob os auspícios da ONU, abertos a todos os Estados do mundo. Ao lado dele estão os sistemas regionais, restritos a um continente (o interamericano, da OEA, com a Convenção Americana e a Corte de San José).
A Carta de São Francisco (1945) pôs os direitos humanos entre os propósitos da Organização e obrigou os membros a cooperar para o seu respeito, mas não os enumerou. Faltava dizer quais eram esses direitos.
Carta da ONU (Decreto 19.841/1945), arts. 1º, 3, 55 e 56 texto oficial ↗
Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:
1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
Artigo 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e
c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Artigo 56. Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.
A enumeração veio em duas etapas. A DUDH, de 1948, deveria preceder um tratado vinculante; a Guerra Fria adiou o tratado por quase vinte anos, e em 1966 vieram dois, e não um: o PIDCP e o PIDESC. A doutrina batizou o conjunto1:
«Na época, a doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” (International Bill of Rights)»
A consequência prática é hermenêutica: os Pactos se interpretam à luz da Declaração, e a Declaração ganha nos Pactos a força de tratado. Ao redor desse núcleo gravitam as convenções temáticas, cada uma com o seu comitê de monitoramento:
Os instrumentos centrais do sistema global
| Instrumento | Adoção | Natureza | No Brasil | Quem monitora |
|---|---|---|---|---|
| DUDH | 1948 | Resolução da Assembleia Geral | Sem ratificação | Não tem órgão próprio |
| PIDCP | 1966 (vigor em 1976) | Tratado | Decreto 592/1992 | Comitê de Direitos Humanos |
| Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo ao PIDCP | 1966 e 1989 | Tratados | Ratificados em 2009; Decreto 11.777/2023 | Comitê de Direitos Humanos |
| PIDESC | 1966 (vigor em 1976) | Tratado | Decreto 591/1992 | Comitê DESC (Res. 1985/17 do ECOSOC) |
| Convenção contra a Tortura | 1984 | Tratado | Decreto 40/1991 | Comitê contra a Tortura |
| Convenção contra o Desaparecimento Forçado | 2006 | Tratado | Decreto 8.767/2016 | Comitê contra Desaparecimentos Forçados |
| Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento | 1986 | Resolução da Assembleia Geral (soft law) | Sem ratificação | Não tem órgão próprio |
Outras convenções temáticas completam o mapa: discriminação racial (1965), discriminação contra a mulher (1979), direitos da criança (1989), trabalhadores migrantes (1990) e pessoas com deficiência (2006). A tabela fica nos instrumentos que este capítulo examina cláusula a cláusula.
Aprofundamento Os comitês recebem relatórios dos Estados e, quando o Estado aceita, petições de vítimas. Como funcionam os comitês e as comunicações individuais é matéria do capítulo 3. ir →
Como caiu em prova
A DUDH é tratado? Não. Foi aprovada pela Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1948, como resolução (Res. 217 A (III)), por 48 votos, nenhum contrário e oito abstenções. Não passou pelo Conselho de Segurança nem foi submetida à ratificação dos Estados. Resolução é o ato deliberativo de um órgão internacional; tratado é o acordo escrito entre Estados que só obriga quem o ratifica.
DUDH (Res. 217 A (III) da AGNU, de 10/12/1948), arts. 1º, 2º, 29 e 30 ○ texto oficial ↗
Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Art. 2º 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
[...]
Art. 29 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Art. 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
São trinta artigos. Os direitos civis e políticos vão do art. 3º ao 21; os econômicos, sociais e culturais, do 22 ao 27. Reunir as duas famílias num só texto fez da Declaração o marco da indivisibilidade: não há liberdade plena sem condições materiais de exercê-la (o direito de votar vale pouco para quem não tem acesso à educação).
Se não é tratado, a DUDH obriga? A pergunta divide a doutrina em três correntes, e Carvalho Ramos adere, em parte, à do costume2:
O autor descreve a corrente que considera a mais consistente:
«há aqueles que sustentam que a DUDH possui força vinculante por representar o costume internacional sobre a matéria»
Por ser declaração e não tratado, a força jurídica da DUDH é disputada.
Caso prático · O argumento da ratificação
Numa ação contra o Município por vaga em creche, a petição inicial afirma que a DUDH obriga o Brasil porque foi ratificada pelo Congresso e que nasceu de acordo entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança.
A pergunta: Os argumentos se sustentam? A Declaração serve para alguma coisa no julgamento?
Conclusão: Os dois argumentos estão errados, mas a Declaração continua útil como vetor interpretativo. Na prova, «ratificada» e «Conselho de Segurança» ao lado de DUDH são sinal de alternativa errada.
Como caiu em prova
Adotado pela Assembleia Geral em 16 de dezembro de 1966, o PIDCP só entrou em vigor em 1976, quando alcançou 35 ratificações (art. 49). O Brasil aderiu em 24 de janeiro de 1992 e o promulgou pelo Decreto 592, de 6 de julho de 19923. A finalidade foi tornar juridicamente vinculantes os direitos civis e políticos da Declaração, detalhá-los e criar mecanismos de monitoramento3.
São 53 artigos em seis partes:
Por que dois tratados de direitos da pessoa começam por um direito dos povos? Porque, em 1966, a descolonização estava em curso e os novos Estados exigiram que o primeiro direito fosse o de decidir o próprio destino. Autodeterminação é o direito de um povo de escolher livremente o seu estatuto político e o seu caminho de desenvolvimento (a independência de uma antiga colônia é o exemplo clássico).
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992) texto oficial ↗
Art. 1.
