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Direitos Humanos · Curso Togado · aula
Da Carta de São Francisco à Convenção contra o Desaparecimento Forçado: o que cada texto é (resolução ou tratado), quando obrigou o Brasil, quem o fiscaliza e a cláusula que decide a questão, com as seis objetivas que o cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o sistema global de tratados somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Instrumentos normativos do sistema global | 5 | 1 | 0 | — |
A aula declara o único subtema da seção. A objetiva do TRF3 de 2025 sobre empresas transnacionais (q. 99) é de outro subtema, o da seção 2 do mesmo capítulo, e fica fora; os comitês e as comunicações individuais são da subpágina vizinha do capítulo 3.
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: doutrina 3, lei 3 e misto 1. A cobrança é quase toda pela letra e pela forma: o que é a DUDH e por que não se ratifica, a cláusula de reserva do Segundo Protocolo, a autodeterminação no art. 1º comum aos Pactos, a cláusula de denúncia da Convenção contra a Tortura, as regras de pena e prescrição do desaparecimento forçado e o direito ao desenvolvimento. Cinco das seis objetivas são da FGV ou da Vunesp em concursos estaduais, entre 2024 e 2026.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, III | 1 |
| Convenção contra a Tortura (ONU), art. 31 | 1 |
| Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, art. 2º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O sistema global é o conjunto de normas e órgãos de proteção criados sob os auspícios da ONU e abertos a todos os Estados. O seu tratado fundador é a Carta de São Francisco (1945), que pôs a promoção dos direitos humanos entre os pilares da Organização e obrigou os membros a cooperar para o seu respeito, mas não os enumerou Carta da ONU (Decreto 19.841/1945), arts. 55, c, e 56○. Carvalho Ramos a chama de primeiro tratado de alcance universal a reconhecer os direitos de todos os seres humanos, nacionais ou estrangeiros sob a jurisdição do Estado (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.1). O que faltava, a lista, veio por uma resolução e por dois tratados.
A banca vive da troca entre três espécies de norma, e a primeira pergunta diante de qualquer texto do sistema global é de que espécie ele é. O tratado obriga quem o ratifica e só ele: os Pactos de 1966 e as convenções temáticas. O costume obriga todos os Estados, independentemente de adesão, quando há prática reiterada com convicção de obrigatoriedade; muitos costumes de direitos humanos nasceram de resoluções da Assembleia Geral, e a DUDH é o exemplo que o autor dá (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.2). A soft law reúne diplomas ainda não vinculantes, que orientam a conduta futura dos Estados e servem de vetor de interpretação: a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Agenda 2030, os Princípios das Nações Unidas em favor das Pessoas Idosas (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 35 e 38, e cap. III, item 12).
A Carta Internacional dos Direitos Humanos é o nome que a doutrina deu ao núcleo do sistema: a DUDH e os dois Pactos. A expressão homenageia as declarações de direitos constitucionais e tem consequência prática, porque impede ler os Pactos desconectados da Declaração (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 1). Em volta do núcleo, Carvalho Ramos registra, com Villán Durán, quatro famílias de tratados da ONU: os gerais (os Pactos), os de temas específicos (genocídio, tortura), os de categorias de pessoas (refugiados, crianças) e os de combate à discriminação (racial, contra a mulher); ao todo, mais de duzentos tratados e protocolos com obrigações para os Estados (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.1).
A Carta de São Francisco (1945) põe os direitos humanos entre os propósitos da ONU, sem enumerá-los; no Brasil, Decreto 19.841/1945. A DUDH (10/12/1948) é resolução da Assembleia Geral: 48 votos, nenhum contra, oito abstenções; não se ratifica e não tem órgão próprio.
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7.
CERD (1965): ratificada pelo Brasil em 1968, promulgada pelo Decreto 65.810/1969. PIDCP, com o Protocolo Facultativo, e PIDESC (1966): vigência internacional só em 1976, com 35 ratificações.
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 2, 3 e 11.
CEDAW (1979; Decreto 4.377/2002). Contra a Tortura (1984; Decreto 40/1991). Comitê DESC por resolução do ECOSOC (1985). Criança (1989; Decreto 99.710/1990). Segundo Protocolo ao PIDCP (1989). Trabalhadores migrantes (1990; sem ratificação brasileira).
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 2.2, 3, 14, 15, 20 e 25.
Decreto Legislativo 226/1991; adesão em 24/1/1992; vigência para o Brasil em 24/4/1992; promulgação pelos Decretos 592 (PIDCP) e 591 (PIDESC), de 6/7/1992.
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2002; Decreto 6.085/2007). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006; rito do art. 5º, § 3º; Decreto 6.949/2009). Desaparecimento Forçado (2006; ratificada em 2010). Protocolo ao PIDESC (2008, em vigor em 2013; Brasil não ratificou). Protocolos ao PIDCP ratificados em 25/9/2009.
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 2.1, 3.1, 15, 19 e 23.
Decreto 8.767/2016 promulga a Convenção contra o Desaparecimento Forçado, seis anos depois da ratificação. Decreto 11.777/2023 promulga os dois Protocolos ao PIDCP, catorze anos depois.
Fontes: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 19; Legislação 360 (2025.1), quadro dos Protocolos. Em atualização: datas de publicação dos decretos a conferir no Planalto.
A manobra de vigência troca a data de adoção pela de vigor (os Pactos são de 1966, vigoram desde 1976) ou nega a ratificação brasileira (o Brasil é parte do PIDESC desde 1992); e a DUDH nunca entra no quadro dos tratados ratificados.
O quadro mostra o que a banca explora: a data de adoção e a de vigência não coincidem, e a data brasileira é outra. O PIDCP e o PIDESC foram adotados em 1966 e só vigoraram em 1976, quando reuniram 35 ratificações; o Brasil aderiu em 1992. A CERD é um dos tratados de direitos humanos mais antigos ratificados pelo Brasil (1968), e a Convenção sobre os Direitos da Criança, o tratado com mais ratificações, foi promulgada aqui em cerca de um ano (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 11 e 20). Em sentido oposto, os dois Protocolos ao PIDCP esperaram catorze anos entre a ratificação e o Decreto 11.777/2023○, e a convenção sobre trabalhadores migrantes, de 1990, segue sem ratificação brasileira (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 25).
