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Direitos Humanos · Curso Togado · aula
Como o tratado entra no direito brasileiro, que degrau ocupa depois de entrar e quem pode retirá-lo: as quatro fases, as quatro correntes, o duplo estatuto de 2008, os quatro tratados do rito do § 3º, os tratados ambientais e a denúncia que, desde 2023, depende do Congresso
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a incorporação e a hierarquia dos tratados de direitos humanos somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 1 banca (FGV 7), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Incorporação e hierarquia dos tratados de direitos humanos | 5 | 1 | 3 | — |
| Denúncia de tratados de direitos humanos | 2 | 0 | 0 | — |
A discursiva do TRF1 de 2023, q. 2, entra pela completude: o banco lhe dá também o subtema da incorporação (item a, natureza da CDPD); o índice do curso a reclassificou para o controle de convencionalidade, e a aula a trata com roteiro completo, mas só desenvolve o item a e o parâmetro da ação direta.
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: jurisprudência 5, lei 2 e misto 1. As seis objetivas são da FGV, de 2024 a 2026, e cobram o quadro, não a história: a lista dos tratados equivalentes a emenda, a supralegalidade dos demais, os tratados ambientais e a denúncia depois da ADC 39. A oral pergunta a história e as razões.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, § 3º | 5 |
| CF, art. 49, I | 3 |
| CF, art. 5º, §3º | 3 |
| CF, art. 84, VIII | 3 |
| CF, art. 5º, LXVII | 2 |
| CADH, art. 13 | 1 |
| CADH, art. 26 | 1 |
| CADH, art. 68, § 1º | 1 |
| CADH, art. 7º, 7 | 1 |
| CF, art. 227, § 2º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 466.343 | 3 |
| STF, ADC 39 | 2 |
| STF, ADI 1.625 | 1 |
| STF, ADPF 496 | 1 |
| STF, ADPF 708 | 1 |
| STF, HC 141.949 | 1 |
| STF, RE 466.344 | 1 |
| STF, Súmula Vinculante 25 | 1 |
| STF, Tema 60 | 1 |
| STJ, AgRg no RHC 136.961 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Constituição de 1988 não tem capítulo sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. Os dispositivos que falam de tratados estão espalhados e usam nomes variados, de tratado e convenção a ato, acordo e até compromisso internacional; a Convenção de Viena os trata como sinônimos, porque tratado é o acordo escrito entre Estados regido pelo direito internacional, qualquer que seja a denominação Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, a (Decreto 7.030/2009)○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.1). Do silêncio nasceram as duas perguntas que a banca e a oral repetem. A primeira é de procedimento: como o tratado passa a obrigar o Brasil e a valer dentro dele. A segunda é de hierarquia: depois de valer, com que força normativa.
As respostas foram construídas pelo STF, e não pela letra da Constituição. A União representa o Estado federal nas relações exteriores, mas a vontade estatal só se forma com o encontro do Executivo e do Legislativo federais (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.2). A hierarquia, por sua vez, foi lida durante vinte anos como a de uma lei ordinária, até a virada de 2008; a EC 45/2004 acrescentou, entre uma e outra, um segundo canal de entrada para os tratados de direitos humanos. E a pergunta inversa, sobre quem pode retirar o Brasil de um tratado, só recebeu resposta do STF em 2023.
Três dispositivos sustentam a lição inteira. O § 2º do art. 5º abre o catálogo de direitos aos tratados de que o Brasil seja parte CF, art. 5º, § 2º; o § 3º, criado pela EC 45/2004, dá equivalência de emenda aos tratados de direitos humanos aprovados por rito qualificado CF, art. 5º, § 3º; e o § 1º manda aplicar de imediato as normas definidoras de direitos fundamentais CF, art. 5º, § 1º. A distinção que organiza a matéria é simples de enunciar e difícil de aplicar: a matéria do tratado (é ou não de direitos humanos) e o rito pelo qual o Congresso o aprovou decidem o degrau.
As seis objetivas do banco são da FGV e cobram o quadro atual. O duplo estatuto caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98; a lista dos tratados equivalentes a emenda caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89; a consequência disso num caso de acessibilidade caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100; o tratado ambiental caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99; a denúncia depois de 2023 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100; e o decreto de denúncia sem o Congresso caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65.
A base é a combinação de dois dispositivos. O Presidente celebra tratados sujeitos a referendo do Congresso CF, art. 84, VIII○, e o Congresso resolve definitivamente sobre os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos CF, art. 49, I○. Daí a teoria da junção de vontades, ou dos atos complexos: na fórmula de Carvalho Ramos, para que um tratado seja formado, é necessária «a conjunção de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.2). Nenhum dos dois Poderes, sozinho, obriga o Brasil.
São três fases de formação da vontade e uma de incorporação (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). A assinatura encerra a negociação, atribuição implícita do Chefe de Estado; por ela o Estado manifesta a predisposição de celebrar no futuro, sem se vincular, e o verbo «celebrar» do art. 84, VIII, está usado em sentido impróprio. Também é possível a adesão a tratado já existente, de cuja negociação o Brasil não participou: foi o caminho da Convenção Americana, em 1992. O envio do texto ao Congresso é discricionário e não tem prazo; a Constituição de 1967 fixava quinze dias, e a de 1988 se calou.
A aprovação congressual tem história. A Constituição de 1824 só exigia o assentimento prévio da Assembleia para tratados de cessão ou troca de território, admitindo os demais até em segredo; a de 1891 generalizou a aprovação antes da ratificação, fórmula que a de 1988 repetiu, trocando o latino ad referendum por «sujeitos a referendo» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). O trâmite começa por mensagem presidencial fundamentada, com exposição de motivos do Ministro das Relações Exteriores. Por ser de iniciativa do Presidente, o projeto de decreto legislativo entra pela Câmara, passa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pela de Constituição e Justiça e pelas temáticas, e vai ao Plenário, onde se aprova por maioria simples, presente a maioria absoluta CF, arts. 102, III, b, 105, III, a, e 47○. No Senado, o rito normal termina no Plenário, mas o Regimento admite a apreciação terminativa pela Comissão de Relações Exteriores. Aprovado, o decreto legislativo é promulgado pelo Presidente do Senado, com o texto do tratado em anexo.
Duas marcas da fase são cobradas. A primeira é o tempo: «Não há prazo para o término do rito de aprovação congressual, mesmo quanto aos tratados de direitos humanos» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). A segunda é a margem de interferência. Como a Constituição nada diz sobre emendas, o Congresso, pela máxima de que quem pode o mais pode o menos, aprova com ressalvas: deixa de aprovar dispositivos ou exige nova redação, e o Presidente terá de convertê-las em reservas na ratificação; se discordar, a única saída é não ratificar Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, d (Decreto 7.030/2009)○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). O decreto legislativo autoriza; não obriga.
A ratificação é o ato internacional pelo qual o Brasil se obriga, e é discricionária: o Congresso pode ter aprovado tarde, quando as condições da assinatura já não existem, e o Presidente não pode ser forçado a ratificar. Pode, ao contrário, somar reservas às impostas pelo Congresso sem nova consulta, porque a reserva é desejo de não se submeter, que não passa pelo controle congressual (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). A vinculação ainda depende da vigência internacional do tratado, que pode exigir número mínimo de ratificações ou prazo; seria contraditório exigir internamente um tratado que nem vigora lá fora.
Por fim, o decreto de promulgação, editado pelo Presidente e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores, que, na expressão de Carvalho Ramos, «inova a ordem jurídica brasileira, tornando válido o tratado no plano interno» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). O STF o exige como condição de aplicação interna, em nome da publicidade e da segurança jurídica STF, CR 8.279-AgR○. O autor critica a exigência por três razões: não tem base constitucional expressa, não tem prazo e abre um intervalo em que o Brasil está obrigado fora e não está dentro, fonte de responsabilização internacional; bastaria um aviso declaratório de ratificação e entrada em vigor no Diário Oficial (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.1) (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3). A jurisprudência resiste. Em 2018, o TSE negou vigência interna ao Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, ratificado em 2009 e nunca promulgado TSE, RCand 0600903-50.2018○.