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
3. Os Estados Partes do presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.
O artigo é igual nos dois Pactos, e é por isso que a banca pode atribuí-lo a qualquer deles. O titular é coletivo: o indivíduo não invoca, sozinho, o art. 1º perante o Comitê de Direitos Humanos4.
Um Estado em guerra pode suspender direitos do Pacto? Pode, com limites. Derrogação é a suspensão temporária de obrigações de um tratado, autorizada por ele próprio, diante de uma crise grave. O PIDCP a admite sob cinco condições cumulativas3:
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4.
1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2), 11, 15, 16, e 18.
3. Os Estados Partes do presente Pacto que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspenso, bem como os motivos de tal suspensão. Os Estados partes deverão fazer uma nova comunicação, igualmente por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na data em que terminar tal suspensão.
Sete direitos não se suspendem em hipótese alguma. A banca costuma comparar o rol do PIDCP com o da Convenção Americana, que é mais largo:
Direitos inderrogáveis: PIDCP × CADH
| Direito | PIDCP (art. 4º, § 2º) | CADH (art. 27.2) |
|---|---|---|
| Vida | Sim (art. 6º) | Sim |
| Proibição da tortura (no PIDCP) ou integridade pessoal (na CADH) | Sim (art. 7º) | Sim |
| Proibição da escravidão e da servidão | Sim (art. 8º, §§ 1º e 2º) | Sim |
| Proibição da prisão por inadimplemento contratual | Sim (art. 11) | Não consta do rol |
| Legalidade e retroatividade penal benéfica | Sim (art. 15) | Sim |
| Personalidade jurídica | Sim (art. 16) | Sim |
| Liberdade de pensamento, consciência e religião | Sim (art. 18) | Consciência e religião |
| Família, nome, criança, nacionalidade, direitos políticos e garantias judiciais indispensáveis | Não | Sim |
O art. 11 rendeu a súmula mais conhecida do tema. Somado ao art. 7.7 da CADH, ele sustentou a mudança de orientação do STF sobre o depositário infiel:
STF, Súmula Vinculante 25○ precedente qualificado
O fundamento convencional da súmula está nos dois tratados, e não só na CADH:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito; o fundamento está no art. 11 do PIDCP e no art. 7.7 da CADH.
STF, Súmula Vinculante 25.
O PIDCP proíbe a pena de morte? Não. O art. 6º protege a vida contra a privação arbitrária e só tolera a pena capital onde ela ainda existe, cercada de limites. Vale lê-lo corte a corte:
«1. O direito à vida é inerente à pessoa humana1. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida2. 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves3, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido [...]. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente4. [...] 4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena5. [...] 5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez6. 6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte7 por um Estado Parte do presente Pacto.»
Dois protocolos completam o Pacto. O Protocolo Facultativo (1966) abre o Comitê de Direitos Humanos às comunicações de vítimas. O Segundo Protocolo, adotado pela Res. 44/128 da Assembleia Geral em 15 de dezembro de 1989, destina-se a abolir a pena de morte5.
O Brasil aprovou ambos pelo Decreto Legislativo 311/2009 e os ratificou em 25 de setembro de 2009. A promulgação, que ainda faltava em 2022, veio com o Decreto 11.777/2023.
Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (Decreto 11.777/2023), arts. 1º e 2º texto oficial ↗
ARTIGO 1º 1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será executado;
2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.
ARTIGO 2º 1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
2. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra.
3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas de declaração e do fim do estado de guerra no seu território.
O que cai do Segundo Protocolo é o regime de reservas. Reserva é a declaração unilateral do Estado, ao se obrigar, que exclui ou modifica o efeito de uma cláusula do tratado. A regra do Protocolo é a vedação; a única exceção é a reserva feita na ratificação ou adesão para a pena de morte em tempo de guerra, por crime militar de gravidade extrema6.
Quem faz a reserva assume dois deveres de comunicação ao Secretário-Geral: informar a legislação aplicável em tempo de guerra e notificar o início e o fim do estado de guerra no território. O Brasil fez a reserva, e com ela o Protocolo ficou compatível com a Constituição.
Pena de morte em três textos
Constituição
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
PIDCP
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 6º
Art. 6.
1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
Segundo Protocolo
Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (Decreto 11.777/2023), arts. 1º e 2º
ARTIGO 2º 1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
2. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra.
3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas de declaração e do fim do estado de guerra no seu território.
A Constituição admite a pena de morte só na guerra declarada; o PIDCP a tolera nos crimes mais graves, rumo à abolição; o Segundo Protocolo a proíbe, salvo a reserva de guerra para crime militar gravíssimo. Com a reserva, os três textos convergem: no Brasil, pena de morte só em guerra declarada.
Caso prático · A guerra declarada e o crime militar
Em guerra declarada pelo Presidente com autorização do Congresso, um militar é condenado à morte pela Justiça Militar, por crime militar previsto para o tempo de guerra. A defesa alega que o Brasil, parte do Segundo Protocolo, não pode executar ninguém.
A pergunta: A tese da defesa procede?
Conclusão: A tese da defesa não procede se cumpridos os requisitos da reserva e do art. 6º; procederia se o crime fosse comum ou cometido em tempo de paz. Na prova, a reserva é para crime militar, em guerra, feita na ratificação ou adesão, com comunicação ao Secretário-Geral.
Como caiu em prova
Adotado na mesma sessão de 1966 e em vigor desde 1976, o PIDESC foi promulgado no Brasil pelo Decreto 591/1992. A sua cláusula estrutural é a do art. 2º, § 1º: o Estado deve agir até o máximo dos recursos disponíveis para assegurar os direitos progressivamente.
PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º, 4º e 8º texto oficial ↗
ARTIGO 2º 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.