A FGV mistura os planos: o sistema global não é coordenado pela OEA, a Convenção Americana não é referência dele, e a Corte Interamericana não é órgão da ONU; o PIDESC é do sistema global e garante a autodeterminação dos povos caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98. Mesmo na crise do multilateralismo, o sistema continua fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil e em mecanismos de monitoramento caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100.
A DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1948, em Paris, como resolução (Res. 217 A (III)), por 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções: Bielorrússia, Checoslováquia, Polônia, União Soviética, Ucrânia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul; Honduras e Iêmen não votaram, numa ONU de 58 membros (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7). Três consequências decorrem da forma. Não houve tratado, e portanto não há ratificação nem decreto legislativo. Não houve Conselho de Segurança: a Declaração é ato só da Assembleia Geral. E não há órgão próprio de fiscalização. As três estão no caso que a FGV montou no TJMS de 2025 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96.
O conteúdo começa pela igualdade em dignidade e pela cláusula aberta de não discriminação DUDH (Res. 217 A (III) da AGNU, 10/12/1948), arts. 1º e 2º○. Os direitos civis e políticos vão dos arts. I a XXI; os econômicos, sociais e culturais, dos arts. XXII a XXVII, com o direito a um padrão de vida que assegure saúde e bem-estar no art. XXV, que o autor lê como direito ao mínimo existencial (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7). Reunir as duas famílias num só texto fez da Declaração o marco da indivisibilidade, reafirmado nas conferências de Teerã (1968) e de Viena (1993) (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte II, item 4).
Os arts. 29 e 30 fecham o texto com duas regras que a sentença usa. Os direitos admitem limites, mas só os determinados pela lei e só para respeitar direitos alheios e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar democrático; e nenhuma disposição autoriza atividade destinada a destruir os direitos da própria Declaração DUDH, arts. 28, 29 e 30○. Para Carvalho Ramos, os dois artigos mostram que os direitos não são absolutos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7). O art. 28, ao prometer uma ordem social e internacional em que os direitos possam ser plenamente realizados, é a semente do direito ao desenvolvimento (lição 3.8).
Sendo resolução, a DUDH não teria força vinculante pela Carta da ONU. A doutrina divide-se em três vertentes: a da interpretação autêntica (a Declaração diz quais são os direitos humanos que a Carta, tratado, manda respeitar), a do costume e a da soft law (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7). O placar abaixo as põe lado a lado com o que cada uma rende na prova.
Costume internacional: ao menos parte da DUDH espelha a prática dos Estados aceita como direito e obriga todos eles, com ou sem adesão.
Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7 (integridade física, igualdade, devido processo); Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.2, com a CIJ no caso dos reféns em Teerã (1980).
Muitos costumes de direitos humanos nasceram de resoluções da Assembleia Geral; a Declaração é o exemplo mais citado.
A DUDH diz quais são os «direitos humanos» que a Carta da ONU, tratado vinculante, manda respeitar; obrigaria por arrastamento da Carta.
Vertente descrita em Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7.
Os arts. 55 e 56 da Carta obrigam a promover os direitos humanos, mas não os enumeram.
A DUDH é conjunto de normas ainda não vinculantes, que orientam a ação futura dos Estados.
Vertente descrita no mesmo item; Carrillo Salcedo, citado na Teoria geral, admite como vinculantes só os direitos de defesa.
Resolução da Assembleia Geral não tem força vinculante pela Carta.
Os dois extremos erram: dizer que a DUDH obriga por ratificação e dizer que perdeu toda função jurídica.
A posição do autor é intermediária e exigente. No Curso, ele afirma que parte da Declaração espelha o costume, sobretudo quanto à integridade física, à igualdade e ao devido processo (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, cap. II, item 7). Na Teoria geral, apoia-se na Corte Internacional de Justiça, que, no caso dos reféns em Teerã, tomou os princípios fundamentais da Declaração como parâmetro ao lado da Carta CIJ, Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1980)○, e registra a ressalva de Carrillo Salcedo, para quem só os direitos de defesa, como a vida e a integridade física, vinculariam todos os Estados (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.2). O consenso em torno do direito à vida não é o mesmo que em torno do direito à nacionalidade ou à intimidade, e por isso não se pode dizer que todo direito humano seja costume (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 6.2).
No Brasil, o STF aplica o costume internacional sem decreto legislativo nem promulgação, e invoca a DUDH em vários julgados, como no caso Ellwanger STF, HC 82.424/RS (caso Ellwanger)○. Carvalho Ramos aponta duas fragilidades desse uso: o costume aparece de forma errática, mais como reforço de cláusulas abertas da Constituição (a dignidade) do que como norma aplicada com previsibilidade, e o Tribunal raramente examina se o Brasil aquiesceu à regra costumeira invocada (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 5). Para a sentença, a lição é de método: a Declaração entra como vetor de interpretação ou como prova de costume, nunca como tratado ratificado.
«Ratificada pelo Brasil», «aprovada pelo Congresso», «convergência entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança»: ao lado de DUDH, as três expressões marcam alternativa errada caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96. E o contrário também erra: dizer que a Declaração perdeu toda função jurídica e virou símbolo histórico foi distrator da FGV no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado em 16 de dezembro de 1966 e só entrou em vigor em 1976, porque exigia 35 ratificações (art. 49); em 2022 tinha 173 Estados partes. No Brasil, o Congresso o aprovou pelo Decreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991; a adesão foi depositada em 24 de janeiro de 1992, a vigência internacional para o Brasil começou em 24 de abril de 1992, e a promulgação veio com o Decreto 592, de 6 de julho de 1992 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2). São 53 artigos em seis partes, e a banca pergunta sobretudo pelas duas primeiras.