Ato do Presidente, depois da negociação. Manifesta a predisposição de celebrar; não vincula o Brasil. O envio da mensagem ao Congresso é discricionário e sem prazo (a Constituição de 1967 dava quinze dias).
Projeto de decreto legislativo que começa na Câmara e termina promulgado pelo Presidente do Senado, com o tratado em anexo. O Congresso pode aprovar com ressalvas, que viram reservas. Autoriza, não obriga a ratificar.
Maioria simples, turno único em cada Casa: o tratado de direitos humanos será supralegal.
Três quintos (308 deputados, 49 senadores), dois turnos em cada Casa: equivalente a emenda.
Discricionária: o Presidente pode não ratificar, e pode acrescentar reservas sem nova consulta ao Congresso. Vincula o Brasil perante os demais Estados, desde que o tratado esteja em vigor no plano internacional.
Decreto do Presidente, referendado pelo Ministro das Relações Exteriores (CF, art. 87, parágrafo único, I). Para o STF, só com ele o tratado vale e se aplica internamente; vale também no rito do § 3º (a CDPD foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009).
Parte da doutrina extraiu do § 1º do art. 5º a incorporação automática dos tratados de direitos humanos: bastariam a ratificação e a vigência internacional. O STF leu o dispositivo restritivamente, como regra sobre a aplicação interna dos direitos, sem relação com a necessidade do decreto, e manteve as quatro fases para todos os tratados (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.2.2). Carvalho Ramos concorda que o § 1º não é o fundamento certo, e funda a dispensa do decreto na falta de previsão constitucional dele (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.3). Uma vez incorporado o tratado, porém, os direitos nele previstos são tendencialmente completos e podem ser invocados desde logo (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 5) STF, Extr 986○.
Daí a resposta à pergunta da oral sobre a convenção assinada e não ratificada. Ela não obriga o Brasil, nem fora nem dentro, e não serve de parâmetro de controle. O que a assinatura gera é um dever internacional de boa-fé, o de não frustrar o objeto e a finalidade do tratado enquanto o Estado não declarar que não pretende ser parte Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 18 (Decreto 7.030/2009). No processo, o texto pode servir de reforço argumentativo, ao lado da soft law, e nada mais.
Para os tratados em geral, o STF fixou a equivalência à lei ordinária federal a partir de três dispositivos: o recurso extraordinário contra a decisão que declara inconstitucional «lei ou tratado» mostra que o tratado é infraconstitucional; o recurso especial e o quórum de aprovação o tratam como a lei CF, arts. 102, III, b, 105, III, a, e 47○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4). O precedente é de 1977 STF, RE 80.004/SE○ e foi reafirmado depois de 1988, numa ação, curiosamente, contra os decretos que incorporaram a Convenção 158 da OIT, a mesma que a lição 3.9 reencontra na denúncia STF, ADI 1.480-MC/DF○. A Corte reiterou a supremacia da Constituição sobre todo tratado em 2007 STF, MI 772-AgR○.
Carvalho Ramos resume a paridade em três consequências: o tratado se submete à Constituição; o conflito com a lei se resolve pelo critério cronológico ou pelo da especialidade, não pelo hierárquico; e a lei posterior contrária suspende a eficácia do tratado, sem revogá-lo, como já assinalava o voto do Min. Leitão de Abreu em 1977 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4). O tratado pode ser inconstitucional por vício formal, quando o rito de formação foi violado, ou material, quando o conteúdo colide com a Constituição; no controle, atacam-se o decreto legislativo e o decreto de promulgação, atos internos que o trouxeram ao sistema.
Dois contrastes completam o quadro. O primeiro é o art. 98 do CTN, que dá aos tratados tributários prevalência sobre a legislação interna CTN, art. 98○: a doutrina o soma às hierarquias especiais, e a banca usa a sua fórmula como distrator (lição 3.8). O segundo é a Convenção de Viena, incorporada em 2009, cujo art. 27 impede invocar o direito interno para descumprir tratado Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009); Carvalho Ramos aposta que ela pode, no futuro, abalar a própria paridade (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4).
Para os tratados de direitos humanos, o § 2º do art. 5º abriu a disputa. A expressão «não excluem outros decorrentes (...) dos tratados» levou parte da doutrina a sustentar que a Constituição de 1988 dera estatura constitucional a esses tratados (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.2.2). O STF não aceitou. No HC 72.131, de 1995, a maioria afirmou que os tratados ingressam com força de lei ordinária e que o § 2º não se aplica aos posteriores a 1988, porque não se admite emenda constitucional por ratificação STF, HC 72.131/RJ○. A votação foi de 7 a 4: pela prevalência da Convenção Americana ficaram os Ministros Marco Aurélio, relator originário, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence; pelo indeferimento, Moreira Alves, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2).
O detalhe ensina. A paridade, sozinha, não decidia o caso: pelo critério cronológico, a Convenção de 1992 era posterior ao Decreto-Lei 911/1969. O que decidiu foi a subordinação do tratado à Constituição, cujo art. 5º, LXVII, menciona a prisão do depositário infiel ao lado da do devedor de alimentos CF, art. 5º, LXVII, ao passo que a Convenção só admite esta CADH, art. 7º, 7 (Decreto 678/1992) (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.1). O STF reforçou o argumento com a Constituição argentina, que desde a reforma de 1994 dá hierarquia constitucional expressa aos tratados de direitos humanos: quando o constituinte quer, escreve (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2). Celso de Mello, que votou com a maioria em 1995, mudaria de posição treze anos depois.
Carvalho Ramos resume o período em quatro correntes de maior repercussão (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.1). Na Teoria geral, atribui a supraconstitucional a Celso D. de Albuquerque Mello, a constitucional a Cançado Trindade e Piovesan, entre outros, a da lei ordinária a Rezek e à maioria do STF da época, e a supralegal ao voto do Min. Sepúlveda Pertence no RHC 79.785, que propôs dar força supralegal às convenções que complementem a Constituição, especificando ou ampliando direitos (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2) STF, RHC 79.785/RJ○. O autor chama a proposta de Pertence de conciliatória e registra que ela ficou sem apoio até a aposentadoria do Ministro.
O tratado de direitos humanos estaria acima da própria Constituição, pela origem internacional e pelo dever de cumprir o que se pactuou.
Celso D. de Albuquerque Mello, na atribuição de Carvalho Ramos (Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2).
Primazia do direito internacional, afirmada pelos próprios tratados e pelos órgãos internacionais.
O § 2º do art. 5º é cláusula de abertura: os direitos dos tratados de direitos humanos ratificados entram com estatura constitucional, antes ou depois da EC 45/2004.
Cançado Trindade, Piovesan e Carvalho Ramos; na sessão de 3/12/2008 (RE 466.343 e processos conexos), os Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Ellen Gracie, vencidos nessa parte.
Dignidade humana (art. 1º, III), prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e a letra do § 2º.
O tratado de direitos humanos tem a mesma estatura dos demais tratados: lei ordinária federal, sujeita ao critério cronológico.
Rezek; STF, HC 72.131 (1995), por 7 votos a 4, relator para o acórdão o Min. Moreira Alves.
Não se admite emenda à Constituição por ratificação de tratado; a Argentina, quando quis, escreveu a hierarquia no texto (reforma de 1994).
Abaixo da Constituição e acima de toda lei: a legislação conflitante, anterior ou posterior, tem a eficácia paralisada. Com a EC 45/2004, soma-se o degrau de emenda para os aprovados pelo rito do § 3º.
Voto do Min. Sepúlveda Pertence no RHC 79.785 (2000), retomado pelo Min. Gilmar Mendes no RE 466.343 (2008); STJ, Corte Especial, REsp 914.253 (2009).
Conciliar a supremacia da Constituição com o caráter especial dos tratados de direitos humanos, que o § 3º passou a pressupor.
A manobra mais comum é o rótulo trocado: chamar de supraconstitucional o que é supralegal, ou atribuir ao STF a corrente constitucional, que ficou vencida.
Diante da resistência do STF, o movimento de direitos humanos levou o tema ao Congresso, e a EC 45/2004 introduziu o § 3º CF, art. 5º, § 3º. A redação foi recebida com pouco entusiasmo por três motivos: condicionou a hierarquia constitucional a um rito difícil, igual ao da emenda; sugeriu, com o «que forem», dois tipos de tratados de direitos humanos; e nada disse sobre os anteriores (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.2). Cançado Trindade, em voto separado no caso Damião Ximenes Lopes, chamou o parágrafo de «mal concebido, mal redigido e mal formulado» e de retrocesso diante do modelo aberto do § 2º (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.2, citando Cançado Trindade).
Seguiram-se quatro leituras (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.2). Para uns, o § 3º seria inconstitucional, por piorar a hierarquia dos tratados e ofender a cláusula pétrea dos direitos individuais CF, art. 60, § 4º, IV; a tese pressupunha um estatuto constitucional anterior que o STF nunca aceitou, e a Corte passou a citar o § 3º sem vício algum. Para José Afonso da Silva, a batalha estava perdida: só os aprovados pelo rito especial seriam constitucionais, e os demais continuariam leis. Outros sustentaram a recepção formal dos tratados anteriores como emendas, à semelhança do CTN, lei ordinária recebida como complementar (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.1); a leitura esbarrou no «que forem», que permite aprovar pelo rito simples mesmo depois da emenda. E, para Piovesan, todos os tratados de direitos humanos seriam materialmente constitucionais pelo § 2º, e os do rito especial também formalmente, com duas consequências: indenunciabilidade e inclusão nas cláusulas pétreas.
O § 3º motivou a revisão. Na sessão de 3/12/2008, o Plenário julgou em conjunto o RE 466.343, o RE 349.703, o HC 87.585 e o HC 92.566, todos sobre a prisão do depositário infiel, e a maioria acompanhou o Min. Gilmar Mendes, que retomou a proposta de Pertence: os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do § 3º, anteriores ou posteriores à EC 45/2004, têm natureza supralegal STF, RE 466.343/SP○ STF, RE 349.703/RS○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4). No voto condutor, desde a adesão do Brasil sem reserva ao PIDCP e à Convenção Americana, em 1992, não há base legal para a prisão do depositário: o status supralegal torna inaplicável a legislação conflitante, anterior ou posterior à adesão, como o art. 1.287 do Código Civil de 1916, o Decreto-Lei 911/1969 e o art. 652 do Código Civil de 2002 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4).
A votação não foi unânime quanto ao estatuto. Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Ellen Gracie, que sustentaram a hierarquia constitucional de todos os tratados de direitos humanos, aprovados ou não pelo rito especial (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.2). Celso de Mello, revendo a posição de 1995, invocou a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o § 2º para adaptar a Constituição, pela via interpretativa, à internacionalização dos direitos; o voto é lembrado pelo HC 87.585, julgado na mesma sessão STF, HC 87.585/TO○. A composição exata da maioria fica a conferir no acórdão; a Teoria geral só nomeia os vencidos.
O resultado se espalhou depressa. No HC 92.566, a Corte revogou a Súmula 619, que admitia a prisão do depositário judicial no próprio processo STF, HC 92.566/SP○; em 2009, a Súmula Vinculante 25 fechou a questão para qualquer modalidade de depósito STF, Súmula Vinculante 25○, e a Corte Especial do STJ adotou a supralegalidade, com a consequência de invalidar a lei antagônica ao tratado STJ, REsp 914.253/SP○. O texto do art. 5º, LXVII, não foi tocado: perdeu eficácia a legislação que o operava. É o que a expressão «efeito paralisante» descreve. A lei não é revogada nem declarada inconstitucional; deixa de ser aplicada.
(1) Lei e ato normativo, inclusive lei complementar, só valem se compatíveis, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados de direitos humanos incorporados. (2) O juiz exerce o controle de convencionalidade nacional, com o tratado como parâmetro supralegal ou equivalente a emenda. (3) O tratado aprovado pelo rito do § 3º integra o bloco de constitucionalidade restrito e serve de parâmetro do controle de constitucionalidade (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4).
O quadro, nesses termos, caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98: equivalência a emenda para os aprovados pelo rito qualificado, supralegalidade para os demais, com prevalência sobre a lei incompatível. Os distratores dizem o que o duplo estatuto não é: ingresso automático no bloco de constitucionalidade, ainda que contra a Constituição STF, ADI 1.480-MC/DF○; § 2º sem efeito sobre a interpretação; e proibição de ampliar direitos por tratado. Carvalho Ramos mantém a crítica: a hierarquia constitucional de todos atenderia melhor aos arts. 1º, III, e 5º, § 2º, e, se a minoria não prevalecer, a solução seria suprimir o «que forem» do texto (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.3). Na prova, a crítica entra como doutrina, nunca como tese do STF.
Três dúvidas sobre o rito especial foram resolvidas pela prática e pela doutrina. A primeira: ele não é obrigatório. O «que forem» abre a porta ao rito comum, e exigir três quintos para todo tratado de direitos humanos dificultaria a aprovação e criaria situação pior que a anterior à emenda (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.5.1). O Congresso confirmou a leitura ao aprovar pelo rito simples, depois de 2004, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2006), a Convenção contra o Desaparecimento Forçado (2010) e os dois Protocolos Facultativos ao PIDCP (2009), entre outros (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.5.1). Todos são supralegais, embora posteriores à emenda.
A segunda: quem escolhe o rito. O Presidente pode pedi-lo na mensagem, mas é apenas o senhor da oportunidade do envio; o quórum e os turnos são matéria congressual (art. 49, I), e o Congresso pode adotar o rito de ofício ou recusar o pedido presidencial e aprovar pelo rito simples (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.5.2). A terceira: o que o rito muda. Só a fase congressual, que passa a exigir três quintos de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos com interstício, como numa emenda. O tratado não vira proposta de emenda: continua tratado, depende de ratificação e, enquanto o STF exigir, de decreto de promulgação (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.5.3).
Até o fechamento da edição lida, quatro tratados haviam passado pelo rito, em três decretos legislativos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo seguiram o rito por inteiro: o Presidente pediu-o na mensagem, o Decreto Legislativo 186 saiu em 2008, o Brasil depositou a ratificação em 1º/8/2008, os tratados vigoraram para o Brasil em 31/8/2008, e o Decreto 6.949 só os promulgou em 25/8/2009, quase um ano depois. O Protocolo submeteu o Brasil às petições individuais ao Comitê da Convenção.
O Tratado de Marraqueche, de 2013, sobre o acesso de pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas, chegou ao Congresso sem pedido do rito na mensagem, só com a recomendação da exposição de motivos interministerial, e o Congresso o adotou por conta própria no Decreto Legislativo 261/2015 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). Foi promulgado pelo Decreto 9.522, de 8/10/2018, quase três anos depois da ratificação (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, item 24). Os três tratados formam, para Carvalho Ramos, o «arco internacional de inclusão da pessoa com deficiência»: o Tratado de Marraqueche cumpre o art. 30.3 da Convenção, sobre propriedade intelectual e acesso a bens culturais (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). O quarto é a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, pedida pelo Executivo pelo rito especial em 2016, aprovada pelo Decreto Legislativo 1/2021, ratificada em 28/5/2021 e promulgada pelo Decreto 10.932/2022 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2).