3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.
«Fruto do seu tempo, o PIDESC reconheceu que os direitos sociais em sentido amplo são de realização progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua efetivação»
Progressividade não é facultatividade. O Estado não escolhe se cumpre: escolhe o ritmo, dentro do máximo de recursos disponíveis, e o que já foi implementado fica protegido pela vedação do retrocesso (o programa de vacinação já universalizado não pode ser desfeito sem justificativa).
Progressividade também não autoriza inércia diante do mínimo. Em repercussão geral, o STF admitiu que o juiz imponha à Administração obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para assegurar a integridade física e moral do preso (CF, art. 5º, XLIX), e recusou que a reserva do possível ou a separação dos poderes servissem de defesa. O argumento do orçamento não afasta o dever de garantir o núcleo do direito.
STF, RE 592.581/RS (repercussão geral) precedente qualificado
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
STF, Plenário, RE 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2015.
As limitações aos direitos do Pacto exigem três requisitos cumulativos (art. 4º): previsão em lei, compatibilidade com a natureza do direito e finalidade de bem-estar geral numa sociedade democrática. O art. 8º, § 2º, autoriza, além disso, restrições legais aos direitos sindicais e à greve de membros das forças armadas, da polícia e da administração.
PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º, 4º e 8º texto oficial ↗
ARTIGO 8º 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir:
a) O direito de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias;
b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas.
c) O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas:
d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública.
3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados Partes da Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam - ou a aplicar a lei de maneira a restringir - as garantias previstas na referida Convenção.
STF, ARE 654.432/GO (repercussão geral)○ precedente qualificado
Foi com apoio no art. 8º do PIDESC que o STF, em repercussão geral, vedou a greve na segurança pública:
1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria
STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541).
O monitoramento revela a desconfiança de 1966. O PIDESC não criou comitê: os relatórios iam ao ECOSOC. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais nasceu de resolução do ECOSOC (Res. 1985/17) e só ganhou base convencional com o Protocolo Facultativo de 2008, em vigor desde 2013, que trouxe petições individuais; o Brasil não o ratificou7.
Os dois Pactos lado a lado
| Aspecto | PIDCP | PIDESC |
|---|---|---|
| Modo de cumprimento | Imediato: respeitar e garantir (art. 2º) | Progressivo, até o máximo dos recursos (art. 2º, § 1º) |
| Parte I | Autodeterminação dos povos (art. 1º) | Autodeterminação dos povos (art. 1º) |
| Suspensão ou limitação | Derrogação em emergência, com rol inderrogável (art. 4º) | Limitação por lei, compatível com a natureza do direito, para o bem-estar geral (art. 4º) |
| Órgão | Comitê de Direitos Humanos, criado pelo próprio Pacto | Comitê DESC, criado por resolução do ECOSOC (1985) |
| Petição de vítimas | Protocolo Facultativo de 1966; Brasil parte (Decreto 11.777/2023) | Protocolo Facultativo de 2008; Brasil não ratificou |
| No Brasil | Decreto 592/1992 | Decreto 591/1992 |
Quando um sofrimento infligido é tortura para o direito internacional? A Convenção da ONU, adotada em 1984 e promulgada pelo Decreto 40/1991, responde com quatro elementos, que precisam estar todos presentes:
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º, 2º, 14 e 31 texto oficial ↗
ARTIGO 1º 1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
2. O presente Artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985, promulgada pelo Decreto 98.386/1989) é mais ampla em duas frentes que a banca cobra. Não exige que as dores ou sofrimentos sejam «agudos», e considera tortura também os métodos que visam anular a personalidade da vítima ou diminuir a sua capacidade física ou mental, ainda que não causem dor física nem angústia psíquica. A banca troca as duas definições ou atribui à ONU o que é só da Convenção Interamericana.
A Lei 9.455/1997, ao definir o crime no Brasil, não exige agente público: aqui a tortura é, em regra, crime comum. A proibição é absoluta: guerra, emergência ou ordem superior não a justificam (art. 2º), e ela integra o jus cogens, isto é, as normas imperativas do direito internacional, que nenhum tratado pode derrogar8.
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º, 2º, 14 e 31 texto oficial ↗
Art. 31.
1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
2. A referida denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia venha a produzir efeitos; a denúncia não acarretará, tampouco, a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia veio a produzir efeitos.
3. A partir da data em que vier a produzir efeitos a denúncia de um Estado Parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.
Mesmo assim, o tratado tem cláusula de denúncia (art. 31), com efeito um ano após a notificação ao Secretário-Geral. Não há contradição: a denúncia libera o Estado do tratado e do Comitê contra a Tortura, não da norma costumeira e cogente que proíbe a tortura. A vítima, por sua vez, tem direito a reparação, indenização e reabilitação (art. 14).
A regra do crime comum tem exceção na própria lei brasileira. Na tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II), o texto exige que a vítima esteja sob a guarda, o poder ou a autoridade do autor, e por isso só quem ocupa essa posição pratica o crime, como leu a Sexta Turma do STJ.
STJ, REsp 1.738.264 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que não é regra: a leitura acompanha a letra do inciso II, que descreve quem tem a vítima sob guarda, poder ou autoridade.
Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).
STJ, Sexta Turma, REsp 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/8/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A extraterritorialidade da lei (art. 2º) também não decide sozinha a competência. A Terceira Seção do STJ assentou que o fato de a tortura contra brasileiros ter ocorrido no exterior não atrai, por si, a Justiça Federal para processar os agentes estrangeiros.
STJ, CC 107.397 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
STJ, Terceira Seção, CC 107.397/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24/9/2014.
Proibição absoluta não significa tratado indenunciável: a Convenção contra a Tortura admite denúncia (art. 31), e a proibição continua a valer como jus cogens. Abolição da pena de morte não significa vedação absoluta de reservas: o Segundo Protocolo admite uma, a dos crimes militares graves em tempo de guerra, que o Brasil fez.
A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado foi assinada em 2006 e promulgada pelo Decreto 8.767/2016. Desaparecimento forçado é a privação de liberdade por agentes do Estado, ou com seu apoio, seguida da negativa da prisão ou da ocultação do paradeiro:
Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), art. 2º texto oficial ↗
Artigo 2 Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.
A banca cobra quatro regras, todas com a mesma lógica de agravar a resposta penal:
Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), arts. 5º, 7º, 8º e 9º texto oficial ↗
Artigo 5 A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade, tal como define o direito internacional aplicável, e estará sujeito às conseqüências previstas no direito internacional aplicável.
Artigo 7 1. O Estado Parte fará com que o crime de desaparecimento forçado seja punível mediante penas apropriadas, que considerem a extrema gravidade desse crime. 2.Os Estados Partes poderão definir:
a) Circunstâncias atenuantes, especialmente para pessoas que, tendo participado do cometimento de um desaparecimento forçado, efetivamente contribuam para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou possibilitem o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação dos responsáveis por um desaparecimento forçado;
b) Sem prejuízo de outros procedimentos penais, circunstâncias agravantes, especialmente em caso de morte da pessoa desaparecida ou do desaparecimento forçado de gestantes, menores, pessoas com deficiência ou outras pessoas particularmente vulneráveis.
Artigo 8 Sem prejuízo do disposto no Artigo 5, 1.O Estado Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal:
a) Seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime; e
b) Inicie no momento em que cessar o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
2. Cada Estado Parte garantirá às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso efetivo durante o prazo de prescrição.
Artigo 9 1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para instituir sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado:
a) Quando o crime for cometido em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de um navio ou aeronave que estiver registrado no referido Estado;
b) Quando o suposto autor do crime for um nacional desse Estado; e
c) Quando a pessoa desaparecida for nacional desse Estado e este o considere apropriado.
2. Cada Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado quando o suposto autor do crime encontrar-se em território sob sua jurisdição, salvo se extraditá-lo ou entregá-lo a outro Estado, de acordo com suas obrigações internacionais, ou entregá-lo a uma corte penal internacional, cuja jurisdição o Estado Parte reconheça.
3. A presente Convenção não exclui qualquer outra jurisdição penal exercida em conformidade com o direito interno.
Carvalho Ramos lembra que a lei nacional pode prever as duas espécies de circunstância: a atenuante para quem colabora e a agravante para os casos mais graves9. Quem afirma que a Convenção proíbe atenuantes inverte a regra (um partícipe que indica onde a vítima está presa pode ter a pena reduzida).
O que a VUNESP trocou (TJRJ, 2026)
| Afirmação da alternativa | O que o texto diz | Base |
|---|---|---|
| A Convenção proíbe atenuantes | Admite atenuantes e agravantes | CED, art. 7º |
| Prescrição interna mesmo para o crime contra a humanidade | Prescrição longa, da cessação, ressalvado o art. 5º | CED, arts. 5º e 8º |
| Jurisdição só se a extradição for rejeitada (na Convenção Interamericana) | Jurisdição sobre o suspeito presente, se não o extraditar | Ressalva invertida |
| A Convenção contra a Tortura é omissa sobre reparação | Reparação, indenização e reabilitação | CAT, art. 14 |
| A natureza da proibição impediu a denúncia | Há cláusula expressa de denúncia | CAT, art. 31 (a correta) |
Como caiu em prova
Um país pode invocar o direito ao desenvolvimento contra a comunidade internacional? A Declaração de 1986 (Res. 41/128 da Assembleia Geral) proclama esse direito como inalienável, de cada pessoa e de cada povo, mas não o converte em crédito contra a ONU:
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 da AGNU, 1986), art. 1º, 1 ○ texto oficial ↗
Art. 1º 1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e desfrutar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.
Três outras cláusulas completam a ideia: a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento (art. 2º); os Estados têm a responsabilidade primária de criar as condições nacionais e internacionais favoráveis (art. 3º); e todos os aspectos do direito são indivisíveis e interdependentes (art. 9º). A natureza é de soft law, com função hermenêutica10.
A banca do TRF3 (2025) tomou como certa a ligação entre os direitos econômicos, sociais e culturais e o direito ao desenvolvimento pelo primeiro dos Princípios de Limburg (1986), documento de especialistas sobre a aplicação do PIDESC. Os Princípios não constam das obras lidas: o capítulo registra o que a banca afirmou e deixa a conferência do texto como pendência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Uma mineradora pode violar direitos humanos, ou só o Estado? Duas ideias respondem. A eficácia horizontal é a incidência dos direitos humanos também nas relações entre particulares (a empresa deve respeitar a saúde do vizinho da fábrica). A dimensão objetiva é o dever do Estado de proteger os direitos contra violações de terceiros, empresas inclusive11.
Daí duas formas de alcançar a empresa, conforme a norma obrigue o Estado ou a própria empresa11:
As duas abordagens
| Abordagem | Quem a norma obriga | Como a empresa é alcançada | Situação hoje |
|---|---|---|---|
| Indireta | O Estado | O Estado responde internacionalmente por não prevenir ou não reprimir a violação empresarial | Consolidada na jurisprudência internacional |
| Direta | A própria empresa | Normas internacionais com deveres para as empresas | Sem consenso; tratado em negociação |
A abordagem indireta já produziu condenação do Brasil: a Corte Interamericana responsabilizou o Estado por não fiscalizar uma fábrica de fogos cuja explosão matou trabalhadores. A empresa entra na jurisdição internacional pela omissão estatal, não como ré.
Corte IDH, Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil○ decisão internacional
O Estado responde internacionalmente por não fiscalizar atividade empresarial perigosa cuja explosão matou e feriu trabalhadores, em sua maioria mulheres e crianças em situação de pobreza (abordagem indireta).
Corte IDH, Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil, sentença de 15/07/2020.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A tentativa de criar deveres diretos para as empresas fracassou mais de uma vez antes de chegar ao marco atual11:
As «Normas» de 2003 caíram diante da reação de Estados desenvolvidos e de entidades empresariais: o ECOSOC decidiu que não tinham efeito vinculante nem seriam monitoradas na ONU11. A recusa abriu caminho para a via colaborativa.
O Pacto Global é essa via: a empresa adere voluntariamente a dez princípios em quatro áreas, sem mecanismo de verificação; a única sanção é a exclusão da lista de participantes. Em paráfrase:
Os dez princípios do Pacto Global
| Área | Princípios | Conteúdo |
|---|---|---|
| Direitos humanos | 1 e 2 | Apoiar e respeitar os direitos reconhecidos internacionalmente; não ser cúmplice de violações |
| Trabalho | 3 a 6 | Liberdade de associação e negociação coletiva; fim do trabalho forçado e do infantil; não discriminação no emprego |
| Meio ambiente | 7 a 9 | Abordagem preventiva; responsabilidade ambiental; tecnologias limpas |
| Corrupção | 10 | Combater a corrupção em todas as formas, inclusive extorsão e propina |
O que Ruggie propôs de novo? Dividir a tarefa entre Estado e empresa, em vez de jogar tudo sobre o Estado. Os 31 Princípios Orientadores foram endossados pelo Conselho de Direitos Humanos em 2011, e a divisão é a que a banca pede de cor:
«1) cabe ao Estado proteger os direitos humanos; 2) às empresas cabe respeitar os direitos humanos; e 3) a ambos cabe reparar os danos causados pelas violações aos direitos humanos.»
Res. 17/4 (2011) e Res. 26/9 (2014) do Conselho de Direitos Humanos ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A Res. 17/4 endossa os 31 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e cria grupo de trabalho para acompanhá-los; a Res. 26/9 institui grupo intergovernamental para elaborar instrumento internacional juridicamente vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos.
Os três pilares
| Pilar | A quem cabe | Princípios | Exemplo do que exige |
|---|---|---|---|
| Proteger | Estado | 1 a 10 | Prevenir, investigar, punir e reparar abusos de empresas; exigir mais das estatais e das que contrata ou financia |
| Respeitar | Empresa | 11 a 24 | Evitar, prevenir e mitigar impactos negativos, com devida diligência em direitos humanos |
| Reparar | Estado e empresa | 25 a 31 | Vias judiciais eficazes, vias extrajudiciais adequadas e canais de queixa da própria empresa |
A ferramenta central do segundo pilar é a devida diligência em direitos humanos: o processo contínuo pelo qual a empresa identifica, previne, mitiga e presta contas dos impactos da sua atividade (a fabricante que audita os fornecedores para excluir trabalho escravo da cadeia).
O padrão mínimo de respeito é a Carta Internacional (DUDH e Pactos) mais as oito convenções fundamentais da OIT, com normas adicionais conforme o grupo afetado (crianças, pessoas com deficiência). Os Princípios valem para todas as empresas, transnacionais ou não, e não criam nem restringem obrigações internacionais11.
Qual a força jurídica dos Princípios? A resposta do autor é direta, e foi a que a banca cobrou:
«Os princípios orientadores constituem-se em soft law, servindo para orientar a interpretação das normas nacionais e internacionais»
Podem, ainda, espelhar costume se houver prática reiterada com convicção de obrigatoriedade. A mesma resolução criou um grupo de trabalho para acompanhá-los, que visitou o Brasil em 2015 e examinou Belo Monte e o desastre de Mariana11.
A crítica à via voluntária é a adesão retórica. Carvalho Ramos aponta o risco de bluewashing, a associação da marca à ONU sem mudança real de conduta, e sugere, no Brasil, reparação de danos difusos por publicidade enganosa e responsabilização perante órgãos de controle como a CVM11.
No direito interno, o Decreto 9.571/2018 estabeleceu Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, de adesão voluntária, organizadas pelos mesmos eixos de proteger, respeitar e reparar.
Decreto 9.571/2018 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, de adesão voluntária pelas empresas, organizadas a partir dos eixos de proteger, respeitar e reparar.
Caso prático · A barragem que se rompe
Uma barragem de rejeitos de mineradora privada se rompe, mata moradores e destrói o rio de que vive uma comunidade ribeirinha. A empresa havia aderido ao Pacto Global e divulgava relatórios de sustentabilidade.
A pergunta: Como os instrumentos do sistema global entram na solução, no plano interno e no internacional?
Conclusão: A empresa responde no direito interno; o Estado, no internacional. Os Princípios orientam, não obrigam por si.
Como caiu em prova
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Carta da ONU (Decreto 19.841/1945), arts. 1º, 3, 55 e 56 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem juntos o papel da Carta nos direitos humanos: o propósito (art. 1º, 3), o que a Organização favorece (art. 55, c) e o compromisso dos membros (art. 56). Nenhum deles enumera os direitos, e é essa lacuna que a DUDH preencheu.
Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:
1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
Artigo 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e
c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Artigo 56. Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
DUDH (Res. 217 A (III) da AGNU, de 10/12/1948), arts. 1º, 2º, 29 e 30 ○ texto oficial ↗
Por que juntos: A abertura (dignidade, igualdade e não discriminação, arts. 1º e 2º) e o fecho (limitações e vedação do abuso, arts. 29 e 30) mostram a moldura da Declaração; os direitos estão entre eles, nos arts. 3º a 28.
Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Art. 2º 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
[...]
Art. 29 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Art. 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
Transcrição da Legislação 360 (2025.1), redação simplificada nos números restaurada e destaques em caixa-alta da compilação desfeitos; a conferir no texto oficial. No art. 30, a compilação traz «poder ser interpretada»; adota-se «pode», concordância da versão oficial em português.
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992) texto oficial ↗
Art. 1.
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
3. Os Estados Partes do presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4.
1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2), 11, 15, 16, e 18.
3. Os Estados Partes do presente Pacto que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspenso, bem como os motivos de tal suspensão. Os Estados partes deverão fazer uma nova comunicação, igualmente por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na data em que terminar tal suspensão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6.
1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (Decreto 11.777/2023), arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º é a regra (ninguém será executado) e o art. 2º, a única porta de saída (a reserva de guerra); lidos juntos, mostram por que a vedação de reservas não é absoluta.
ARTIGO 1º 1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será executado;
2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.
ARTIGO 2º 1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
2. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra.
3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas de declaração e do fim do estado de guerra no seu território.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e XLVII, a texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 11.777/2023 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo, destinado a abolir a pena de morte, ambos aprovados pelo Decreto Legislativo 311/2009 e ratificados pelo Brasil em 2009.
Resumo a partir do enunciado da objetiva do TJMS (2025) e da Legislação 360 (2025.1); Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, itens 2.1 e 2.2) registrava, em 2022, a falta do decreto. Data de publicação por conferir.
PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º, 4º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime de cumprimento do PIDESC: como se cumpre (progressivamente, art. 2º), como se limita (art. 4º) e a limitação específica que o STF aplicou à greve (art. 8º).
ARTIGO 2º 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.
3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.
ARTIGO 4º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos assegurados em conformidade com o presente Pacto pelo Estado, este poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
ARTIGO 8º 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir:
a) O direito de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias;
b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas.
c) O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas:
d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública.
3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados Partes da Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam - ou a aplicar a lei de maneira a restringir - as garantias previstas na referida Convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º, 2º, 14 e 31 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos que a banca combina: o conceito (art. 1º), a proibição sem exceção (art. 2º), a reparação da vítima (art. 14) e a denúncia (art. 31), que convive com a proibição absoluta.
ARTIGO 1º 1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
2. O presente Artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.
ARTIGO 2º 1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.
Art. 14.
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.
Art. 31.
1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
2. A referida denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia venha a produzir efeitos; a denúncia não acarretará, tampouco, a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia veio a produzir efeitos.
3. A partir da data em que vier a produzir efeitos a denúncia de um Estado Parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), art. 2º texto oficial ↗
Artigo 2 Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), arts. 5º, 7º, 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o núcleo penal da Convenção: o desaparecimento generalizado ou sistemático como crime contra a humanidade (art. 5º), a pena proporcional à extrema gravidade (art. 7º), a prescrição longa e contada do fim do crime, que é permanente (art. 8º), e a jurisdição do Estado (art. 9º).
Artigo 5 A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade, tal como define o direito internacional aplicável, e estará sujeito às conseqüências previstas no direito internacional aplicável.
Artigo 7 1. O Estado Parte fará com que o crime de desaparecimento forçado seja punível mediante penas apropriadas, que considerem a extrema gravidade desse crime. 2.Os Estados Partes poderão definir:
a) Circunstâncias atenuantes, especialmente para pessoas que, tendo participado do cometimento de um desaparecimento forçado, efetivamente contribuam para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou possibilitem o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação dos responsáveis por um desaparecimento forçado;
b) Sem prejuízo de outros procedimentos penais, circunstâncias agravantes, especialmente em caso de morte da pessoa desaparecida ou do desaparecimento forçado de gestantes, menores, pessoas com deficiência ou outras pessoas particularmente vulneráveis.
Artigo 8 Sem prejuízo do disposto no Artigo 5, 1.O Estado Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal:
a) Seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime; e
b) Inicie no momento em que cessar o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
2. Cada Estado Parte garantirá às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso efetivo durante o prazo de prescrição.
Artigo 9 1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para instituir sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado:
a) Quando o crime for cometido em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de um navio ou aeronave que estiver registrado no referido Estado;
b) Quando o suposto autor do crime for um nacional desse Estado; e
c) Quando a pessoa desaparecida for nacional desse Estado e este o considere apropriado.
2. Cada Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado quando o suposto autor do crime encontrar-se em território sob sua jurisdição, salvo se extraditá-lo ou entregá-lo a outro Estado, de acordo com suas obrigações internacionais, ou entregá-lo a uma corte penal internacional, cuja jurisdição o Estado Parte reconheça.
3. A presente Convenção não exclui qualquer outra jurisdição penal exercida em conformidade com o direito interno.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 da AGNU, 1986), art. 1º, 1 ○ texto oficial ↗
Art. 1º 1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e desfrutar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.
Transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 35, cuja edição traz o fim truncado («plenamente percebi»); adota-se «possam ser plenamente realizados», da versão em português, a conferir.
Res. 17/4 (2011) e Res. 26/9 (2014) do Conselho de Direitos Humanos ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A Res. 17/4 endossa os 31 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e cria grupo de trabalho para acompanhá-los; a Res. 26/9 institui grupo intergovernamental para elaborar instrumento internacional juridicamente vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos.
Resumo a partir de Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 30; os Princípios pelo link.
Decreto 9.571/2018 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, de adesão voluntária pelas empresas, organizadas a partir dos eixos de proteger, respeitar e reparar.
Resumo do dossiê; o decreto não consta das obras lidas e fica por conferir no texto e na vigência.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ARE 654.432/GO (repercussão geral)○ | 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria | STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541). |
| STF, Súmula Vinculante 25○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito; o fundamento está no art. 11 do PIDCP e no art. 7.7 da CADH. | STF, Súmula Vinculante 25. |
| STF, RE 592.581/RS (repercussão geral) | É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. | STF, Plenário, RE 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2015. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.738.264 | Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). | STJ, Sexta Turma, REsp 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/8/2018. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 107.397 | O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros. | STJ, Terceira Seção, CC 107.397/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24/9/2014. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil○ | O Estado responde internacionalmente por não fiscalizar atividade empresarial perigosa cuja explosão matou e feriu trabalhadores, em sua maioria mulheres e crianças em situação de pobreza (abordagem indireta). | Corte IDH, Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil, sentença de 15/07/2020. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| DUDH | Pactos de 1966 | A Declaração é resolução da Assembleia Geral, sem ratificação; os Pactos são tratados ratificados e promulgados (Decretos 591 e 592/1992). | Argumento de que a DUDH «foi ratificada pelo Brasil»: errado. Argumento de que o PIDCP obriga por ter sido promulgado pelo Decreto 592/1992: certo. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100 |
| Sistema global (ONU) | Sistema interamericano (OEA) | Pactos e comitês de um lado; CADH, Comissão e Corte do outro. | Petição de vítima contra o Brasil por tortura: ao Comitê contra a Tortura (sistema global) ou à Comissão Interamericana (sistema regional), à escolha, vedada a litispendência. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98 |
| Reserva ao Segundo Protocolo | Vedação de reservas | Uma reserva só: crime militar de gravidade extrema em tempo de guerra, feita na ratificação ou adesão. | Brasil pode executar em guerra declarada por crime militar gravíssimo (reserva feita na ratificação); não pode por homicídio comum em tempo de paz. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99 |
| Proibição da tortura (jus cogens) | Convenção contra a Tortura (tratado) | O tratado admite denúncia (art. 31); a norma imperativa continua a obrigar. | Estado que denuncia a Convenção contra a Tortura deixa de responder ao Comitê, mas continua proibido de torturar. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80 |
| Desaparecimento forçado isolado | Prática generalizada ou sistemática | A segunda é crime contra a humanidade e escapa à prescrição comum (arts. 5º e 8º). | Um sequestro isolado por policiais prescreve, se houver prescrição, só a partir da reaparição; a política de desaparecer opositores é crime contra a humanidade. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80 |
| Princípios Orientadores (soft law) | Tratado vinculante | Endosso pela Res. 17/4 não é ratificação; o tratado ainda está em negociação. | Empresa que descumpre os Princípios Orientadores não é ré em tribunal internacional; o Estado que não a fiscalizou pode ser. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 99 |
| Direito ao desenvolvimento | Obrigação da ONU | Os responsáveis primários são os Estados (art. 3º da Declaração de 1986). | Falta de saneamento numa região pobre: a cobrança se dirige ao Estado, responsável primário, não à ONU. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
instituto vizinho A reserva admitida é para infração penal de natureza militar de gravidade extrema em tempo de guerra (art. 2º); a traição, como figura genérica, não é o critério do Protocolo.
inversão de regra e exceção A vedação de reservas é a regra, mas o art. 2º abre uma exceção expressa: a reserva de guerra para crime militar gravíssimo.
vigência O critério do Protocolo é material (crime militar grave em tempo de guerra) e de momento (na ratificação ou adesão), não a data de tipificação do crime.
instituto vizinho Mistura o Protocolo com o Estatuto de Roma, que nem sequer prevê a pena de morte.
Correta: é o art. 2º do Segundo Protocolo: reserva para crime militar em guerra, com o dever de comunicar ao Secretário-Geral a legislação aplicável e o início e o fim do estado de guerra.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E é o art. 2º do Segundo Protocolo Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (Decreto 11.777/2023), arts. 1º e 2º. O Brasil fez essa reserva, que espelha o art. 5º, XLVII, a, da Constituição CF, art. 5º, caput e XLVII, a.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que: I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil; II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos; III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional. O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
instituto vizinho Afirma só o argumento I, que trata a Declaração como tratado ratificado; a DUDH é resolução da Assembleia Geral e nunca passou por ratificação.
generalização indevida Afirma só o argumento II: a DUDH integra as duas dimensões de direitos, mas não traz a vedação expressa descrita.
deslocamento de competência Afirma só o argumento III: o Conselho de Segurança não participou; a Declaração é ato só da Assembleia Geral.
generalização indevida Dá os três argumentos por certos, e nenhum resiste à forma da Declaração.
Correta: os três argumentos estão errados: sem ratificação, sem vedação expressa e sem Conselho de Segurança.
Gabarito definitivo: E. A questão é sobre a forma da DUDH (Res. 217 A (III) da AGNU, de 10/12/1948), arts. 1º, 2º, 29 e 30○; a discussão sobre sua força vinculante (costume, interpretação autêntica, soft law) não salva o argumento I, que fala em ratificação.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98
Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
instituto vizinho O sistema global é o da ONU; a OEA coordena o sistema regional interamericano, e o Parlamento Europeu nem é órgão de proteção de direitos humanos.
vigência O Protocolo de San Salvador é, sim, adicional à CADH, mas foi promulgado no Brasil por decreto presidencial.
generalização indevida A CADH é a referência do sistema interamericano; o global gira em torno da Carta Internacional (DUDH e Pactos).
Correta: o PIDESC é tratado da ONU e garante, no art. 1º, comum aos dois Pactos, a autodeterminação de todos os povos.
deslocamento de competência A Corte e a Comissão Interamericanas são órgãos do sistema regional, não do global.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o art. 1º, comum aos dois Pactos PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992). A promulgação do Protocolo de San Salvador também aparece, como alternativa correta, na objetiva do TRF4 (2022) estudada no capítulo seguinte.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100
O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais. Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A DUDH conserva função interpretativa de tratados e constituições; não ficou reduzida a valor histórico.
Correta: o sistema global segue fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos de 1966, e em mecanismos de monitoramento.
instituto vizinho A Agenda 2030 é soft law; não tem força vinculante nem substitui tratado algum.
inversão de regra e exceção A saída de um tratado exige denúncia regular; o descumprimento unilateral gera responsabilidade internacional.
generalização indevida O sistema global protege também os direitos sociais (PIDESC) e dialoga com o desenvolvimento (Declaração de 1986).
Gabarito definitivo: B. A questão premia a visão estrutural do sistema: Carta Internacional, convenções temáticas e comitês 1.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alter-nativa correta.
inversão de regra e exceção O art. 7º da Convenção sobre o desaparecimento forçado admite atenuantes (para quem contribui para a reaparição ou o esclarecimento) e agravantes.
inversão de regra e exceção O art. 8º ressalva o art. 5º: o crime contra a humanidade não segue a prescrição comum, e o prazo, quando houver, é longo e corre da cessação.
inversão de regra e exceção O dever de estabelecer jurisdição surge justamente quando o Estado não extradita; a ressalva está invertida.
generalização indevida Não há omissão: o art. 14 da Convenção contra a Tortura garante reparação, indenização justa e adequada e reabilitação.
Correta: apesar de a proibição da tortura ser jus cogens, o art. 31 da Convenção prevê expressamente a denúncia, com efeito um ano após a notificação.
Gabarito definitivo: E. A banca jogou com a distância entre norma cogente e tratado Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º, 2º, 14 e 31: o tratado é denunciável; a proibição da tortura, não. Os distratores sobre o desaparecimento forçado se desfazem pelos arts. 7º e 8º da convenção da ONU Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), arts. 5º, 7º, 8º e 9º.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97
Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
Correta: foi a alternativa dada como certa pela banca, apoiada no primeiro dos Princípios de Limburg, que trata os direitos econômicos, sociais e culturais como parte integrante do direito internacional dos direitos humanos.
deslocamento de competência A responsabilidade primária é dos Estados (art. 3º da Declaração de 1986), não da ONU.
instituto vizinho O desenvolvimento aparece no sistema interamericano: a Carta da OEA trata do desenvolvimento integral e a CADH, no art. 26, do desenvolvimento progressivo.
inversão de regra e exceção Vale a regra inversa: o direito interno não justifica o descumprimento de obrigação internacional (Convenção de Viena, art. 27).
vigência O Brasil aderiu ao PIDESC em 1992 e o promulgou pelo Decreto 591/1992.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A apoia-se no primeiro dos Princípios de Limburg; o núcleo normativo do tema é a Declaração de 1986 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 da AGNU, 1986), art. 1º, 1○. Os Princípios de Limburg (1986) não constam das obras lidas: o capítulo registra o que a banca afirmou e deixa a conferência do texto como pendência.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 99
A Constituição Federal garante o direito à integridade física e psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura. Também compõem o quadro normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil. Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público. II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima. III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura. Está correto o que se afirma em:
generalização indevida Omite a III, também correta: a Convenção Interamericana dispensa o qualificativo «agudos».
generalização indevida A II está errada: só a Convenção Interamericana trata como tortura os métodos que anulam a personalidade ou diminuem a capacidade física ou mental, ainda que sem dor.
Era o gabarito preliminar: a definição da ONU liga a tortura ao agente público (ou a quem age com o seu consentimento ou aquiescência), e a Interamericana não exige que as dores ou sofrimentos sejam «agudos».
instituto vizinho A I está correta e a II, errada.
generalização indevida A II está errada.
Questão anulada. A banca anulou a questão no gabarito definitivo; o banco não registra o motivo. As justificativas abaixo são a leitura da casa. O gabarito preliminar dava C (FGV, TJPE 2026). A questão compara as duas definições de tortura: a da ONU (dor aguda, agente público) e a interamericana (mais ampla).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 99
No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
instituto vizinho Não existe «Tratado de Chicago»; o que houve foram as «Normas» de 2003, sem efeito vinculante, e há um projeto de tratado ainda em negociação.
vigência As «Normas» foram aprovadas em 2003 por uma Subcomissão e tiveram o efeito vinculante recusado em 2004; não houve tratado em 2023.
Correta: Ruggie, de Harvard, propôs o marco que leva o seu nome, endossado pelo Conselho de Direitos Humanos em 2011 como soft law, sem força normativa vinculante.
deslocamento de competência O endosso foi do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Res. 17/4, 2011), não da Comissão Interamericana, e não criou obrigação vinculante.
inversão de regra e exceção Os Princípios atribuem às empresas a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e de reparar; a lex mercatoria não as imuniza.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C descreve o marco na sua natureza exata: soft law que orienta a interpretação 11.
Tópico: 2. Empresas e direitos humanos
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.