O primeiro direito de um tratado de direitos da pessoa é dos povos: decidir o estatuto político, conduzir o próprio desenvolvimento e dispor das riquezas e recursos naturais PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992)○. O direito é coletivo e vem antes de todos os outros. O artigo é o mesmo nos dois, por isso a banca o atribui a qualquer deles caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98. O PIDCP ainda o protege no fim: nenhuma de suas disposições se interpreta em detrimento do direito dos povos de desfrutar livremente das suas riquezas (art. 47), regra que, para Carvalho Ramos, impede usar os direitos humanos contra a autodeterminação e o desenvolvimento (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2).
O PIDCP obriga de imediato: o Estado respeita e garante os direitos a todos os que estejam no seu território e sujeitos à sua jurisdição, sem discriminação, e, se faltarem medidas internas, compromete-se a adotá-las PIDCP (Decreto 592/1992), art. 2º, itens 1 e 2○. Carvalho Ramos tira duas consequências: mesmo o imigrante em situação irregular pode invocar o Pacto contra o Brasil; e toda pessoa com direito violado tem recurso efetivo, ainda que o violador fosse agente público, e a decisão que o acolhe deve ser cumprida (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2). É a diferença estrutural para o PIDESC, cujo verbo é «assegurar progressivamente» (lição 3.5).
O art. 4º permite suspender obrigações do Pacto, mas cerca a suspensão de condições cumulativas e de um núcleo intocável PIDCP (Decreto 592/1992), art. 4º○. A ordem das condições é a de um rito: primeiro a situação, depois a forma, a medida, os limites materiais e a comunicação.
Ameaça à existência da nação: guerra, insurreição armada. Crise política comum ou greve não bastam.
O estado de exceção é declarado pelo direito interno (no Brasil, estado de defesa ou de sítio); suspensão de fato não vale.
Suspende-se só o necessário, pelo tempo necessário.
Vedada a suspensão que discrimine por raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social, ou que viole outra obrigação internacional.
Nunca se suspendem os arts. 6, 7, 8 (§§ 1º e 2º), 11, 15, 16 e 18; nem se usa a suspensão para reduzir proteção interna maior.
Aos demais Estados, por intermédio do Secretário-Geral da ONU: as disposições suspensas e os motivos; e nova comunicação quando a suspensão terminar.
O rol inderrogável tem sete artigos: vida (6º), proibição de tortura e de experiências médicas sem consentimento (7º), escravidão e servidão (8º, §§ 1º e 2º), prisão por dívida contratual (11), legalidade penal e retroatividade benéfica (15), personalidade jurídica (16) e liberdade de pensamento, consciência e religião (18) (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2). O art. 5º, 2, completa a proteção: a suspensão não serve de pretexto para restringir direitos que o Estado reconheça por lei, convenção ou costume em grau maior. A comparação com o art. 27 da Convenção Americana, cujo rol inclui família, nome, criança, nacionalidade e direitos políticos e não traz a prisão por dívida contratual, segundo o quadro comparativo da Legislação 360 (2025.1), é tema da aula do sistema interamericano.
O art. 11 rendeu a súmula mais conhecida do tema PIDCP (Decreto 592/1992), art. 11. Somado ao art. 7.7 da Convenção Americana, ele fundou a nova orientação do STF sobre o depositário infiel STF, Súmula Vinculante 25○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2). Na fundamentação, citar só a CADH é incompleto: o Pacto global é o segundo pé do enunciado.
A Parte IV cria o Comitê de Direitos Humanos e dois mecanismos: os relatórios periódicos, obrigatórios, e as comunicações de um Estado contra outro, que dependem de declaração facultativa (art. 41). As petições de vítimas vêm do Protocolo Facultativo de 1966 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 2 e 2.1). O funcionamento do Comitê é da aula dos comitês e comunicações individuais.
O PIDCP não proíbe a pena de morte. Protege a vida contra a privação arbitrária, tolera a pena capital onde ainda exista, só para os crimes mais graves, com lei anterior e sentença definitiva de tribunal competente, garante sempre o pedido de indulto ou comutação, veda a pena para crimes de menores de 18 anos e a execução de gestantes, e proíbe usar o artigo para retardar a abolição PIDCP (Decreto 592/1992), art. 6º, itens 1, 2, 4, 5 e 6○. O limite de idade avançada (maior de 70 anos) não está aqui: é da Convenção Americana, segundo o quadro comparativo da Legislação 360 (2025.1).
Adotado na mesma data do Pacto, em vigor desde 23 de março de 1976, abre o Comitê às petições de vítimas. O Brasil o aprovou pelo Decreto Legislativo 311/2009 e o ratificou em 25 de setembro de 2009 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.1); a promulgação só veio com o Decreto 11.777/2023 Decreto 11.777/2023○. Carvalho Ramos sustentava, antes do decreto, que ele não era necessário para que as vítimas usassem o mecanismo internacional (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.1), tese que o capítulo da incorporação discute.
Adotado pela Res. 44/128 da Assembleia Geral, em 15 de dezembro de 1989, destina-se a abolir a pena de morte: ninguém sob a jurisdição de um Estado Parte será executado Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (1989; Decreto 11.777/2023), arts. 1º, 2º, 4º e 5º○. O Brasil o aprovou com o primeiro Protocolo, pelo mesmo decreto legislativo, com reserva expressa ao art. 2º, e o ratificou na mesma data (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.2). Na prova, decide o regime de reservas.
A regra é a vedação de reservas; a exceção é única e tem três requisitos cumulativos. Momento: na ratificação ou na adesão, nunca depois. Objeto: pena de morte em tempo de guerra, por condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra. Deveres acessórios: comunicar ao Secretário-Geral a legislação aplicável em tempo de guerra e notificar o início e o fim do estado de guerra (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.2). A FGV cobrou exatamente isso no TJBA de 2026 e montou os distratores trocando um requisito de cada vez: a traição em lugar do crime militar, a vedação absoluta, a data da tipificação e os crimes do Tribunal Penal Internacional caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99.