A lista, pelo avesso, caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89: entre a Convenção sobre os Direitos da Criança, o PIDCP, a Convenção Americana, a CEDAW e a CDPD, só a última tem estatura de emenda. Os quatro distratores são tratados de direitos humanos ratificados antes da EC 45/2004 e, por isso, supralegais. A pergunta sobre a natureza jurídica da CDPD e as formalidades constitucionais da sua aprovação caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 2, como item a de uma questão sobre lei estadual que contrariava a Convenção.
Bloco de constitucionalidade é o reconhecimento de diplomas de hierarquia constitucional além do texto da Constituição. O marco comparado é a decisão 71-44 DC do Conselho Constitucional francês, de 16/7/1971, que deu valor constitucional ao preâmbulo de 1958 e, por remissão, ao de 1946 e à Declaração de 1789; em 2005, a Carta do Meio Ambiente entrou no mesmo conjunto (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.1). No Brasil, o § 2º permitiria um bloco amplo, com os direitos de todos os tratados de direitos humanos, posição que Carvalho Ramos sustenta e reconhece minoritária. Resta, «plena, ao que tudo indica», a aceitação de «um bloco de constitucionalidade restrito, que só abarca os tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2).
A consequência é processual. Os arts. 102 e 103, que guardam a supremacia da Constituição, passam a guardar o bloco inteiro: o tratado do rito especial é parâmetro de controle difuso e concentrado, em todas as modalidades (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). O tratado supralegal, ao contrário, é parâmetro do controle de convencionalidade, não de ação direta. Por isso, a pergunta sobre lei estadual que reduzisse o conceito de deficiência da CDPD, se poderia ser declarada inconstitucional pela via abstrata no STF, caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 2; a resposta é sim, porque a Convenção equivale a emenda.
A mesma lógica, convertida em raciocínio de sentença, caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100. A Constituição remete à lei a acessibilidade de logradouros, edifícios e transportes CF, arts. 227, § 2º, e 244○, e a CDPD impõe o acesso em igualdade de condições ao meio físico, ao transporte e à informação. Como a Convenção equivale a emenda e compõe o bloco, ela é parâmetro para aferir a legitimidade da lei a que a Constituição se refere; não é supralegal, nem lei sujeita ao critério cronológico, e a lei pode ir além dela, porque vale a norma mais favorável.
A expressão «bloco de convencionalidade», que a oral do TJSE de 2026 pôs ao lado da outra, designa o conjunto dos tratados de direitos humanos que servem de parâmetro do controle de convencionalidade, supralegais e equivalentes a emenda; o bloco de constitucionalidade restrito é só a parte dele aprovada pelo rito do § 3º. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é lei ordinária editada para dar efeito à Convenção, e a ela se submete: a leitura que reduza a proteção convencional esbarra em norma de estatura constitucional.
Ratificar não põe o tratado no bloco. Só o aprovado pelo rito do § 3º entra, e mesmo ele se submete à Constituição originária STF, ADI 1.480-MC/DF○. A alternativa do TJPR de 2026 que punha no bloco todo tratado ratificado, independentemente do rito e da compatibilidade material com a Constituição, junta os dois erros; a questão caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98.
O § 2º não perdeu função com o § 3º. Continua a ser a cláusula de abertura material do catálogo CF, art. 5º, § 2º, de que se extraem a aplicação imediata dos direitos previstos em tratados, a interpretação dos direitos fundamentais à luz deles e a ampliação do rol por fonte internacional. Foi por ele que o STF, no caso do Fundo Clima, ligou o dever de fazer funcionar o fundo aos compromissos internacionais do Brasil e afirmou que os tratados sobre direito ambiental são espécie do gênero tratados de direitos humanos, com status supralegal STF, ADPF 708/DF (Fundo Clima)○.
A qualificação muda o degrau. Um tratado ambiental que fosse tratado comum valeria como lei e cederia à lei posterior; sendo de direitos humanos, paralisa a lei ambiental que o contrarie e pode, se o Congresso quiser, passar pelo rito do § 3º. O enunciado caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99, com distratores montados sobre essas confusões: tratado ambiental impedido do rito especial, revogando a lei interna pela fórmula do art. 98 do CTN, art. 98○, subordinado ao Código Florestal ou obrigado a proclamar expressamente o direito ao meio ambiente equilibrado. A matéria decide a natureza, não uma declaração expressa.
A diretriz do índice do curso cita também a ADI 4.066, sobre o amianto. O catálogo de julgados registra que esse julgamento não teve eficácia vinculante, por falta do quórum do art. 97, e não pronunciou juízo sobre a lei impugnada STF, ADI 4.066/DF (amianto)○; a aula não o usa como precedente sobre a hierarquia.
Tratado comum: lei ordinária. Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito comum, antes ou depois da EC 45/2004: supralegal, com efeito paralisante (RE 466.343; SV 25). Aprovado pelo rito do § 3º: equivalente a emenda e parâmetro de constitucionalidade (CDPD e Protocolo, Marraqueche, Convenção contra o Racismo). Tratado ambiental: espécie de tratado de direitos humanos, supralegal (ADPF 708). Todos dependem de decreto de promulgação para valer internamente.
Denúncia é o caminho inverso da ratificação: o ato unilateral pelo qual o Estado declara que não quer mais se obrigar pelo tratado (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4). No plano internacional, segue o próprio tratado ou, no silêncio dele, a Convenção de Viena, que só admite a denúncia de tratado sem cláusula se as partes a quiseram ou se ela decorre da natureza do ajuste, com doze meses de aviso Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 54 a 56 (Decreto 7.030/2009)○. Em tratado multilateral, a denúncia não extingue o tratado; retira o denunciante. A Convenção Americana exige cinco anos de vigência e um ano de aviso, e o Estado responde pelos fatos anteriores CADH, art. 78 (Decreto 678/1992); a CDPD admite a denúncia por notificação ao Secretário-Geral da ONU, efetiva um ano depois Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 48 (Decreto 6.949/2009).
A Corte Interamericana deu ao tema um ângulo interno. Na Opinião Consultiva 26/2020, pedida pela Colômbia diante das denúncias de Trinidad e Tobago e da Venezuela, afirmou que a denúncia, por reduzir a proteção e poder fechar o acesso a um tribunal internacional, deve passar por debate interno plural e transparente, com paralelismo das formas: onde a ratificação exige o Parlamento, a denúncia também o exige; e reiterou que a denúncia não tem efeito retroativo Corte IDH, Opinião Consultiva 26/2020○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, item 13.3.12).
A Constituição não regula a denúncia. Até 2023, prevalecia que bastava a vontade do Executivo, ou lei que lhe ordenasse denunciar, sem motivação, por ser tema de política externa (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4). O caso-teste foi a Convenção 158 da OIT, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada. Denunciada pelo Presidente em 1996, teve a denúncia tornada pública pelo Decreto 2.100, de 20/12/1996 Decreto 2.100/1996○. Em 19/6/1997, a Contag propôs a ADI 1.625 STF, ADI 1.625/DF○. Até 2009, tinham votado o relator, Min. Maurício Corrêa, e o Min. Carlos Britto, pela procedência parcial, o Min. Joaquim Barbosa, pela procedência, e o Min. Nelson Jobim, pela improcedência (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, nota 496). Em 2019, a Procuradoria-Geral da República pediu urgência e encampou a tese da aprovação congressual com quórum qualificado, vedação do retrocesso e controle judicial (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4).
Contra a posição tradicional, duas teses doutrinárias. A de Piovesan torna indenunciável o tratado do rito especial, por ser material e formalmente constitucional e integrar o núcleo pétreo CF, art. 60, § 4º, IV (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4). Carvalho Ramos aponta a fragilidade da tese com o primeiro tratado do rito: a CDPD tem cláusula de denúncia, e o Congresso poderia ter feito reserva a ela, mas não fez (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.1). A sua própria tese é a da junção de vontades negativa, pelo «paralelismo das formas»: se a ratificação exigiu o Congresso, a denúncia também exige, ressalvado rito célere em caso de urgência (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4). Para o tratado do rito especial, o uso do rito «faz nascer a exigência de idêntico quorum para sua denúncia»; e, em qualquer caso, a denúncia passa pelo crivo da proibição do retrocesso, com motivo que não reduza direitos, como a politização dos órgãos de controle, e controle judicial desse motivo (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.1).
Basta a vontade do Presidente, ou lei que lhe ordene denunciar, sem motivação: a matéria é de política externa.
Prática brasileira, de que é exemplo o Decreto 2.100/1996 (Convenção 158 da OIT).
O Presidente mantém as relações internacionais (art. 84, VII e VIII), e a Constituição só exige o Congresso para entrar.
O tratado aprovado pelo rito do § 3º, material e formalmente constitucional, não pode ser denunciado e integra o núcleo pétreo; o aprovado pelo rito comum pode.
Piovesan, exposta por Carvalho Ramos (Curso, 10. ed., Parte III, item 4).
Art. 60, § 4º, IV: o que nem a emenda pode abolir, a denúncia não pode retirar.
A denúncia exige aprovação do Congresso, com três quintos para o tratado do rito do § 3º, motivo que não reduza direitos e controle judicial desse motivo.
Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 4, e Teoria geral, Parte III, item 4.1; a PGR encampou a tese na ADI 1.625, em 2019.
Paralelismo das formas e vedação do retrocesso; o Executivo não revoga sozinho norma de estatura legal, supralegal ou constitucional.
A denúncia de tratado aprovado pelo Congresso, para produzir efeitos internos, não prescinde da aprovação do Congresso; a regra vale para o futuro.
STF, ADC 39 (Rel. Min. Dias Toffoli) e ADI 1.625 (Convenção 158 da OIT), julgamentos de 2023.
Se o tratado só entrou com o Executivo e o Legislativo, só sai com os dois; a modulação preservou as denúncias anteriores.
A FGV troca a camada do tempo: dá por certo que a exigência «sempre» existiu, quando a modulação preservou as denúncias anteriores a 2023.
Em junho de 2023, o Plenário fixou a tese: a denúncia, pelo Presidente, de tratado aprovado pelo Congresso, para produzir efeitos no ordenamento interno, não prescinde da aprovação do Congresso STF, ADC 39/DF○. A razão é a simetria com a entrada: o tratado só entrou com a junção de vontades e só sai com ela, e o Executivo não revoga sozinho norma que tem, conforme o caso, estatura de lei, supralegal ou de emenda. O Tribunal modulou os efeitos: a exigência vale para as denúncias posteriores e preserva as anteriores, e por isso o Decreto 2.100/1996 ficou de pé na ADI 1.625 STF, ADI 1.625/DF○. A tese alcança todo tratado aprovado pelo Congresso, não só os de direitos humanos, e não fixou quórum.
As duas objetivas da FGV cobraram exatamente o tempo da regra. A convenção interamericana aprovada em 2000, pelo rito comum, e denunciada no ano da prova caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100: a resposta é que a denúncia não prescinde do Congresso, e erram a alternativa que dá à convenção status de emenda, a que faz da denúncia ato privativo do Presidente, com ou sem ônus, e a que diz que a aprovação sempre foi exigida. O decreto de denúncia editado no início do ano sem o Congresso caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65: o juiz conclui pela incompatibilidade com a Constituição, e a alternativa da vedação absoluta do retrocesso é distrator.
Ficam em aberto, como doutrina, três pontos sensíveis que a tese do STF não resolveu: o quórum da aprovação da denúncia de tratado do rito do § 3º, o controle judicial do motivo e a indenunciabilidade. Também pende de conferência o desfecho da ADI 6.544, sobre a denúncia do tratado da Unasul por decreto de 2019 STF, ADI 6.544/DF (Unasul)○; pela modulação da ADC 39, denúncias anteriores a 2023 tendem a ser preservadas, mas o resultado precisa ser lido no acórdão.
A exigência de aprovação congressual vale para as denúncias posteriores à decisão de 2023. A da Convenção 158 da OIT, de 1996, continuou eficaz pela modulação; a alternativa que diz que a aprovação «sempre» foi exigida está errada; a questão caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100.
○ 9 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 84, VIII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
O inciso VIII põe entre as competências do Presidente da República a de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Proveniência: Síntese. Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, itens 3.1.2 e 3.1.3, reproduz a fórmula do inciso em discurso indireto, sem o caput; nenhuma fonte local transcreve o dispositivo inteiro. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CF, art. 49, I ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
O inciso I dá ao Congresso Nacional, em competência exclusiva, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Proveniência: Síntese. Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, itens 3.1.2 e 3.1.3, reproduz a fórmula do inciso em discurso indireto, sem o caput; nenhuma fonte local transcreve o dispositivo inteiro. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CF, arts. 102, III, b, 105, III, a, e 47 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida declara inconstitucional «lei ou tratado» (art. 102, III, b) e recurso especial quando contraria ou nega vigência a «lei ou tratado» (art. 105, III, a); e, sem quórum especial no texto constitucional, cada Casa delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros (art. 47), regra que vale para a lei ordinária e para o decreto legislativo.
Proveniência: Síntese dos três dispositivos, pela descrição de Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, itens 3.1.3 (o quórum do decreto legislativo) e 3.1.4 (os três dispositivos), que só cita entre aspas a expressão «lei ou tratado»; nenhuma fonte local os transcreve. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CF, art. 5º, LXVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CADH, art. 7º, 7 (Decreto 678/1992) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, a (Decreto 7.030/2009) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
Proveniência: Transcrito da Legislação 360 (2025.1), com os números restaurados por extenso, como no decreto, e os destaques em caixa-alta da compilação desfeitos; a mesma redação está transcrita entre aspas em Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.1. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º, 1, d (Decreto 7.030/2009) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
Proveniência: Transcrito da Legislação 360 (2025.1), com os números restaurados por extenso, como no decreto, e os destaques em caixa-alta da compilação desfeitos. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 18 (Decreto 7.030/2009) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a)tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou b)tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 54 a 56 (Decreto 7.030/2009) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 54. A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a) de conformidade com as disposições do tratado; ou b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes. Art. 55. A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor. Art. 56. 1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. 2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1.
Proveniência: Transcrito da Legislação 360 (2025.1), com os números restaurados por extenso, como no decreto, e os destaques em caixa-alta da compilação desfeitos («12 meses» na compilação); omitidas as epígrafes dos artigos; alíneas com parêntese, a conferir. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CADH, art. 78 (Decreto 678/1992) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
1. Os Estados-Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes. 2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 48 (Decreto 6.949/2009) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 60, § 4º, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV – os direitos e garantias individuais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Decreto 2.100/1996 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Decreto presidencial de 20/12/1996 que tornou pública, no plano interno, a denúncia da Convenção 158 da OIT, já feita no plano internacional; a Convenção trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Proveniência: Síntese pela descrição de Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4, e Teoria geral, 2. ed., Parte III, nota 496 (que dá a data); nenhuma fonte local transcreve o decreto. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CF, arts. 227, § 2º, e 244 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Os dois dispositivos remetem à lei a acessibilidade das pessoas com deficiência: o art. 227, § 2º, para as normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo; o art. 244, para a adaptação dos que já existiam. O texto constitucional ainda usa a expressão «pessoas portadoras de deficiência», que a CDPD superou.
Proveniência: Síntese. A objetiva do TJSE de 2025, q. 100, transcreve os dois dispositivos no enunciado, mas o enunciado de prova não é fonte de letra de lei da casa, e nenhuma fonte local os transcreve. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
CTN, art. 98 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Dá aos tratados e convenções internacionais em matéria tributária prevalência sobre a legislação tributária interna: alteram a que lhes é anterior e devem ser respeitados pela que lhes sobrevém.
Proveniência: Síntese; nenhuma fonte local transcreve o dispositivo. Entra só como contraste com a supralegalidade. Texto oficial no Planalto não acessado (o portal recusa o proxy); o endereço fica no campo url da fonte. · fonte oficial
○ 20 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 80.004/SE ○ a conferir no tribunal
O tratado incorporado equivale à lei ordinária federal; o conflito com a lei resolve-se pelo critério cronológico ou pelo da especialidade, e a lei posterior suspende a eficácia do tratado, sem revogá-lo (voto do Min. Leitão de Abreu).
STF, Plenário, RE 80.004/SE, Rel. p/ o acórdão Min. Cunha Peixoto, j. 1º/6/1977, DJ de 29/12/1977. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4.
STF, ADI 1.480-MC/DF ○ a conferir no tribunal
Os tratados estão subordinados à Constituição: nenhum valor jurídico tem o tratado incorporado que a transgrida, formal ou materialmente; cabe o controle concentrado e difuso das normas internacionais já incorporadas.
STF, Plenário, ADI 1.480-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/9/1997, DJ de 18/5/2001; a ação impugnava o decreto legislativo e o decreto que promulgaram a Convenção 158 da OIT. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4 (trecho da ementa); o objeto e o cabimento do controle, pelo catálogo de julgados vigente.
STF, MI 772-AgR ○ a conferir no tribunal
O poder de celebrar tratados está sujeito às limitações do texto constitucional; nenhum valor jurídico tem o tratado incorporado que transgrida a Constituição.
STF, Plenário, MI 772-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/10/2007, DJe de 20/3/2009. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.4.
STF, HC 72.131/RJ ○ a conferir no tribunal
Os tratados, mesmo os de direitos humanos, ingressavam com força de lei ordinária, e o art. 5º, § 2º, não lhes dava hierarquia constitucional, porque não se admite emenda à Constituição por ratificação de tratado (entendimento superado em 2008).
STF, Plenário, HC 72.131/RJ, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Moreira Alves, j. 23/11/1995, DJ de 1º/8/2003; por 7 votos a 4. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.1 (ementa), e Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2 (a composição dos votos).
STF, RHC 79.785/RJ ○ a conferir no tribunal
Voto do relator propondo força supralegal às convenções de direitos humanos que, sem ferir a Constituição, a complementem, especificando ou ampliando os direitos e garantias dela constantes.
STF, Plenário, RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/3/2000, DJ de 22/11/2002 (a Teoria geral indica DJ de 23/5/2003). Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.1, e Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 3.2, que o qualifica de obiter dictum.
STF, RE 466.343/SP ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal: abaixo da Constituição e acima da legislação, cuja eficácia paralisam quando conflitante, anterior ou posterior à adesão; daí a ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, voto condutor da tese da supralegalidade do Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJe de 5/6/2009 (repercussão geral, Tema 60). Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4 (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes), e Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 4.2 (os votos vencidos quanto ao estatuto); acervo, base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-60.
STF, HC 87.585/TO ○ a conferir no tribunal
Concedida a ordem ao depositário infiel, no julgamento conjunto de 3/12/2008; é o caso em que o Min. Celso de Mello, revendo a posição de 1995, sustentou a hierarquia constitucional de todos os tratados de direitos humanos, vencido nessa parte.
STF, Plenário, HC 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3/12/2008, Informativo 531. Origem: Relator, data e informativo pelo catálogo de julgados vigente, que guarda só o título do informativo; a atribuição do voto do Min. Celso de Mello a este processo vem de conhecimento consolidado e fica a conferir no acórdão. A Teoria geral (Parte III, item 4.2) registra o voto no julgamento do RE 466.343.
STF, RE 349.703/RS ○ a conferir no tribunal
Na linha do RE 466.343, desprovido o recurso que discutia a prisão civil do depositário infiel na alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969).
STF, Plenário, RE 349.703/RS, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, j. 3/12/2008, DJe de 5/6/2009, Informativo 531; a Teoria geral o indica com relatoria do Min. Carlos Britto. Origem: Catálogo de julgados vigente; Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, nota 499. A divergência sobre o relator fica a conferir.
STF, HC 92.566/SP ○ a conferir no tribunal
Concedida a ordem a depositário judicial e averbada a revogação da Súmula 619 do STF, que admitia a prisão do depositário judicial no próprio processo.
STF, Plenário, HC 92.566/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3/12/2008, Informativo 531. Origem: Catálogo de julgados vigente.
STF, Súmula Vinculante 25 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. Origem: Enunciado transcrito em Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., nota 281 (Parte II), que a liga ao RE 466.343, ao RE 349.703 e ao HC 92.566; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STJ, REsp 914.253/SP ○ a conferir no tribunal
A Corte Especial do STJ adotou a supralegalidade dos tratados de direitos humanos incorporados: a lei que os contraria é inválida.
STJ, Corte Especial, REsp 914.253/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009, DJe de 4/2/2010. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4.
STF, CR 8.279-AgR ○ a conferir no tribunal
O decreto presidencial de promulgação é indispensável para que o tratado seja recepcionado e aplicado no plano interno, em nome da publicidade e da segurança jurídica.
STF, Plenário, CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello (Presidente), j. 17/6/1998, DJ de 10/8/2000. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3.
TSE, RCand 0600903-50.2018 ○ a conferir no tribunal
Sem decreto de promulgação, o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP não está em vigor na ordem interna, embora ratificado em 2009.
TSE, Registro de Candidatura 0600903-50.2018.6.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, j. 31/8/2018. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.1.3.
STF, Extr 986 ○ a conferir no tribunal
Os direitos e garantias fundamentais têm eficácia imediata (art. 5º, § 1º), e a vinculação direta dos órgãos estatais obriga o Estado a observá-los, também quando previstos em tratado.
STF, Plenário, Extr 986, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/8/2007, DJ de 5/10/2007. Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 5.
STF, ADPF 708/DF (Fundo Clima) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O Executivo tem o dever de fazer funcionar e de alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, vedado o contingenciamento, pelo dever de tutela ambiental (art. 225) e pelos compromissos internacionais (art. 5º, § 2º); os tratados sobre direito ambiental são espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm status supralegal.
STF, Plenário, ADPF 708/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/7/2022. Origem: Tese oficial e data pelo catálogo de julgados vigente; a qualificação dos tratados ambientais, pelo gabarito da objetiva do TJMS de 2025 (q. 99) e pelo dossiê do subtema.
STF, ADI 4.066/DF (amianto) ○ a conferir no tribunal
Julgamento sem eficácia vinculante, por falta do quórum do art. 97, que não pronunciou juízo de constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995.
STF, Plenário, ADI 4.066/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/8/2017, Informativo 874. Origem: Catálogo de julgados vigente; a diretriz do índice do curso o menciona entre os precedentes sobre tratados ambientais.
STF, ADI 1.625/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Mantido, pela modulação, o Decreto 2.100/1996, que tornou pública a denúncia da Convenção 158 da OIT; afirmada, para o futuro, a exigência de anuência do Congresso para a denúncia.
STF, Plenário, ADI 1.625/DF, ajuizada em 19/6/1997 pela Contag, Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, julgamento concluído em 2023 (data e redator do acórdão a conferir). Origem: Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, nota 496 (ajuizamento e votos até 2009), e Curso, 10. ed., Parte III, item 4 (votos até 2022); o desfecho, pelo dossiê do subtema e pelo gabarito da objetiva do TJCE de 2025.
STF, ADC 39/DF ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.
STF, Plenário, ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/6/2023, Informativo 1099. Origem: Tese oficial, relator e data pelo catálogo de julgados vigente; a modulação, pelo dossiê do subtema e pelo gabarito da objetiva do TJCE de 2025.
STF, ADI 6.544/DF (Unasul) ○ a conferir no tribunal
Ação que impugna, pela ausência de anuência do Congresso, a denúncia do Tratado Constitutivo da Unasul (art. 1º, CCIII, do Decreto 10.086/2019, que revogou o Decreto 7.667/2012).
STF, ADI 6.544/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ajuizada em 2020 (em trâmite em setembro de 2022; desfecho a conferir). Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 4.
Corte IDH, Opinião Consultiva 26/2020 ○ a conferir no tribunal
A denúncia da Convenção Americana segue o próprio tratado (cinco anos e um ano de aviso), deve passar por debate interno plural e transparente, com paralelismo das formas (a aprovação parlamentar exigida para ratificar é exigida para denunciar), e não tem efeito retroativo.
Corte IDH, Opinião Consultiva OC-26/2020, solicitada pela Colômbia, de 9/11/2020, § 64 (paralelismo das formas). Origem: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, item 13.3.12.
A exposição traz 11 questões e 3 itens de espelho como marcas de incidência, em 41 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A questão testa a extensão do conceito de tratado de direitos humanos. A ADPF 708 ligou os compromissos internacionais ambientais à abertura do art. 5º, § 2º CF, art. 5º, § 2º, e daí a supralegalidade; o tratado ambiental entra no mesmo degrau da Convenção Americana. Lição: Os tratados ambientais e a abertura do § 2º.
Gabarito definitivo: D. Questão de quadro: a FGV pediu o duplo estatuto e montou os distratores com as ideias de ingresso automático no bloco, de § 2º sem efeito e de proibição de ampliar direitos. Cada distrator é a negação de uma das três consequências do duplo estatuto (lição 3.5). Lição: A virada de 2008: o duplo estatuto.
Gabarito definitivo: D. A questão converte a lista dos tratados equivalentes a emenda em raciocínio de sentença: identificar o tratado, lembrar o rito pelo qual passou e tirar a consequência, que é servir de parâmetro de constitucionalidade CF, arts. 227, § 2º, e 244○. Lição: O bloco de constitucionalidade restrito e o de convencionalidade.
Gabarito definitivo: D. Os quatro distratores são tratados de direitos humanos importantes, mas anteriores à EC 45/2004. A lista correta tem a CDPD e o seu Protocolo, o Tratado de Marraqueche e a Convenção Interamericana contra o Racismo CF, art. 5º, § 3º. Lição: O rito do § 3º e os quatro tratados que passaram por ele.
Gabarito definitivo: B. A banca separou três camadas: a hierarquia da convenção (supralegal), a regra atual da denúncia (Congresso) e o tempo da regra (modulação). A ADI 1.625 aplicou a mesma tese e manteve, pela modulação, a denúncia de 1996 STF, ADI 1.625/DF○. Lição: A denúncia: a saída do tratado e a virada de 2023.
Gabarito definitivo: A. O dado temporal, «no início do corrente ano», numa prova de 2024, é o que decide: a denúncia é posterior à ADC 39. Note-se que o registro internacional da denúncia não muda a resposta: a tese trata dos efeitos internos CF, art. 84, VIII○. Lição: A denúncia: a saída do tratado e a virada de 2023.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. É o leading case da supralegalidade em forma de pergunta direta: a Convenção paralisa a lei do depositário, e a Constituição, que só autoriza, fica sem lei que a regule. Lição: As quatro correntes e a EC 45/2004.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. A FGV cobra a hierarquia pelo rito: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado aprovado na forma do § 3º. Lição: A virada de 2008: o duplo estatuto.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 3 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2023 · q. 2 | federal | resposta-modelo sem nota por item; espera: status de emenda da CDPD; controle de convencionalidade; controle difuso de convencionalidade; controle concentrado de convencionalidade | 2,5 | M1 M2 M3 |
| TJRJ 51º · 2026 · q. 20 | estadual | Responder aos cinco itens: Convenção supralegal; rito simples; decisões da Corte declaratórias, vinculantes e de eficácia imediata; sem modulação ex nunc; cômputo em dobro além da superlotação. | 0,5 | M4 M5 M6 M7 M8 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 25 | estadual | Desacato não foi descriminalizado: ADPF 496 recepcionou o art. 331 e é compatível com a CADH; tratados de direitos humanos sem rito do § 3º têm status supralegal (Tema 60). | 0,4 | M9 M10 M11 |
Espelho oficial no banco só com resposta-modelo, sem nota por item: um item único, de 2,5, que espera o status de emenda da CDPD, o conceito de controle de convencionalidade e as suas vias difusa e concentrada. O roteiro segue as quatro perguntas; a aula desenvolve o item a e o parâmetro da ação direta, e remete o controle de convencionalidade à aula própria.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos dos respectivos membros (Decreto Legislativo 186/2008), ratificados em 2008 e promulgados pelo Decreto 6.949/2009. Por isso, equivalem às emendas constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade restrito, ao contrário dos demais tratados de direitos humanos, que, segundo o STF (RE 466.343), têm status supralegal. O rito especial alterou só a fase congressual: a Convenção continuou a depender de ratificação e de decreto de promulgação, como todo tratado.
Controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das normas internas com os tratados de direitos humanos incorporados. É possível no Brasil desde que o STF reconheceu a esses tratados status supralegal ou de emenda: a lei só vale se compatível, ao mesmo tempo, com a Constituição e com eles. Na via difusa, qualquer juiz ou tribunal o exerce no caso concreto, deixando de aplicar a norma interna incompatível, observada, nos tribunais, a reserva de plenário quando o parâmetro for tratado equivalente a emenda.
Na hipótese, a lei estadual que reduz o conceito de pessoa com deficiência, desconsiderando a avaliação biopsicossocial, ou que exclui o dever de adaptação das escolas para o ensino inclusivo, contraria a Convenção, que equivale a emenda constitucional. Como os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, compõem o bloco de constitucionalidade, servem de parâmetro do controle concentrado: cabe ação direta no STF contra a lei estadual (art. 102, I, a), que será declarada inconstitucional, e não apenas inconvencional. Se o parâmetro fosse tratado apenas supralegal, a via seria o controle de convencionalidade, não a ação direta.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (0,5), sem nota por pergunta; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. O espelho cita «RE 466.344»; o precedente é o RE 466.343. O enunciado chama a Corte de «CIDH – Corte Internacional»: trata-se da Corte Interamericana. A eficácia das decisões da Corte é desenvolvida no capítulo 9, e o diálogo no caso do IPPSC, no capítulo 8.
Parágrafos-modelo desta questão: M4, M5, M6, M7 e M8.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é tratado internacional de direitos humanos incorporado antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º. Pela tese do STF no RE 466.343, julgado com repercussão geral (Tema 60), tem status supralegal: está abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, cuja eficácia paralisa quando incompatível, como se viu na ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
A Convenção seguiu o rito comum dos tratados: celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII), aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo (Decreto Legislativo 27/1992, art. 49, I), depósito da carta de adesão em 25/9/1992 e promulgação pelo Decreto 678/1992. Não passou pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, que só surgiu em 2004, e por isso não equivale à emenda constitucional.
A sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável (art. 67), e o Estado que reconheceu a jurisdição contenciosa se compromete a cumpri-la em todo caso em que for parte (art. 68.1). A decisão declara a responsabilidade internacional do Estado e tem eficácia imediata, sem homologação pelo STJ, porque não é sentença estrangeira. Vincula o Estado como um todo: todos os órgãos e Poderes, inclusive o Judiciário, estão obrigados a cumpri-la, e o mesmo vale para as medidas provisórias do art. 63.2.
Não. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no RHC 136.961/RJ, decidiu que o cômputo em dobro vale para todo o período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e não só a partir da notificação do Estado (14/12/2018): a resolução da Corte reconheceu uma situação degradante que já existia, e restringir os seus efeitos no tempo contrariaria a interpretação mais favorável à pessoa presa. Assim, o juiz nacional age como juiz interamericano.
Não se limita. A superlotação é o sinal mais visível, mas o cômputo em dobro compensa a pena cumprida em condições degradantes como um todo, com sofrimento que excede o inerente à privação de liberdade: insalubridade, falta de assistência à saúde e risco à integridade, que a Convenção protege (arts. 5º e 26). A cessação da superlotação informada pela administração não apaga, por si, a violação já sofrida no período anterior.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (0,4), sem nota por item; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. O enunciado atribui os §§ 2º e 3º ao inciso LXXIX do art. 5º; pertencem ao próprio art. 5º. A questão toca também os capítulos 8 (duplo controle e desacato) e 9 do curso.
Parágrafos-modelo desta questão: M9, M10 e M11.
O crime de desacato (CP, art. 331) não foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade. O STF, no julgamento da ADPF 496, declarou o tipo recepcionado pela Constituição de 1988 e compatível com a Convenção Americana: o art. 13.2 da Convenção veda a censura prévia, mas admite responsabilidades ulteriores fixadas em lei e necessárias para assegurar a ordem pública e os direitos alheios, e o desacato pune a ofensa ao funcionário no exercício da função, não a crítica à atuação estatal. No mesmo sentido decidiram a Segunda Turma do STF (HC 141.949) e a Terceira Seção do STJ (HC 379.269), que superou o precedente isolado da Quinta Turma pela atipicidade.
A Convenção Americana, promulgada pelo Decreto 678/1992, ingressou no ordenamento antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º. Pela tese do RE 466.343, julgado com repercussão geral (Tema 60), os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito têm status supralegal: estão abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, cuja eficácia paralisam quando incompatível. A abertura do art. 5º, § 2º, é o fundamento da incorporação; o controle de convencionalidade da lei penal, portanto, é possível, mas, no desacato, conclui pela compatibilidade.
Depois da EC 45/2004, o tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, equivale à emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro também ao controle concentrado; é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Tratado de Marraqueche. Aprovado sem esse rito, mesmo depois de 2004, o tratado de direitos humanos é supralegal; os demais tratados têm hierarquia de lei ordinária. Os §§ 2º e 3º pertencem ao art. 5º, não a um de seus incisos, como o enunciado sugere.
O catálogo banco_provas/oral traz 17 perguntas reais com o subtema da incorporação, de 7 provas orais (TJGO 2013, TJMT 2021, TJPE 2023, TJPE 2025, TJRJ 46º concurso, TJSE 2026 e TJTO 2026), e nenhuma com o da denúncia. Abaixo, cada pergunta real traz a prova, com a resposta da casa; as sete últimas são típicas.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Decreto legislativo | Decreto de promulgação | O primeiro é do Congresso e autoriza a ratificação; o segundo é do Presidente e incorpora o tratado já ratificado ao direito interno. | |
| Ratificação | Promulgação | A ratificação vincula o Brasil no plano internacional; a promulgação dá vigência interna. Entre uma e outra, o Brasil responde lá fora sem que o tratado valha aqui. | |
| Ressalva do Congresso | Reserva do Presidente | A ressalva no decreto legislativo obriga o Presidente a reservar na ratificação; o Presidente pode somar reservas próprias sem nova consulta. | |
| Tratado de direitos humanos supralegal | Tratado equivalente a emenda | Só o aprovado pelo rito do § 3º é parâmetro de constitucionalidade; a CADH, o PIDCP, a CEDAW e a Convenção sobre os Direitos da Criança são supralegais. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98 |
| Supralegalidade (paralisa a lei) | Critério cronológico (lei posterior) | O tratado de direitos humanos não cede à lei posterior; o tratado comum, sim, e a lei posterior lhe suspende a eficácia. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99 |
| Tratado ambiental | Tratado tributário | O ambiental é espécie de tratado de direitos humanos, supralegal (ADPF 708); o tributário tem a prevalência própria do art. 98 do CTN. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99 |
| Corrente supralegal (STF) | Corrente constitucional (doutrina e votos vencidos) | A banca cobra a primeira como posição do tribunal; a segunda entra como ressalva, com Celso de Mello, Eros Grau e Ellen Gracie. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98 |
| Denúncia antes de 2023 | Denúncia depois da ADC 39 | A modulação preservou as anteriores; as posteriores exigem o Congresso. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65 |
| Exigência do Congresso (tese do STF) | Quórum de três quintos e controle do motivo (doutrina) | A ADC 39 só fixou a aprovação congressual; o resto é proposta de Carvalho Ramos. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quais tratados de direitos humanos equivalem a emenda constitucional?
Os quatro aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º: CDPD e Protocolo (DL 186/2008), Tratado de Marraqueche (DL 261/2015) e Convenção Interamericana contra o Racismo (DL 1/2021).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89Qual o status da CADH, do PIDCP, da CEDAW e da Convenção sobre os Direitos da Criança?
Supralegal: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum (RE 466.343).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 89O que é o duplo estatuto?
Equivalência a emenda para os tratados de direitos humanos do rito do § 3º; supralegalidade para todos os demais, anteriores ou posteriores à EC 45/2004.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98Tratado de direitos humanos ratificado entra automaticamente no bloco de constitucionalidade?
Não: só o aprovado pelo rito do § 3º, e mesmo ele se submete à Constituição.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 98A CDPD serve de parâmetro para a lei de acessibilidade dos arts. 227, § 2º, e 244?
Serve: equivale a emenda e compõe o bloco de constitucionalidade; a lei pode ser mais protetiva (norma mais favorável).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 100Tratado ambiental: qual o status?
Espécie de tratado de direitos humanos, supralegal (ADPF 708); pode seguir o rito do § 3º e paralisa, não revoga, a lei conflitante.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 99Denúncia de tratado feita hoje pelo Presidente, sem o Congresso: produz efeitos internos?
Não (ADC 39, 2023). A exigência vale para as denúncias posteriores; a modulação preservou as anteriores.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 65A aprovação do Congresso para a denúncia sempre foi exigida?
Não: até 2023 prevalecia a denúncia por ato do Executivo, e a denúncia da Convenção 158 da OIT (1996) ficou de pé pela modulação.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 100Quantas fases tem a incorporação, e qual delas o STF exige para a vigência interna?
Quatro: assinatura, decreto legislativo, ratificação e decreto de promulgação; sem este, o tratado não vale internamente (CR 8.279-AgR).
O rito do § 3º dispensa ratificação ou decreto de promulgação?
Não: muda só a fase congressual (três quintos, dois turnos). A CDPD foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009.
Como votou o STF no HC 72.131 (1995)?
Por 7 a 4, pela paridade do tratado com a lei e pela prisão do depositário infiel; vencidos Marco Aurélio, Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence.
O que é o efeito paralisante?
A lei conflitante com tratado supralegal não é revogada nem declarada inconstitucional: deixa de ser aplicada (art. 652 do CC/2002 e DL 911/1969 no caso do depositário).
Quem escolhe o rito do § 3º?
O Congresso: o Presidente pode pedi-lo na mensagem, mas a escolha do quórum é matéria congressual, e o Congresso pode adotá-lo de ofício (caso do Tratado de Marraqueche).
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF1 | 2023 | banca não informada | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |