Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 13
Como o juiz brasileiro exerce o controle de convencionalidade no caso concreto: de ofício, por qualquer instância, com efeito paralisante, sem a reserva de plenário dos tratados supralegais e pela via concentrada só com o tratado do bloco restrito; e os atos do CNJ que o orientam, da Recomendação 123/2022 ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Antes de começar
O capítulo 8 mostrou o que é o controle de convencionalidade e de onde ele vem. Aqui a pergunta é outra: como um juiz brasileiro o faz numa sentença? Diante de uma lei que contraria a Convenção Americana, o juiz pode deixar de aplicá-la sem pedido da parte? A turma do tribunal precisa do plenário? Cabe ação direta no STF? E quanto vale um ato do CNJ que recomenda o controle ou manda julgar com perspectiva de gênero?
É o tópico de maior peso da matéria no índice do curso (peso 9). A banca testa quem controla, com que efeito, por qual via e com que força agem os atos do CNJ. O erro que ela explora é sempre o mesmo: atribuir ao ato administrativo a força que é do tratado.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJMG 2026, TJPR 2026, TJSC 2024, TJSC 2025, TRF2 19º 2026, TRF4 18º 2022, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 2 | TJRJ 49º 2023, TRF1 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 3 e Consulplan 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 2 bancas (FGV 3 e Comissão do tribunal 1), entre 2022 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões mistas (lei e jurisprudência), 3 questões pela doutrina e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira (8).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJRJ 49º 2023 e TRF1 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que o juiz faz quando controla a convencionalidade? Confere se a lei ou o ato que vai aplicar é compatível com um tratado de direitos humanos que obriga o Brasil. Controle de convencionalidade de matriz nacional é esse exame, feito pelo próprio juiz brasileiro no julgamento do caso concreto1. Ele é provisório: o intérprete internacional (a Corte Interamericana, um comitê da ONU) pode revê-lo, e o juízo dele é o definitivo2. Exemplo: o juiz que nega a prisão do depositário infiel aplica a Convenção Americana; se a Corte lesse o tratado de outro modo, a última palavra seria dela.
CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Art. 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
O dever nasce do próprio tratado. Pela Convenção Americana, o Estado se compromete a respeitar e garantir os direitos e a adotar as medidas, legislativas ou de outra natureza, que os tornem efetivos. A decisão judicial é uma dessas medidas. Exemplo: a lei incompatível que o legislador ainda não revogou chega ao juiz, e é ele quem impede que ela produza, no processo, o resultado que a Convenção veda.
Há um limite de objeto: o juiz interno não submete ao tratado a norma do poder constituinte originário, isto é, a redação que a Constituição trouxe em 1988; o STF não fiscaliza a validade dessas normasSTF, ADI 815/DF○. O controle alcança a lei, o decreto, o ato administrativo, a decisão e a prática estatal. Exemplo: diante do depositário infiel, o que fica sem aplicação é a lei civil que regulava a prisão, e não o art. 5º, LXVII, da Constituição, que apenas a permitia.
Aprofundamento A evolução do dever na Corte Interamericana (de Almonacid Arellano a Gelman), as espécies do controle e o diálogo entre cortes estão no capítulo 8. ir →
CF, art. 5º, §§ 2º e 3º texto oficial ↗
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Qual tratado serve de medida, e com que força? Depende do rito de aprovação. Bloco de constitucionalidade restrito é o conjunto dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do § 3º (em cada Casa, em dois turnos, por três quintos): valem como emenda constitucional3. Os demais tratados de direitos humanos são supralegais: ficam abaixo da Constituição e acima da lei. Exemplos: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo estão no bloco; a Convenção Americana e a Convenção de Belém do Pará são supralegais.
O leading case da supralegalidade é o RE 466.343, julgado pelo Plenário com repercussão geral (Tema 60)STF, RE 466.343/SP○. Os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal e paralisam a legislação conflitante; daí a ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
A consequência prática é dupla. Lei contrária a tratado supralegal é inconvencional, mas não inconstitucional, e o parâmetro só autoriza o controle difuso. Lei contrária a tratado do bloco restrito é inconvencional e inconstitucional ao mesmo tempo, e todas as vias do controle de constitucionalidade se abrem. Exemplo: a lei estadual que contraria a Convenção Americana só é afastada caso a caso; a que contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pode cair por ADI no STF.
Sobre os tratados aprovados pelo rito do § 3º, Carvalho Ramos conclui que
«cabe acionar o controle abstrato e difuso de constitucionalidade, em todas as suas modalidades, para fazer valer as normas previstas nesses tratados.»
Os dois parâmetros na prática
| Aspecto | Tratado supralegal | Tratado do bloco restrito |
|---|---|---|
| Exemplos | Convenção Americana; Convenção de Belém do Pará | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo; os demais aprovados pelo § 3º |
| A lei incompatível é | inconvencional | inconvencional e inconstitucional |
| Controle difuso (qualquer juiz, de ofício) | sim | sim |
| Controle concentrado (ADI no STF) | não | sim, inclusive contra lei estadual |
| Reserva de plenário no tribunal | dispensada pelo gabarito do TRF6 2025 (sem tese do STF nas fontes) | incide: a decisão declara inconstitucionalidade |
| Efeito | lei paralisada no caso | no difuso, paralisada no caso; no concentrado, eficácia geral |
A parte precisa invocar a Convenção? Não. O controle difuso de convencionalidade é feito por qualquer juiz ou tribunal, de primeiro ou segundo grau, federal ou estadual, no caso que julga. De ofício quer dizer sem provocação: o juiz aplica o tratado ainda que nenhuma parte o mencione. A Corte Interamericana exige isso desde Trabalhadores Demitidos do Congresso (2006), no marco das competências de cada juiz e das regras processuaisCorte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○. Exemplo: o réu revel não alega a Convenção, e o juiz ainda assim a aplica.
Ao STF cabe o controle difuso em grau de recurso e, além dele, o controle concentrado, quando o parâmetro é tratado do bloco restrito. A inversão desse desenho é a armadilha clássica: dar ao STF a exclusividade do controle e deixar aos juízes só os tratados do bloco restrito. A regra é a oposta. Exemplo: o juiz estadual de primeiro grau controla a lei diante da Convenção Americana, que é supralegal, sem esperar o STF.
O de ofício tem limites, que a própria Corte reconhece ao falar em competência e regras processuais:
O controle também não é monopólio do Judiciário. Com base na supervisão do caso Gelman (2013), Carvalho Ramos admite o controle de matriz nacional por outras autoridades, cada uma em suas atribuiçõesCorte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○; o Legislativo o faz de modo preventivo, ao examinar projetos de lei2. Exemplo: a comissão legislativa que rejeita projeto por contrariar a Convenção Americana exerce esse controle antes que a lei exista.
O que acontece com a lei incompatível? Antes de afastá-la, o juiz tenta salvá-la. Interpretação conforme é escolher, entre os sentidos possíveis do texto, o que é compatível com o tratado; é o efeito positivo, ou construtivo, do controle2. Só quando nenhuma leitura cabe é que se passa ao efeito negativo. Exemplo: se a lei admite duas leituras sobre o alcance de uma restrição a um direito, o juiz fica com a que o tratado tolera.
O efeito negativo, nas palavras de Carvalho Ramos:
«o efeito negativo consiste na invalidação das normas e decisões nacionais contrárias às normas internacionais, resultando no chamado controle destrutivo ou saneador de convencionalidade»
No controle difuso, essa invalidação tem sentido preciso: a lei fica com a eficácia paralisada no caso. Não é revogada (isso é obra do legislador) nem anulada com efeito geral (isso é do controle concentrado, quando cabe). Foi a fórmula do RE 466.343: a legislação que operava a prisão civil do depositário infiel ficou sem aplicação diante da Convenção, e a Súmula Vinculante 25 generalizou o resultadoSTF, Súmula Vinculante 25○. Exemplo: o art. 652 do Código Civil continua no texto, mas nenhum juiz o aplica para prender.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Quando o controle é feito por tribunal, entra a cláusula de reserva de plenário: a declaração de inconstitucionalidade de lei exige a maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial e não pode sair de uma turma ou câmara, o órgão fracionário. A pergunta é se a regra vale para a lei afastada por inconvencionalidade. Exemplo: uma turma de TRF, ao julgar apelação, deixa de aplicar lei federal por contrariar a Convenção Americana. O acórdão é nulo por falta do plenário?
O raciocínio que dispensa a reserva é de hierarquia. O art. 97 fala em inconstitucionalidade, e a lei contrária a tratado supralegal não é inconstitucional; o órgão fracionário que a afasta resolve um conflito abaixo da Constituição, como faz ao escolher entre duas leis. Com tratado do bloco restrito, o argumento se inverte: a inconvencionalidade é também inconstitucionalidade, e a reserva incide. Nem as obras lidas nem a base do Togado trazem tese do STF sobre o tema, e o Curso de Carvalho Ramos não o trata.
Não há tese do STF nas fontes deste capítulo. O dado firme é a objetiva do TRF6 de 2025, que tratou como errada a nulidade do acórdão fracionário que afasta lei por contrariedade à Convenção Americana.
Cabe ação direta no STF com o tratado como parâmetro? Só se o tratado for do bloco restrito. Nesse caso, a inconvencionalidade é também inconstitucionalidade, e a ADI cabe inclusive contra lei estadual. Exemplo: a lei estadual que dispensa a avaliação biopsicossocial da deficiência, exigida pela lei federal que reproduz o conceito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pode ser impugnada por ADI com parâmetro na Convenção.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
O exemplo de 2023 mostra a via em funcionamento. O STF julgou inconstitucional lei estadual que reduzia o conceito de pessoa com deficiência e dispensava a avaliação biopsicossocial, tomando por parâmetro, ao lado da Constituição e da lei federal de normas gerais, a CDPD, «de estatura constitucional»STF, ADI 7.028. É o modelo da resposta escrita que pede ação direta contra lei estadual incompatível com a Convenção.
Com a Convenção Americana ou a de Belém do Pará como parâmetro, não há ação direta: a norma inconvencional só é afastada no caso concreto, por quem julga a causa. Exemplo: a escusa absolutória examinada adiante não sai do Código Penal por decisão do STF em abstrato; perde a aplicação, processo a processo, diante do tratado.
Aprofundamento O conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo biopsicossocial e a educação inclusiva estão no capítulo 11. ir →
Como o controle aparece numa sentença? Em cinco passos, percorridos na fundamentação, antes do dispositivo:
Caso prático · A sentença que nega a prisão do depositário sem pedido da parte
Um comerciante guardava, por contrato de depósito, cem sacas de café de um produtor. Vendeu o café a terceiros e não o devolveu quando exigido. O produtor ajuizou ação pedindo a restituição do equivalente em dinheiro, perdas e danos e a prisão civil do comerciante como depositário infiel, com base no art. 652 do Código Civil. O réu foi citado e ficou revel.
A pergunta: Como a sentença deve tratar o pedido de prisão, se o réu nada alegou?
Conclusão: A sentença nega a prisão de ofício, com fundamento na Convenção Americana e na Súmula Vinculante 25, e decide o resto do pedido pela lei civil, que segue aplicável no que não conflita com o tratado.
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário: (I) a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas; (II) a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações de direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana em condenações do Estado brasileiro pendentes de cumprimento integral.
Em 7/1/2022, o CNJ recomendou aos órgãos do Judiciário duas condutas: observar os tratados de direitos humanos em vigor e a jurisprudência da Corte Interamericana, com controle de convencionalidade das leis internas; e priorizar os processos de reparação das vítimas nas condenações do Brasil pela Corte ainda pendentes de cumprimento4. Os considerandos falam em aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos e em diálogo entre juízes. Exemplo: o juiz que examina uma prisão provisória cita, além da lei, a leitura que a Corte faz do art. 7 da Convenção.
Qual a força de uma recomendação? Recomendação é ato administrativo de orientação: não tem natureza jurisdicional nem força de sentença da Corte Interamericana. Exemplo: o juiz que não a cita não comete, só por isso, ilegalidade; o que ele não pode é deixar de aplicar o tratado.
Sobre a natureza do ato, Carvalho Ramos é direto:
«Trata-se de uma recomendação que, por definição, não é vinculante.»
O dever de controle não nasce da Recomendação; nasce da Convenção e da hierarquia dos tratados. A Recomendação o reforça e escolhe um método: o da matriz internacional, com a interpretação da Corte, e não uma leitura nacional isolada do tratado. Carvalho Ramos estende a mesma lógica às deliberações dos comitês da ONU em petições individuais e aos precedentes da Corte contra outros Estados, porque o Brasil pode responder por descumprir esse entendimento5.
No mesmo ano, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, um conjunto de medidas para fortalecer a cultura de direitos humanos no Judiciário com base na jurisprudência internacional. As medidas iniciais foram cinco4:
Res. CNJ 492/2023, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um guia de método elaborado pelo CNJ em 2021: orienta o juiz a identificar estereótipos, desigualdades de poder e a neutralidade apenas aparente de certas normas, e a decidir atento a eles. A Resolução 492/2023 tornou obrigatória a adoção de suas diretrizes. Obrigatório, porém, como método: o Protocolo não é lei penal e não revoga dispositivo legal. Exemplo: ele orienta como valorar a palavra da vítima, mas não cria crime nem afasta causa de isenção de pena.
A lógica do Protocolo chegou ao controle concentrado. Na ADPF 1.107, o STF proibiu desqualificar a mulher vítima de violência na instrução e no julgamento, com perguntas ou fundamentos sobre a sua vida sexual pregressa ou o seu modo de vida. A vedação tem base constitucional e vincula; o Protocolo segue como guia de método, sem força de leiSTF, ADPF 1.107.
STJ, RMS 70.338/SP (Sexta Turma) julgado de Turma: não é regra
O Protocolo aplicado à homologação do arquivamento de inquérito:
A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação e a observância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima, corroborada por outros indícios probatórios, que assume inquestionável importância.
STJ, Sexta Turma, RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/8/2023, Informativo 785.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 181 e 183 texto oficial ↗
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Se o Protocolo não afasta lei, quem afasta? O tratado. Escusa absolutória é causa pessoal de isenção de pena: o crime existe, mas o autor não é punido. A do art. 181 do Código Penal alcança o crime patrimonial contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, e contra ascendente ou descendente; o art. 183 a exclui no roubo, na extorsão e quando há violência ou grave ameaça à pessoa, entre outras hipóteses. Exemplo: o filho que furta o relógio do pai, sem violência, é isento de pena.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV texto oficial ↗
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), art. 7 texto oficial ↗
Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;
e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher;
f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes;
h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.
A Lei Maria da Penha define a violência patrimonial como forma de violência doméstica contra a mulher, e o art. 183 não a lista entre as exceções. A Convenção de Belém do Pará obriga o Estado a agir com o devido zelo para punir a violência contra a mulher e a modificar ou abolir leis que respaldem sua tolerância. Aplicada à violência patrimonial de gênero, a escusa garante a impunidade que o tratado manda eliminar. A jurisprudência do STJ sobre a escusa nesse contexto está a conferir.
Caso prático · As joias, o marido e o art. 181
Durante o casamento, num histórico de agressões já registradas, o marido subtrai, sem violência à pessoa, as joias e os documentos da esposa e vende as joias. Denunciado por furto, invoca a escusa do art. 181, I, do Código Penal. O Ministério Público pede o afastamento da escusa com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
A pergunta: A escusa deve ser afastada? Com que fundamento?
Conclusão: O Ministério Público tem razão, mas pelo controle de convencionalidade da escusa à luz da Convenção de Belém do Pará, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo. A fonte da paralisação é o tratado, não o ato do CNJ.
Aprofundamento O conteúdo do Protocolo (gênero como construção social, estereótipos, a crítica à neutralidade aparente do direito) e a proteção da mulher estão no capítulo 10. ir →
Outros atos do CNJ aplicam padrões convencionais a grupos específicos ou montam a estrutura que acompanha o cumprimento das decisões internacionais. Entram aqui só pelo número e pelo objeto; o conteúdo de cada um é estudado no capítulo indicado na remissão. Exemplo: a Unidade de Monitoramento e Fiscalização existe no CNJ desde 2021, o que desmente a ideia de que o controle de ofício esperaria uma estrutura institucional ainda inexistente.
Atos do CNJ citados por remissão
| Ato | Objeto |
|---|---|
| Res. CNJ 287/2019 | Tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade |
| Res. CNJ 454/2022 | Acesso dos povos indígenas ao Poder Judiciário |
| Res. CNJ 348/2020 | Tratamento da população LGBTI acusada, ré, condenada ou privada de liberdade |
| Res. CNJ 425/2021 | Política judicial de atenção às pessoas em situação de rua |
| Res. CNJ 364/2021 | Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana (UMF), criada em 12/1/2021 |
Aprofundamento Os povos indígenas, a Convenção 169 da OIT e as resoluções sobre o processo penal indígena estão no capítulo 12. ir →
Aprofundamento A diversidade sexual, a identidade de gênero e as pessoas LGBTI presas estão no capítulo 10. ir →
Aprofundamento A sentença da Corte Interamericana não é sentença estrangeira e não passa por homologação no STJ; como ela se cumpre e como a UMF a acompanha é matéria do capítulo 9. ir →
Aprofundamento A teoria do duplo controle e o desacato, tensão entre o STF e o sistema interamericano resolvida pela validade do tipo, estão no capítulo 8. ir →
Toda lei passa, assim, por dois crivos: o da Constituição e o dos tratados de direitos humanos incorporados. Dupla compatibilidade vertical é essa exigência: a lei só vale se for compatível com ambos. Não se confunde com o duplo estatuto, que é a dupla hierarquia dos tratados (supralegais ou equivalentes a emenda), nem com o duplo controle, em que o STF julga a constitucionalidade e a Corte Interamericana, a convencionalidade de matriz internacional. Exemplo: a Lei de Anistia passou pelo crivo do STF na ADPF 153 e não pelo da Corte em Gomes Lund.
O controle difuso não descriminaliza tipo penal que o STF já julgou compatível. Foi o caso do desacato: o STF julgou recepcionado o art. 331 do Código Penal e afastou a tese de que a Convenção Americana o teria derrubadoSTF, ADPF 496/DF○. A decisão em ADPF tem eficácia contra todos, e o passo 4 do roteiro manda observar o precedente vinculante do STF. Exemplo: a defesa invoca o art. 13 da Convenção para trancar a ação por desacato; o juiz rejeita o pedido, porque a crítica ao agente é livre, mas a ofensa não.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o capítulo «Enumeração de Deveres» e são a base convencional do controle: o dever de respeitar e garantir (art. 1º) e o de adequar o direito interno (art. 2º). Deles a Corte extrai o dever de todo órgão estatal de não aplicar a norma incompatível.
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Art. 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário: (I) a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas; (II) a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações de direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana em condenações do Estado brasileiro pendentes de cumprimento integral.
Resumo fiel: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.2, transcreve entre aspas o núcleo dos dois incisos e dá o endereço oficial (nota 389); a abertura do art. 1º não está nas fontes locais. Ato de 7/1/2022.
Res. CNJ 492/2023, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021.
CNJ, texto oficial, baixado em 09/11/2026.
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), art. 7 texto oficial ↗
Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;
e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher;
f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes;
h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 181 e 183 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 181 cria a escusa; o art. 183 fecha as exceções. Juntos, mostram que a violência patrimonial sem violência à pessoa não está entre elas.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV texto oficial ↗
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 49, I, e 84, VIII texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois incisos são as duas fases do tratado antes da promulgação: o Presidente da República celebra (art. 84, VIII) e o Congresso Nacional resolve definitivamente (art. 49, I). É nessa aprovação congressual que se encaixa o rito do art. 5º, § 3º, que deu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a equivalência a emenda.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 466.343/SP○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008 (repercussão geral, Tema 60). |
| STF, Súmula Vinculante 25○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. |
| STF, ADI 815/DF○ | O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário. | STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, Informativo 25. |
| STF, ADPF 496/DF○ | Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. | STF, Plenário, ADPF 496/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19/6/2020, Informativo 992. |
| STF, ADI 3.486/DF | É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). | STF, Plenário, ADI 3.486/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/9/2023, Informativo 1107. |
| STF, ADI 7.028 | É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. | STF, Plenário, ADI 7.028/AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023. |
| STF, ADPF 1.107 | É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. | STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RMS 70.338/SP (Sexta Turma) | A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação e a observância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima, corroborada por outros indícios probatórios, que assume inquestionável importância. | STJ, Sexta Turma, RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/8/2023, Informativo 785. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○ | Os órgãos do Judiciário devem exercer o controle de convencionalidade de ofício, no marco de suas competências e das regras processuais pertinentes. | Corte IDH, Caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros) vs. Peru, sentença de 24/11/2006, Série C n. 158, § 128. |
| Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○ | O controle de convencionalidade é função de qualquer autoridade pública, não só do Judiciário; havendo sentença com autoridade de coisa julgada, todos os órgãos do Estado réu ficam submetidos ao tratado e à sentença. | Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai, Mérito e Reparações, sentença de 24/2/2011, Série C n. 221, § 239; Supervisão de Cumprimento de Sentença, resolução de 20/3/2013, §§ 68 e 69. |
| Corte IDH, González e outras («Campo Algodonero») vs. México (2009)○ | O Estado responde pela falta de devida diligência diante de feminicídios em Ciudad Juárez; reparação com medidas gerais de compatibilização do direito interno com a Convenção de Belém do Pará. | Corte IDH, Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México, sentença de 16/11/2009. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Controle difuso (todo juiz, de ofício) | Controle concentrado (STF, bloco restrito) | O difuso cabe diante de qualquer tratado de direitos humanos; o concentrado, só com tratado aprovado pelo § 3º. A banca inverte, dando aos juízes só o bloco restrito e ao STF o resto. | O juiz federal de primeiro grau nega a prisão do depositário com base na Convenção Americana (difuso); a ADI contra lei estadual que contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vai ao STF (concentrado). | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 |
| Recomendação CNJ 123/2022 | Sentença da Corte Interamericana | A recomendação orienta e não vincula; a sentença da Corte obriga o Estado que foi parte. O dever de controle nasce da Convenção. | O juiz que não cita a Recomendação não comete ilegalidade por isso; o Brasil que descumpre sentença da Corte em caso de que foi parte responde internacionalmente. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99 |
| Protocolo de gênero (Res. CNJ 492/2023) | Convenção de Belém do Pará | O Protocolo é diretriz de julgamento obrigatória; quem paralisa a escusa do art. 181 do CP é o tratado, por controle de convencionalidade. | No furto entre cônjuges em contexto de violência doméstica, o Protocolo orienta o exame; a Convenção, supralegal, é que deixa o art. 181 sem aplicação. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92 |
| Paralisar a norma | Revogar ou anular a norma | No controle difuso, a lei fica sem aplicação no caso; revogação é do legislador e a eficácia geral, do controle concentrado. | O art. 652 do Código Civil continua publicado, mas nenhum juiz o aplica para prender o depositário. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98 |
| Inconvencionalidade diante de tratado supralegal | Inconstitucionalidade (art. 97 da CF) | O gabarito do TRF6 2025 dispensa a reserva de plenário no primeiro caso; com tratado do bloco restrito, as duas coincidem. | A turma do TRF que afasta lei por contrariar a Convenção Americana não precisa do plenário, pelo gabarito; se o parâmetro fosse a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, precisaria. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 |
| Sentença internacional (Corte IDH) | Sentença estrangeira | Só a estrangeira se homologa no STJ; a da Corte Interamericana produz efeitos sem homologação. | A sentença de tribunal de outro país que decreta um divórcio passa pelo STJ; a sentença da Corte Interamericana contra o Brasil é cumprida sem homologação. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 8 · acertos: 0
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
deslocamento de competência Restringe o controle aos tribunais superiores; o controle difuso é de todo juiz, de ofício, e a Recomendação se dirige a todos os órgãos do Judiciário Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II○.
instituto vizinho Confunde com o controle de constitucionalidade e inverte a Recomendação, que manda usar justamente a jurisprudência da Corte Interamericana Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II○.
Correta: descreve o dever que nasce da Convenção (interpretar e aplicar o direito interno conforme o tratado e a leitura da Corte) e o exercício de ofício que a Corte exige desde 2006 Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○; a Recomendação só o reforça.
inversão de regra e exceção Inverte o objeto: o controle nacional alcança leis, atos administrativos e práticas, e exclui justamente a norma do constituinte originário STF, ADI 815/DF○.
instituto vizinho Recomendação é ato administrativo de orientação e, por definição, não vincula; não tem natureza jurisdicional nem força de sentença da Corte 4.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C, igual ao preliminar. As quatro erradas atacam a Recomendação em quatro frentes (quem controla, com que parâmetro, sobre que objeto e com que força); a certa descreve o dever, que nasce da Convenção e não do ato do CNJ.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste caso concreto
instituto vizinho Acerta a conclusão e erra a fonte: o Protocolo é diretriz de método, obrigatória pela Res. 492/2023, mas sem força para afastar lei penal; quem paralisa a escusa é o tratado Res. CNJ 492/2023, art. 1º.
Correta: a escusa cede, no caso, ao controle de convencionalidade à luz da Convenção de Belém do Pará, tratado supralegal Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), art. 7 STF, RE 466.343/SP○; o Protocolo entra como método que recomenda esse exame.
generalização indevida Parte de premissa falsa: o afastamento não decorre do Protocolo nem cria crime ou pena; decorre do tratado, que o juiz aplica de ofício, e só retira uma causa pessoal de isenção.
inversão de regra e exceção Atribui ao Protocolo uma ressalva em favor das escusas que o gabarito não reconhece (a alternativa certa diz que o Protocolo recomenda o controle). A não revogação pela Lei Maria da Penha é irrelevante: o afastamento vem do tratado, não de lei posterior.
instituto vizinho Reduz a escusa a reflexo da comunicação patrimonial do casamento e ignora que a subtração é violência patrimonial, forma de violência doméstica Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV.
Gabarito definitivo: B. As alternativas A e B dão razão ao Ministério Público; a diferença está na fonte. A FGV premiou a que atribui a paralisação ao tratado e o papel de recomendação ao Protocolo. É o mesmo esquema da Recomendação 123: o ato do CNJ orienta, o tratado obriga.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99
Assinale a alternativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta. O tema (Protocolo de Istambul, documentação da tortura) é estranho a este capítulo; a armadilha seria confundir o manual com outro instrumento.
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta; a armadilha seria duvidar do número de dias. O tema é das regras de tratamento de presos, fora deste capítulo.
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta: descreve o caso Pavez Pavez vs. Chile (Corte IDH, sentença de 4/2/2022), estudado no capítulo 10. A armadilha seria supor que a liberdade religiosa afastaria a proibição de discriminação.
Correta (é a afirmação incorreta pedida): inverte o regime. Todo juiz e tribunal controla diante de qualquer tratado de direitos humanos; ao STF cabe, além do difuso em recurso, o concentrado com parâmetro no bloco restrito CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º.
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: a Convenção só define a via da indenização compensatória, executável pelo processo interno de execução contra o Estado (art. 68.2), e deixa o resto ao Estado.
Gabarito definitivo: D. Questão de afirmação incorreta: a alternativa marcada como certa é a falsa. A alternativa D inverte o regime com precisão: troca o difuso pelo concentrado e entrega aos juízes justamente o que é também do STF. Reclassificada para este subtema pela curadoria do índice.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
instituto vizinho Põe a Constituição como objeto; o controle recai sobre os atos internos em geral, e no plano nacional a norma do constituinte originário fica fora STF, ADI 815/DF○.
deslocamento de competência Reserva ao STF o que é de todo juiz; a Recomendação se dirige a todos os órgãos do Judiciário Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II○.
inversão de regra e exceção Erra duas vezes: o controle é de ofício, por exigência da Corte, e a estrutura existe, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (Res. CNJ 364/2021).
Correta, com redação larga: no controle difuso, a lei fica com a eficácia paralisada no caso STF, RE 466.343/SP○; revogação e eficácia geral dependem do legislador ou do controle concentrado. Venceu por exclusão.
generalização indevida Os controles coexistem, com parâmetros distintos: um ato pode ser constitucional e inconvencional.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D foi a correta por exclusão, porque emprega verbos (suprimir, revogar) que, no controle difuso, descrevem mal o efeito, que é a paralisação no caso. As erradas falham no objeto, na competência, na iniciativa e na relação entre os sistemas.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A Convenção Americana é supralegal, não constitucional: é parâmetro só do controle de convencionalidade STF, RE 466.343/SP○.
Correta: o controle difuso é de qualquer órgão judicial, de ofício, como a Corte exige desde 2006 Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○.
instituto vizinho Leva ao controle diante de tratado supralegal a reserva de plenário, que o art. 97 prevê para a declaração de inconstitucionalidade CF, art. 97.
deslocamento de competência Sentença internacional não é sentença estrangeira: não se homologa no STJ e produz efeitos pela própria Convenção.
generalização indevida No plano nacional, outras autoridades também exercem o controle, segundo a supervisão do caso Gelman (2013) Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○.
Gabarito definitivo: B. Reclassificada para este subtema pela curadoria do índice. A questão percorre o capítulo inteiro: parâmetro (A), sujeito e iniciativa (B), tribunal (C), execução (D) e matriz não jurisdicional (E). A alternativa C é a mais sutil, e o fundamento do gabarito é a distinção entre inconstitucionalidade e inconvencionalidade supralegal.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 97
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Inverte objeto e parâmetro: no controle de convencionalidade é a norma interna que se mede pelo tratado, e não o tratado pelo direito interno CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º e 2º.
deslocamento de competência Reserva ao STF o que é de todo juiz: o controle difuso de convencionalidade é feito por qualquer juiz ou tribunal, de ofício Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○.
Correta: a cláusula de abertura do art. 5º, § 2º, traz os tratados ao parâmetro CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º; o Judiciário controla pela via difusa e, com tratado do bloco restrito, também pela concentrada, e as demais autoridades o fazem em suas atribuições Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○.
deslocamento de competência Entrega às cortes internacionais o que é também do juiz nacional: o controle de matriz nacional é feito no próprio processo, sem remessa a corte alguma, e a Corte Internacional de Justiça não julga petições de particulares sobre direitos humanos.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar C. A certa junta três ideias do capítulo: a abertura do § 2º, as duas vias do Judiciário e o controle pelos outros Poderes. As erradas invertem o objeto (A), concentram o controle no STF (B) ou o entregam às cortes internacionais (D).
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 100
Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida O STF declarou constitucional o incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, V-A e § 5º), sem ofensa à forma federativa STF, ADI 3.486/DF.
instituto vizinho A Convenção Americana é supralegal, não constitucional: fica abaixo da Constituição e acima da lei STF, RE 466.343/SP○.
Correta: a lei só vale se for compatível, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados de direitos humanos incorporados CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º. O rótulo é impreciso: a doutrina chama isso de dupla compatibilidade vertical; o duplo estatuto é a dupla hierarquia dos tratados.
troca de tribunal Troca o tribunal de um dos crivos: no duplo controle, o STF julga a constitucionalidade e a Corte Interamericana, a convencionalidade de matriz internacional; o ato interno precisa passar pelos dois.
deslocamento de competência O Judiciário faz também o controle de convencionalidade, pela via difusa e de ofício Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○; os órgãos internacionais exercem a matriz internacional, sem exclusividade.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A banca premiou o conteúdo da alternativa, não o rótulo: «duplo estatuto» designa as duas hierarquias possíveis dos tratados de direitos humanos (supralegal ou equivalente a emenda), e a exigência de compatibilidade simultânea é a dupla compatibilidade vertical. A D erra o duplo controle ao pôr os dois crivos no STF.
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 100
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial. O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida A Convenção limita expressamente a liberdade de expressão: o art. 13.2 admite responsabilidades ulteriores, fixadas em lei, para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e a ordem pública. Não há o desacordo apontado com o STF.
inversão de regra e exceção O STF julgou recepcionado o art. 331 do Código Penal: o desacato segue crime, e a posição preferencial da liberdade de expressão não protege a ofensa ao funcionário STF, ADPF 496/DF○.
instituto vizinho O art. 32 da Convenção limita os direitos pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelo bem comum, sem mencionar o funcionário público. A validade do desacato vem da leitura do STF, não de texto expresso da Convenção.
generalização indevida A crítica e a censura, mesmo duras, são protegidas; a ofensa, a humilhação e a agressão ao funcionário in officio ou propter officium não estão no âmbito da liberdade de expressão, e é isso que o art. 331 pune STF, ADPF 496/DF○.
Correta: o STF recepcionou o desacato porque o exercício abusivo da liberdade de expressão não se harmoniza com o Estado democrático, e a investidura em cargo público não é renúncia à honra e à dignidade STF, ADPF 496/DF○.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E, que reproduz a fundamentação da ADPF 496. As erradas atacam a moldura convencional: liberdade sem limite expresso (A), descriminalização (B), dever expresso de respeito ao funcionário na Convenção (C) e ofensa protegida (D).
Tópico: 1. Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.