A reserva brasileira alinha o Protocolo à Constituição, que só admite a pena de morte em caso de guerra declarada CF, art. 5º, XLVII, a (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.2). A pena não é aplicada no Brasil desde 1855 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.2), e a sua imposição depende de previsão no Código Penal Militar, que a comina para crimes de tempo de guerra (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 3.4.1). O Protocolo traz ainda dois efeitos que pouco se leem: o reconhecimento da competência do Comitê para as comunicações interestatais e para as petições de vítimas estende-se a ele, salvo declaração em contrário no momento da ratificação ou adesão (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 2.2).
O Segundo Protocolo não veda todas as reservas: admite uma, feita na ratificação ou adesão, para crime militar de gravidade extrema em tempo de guerra, com as comunicações ao Secretário-Geral caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99. O Brasil a fez, e a Constituição continua a admitir a pena de morte só na guerra declarada.
Adotado na mesma sessão de 1966, o PIDESC também vigorou em 1976, três meses depois do 35º instrumento de ratificação ou adesão; em 2022 tinha 171 Estados partes. O Brasil, que participou ativamente da redação, aprovou-o pelo mesmo Decreto Legislativo 226/1991, aderiu em 24 de janeiro de 1992, ficou vinculado em 24 de abril de 1992 e o promulgou pelo Decreto 591, de 6 de julho de 1992, publicado no dia seguinte (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 3). São 31 artigos em cinco partes; a primeira, idêntica à do PIDCP, é a autodeterminação PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992)○. Afirmar que o Brasil não é parte do PIDESC foi distrator no TRF3 de 2025 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97.
O art. 2º, 1, é a chave do Pacto: o Estado adota medidas, por esforço próprio e pela cooperação internacional, até o máximo dos recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º e 4º○. Carvalho Ramos insiste que a progressividade não afasta a obrigatoriedade: os direitos do PIDESC são exigíveis e, uma vez implementados, ficam protegidos pela proibição do retrocesso (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 3). Duas regras do mesmo artigo não têm nada de progressivo e costumam ficar de fora da leitura: a não discriminação no exercício dos direitos (item 2), que é imediata, e a faculdade dos países em desenvolvimento de decidir em que medida garantirão os direitos econômicos a quem não é nacional (item 3).
O Pacto foi um marco porque venceu a resistência de quem via os direitos sociais como exortações; mas a diferença de força em relação ao PIDCP revela o desejo dos Estados, em 1966, de não lhes dar a mesma força vinculante (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 3). A prova está no monitoramento: o PIDESC não criou comitê, e os relatórios iam ao Conselho Econômico e Social.
As limitações aos direitos do Pacto exigem três requisitos cumulativos: previsão em lei, compatibilidade com a natureza do direito e finalidade exclusiva de favorecer o bem-estar geral numa sociedade democrática (art. 4º) PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º e 4º○. O art. 8º acrescenta uma autorização específica: o direito de greve é exercido nos termos da lei de cada país, e a lei pode restringir os direitos sindicais e a greve de membros das forças armadas, da polícia e da administração pública PIDESC (Decreto 591/1992), art. 8º, item 1, d, e item 2○. Foi com apoio nessa cláusula que o STF vedou, em repercussão geral, a greve de policiais civis e de todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública STF, ARE 654.432/GO (repercussão geral)○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 3). O mesmo artigo não autoriza os Estados partes da Convenção 87 da OIT, que o Brasil não ratificou, a restringir as garantias dela.
Em 1985, o Conselho Econômico e Social transformou o grupo de trabalho sobre o Pacto no Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com 18 especialistas (Res. 1985/17). O Protocolo Facultativo de 2008, aprovado no sexagésimo aniversário da DUDH e em vigor desde 2013, deu-lhe base convencional e trouxe petições individuais, comunicações interestatais, procedimento de investigação e medidas provisórias; o Brasil não o ratificou, e em 2022 havia 26 Estados partes (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, itens 3 e 3.1). Ao examinar a petição, o Comitê aprecia a razoabilidade das medidas do Estado, reconhecendo que os direitos sociais podem ser realizados por muitas políticas (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 3.1).
O Estado escolhe o ritmo, não o se; o que implementou não desfaz sem justificativa (vedação do retrocesso); e a não discriminação vale desde já. A única margem para tratar o estrangeiro de modo diverso é dos países em desenvolvimento, e só quanto aos direitos econômicos (art. 2º, 3).
Ao redor da Carta Internacional, as convenções temáticas detalham direitos para um tema ou para um grupo, cada uma com o seu comitê. Para a banca importam três dados de cada uma: o ano de adoção, o decreto brasileiro e a cláusula que a singulariza. O quadro do estrato da lição 3.1 traz as datas; aqui ficam as singularidades.
Discriminação racial (CERD, 1965). Adotada pela Res. 2.106 (XX), assinada pelo Brasil quando aberta à assinatura, em 1966, ratificada em 1968 e promulgada pelo Decreto 65.810/1969; nasceu num tempo de segregação oficial e declara cientificamente falsa toda doutrina de superioridade racial (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 11). Discriminação contra a mulher (CEDAW, 1979). O Brasil a ratificou em 1984 com reservas aos arts. 15, 4, e 16, 1, e ao art. 29, 2 (arbitragem); as dos arts. 15 e 16 foram retiradas em 1994, e a promulgação só veio com o Decreto 4.377/2002 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 14).
Criança (1989). É o tratado com mais ratificações (196 partes em 2022), sem os Estados Unidos; no Brasil, aprovado, ratificado e promulgado em 1990, pelo Decreto 99.710 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 20). Pessoas com deficiência (2006, assinada em 2007). Aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º (Decreto Legislativo 186/2008) e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, é, com o seu Protocolo, o primeiro tratado com hierarquia de emenda constitucional (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 23). Trabalhadores migrantes (1990). Em vigor desde 2003, com 57 partes em 2022; o Brasil a submeteu ao Congresso em 2010 e não a ratificou (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 25).
Nem tudo é tratado. Para as pessoas idosas, o sistema global só tem soft law (os Princípios das Nações Unidas em favor das Pessoas Idosas, de 1991, e os planos de ação sobre o envelhecimento) e a interpretação do Comitê DESC; o primeiro tratado sobre o tema é regional, a Convenção Interamericana de 2015, assinada pelo Brasil e não ratificada até a edição lida (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. III, item 12). É a resposta à pergunta da oral do TJSP de 2025 sobre se a ONU tem uma declaração do idoso.
Adotada em Nova York em 10 de dezembro de 1984, foi assinada pelo Brasil em 1985, aprovada em 1989, ratificada em 28 de setembro de 1989 e promulgada pelo Decreto 40, de 15 de fevereiro de 1991; tem 33 artigos em três partes (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 15). A definição do art. 1º é a peça central Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º e 2º, itens 2 e 3○, e a anatomia abaixo a decompõe nos quatro elementos que Carvalho Ramos identifica: natureza do ato, dolo, finalidade e envolvimento de agente público (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 15).
«Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais1, são infligidos intencionalmente2 a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la [...]; de intimidar ou coagir [...]; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza3; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência4. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas5, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.»
A proibição é absoluta: nem guerra, nem instabilidade interna, nem ordem superior a justificam, e o autor a situa no jus cogens, a norma imperativa do direito internacional (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 15). Dela derivam deveres que vão além de punir: não expulsar, devolver ou extraditar ninguém para Estado onde corra perigo de tortura Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), art. 3º; criminalizar a tortura, a tentativa e a participação; julgar ou extraditar o suspeito presente no território, exemplo de jurisdição universal prevista em tratado; e não admitir como prova a declaração obtida por tortura, salvo contra o torturador (art. 15), exemplo de prova ilícita de origem convencional (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 15).
A vítima tem direito a reparação, indenização justa e adequada e reabilitação; se morrer, os dependentes são indenizados Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 14 e 31○. A cláusula que a Vunesp cobrou no TJRJ de 2026 é a outra: apesar do caráter imperativo da proibição, a Convenção admite denúncia, por notificação ao Secretário-Geral, com efeito um ano depois, sem apagar as obrigações relativas a fatos anteriores nem interromper o exame já iniciado pelo Comitê caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80. Não há contradição: a denúncia desliga o Estado do tratado e do Comitê, não da norma costumeira e cogente que proíbe a tortura.
O Protocolo Facultativo de 2002, promulgado pelo Decreto 6.085/2007, criou o Subcomitê de Prevenção e o dever de manter mecanismos preventivos nacionais, com visitas regulares aos locais de privação de liberdade (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 15).
A Lei 9.455/1997 tipificou a tortura sem exigir agente público Lei 9.455/1997, art. 1º, I○. Carvalho Ramos observa que a lei está mais próxima do diploma interamericano e é mais ampla que a Convenção da ONU, para a qual o envolvimento do agente público é essencial; no Brasil, a qualidade de agente público é causa de aumento de pena (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 6.2.1). O próprio art. 1º, 2, da Convenção ressalva a lei nacional de alcance mais amplo Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º e 2º, itens 2 e 3○. O quadro abaixo separa os dois conceitos.
Assinada em 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo 661/2010, ratificada em 29 de novembro de 2010, foi promulgada só em 2016, pelo Decreto 8.767 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 19). O desaparecimento forçado é a privação de liberdade por agente do Estado, ou por particular com o seu apoio ou aquiescência, seguida da negativa da privação ou da ocultação do paradeiro, que tira da vítima a proteção da lei Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), art. 2º○. Nenhuma emergência o justifica, e a prática generalizada ou sistemática é crime contra a humanidade.
As quatro regras penais seguem a mesma lógica de agravar a resposta Convenção contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), arts. 5º, 7º, 8º, 9º e 16○. A lei pode prever atenuantes, sobretudo para quem contribua para a reaparição com vida ou para o esclarecimento, e agravantes, sobretudo na morte da vítima ou no desaparecimento de gestantes e de pessoas vulneráveis; a prescrição, se adotada, é longa e corre da cessação, porque o crime é permanente; a jurisdição alcança o suspeito presente no território, salvo extradição ou entrega; e ninguém é enviado a Estado onde corra risco de desaparecimento (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 19). No TJRJ de 2026, os distratores da Vunesp inverteram as três primeiras: vedação de atenuantes, prescrição comum para o crime contra a humanidade e jurisdição condicionada à rejeição da extradição caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80.
A Convenção contra a Tortura protege uma norma de jus cogens e, mesmo assim, tem cláusula expressa de denúncia (art. 31), com efeito em um ano; a denúncia não alcança fatos anteriores nem o costume. Quem afirma que a natureza da proibição impediu a cláusula, ou que a Convenção é omissa sobre reparação, erra caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80.
A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento foi aprovada pela Res. 41/128 da Assembleia Geral, em 4 de dezembro de 1986, e tem dez artigos. O art. 1º, 1, proclama um direito humano inalienável, de toda pessoa e de todos os povos, de participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, contribuir para ele e dele desfrutar Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 da AGNU, 4/12/1986), art. 1º, 1○. O art. 1º, 2, liga-o à autodeterminação e à soberania sobre os recursos naturais; o art. 2º faz da pessoa humana o sujeito central; o art. 3º atribui aos Estados a responsabilidade primária pelas condições nacionais e internacionais favoráveis; e o art. 9º declara os seus aspectos indivisíveis e interdependentes (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 35).
Carvalho Ramos qualifica a Declaração como soft law, não vinculante, mas vetor de interpretação dos direitos espalhados nos tratados, e mostra a sua genealogia: os arts. 55 e 56 da Carta da ONU, a Conferência de Teerã de 1968 e o art. 2º, 1, do PIDESC, que já tratava o desenvolvimento como meio de realizar os direitos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 35). No TRF3 de 2025, a banca deu como certa a ligação entre os direitos econômicos, sociais e culturais e o direito ao desenvolvimento pelo primeiro dos Princípios de Limburg; os distratores faziam da ONU a responsável primária, negavam o tema no sistema interamericano e diziam que o Brasil não é parte do PIDESC caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97. Os Princípios de Limburg não constam das obras lidas: a aula registra o que a banca afirmou e não lhes atribui conteúdo.
No plano regional, o desenvolvimento aparece na Carta Social das Américas, que tem a garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais como inerente ao desenvolvimento integral (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. III, item 11), o que desmente a afirmação de que o tema não existe no sistema interamericano.
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi adotada pela Assembleia Geral em 2015, com 17 objetivos e 169 metas que substituíram os Objetivos do Milênio. É soft law: reconhece o dever de proteger os direitos humanos num ambiente de desenvolvimento sustentável, mas a execução depende de cada Estado, segundo as suas prioridades (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 38). Atribuir-lhe força vinculante que substitui os tratados ratificados foi distrator da FGV no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100.
A mesma questão do TJPR testou a permanência dos tratados: na crise do multilateralismo, o Estado não pode simplesmente deixar de cumprir tratado ratificado; a saída é a denúncia, ato unilateral pelo qual o Estado declara que não quer mais se obrigar, feita segundo as regras do próprio tratado e do direito internacional caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100. No direito brasileiro, Carvalho Ramos registra que a posição tradicional admitia a denúncia por vontade do Executivo, que a questão da anuência prévia do Congresso estava pendente no STF na ADI 1.625 na edição lida (setembro de 2022), e defende que a denúncia de tratado de direitos humanos passe pelo Congresso e pelo crivo da proibição do retrocesso (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4). O desfecho do julgamento não está nas fontes locais e fica a conferir; o regime é da aula da denúncia de tratados.
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento: direito inalienável, da pessoa e dos povos, com os Estados como responsáveis primários caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97. Agenda 2030: soft law que não substitui tratado. Saída de tratado: só por denúncia regular caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100.
○ 17 dispositivos ainda não foram conferidos na fonte oficial de cada um; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Carta da ONU (Decreto 19.841/1945), arts. 55, c, e 56 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A Organização favorecerá «o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião» (art. 55, c); todos os membros comprometem-se a agir em cooperação com a Organização para a consecução desses propósitos (art. 56).
Proveniência: Síntese com o trecho entre aspas da alínea c transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte I, cap. II, item 7; o art. 56 vai pela descrição do mesmo item. O texto integral não está nas fontes locais; texto oficial no Planalto. · fonte oficial
DUDH (Res. 217 A (III) da AGNU, 10/12/1948), arts. 1º e 2º ○ a conferir no portal da ONU texto transcrito
Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 2º 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos. Carvalho Ramos (Curso, Parte I, cap. II, item 7) numera os artigos em romanos (I a XXX). Texto oficial no sítio da ONU; a conferir. · fonte oficial
DUDH, arts. 28, 29 e 30 ○ a conferir no portal da ONU texto transcrito
Art. 28 Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. Art. 29 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Art. 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1); no art. 30, a compilação traz «poder ser interpretada», erro de digitação aqui desfeito («pode»). Carvalho Ramos (Curso, Parte I, cap. II, item 7) lê os arts. 29 e 30 como prova de que os direitos não são absolutos. A conferir no texto oficial. · fonte oficial
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 1º, igual em substância ao art. 1º do PIDESC (Decreto 591/1992) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 1º 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência. 3. Os Estados Partes do presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.
Proveniência: Transcrição do art. 1º do PIDCP na Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos. O art. 1º do PIDESC, na mesma compilação, tem o mesmo conteúdo com variações mínimas («direito a autodeterminação», «seus próprios meios de subsistência»). A conferir no Planalto. · fonte oficial
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 2º, itens 1 e 2 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 2º 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição. 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. [...]
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1). O item 3 (recurso efetivo) fica indicado. A conferir no Planalto. · fonte oficial
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 4º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 4º 1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. 2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2), 11, 15, 16, e 18. 3. Os Estados Partes do presente Pacto que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspenso, bem como os motivos de tal suspensão. Os Estados partes deverão fazer uma nova comunicação, igualmente por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na data em que terminar tal suspensão.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), com a remissão «arts.» do item 2 restaurada por extenso («artigos»), como no decreto de promulgação, e destaques em caixa-alta desfeitos. Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, item 2) enumera os mesmos requisitos e o rol. A conferir no Planalto. · fonte oficial
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 6º, itens 1, 2, 4, 5 e 6 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 6º 1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente. [...] 4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos. 5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez. 6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos e «Poder-se-á» recomposto da quebra de linha. O item 3 (genocídio) fica indicado; o algarismo «18» vai como na compilação. A conferir no Planalto. · fonte oficial
PIDCP (Decreto 592/1992), art. 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 11 Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (1989; Decreto 11.777/2023), arts. 1º, 2º, 4º e 5º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte será executado, e cada Estado adotará as medidas necessárias para abolir a pena de morte (art. 1º). Não se admite reserva, salvo a formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a pena de morte em tempo de guerra por condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra; quem a formula comunica ao Secretário-Geral a legislação aplicável em tempo de guerra e notifica o início e o fim do estado de guerra (art. 2º). Salvo declaração em contrário na ratificação ou adesão, a competência do Comitê de Direitos Humanos para as comunicações interestatais (art. 4º) e para as petições de vítimas do primeiro Protocolo (art. 5º) estende-se ao Segundo Protocolo.
Proveniência: Resumo fiel: o texto do Protocolo não está nas fontes locais. Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, item 2.2) descreve os arts. 1º, 2º, 4º e 5º e transcreve, em discurso indireto, a cláusula de reserva; o dever de comunicar ao Secretário-Geral é o da alternativa correta da FGV (TJBA, 2026, q. 99). A promulgação pelo Decreto 11.777/2023 está na Legislação 360 (2025.1). Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 5º, XLVII, a conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
PIDESC (Decreto 591/1992), arts. 2º e 4º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 2º 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. 2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. 3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais. [...] Art. 4º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos assegurados em conformidade com o presente Pacto pelo Estado, este poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos. A conferir no Planalto. · fonte oficial
PIDESC (Decreto 591/1992), art. 8º, item 1, d, e item 2 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 8º 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir: [...] d. O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país. 2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública. [...]
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1); no item 2, a compilação traz «da política», erro aqui corrigido para «da polícia», como na paráfrase de Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, item 3); a conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 1º e 2º, itens 2 e 3 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 1º 1. Para os fins da presente Convenção, o termo «tortura» designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. 2. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo. Art. 2º [...] 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura. 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos e aspas do termo definido normalizadas. O item 1 do art. 2º fica indicado. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
ARTIGO 3º 1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. 2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), arts. 14 e 31 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 14 1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização. 2. O disposto no presente artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais. [...] Art. 31 1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral. 2. A referida denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia venha a produzir efeitos; a denúncia não acarretará, tampouco, a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia veio a produzir efeitos. [...]
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), com o prazo «1 ano» restaurado por extenso («um ano») e destaques em caixa-alta desfeitos. O item 3 do art. 31 fica indicado. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), art. 2º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
[...] a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subsequente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.
Proveniência: Definição transcrita entre aspas em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 19; a abertura do artigo, que não está nas fontes locais, fica indicada. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016), arts. 5º, 7º, 8º, 9º e 16 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade (art. 5º). O crime é punido com penas apropriadas à sua gravidade; a lei pode prever atenuantes, sobretudo para quem contribua para a reaparição com vida ou para o esclarecimento do caso, e agravantes, sobretudo na morte da vítima ou no desaparecimento de gestantes, crianças, pessoas com deficiência e outras pessoas vulneráveis (art. 7º). O Estado que adotar prescrição deve fixar prazo longo, proporcional à gravidade, contado da cessação do desaparecimento, dada a sua natureza permanente, ressalvado o art. 5º (art. 8º). O Estado institui jurisdição pelo território, pela nacionalidade do autor ou da vítima e sobre o suspeito presente no seu território, salvo se o extraditar ou entregar a outro Estado ou a tribunal internacional (art. 9º). Ninguém será expulso, entregue ou extraditado para Estado onde corra risco de desaparecimento forçado (art. 16).
Proveniência: Resumo fiel da descrição de Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 19; o texto dos artigos não está nas fontes locais. Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.455/1997, art. 1º, I ○ a conferir no Planalto texto transcrito
[Constitui crime de tortura] constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
Proveniência: Transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 6.2.1, que descreve também os dois subtipos (o castigo de quem está sob guarda e o sofrimento imposto ao preso); a abertura entre colchetes é da aula. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 da AGNU, 4/12/1986), art. 1º, 1 ○ a conferir no portal da ONU texto transcrito
1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e desfrutar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, [...]
Proveniência: Transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 35, cuja edição traz o final do item truncado; a aula transcreve até onde a fonte local é íntegra e indica o restante. A conferir no texto oficial. · fonte oficial
Decreto 11.777/2023 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Promulga o Protocolo Facultativo ao PIDCP (petições de vítimas ao Comitê de Direitos Humanos) e o Segundo Protocolo Facultativo, com vistas à abolição da pena de morte, aprovados pelo Decreto Legislativo 311/2009.
Proveniência: Resumo do quadro da Legislação 360 (2025.1), que registra a aprovação pelo DL 311/2009 e a promulgação só em 2023; Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, itens 2.1 e 2.2) registrava, em setembro de 2022, a falta do decreto. Data de publicação a conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 4 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Súmula Vinculante 25 ○ a conferir no tribunal
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. Origem: Enunciado transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 2, que a liga ao art. 11 do PIDCP e ao art. 7.7 da CADH.
STF, ARE 654.432/GO (repercussão geral) ○ a conferir no tribunal
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017, Informativo 860. Origem: Tese transcrita em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. II, item 3, como aplicação do art. 8º, 2, do PIDESC; dossiê do subtema (base do Togado, stf-rg-541).
CIJ, Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1980) ○ a conferir no tribunal
A detenção dos reféns foi tida como manifestamente incompatível com os princípios da Carta da ONU e com os princípios fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Corte Internacional de Justiça, United States Diplomatic and Consular Staff in Tehran, ICJ Reports 1980, p. 42. Origem: Carvalho Ramos, Teoria geral, Parte I, item 6.2, nota 97, que cita o trecho em inglês como prova do caráter costumeiro da DUDH; a conferir no sítio da CIJ.
STF, HC 82.424/RS (caso Ellwanger) ○ a conferir no tribunal
Exemplo de invocação da DUDH pelo STF: no julgamento sobre a imprescritibilidade do racismo aplicada ao antissemitismo, a Declaração foi invocada ao lado da Constituição.
STF, Plenário, HC 82.424/RS, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/9/2003, DJ de 19/3/2004. Origem: Carvalho Ramos, Teoria geral, Parte III, item 5 (lista dos julgados que invocam a DUDH), e Curso, Parte I, item 6.2 (dados do julgamento). A tese é síntese da aula sobre o uso da Declaração, a conferir no acórdão.
A exposição traz 7 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 29 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A FGV montou cada distrator trocando um dos três requisitos da reserva (objeto, existência, momento) ou deslocando-a para outra jurisdição. A alternativa certa junta o objeto (crime militar em guerra) e o dever acessório de comunicação, que a doutrina descreve e o enunciado não antecipa. O Brasil fez essa reserva ao ratificar o Protocolo em 2009. Lição: O art. 6º e os dois Protocolos ao PIDCP.
Gabarito definitivo: E (os três argumentos estão errados). O caso é de forma: resolução não se ratifica, a indivisibilidade não é cláusula expressa e o Conselho de Segurança não votou. Por isso nenhum dos três argumentos se sustenta (alternativa E). Isso não torna a Declaração inútil na ação: parte dela espelha o costume e toda ela orienta a interpretação dos Pactos e da Constituição, e o direito social pedido estará no PIDESC. Lição: A Declaração Universal: forma, conteúdo e força.
Gabarito definitivo: D. Questão de fronteira entre sistemas. O único dado de texto é o art. 1º comum aos Pactos, que a banca atribuiu ao PIDESC justamente porque a autodeterminação costuma ser associada ao Pacto dos direitos políticos. Os distratores trocam a organização, o tratado de referência e o órgão. Lição: O PIDCP: obrigação imediata e derrogação.
Gabarito definitivo: B. A banca usa a crise como pano de fundo para testar a forma das fontes: tratado obriga até ser denunciado, a DUDH conserva função interpretativa, a Agenda 2030 é soft law e o sistema global protege as duas famílias de direitos. Lição: O sistema global: tratados, costume e soft law.
Gabarito definitivo: E. A alternativa certa joga com a intuição de que norma de jus cogens não poderia estar em tratado denunciável. A denúncia libera do tratado, não do costume cogente. As erradas invertem as regras da Convenção contra o Desaparecimento Forçado (atenuantes, prescrição) e a ressalva da jurisdição, e negam um artigo expresso da Convenção contra a Tortura. Lição: Tortura e desaparecimento forçado: as convenções penais da ONU.
Gabarito definitivo: A. A banca do TRF3 trouxe os Princípios de Limburg, que as obras lidas não tratam; a alternativa certa, ainda assim, é a única coerente com o texto da Declaração e do PIDESC. Os distratores deslocam a responsabilidade para a ONU, negam a presença regional do tema e o vínculo do Brasil ao PIDESC. Lição: Desenvolvimento, Agenda 2030 e a saída dos tratados.
A banca anulou a questão no gabarito definitivo; o banco não registra o motivo. As justificativas abaixo são a leitura da casa.
Resposta da aula: None. O gabarito preliminar dava C (FGV, TJPE 2026). A questão compara as duas definições de tortura: a da ONU (dor aguda, agente público) e a interamericana (mais ampla). Lição: O PIDCP: obrigação imediata e derrogação.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As quatro primeiras perguntas abaixo trazem as quatro perguntas reais do catálogo da oral com o subtema (TJMT 2021, TJPE 2025 e TJSP 2025, duas), com a resposta da casa. As cinco últimas são típicas.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Declaração (DUDH) | Tratado (Pactos) | A declaração é resolução da Assembleia Geral, sem ratificação; o tratado obriga quem o ratifica, depois de aprovado pelo Congresso. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100 |
| Costume internacional | Soft law | O costume obriga todos os Estados; a soft law orienta e interpreta, sem obrigar. A DUDH é, em parte, costume; a Agenda 2030 é soft law. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100 |
| Sistema global (ONU) | Sistema interamericano (OEA) | Pactos, convenções temáticas e comitês, de um lado; Convenção Americana, Comissão e Corte, de outro. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98 |
| Obrigação imediata (PIDCP) | Realização progressiva (PIDESC) | Respeitar e garantir já; adotar medidas até o máximo dos recursos, sem retrocesso. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97 |
| Derrogação (PIDCP, art. 4º) | Limitação (PIDESC, art. 4º) | A derrogação suspende obrigações em emergência que ameace a nação, fora do rol inderrogável; a limitação restringe direitos por lei, compatível com a sua natureza, para o bem-estar geral. | |
| Protocolo Facultativo ao PIDCP (1966) | Segundo Protocolo (1989) | O primeiro abre as petições de vítimas; o segundo abole a pena de morte, com a reserva única de guerra. Ambos promulgados pelo Decreto 11.777/2023. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99 |
| Tortura na Convenção da ONU | Tortura na Lei 9.455/1997 | A Convenção exige envolvimento de agente público; a lei brasileira tipifica crime comum e faz da qualidade de agente público causa de aumento. | |
| Proibição de jus cogens | Tratado indenunciável | A proibição da tortura é cogente, mas a Convenção que a positiva admite denúncia (art. 31). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80 |
| Prescrição do desaparecimento forçado | Prescrição comum | Se houver, é longa e corre da cessação, porque o crime é permanente; o crime contra a humanidade fica fora. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A DUDH foi ratificada pelo Brasil?
Não: é resolução da Assembleia Geral (Res. 217 A (III), 1948), aprovada por 48 votos, nenhum contra e oito abstenções, sem Conselho de Segurança.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 96Então a DUDH não obriga?
Obriga na parte em que espelha o costume (integridade física, igualdade, devido processo) e orienta a interpretação no resto.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 100Qual direito abre os dois Pactos de 1966?
A autodeterminação dos povos (art. 1º comum), com a livre disposição das riquezas e recursos naturais.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 98Quando os Pactos obrigaram o Brasil?
Adesão em 24/1/1992, vigência para o Brasil em 24/4/1992, promulgação pelos Decretos 592 (PIDCP) e 591 (PIDESC), de 6/7/1992.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97Quais direitos do PIDCP não se suspendem?
Arts. 6 (vida), 7 (tortura), 8, §§ 1º e 2º (escravidão e servidão), 11 (prisão por dívida contratual), 15 (legalidade penal), 16 (personalidade) e 18 (pensamento, consciência e religião).
O Segundo Protocolo admite reservas?
Uma só: na ratificação ou adesão, pena de morte em guerra por crime militar de gravidade extrema, com comunicações ao Secretário-Geral.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 99Que decreto promulgou os dois Protocolos ao PIDCP?
O Decreto 11.777/2023, catorze anos depois da ratificação (2009).
Progressividade do PIDESC significa facultatividade?
Não: o Estado escolhe o ritmo, não o se; há vedação do retrocesso, e a não discriminação é imediata.
Em que se apoiou o STF para vedar a greve na segurança pública?
No art. 8º, 2, do PIDESC, que admite restrição legal para forças armadas, polícia e administração (ARE 654.432, repercussão geral).
Quais os quatro elementos da tortura na Convenção da ONU?
Natureza (dor ou sofrimento agudo), dolo, finalidade e envolvimento de agente público; excluídas as sanções legítimas.
A Convenção contra a Tortura pode ser denunciada?
Sim, art. 31, com efeito um ano após a notificação; a denúncia não apaga o passado nem o costume cogente.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80Desaparecimento forçado: atenuantes e prescrição?
Admite atenuantes (para quem colabora) e agravantes; prescrição, se houver, longa e contada da cessação; o crime contra a humanidade fica fora.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 80Quem é o responsável primário pelo direito ao desenvolvimento?
Os Estados (art. 3º da Declaração de 1986), e não a ONU; a Declaração é soft law.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 97Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |