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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 10
Da igualdade formal à igualdade material: discriminação direta, indireta, estrutural e interseccional; orientação sexual e identidade de gênero; mulheres e pessoas presas
Antes de começar
Quando o tratamento igual é injusto e quando o tratamento desigual é devido? O capítulo responde em três frentes: a discriminação racial e as formas que ela assume (direta, indireta, múltipla, interseccional, estrutural); a proteção da orientação sexual e da identidade de gênero, construída sem tratado específico; e a mulher e a pessoa privada de liberdade, em que convenções vinculantes convivem com regras de soft law.
A cobrança recente é quase toda de jurisprudência: a Corte Interamericana em Dos Santos Nascimento e em Gonzales Lluy, o STF na ADPF 973, no HC 208.240 e na ADI 4.275, ao lado da OC-24/17. A letra entra pelas Regras de Bangkok e pela hierarquia da Convenção Interamericana contra o Racismo, o único tratado deste capítulo com status de emenda. A discursiva do TJCE (2025) juntou o tópico 2 num caso de escola municipal proibida, por lei local, de tratar de gênero.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJGO 2026, TRF2 19º 2026 (2), TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 1 | TJCE 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Igualdade racial e discriminação interseccional (2), Diversidade sexual e identidade de gênero (1) e Mulheres e pessoas privadas de liberdade (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJCE 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Tratar todos da mesma forma basta para cumprir a igualdade? Nem sempre. A igualdade formal proíbe tratar de modo diferente quem está na mesma situação; a igualdade material impõe tratar de modo diferente quem está em situação desigual injusta, para corrigi-la (a rampa de acesso ao fórum trata o cadeirante de modo diferente, e é isso que o iguala aos demais). Daí nasce um dever de inclusão: o Estado não só se abstém de discriminar, como age contra as situações de fato que mantêm grupos em desvantagem1.
Discriminação, em sentido jurídico, é a distinção, exclusão, restrição ou preferência sem justificativa adequada. Tem dois elementos: uma conduta, ativa ou omissiva, que diferencia, e a falta de fundamento legítimo para ela. A diferenciação é válida quando há pertinência lógica entre o critério e a situação, quando serve aos objetivos da Constituição e dos tratados e quando passa pelo teste da proporcionalidade (a idade mínima para dirigir distingue por idade, mas tem razão de ser).
CF, art. 3º, caput e IV; art. 5º, caput, IV, XLI e XLII texto oficial ↗
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
A Constituição enfrenta a discriminação em duas frentes. O art. 3º, IV, faz da promoção do bem de todos, sem preconceitos, um objetivo da República, e a cláusula «quaisquer outras formas de discriminação» deixa o rol aberto. O art. 5º traz dois mandados de criminalização, isto é, ordens ao legislador para punir: o geral, contra a discriminação atentatória de direitos (XLI), e o específico do racismo, inafiançável e imprescritível (XLII).
A banca exige o vocabulário. As espécies, enumeradas antes de desenvolvidas:
Entre a direta e a indireta muda o critério de aferição: na direta pesa o propósito; na indireta, o resultado. É a base da teoria do impacto desproporcional, pela qual se invalida a norma neutra no texto e discriminatória no efeito1:
«A discriminação indireta é mais sutil: consiste na adoção de critério aparentemente neutro (e, então, justificável), mas que, na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável.»
O STF aplicou a teoria quando impediu que o teto dos benefícios previdenciários transferisse ao empregador o custo da licença-gestante (ADI 1.946): a regra, neutra no texto, afastaria as mulheres do mercado de trabalho. Voltou a ela no exame do antigo crime militar de pederastia (ADPF 291), aplicado na prática contra militares gays1.
Discriminação direta, indireta e estrutural
| Espécie | O que a caracteriza | Depende de intenção? | Exemplo | Onde está na norma |
|---|---|---|---|---|
| Direta | Critério proibido usado como motivo da distinção | Sim: o propósito é o que a identifica | Recusa de emprego por raça | Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 1º, 1; CERD, art. 1º, 1 |
| Indireta | Critério neutro com impacto desproporcional sobre um grupo | Não: basta o efeito | Altura mínima sem relação com o cargo, que exclui mulheres | Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 1º, 2 |
| Múltipla ou agravada | Dois ou mais critérios concomitantes | Não | Recusa de moradia a mulher negra e migrante | Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 1º, 3 |
| Estrutural | Padrão histórico e disseminado de exclusão de grupo vulnerável | Não: independe de agente identificável | Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde; ADPF 973 | Construção da doutrina e da jurisprudência (Corte IDH; STF) |
O que muda quando os fatores de discriminação se somam? Para a discriminação múltipla ou agravada, basta a concomitância: a distinção se baseia, ao mesmo tempo, em dois ou mais fatores de diferenciação injustificada1. A interseccionalidade, conceito formulado no fim da década de 1980 por Kimberlé Crenshaw, na teoria jurídica estadunidense, vai além: os fatores não se somam, entrelaçam-se e criam uma opressão própria. A mulher negra pobre não sofre racismo, machismo e exclusão de classe em parcelas separáveis; sofre uma exclusão que só existe naquele cruzamento.
A Corte Interamericana adotou o enfoque pela primeira vez em 2015 (Corte IDH, Gonzales Lluy e outros vs. Equador○). Uma menina contaminada pelo HIV em transfusão de sangue, sem fiscalização estatal do banco de sangue, foi depois afastada da escola; a Corte viu na conjunção de gênero, pobreza, condição de saúde e idade a causa da discriminação2:
«por conta da sua condição de mulher, pobre e portadora do vírus do HIV, foram impostos diversos obstáculos para que Talia ingressasse na escola»
O enfoque voltou em 2020, num caso em que idade e gênero se articularam na violência sexual praticada contra uma adolescente por quem tinha autoridade sobre ela na escola (Corte IDH, Guzmán Albarracín e outras vs. Equador○).
Caso prático · O caso pelo perfil da vítima
Um enunciado narra a mulher pobre, com a filha portadora de HIV, a quem o Estado negou o direito à educação, e pede o caso em que o sistema interamericano reconheceu pela primeira vez a interseccionalidade. As alternativas trazem quatro casos célebres da Corte.
A pergunta: Como chegar à resposta sem decorar a lista inteira de casos?
Conclusão: Gonzales Lluy. A pista decisiva é a exclusão escolar da criança contaminada: nenhum outro caso da lista tem esse fato.
E se ninguém, individualmente, quis discriminar? Pode haver discriminação mesmo assim. A discriminação estrutural ou sistêmica é a sujeição de grupos historicamente vulneráveis a práticas constantes de negação de direitos, e Carvalho Ramos aponta quatro parâmetros para identificá-la3:
Contra o Brasil, a Corte a reconheceu em Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), pela soma das vulnerabilidades social, regional e educacional dos trabalhadores escravizados3.
No plano racial, distinguem-se três dimensões. O racismo individual é conduta pessoal, que o direito penal reprime. O institucional é praticado ou tolerado pelas normas e rotinas de organizações públicas ou privadas (a abordagem policial que escolhe pela cor). O estrutural decorre da própria organização das relações políticas, econômicas e jurídicas, na formulação de Sílvio Almeida acolhida pela obra, e por isso exige mudar essas relações, não só punir3.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, caput e parágrafo único, I e II texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
O Estatuto da Igualdade Racial capta a dimensão estrutural: a desigualdade racial é uma situação de diferenciação injustificada no acesso a bens e oportunidades, e não um ato. Não é preciso achar um culpado para que ela exista (a sub-representação persistente de pessoas negras na magistratura é desigualdade, ainda que nenhum concurso tenha recusado alguém pela cor).
A Convenção da ONU de 1965 (CERD) nasceu quando ainda havia Estados com segregação oficial, e o Brasil a promulgou em 1969. Sua definição alcança a distinção que tenha por objetivo ou efeito anular direitos, o que já contém a discriminação indireta; o item 4 é a cláusula das ações afirmativas, que não são discriminação se forem temporárias e não criarem direitos separados4.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969), art. 1º, itens 1 e 4 texto oficial ↗
Artigo I 1. Nesta Convenção, a expressão discriminação racial significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, côr, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gôzo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gôzo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à mauntenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
O art. 4º da CERD traz ainda um mandado internacional de criminalização da propaganda racista, e o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios, comunicações interestatais e petições individuais4.
No sistema interamericano, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013) foi além da CERD: definiu expressamente a discriminação indireta e a múltipla, conceituou o racismo como ideologia e impôs ações afirmativas e leis antidiscriminatórias.
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), arts. 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção:
1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.
4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.
5. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.
6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
O dado que decide questões é a hierarquia. A Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo 1/2021 com o quórum das emendas (três quintos, em dois turnos, nas duas Casas) e promulgada pelo Decreto 10.932/20225:
«o qual obedeceu ao rito especial do art. 5º, § 3º, da CF/88, dotando-a de hierarquia normativa interna equivalente à emenda constitucional»
É, ao lado da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do seu Protocolo e do Tratado de Marraqueche, um dos poucos tratados com status formal de emenda constitucional. A CERD, a CADH e a Convenção 169 da OIT, aprovadas pelo rito comum, são supralegais: abaixo da Constituição, acima das leis (uma lei que contrarie a Convenção contra o Racismo é inconstitucional; a que contrarie a CERD, inconvencional).
Aprofundamento Por que o rito do art. 5º, § 3º, dá status de emenda e o rito comum dá só supralegalidade, e quais tratados estão em cada degrau, é matéria do capítulo 7. ir →
Ação afirmativa é a diferenciação feita para incluir: temporária, proporcional e voltada a acelerar a igualdade de fato (a reserva de vagas em universidade pública para estudantes negros é o exemplo clássico). A resposta antirracista tem, assim, duas faces: a repressiva, que pune, e a promocional, que inclui.
Lei 7.716/1989, arts. 1º e 2º-A texto oficial ↗
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
Na face repressiva, a Lei 14.532/2023 levou a injúria racial para dentro da Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), com pena de reclusão, e encerrou a diferença de regime que a deixava no Código Penal.
Na face promocional, o STF validou as cotas étnico-raciais nas universidades públicas e, depois, a reserva de 20% das vagas dos concursos federais aos negros (Lei 12.990/2014). Admitiu, além da autodeclaração, a heteroidentificação (a verificação por comissão, que confere a autodeclaração pelo fenótipo) como critério subsidiário, com contraditório e ampla defesa.
STF, ADPF 186○ precedente qualificado
São constitucionais as políticas de ação afirmativa com reserva de vagas étnico-raciais em universidades públicas, desde que transitórias, proporcionais e com critérios de identificação que respeitem a dignidade.
STF, Plenário, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012.
STF, ADC 41○ precedente qualificado
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017.
Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗
A CERD (art. 1º, 4), a CEDAW (art. 4º) e a Convenção Interamericana contra o Racismo (art. 5º) excluem do conceito de discriminação as medidas especiais temporárias. A condição é dupla: não criar direitos separados e cessar quando o objetivo for alcançado. A cota sem prazo nem revisão perde a justificativa; por isso a Lei 12.990/2014 nasceu com prazo de dez anos.
E o chamado racismo reverso? Carvalho Ramos o recusa como conceito. O racismo pressupõe a inferiorização de um grupo vulnerável, e o grupo hegemônico não pode invocar o regime antirracista contra a política que o desfavorece para incluir outros (quem fica fora pela cota não é vítima de racismo). As ações afirmativas valem também no setor privado6.
Três decisões recentes formam o quadro, e a FGV reuniu as três numa só questão do TRF2 (2026). Cada uma decidiu uma coisa e não decidiu outra, e é nessa fronteira que estão as alternativas erradas.
Racismo estrutural: o que cada tribunal decidiu
| Decisão | O que decidiu | O que não decidiu (o distrator) |
|---|---|---|
| Corte IDH, Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil○ | Violação da devida diligência reforçada: absolvição por suposições e ônus da prova transferido às vítimas, o que reproduziu o racismo estrutural e institucional | Não julgou a seleção de emprego em si, mas a resposta do Judiciário |
| STF, ADPF 973 (Vidas Negras) | Reconheceu, por unanimidade, o racismo estrutural e determinou plano nacional e protocolos, com supervisão | Não declarou o estado de coisas inconstitucional (maioria): há políticas em curso, ainda que insuficientes |
| STF, HC 208.240 | Busca pessoal sem mandado exige elementos objetivos; raça, cor, sexo, orientação sexual e aparência não a fundamentam | Não admitiu a cor da pele nem como elemento complementar |
Em Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, duas mulheres negras foram preteridas numa seleção de emprego, e o processo penal terminou sem condenação. A Corte não julgou o fato privado, mas a resposta estatal: quando o grupo é historicamente discriminado, incide a devida diligência reforçada, isto é, o dever de investigar e julgar com cuidado redobrado. Exigir das vítimas a prova da intenção e absolver por suposições reproduziu o racismo estrutural e institucional.
STF, ADPF 973 (Vidas Negras) precedente qualificado
Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra.
STF, Plenário, ADPF 973/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento concluído em 18/12/2025.
Por que a ADPF 973 não seguiu o caminho da ADPF 347? Porque o estado de coisas inconstitucional pede violação massiva, falha estrutural e omissão persistente de vários Poderes, e a maioria viu políticas públicas em curso. Quem afirma que o STF o declarou no tema racial troca a ADPF 973 pela 347, a do sistema prisional, estudada no tópico 3.
STF, HC 208.240 precedente qualificado
A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024.
O perfilamento racial (a escolha de quem abordar pela cor) é a face policial do racismo institucional. A Convenção Interamericana contra o Racismo já obrigava o Estado a prevenir a ação repressiva fundada em critério racial, em vez do comportamento da pessoa:
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), arts. 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Artigo 4 Os Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive:
i. apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento;
ii. publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que:
a) defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e
b) tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo Direito Internacional, ou promova ou incite a prática desses atos;
iii. violência motivada por qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
iv. atividade criminosa em que os bens da vítima sejam alvos intencionais, com base em qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
v. qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas;
vi. restrição, de maneira indevida ou não razoável, do exercício dos direitos individuais à propriedade, administração e disposição de bens de qualquer tipo, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1;
vii. qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido a sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar ou prejudicar o reconhecimento, gozo, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais;
viii. qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial;
ix. qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas;
x. elaboração e implementação de material, métodos ou ferramentas pedagógicas que reproduzam estereótipos ou preconceitos, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xi. negação do acesso à educação pública ou privada, bolsas de estudo ou programas de financiamento educacional, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xii. negação do acesso a qualquer direito econômico, social e cultural, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xiii. realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, que extrapolem o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana, gerando qualquer forma de discriminação fundamentada em características genéticas;
xiv. restrição ou limitação, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção, do direito de toda pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos que constituem o patrimônio natural de cada Estado, protegido pelos instrumentos internacionais pertinentes e suas próprias legislações nacionais, bem como de usá-los de maneira sustentável; e
xv. restrição do acesso a locais públicos e locais privados franqueados ao público pelos motivos enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção.
Caso prático · A abordagem pela cor
Policiais militares em patrulha abordam um jovem negro numa parada de ônibus. No auto, justificam a busca pessoal por ele estar «em atitude suspeita» e por «corresponder ao perfil» de quem vende droga na região. Encontram uma porção de cocaína, e a defesa pede a nulidade da prova.
A pergunta: A busca foi lícita?
Conclusão: A busca é ilícita. A alternativa que admite a cor como elemento «complementar» inverte a tese do HC 208.240.
Como caiu em prova
Existe um tratado sobre orientação sexual e identidade de gênero? Não. A proteção é indireta: aplica-se a esses grupos o direito geral à igualdade e à não discriminação. No sistema interamericano, o caminho foi interpretativo, pela cláusula aberta do art. 1.1 da Convenção Americana, que fecha a lista de critérios proibidos com «qualquer outra condição social»7.
CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º, 2º, 19 e 24 texto oficial ↗
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Art. 24. Igualdade Perante a Lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
«a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que a expressão “outra condição social” do art. 1.1 da Convenção (que trata do direito ao gozo de direitos sem discriminação) abarca a orientação sexual»
A consequência prática é forte. A orientação sexual passa a ser categoria suspeita, isto é, critério cujo uso se presume discriminatório: a diferença de tratamento nela fundada só se sustenta com justificativa estrita, a cargo do Estado (negar a guarda a um pai gay exige prova concreta de dano à criança, nunca presunção). No plano interno, o direito decorre da dignidade, da cláusula de abertura do art. 5º, § 2º, e do art. 3º, IV, da Constituição7.
Os conceitos vêm dos Princípios de Yogyakarta (2006), ampliados em 2017 pelos «Mais 10». São três, e a troca de um pelo outro é manobra frequente em assertivas8:
Os Princípios não são tratado. Carvalho Ramos os põe na soft law derivada, produzida por associações ou por indivíduos: não vinculam, mas orientam a interpretação de direitos que os tratados já preveem8. A proteção alcança também a condição apenas percebida (o militar punido por ser tido como gay, ainda que não seja).
A jurisprudência interamericana formou-se em pouco mais de uma década. A tabela traz os casos na ordem, com o que cada um acrescentou. O espelho da discursiva do TJCE (2025) pediu Atala Riffo, Duque, Flor Freire, Vicky Hernández e a OC-24/17.
A Corte IDH e a diversidade sexual
| Caso | Ano | Fatos | O que a Corte afirmou |
|---|---|---|---|
| Corte IDH, Atala Riffo e filhas vs. Chile○ | 2012 | Juíza perde a guarda das filhas por viver com companheira | Orientação sexual é categoria protegida pelo art. 1.1; o interesse da criança não justifica decisão por estereótipo; não há modelo único de família |
| Corte IDH, Duque vs. Colômbia○ | 2016 | Pensão por morte negada ao companheiro do mesmo sexo | Violação da igualdade perante a lei e da não discriminação (arts. 24 e 1.1) |
| Corte IDH, Flor Freire vs. Equador○ | 2016 | Punição mais severa de ato homossexual no quartel | Discriminação, ainda que a orientação seja só percebida |
| Corte IDH, Opinião Consultiva OC-24/17○ | 2017 | Consulta da Costa Rica sobre identidade de gênero e casais do mesmo sexo | Reconhecimento da identidade autopercebida por procedimento administrativo, sem cirurgia nem laudo; igual proteção aos vínculos do mesmo sexo, inclusive o casamento |
| Azul Rojas Marín vs. Peru | 2020 | Violência sexual praticada por policiais contra pessoa LGBTI | Primeiro caso de tortura motivada por preconceito contra pessoa LGBTI |
| Corte IDH, Vicky Hernández e outras vs. Honduras○ | 2021 | Morte de mulher trans defensora de direitos humanos | Discriminação estrutural contra pessoas LGBTI; Belém do Pará protege a mulher trans |
| Corte IDH, Pavez Pavez vs. Chile○ | 2022 | Professora de religião afastada de escola pública por ser lésbica | O ensino público é atividade estatal sujeita à CADH, mesmo com habilitação religiosa |
Em Vicky Hernández, a Corte discutiu se o tratado da violência contra a mulher alcança a mulher trans.
«As mulheres trans são protegidas pela Convenção de Belém do Pará porque são mulheres.»
Pedida pela Costa Rica, a OC-24/17 consolidou os parâmetros. Os Estados devem reconhecer a identidade de gênero autopercebida com base só no consentimento livre e informado, por procedimento preferencialmente administrativo, sigiloso, gratuito ou de baixo custo, sem exigir cirurgia, tratamento hormonal ou laudo; e os vínculos de casais do mesmo sexo merecem a mesma proteção, inclusive o acesso ao casamento9.
Opinião consultiva obriga? Não é sentença contra um Estado, e por isso não tem a força do art. 68 da CADH. A doutrina lhe atribui, porém, função de controle de convencionalidade preventivo: mostra a todos os Estados como a Convenção será lida no contencioso9. O STF a tratou assim na ADI 4.275, como parâmetro do próprio julgamento.
STF, ADI 4.275○ precedente qualificado
Pessoas transgênero podem alterar prenome e sexo no registro civil, independentemente de cirurgia, tratamentos hormonais ou laudos, diretamente pela via administrativa (interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José ao art. 58 da Lei 6.015/1973).
STF, Plenário, ADI 4.275/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 1/3/2018.
Poucos meses depois da OC-24, o Plenário exerceu um duplo controle, de constitucionalidade e de convencionalidade, sobre o art. 58 da Lei de Registros Públicos. A técnica foi a interpretação conforme (escolher, entre os sentidos possíveis do texto, o compatível com a Constituição e com o tratado), e não a declaração de inconstitucionalidade: o artigo continua válido, lido de modo a permitir a alteração.
Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 58 texto oficial ↗
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
A razão está na frase que a obra destaca7:
«A pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental.»
Meses depois, a repercussão geral confirmou o direito pela via judicial ou administrativa, com averbação sigilosa, e o CNJ disciplinou o procedimento nos cartórios (Provimento 73/2018, hoje no código do foro extrajudicial).
STF, Tema 761○ precedente qualificado
I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
STF, Plenário, RE 670.422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/8/2018 (repercussão geral, Tema 761).
Caso prático · A certidão de Ana
Ana, mulher trans de 25 anos, pede ao cartório de registro civil a troca do prenome e do sexo. O oficial exige laudo psiquiátrico, prova de cirurgia e ordem judicial, porque o art. 58 da Lei de Registros Públicos diz que o prenome é definitivo.
A pergunta: O oficial pode exigir esses requisitos?
Conclusão: Nenhum dos três requisitos pode ser exigido. É o alcance da ADI 4.275 que a FGV cobrou no TRF2 (2026), com distratores montados justamente sobre o apelo ao legislador, o acompanhamento psicológico e a via judicial obrigatória.
Na família, o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com o regime da união estável, e o CNJ vedou aos cartórios recusar a habilitação para o casamento ou a conversão da união (Res. 175/2013).
STF, ADI 4.277 e ADPF 132 precedente qualificado
A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
Em resumo: A união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo é entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil).
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011.
STF, ADO 26 e MI 4.733 precedente qualificado
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito
Em resumo: Até lei do Congresso, as condutas homofóbicas e transfóbicas enquadram-se nos tipos da Lei 7.716/1989, por traduzirem racismo em sua dimensão social, e qualificam o homicídio por motivo torpe; a repressão não alcança a liberdade religiosa, salvo discurso de ódio.
STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, e MI 4.733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/6/2019.
Na ADO 26, o STF reconheceu a mora do Congresso em cumprir os mandados de criminalização do art. 5º, XLI e XLII, da Constituição, e enquadrou a homotransfobia nos tipos da Lei 7.716/1989, como racismo em sentido social, até que sobrevenha lei. A liberdade religiosa ficou preservada, salvo discurso de ódio. A maioria afirmou que não fez analogia, vedada no direito penal incriminador, mas a questão dividiu o Plenário.
A ADO 26 dividiu o Plenário e a doutrina quanto à legalidade penal.
O STF aplicou a teoria do impacto desproporcional à doação de sangue (STF, ADI 5.543○): a restrição a homens que se relacionam com homens recaía sobre um grupo, e não sobre condutas de risco, e por isso caiu.
A igualdade na família alcança a parentalidade. Em repercussão geral, o STF garantiu a licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva; se a companheira já usou o benefício, a outra mãe tem licença pelo período da licença-paternidade.
STF, RE 1.211.446/SP (repercussão geral) precedente qualificado
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024.
A identidade de gênero chegou às Forças Armadas pela Primeira Seção do STJ. O militar transgênero tem direito ao nome social em todos os assentamentos e atos; a transição não é, por si, incapacidade nem doença; e é vedado reformá-lo ou licenciá-lo só por ter ingressado em vaga destinada ao outro gênero.
STJ, REsp 2.133.602 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No âmbito das Forças Armadas: (a) é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar; (b) é vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto; (c) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.133.602/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/11/2025.
Leis municipais e estaduais que proibiam a «ideologia de gênero» nas escolas caíram no STF por dois fundamentos, que a discursiva do TJCE (2025) pediu juntos:
STF, ADPF 457 precedente qualificado
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
STF, Plenário, ADPF 457/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/4/2020.
Em 2024, o Tribunal foi além e afirmou um dever positivo: as escolas públicas e particulares têm de coibir o bulimento (bullying) e as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual (STF, ADI 5.668). A omissão diante da violência escolar conhecida passa a ser, ela mesma, violação.
Protocolo de San Salvador (Decreto 3.321/1999), arts. 3º e 13, itens 1 e 2 texto oficial ↗
Artigo 3 Obrigação de Não-Discriminação Os Estados-Partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Artigo 13 Direito à Educação 1. Toda pessoa tem direito à educação.
2. Os Estados-Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção da paz.
3. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:
a) o ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;
b) o ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser generalizado e acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.
c) o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito;
d) deve-se promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau;
e) deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciados para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. De acordo com a legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima. Nenhuma das disposições do Protocolo poderá ser interpretada como restrição da liberdade das pessoas e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação dos Estados-Partes.
No plano convencional, o Protocolo de San Salvador manda orientar a educação ao pleno desenvolvimento da personalidade, ao respeito aos direitos humanos e ao pluralismo, sem discriminação. A lei local que cala a escola diante do bullying homotransfóbico choca-se com a Constituição e com o tratado, e o juiz pode afastá-la de ofício no caso concreto.
Aprofundamento O controle de convencionalidade difuso, feito de ofício por qualquer juiz contra norma interna que contraria tratado supralegal, é matéria do capítulo 8. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
A proteção da mulher no direito internacional tem dois tratados vinculantes e uma camada de soft law. A CEDAW (1979) define a discriminação contra a mulher por objeto ou resultado e obriga o Estado a eliminar estereótipos e a agir também nas relações privadas (a empresa que demite a empregada por engravidar).
CEDAW (Decreto 4.377/2002), arts. 1º e 4º texto oficial ↗
Artigo 1o Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Artigo 4o 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
O Brasil ratificou a Convenção em 1984 com reservas ao direito de família, retiradas em 1994, e a promulgou em 2002; o Protocolo Facultativo permite comunicações individuais ao Comitê da CEDAW. A cota de candidaturas por sexo na Lei das Eleições é exemplo interno das medidas especiais temporárias do art. 4º10.
A Convenção de Belém do Pará (1994), promulgada pelo Decreto 1.973/1996, é o tratado interamericano da violência de gênero. A definição está no art. 1 da Convenção11:
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), arts. 1, 7 e 9 texto oficial ↗
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
A violência abrange a praticada na família, na comunidade e a perpetrada ou tolerada pelo Estado (art. 2). O tratado impõe a devida diligência, isto é, o dever de prevenir, investigar e punir com seriedade, e manda considerar as vulnerabilidades que se somam ao gênero, entre elas a da mulher privada de liberdade:
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), arts. 1, 7 e 9 texto oficial ↗
Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;
e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher;
f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes;
h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.
Artigo 9 Para a adoção das medidas a que se refere este capitulo, os Estados Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade.
O art. 9 é a interseccionalidade escrita no tratado: raça, etnia, migração, gestação, deficiência, idade, pobreza e prisão agravam a vulnerabilidade da mulher. A tutela é pela petição à Comissão (art. 12), que pode levar o caso à Corte; a vítima não acessa a Corte diretamente.
Por esse caminho, a Comissão responsabilizou o Brasil em 2001, por tolerância à violência doméstica (Comissão IDH, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil○), e o relatório impulsionou a Lei 11.340/2006. Na Corte, o caso Campo Algodoeiro (2009) fixou o dever reforçado de diligência diante de contexto conhecido de violência contra mulheres (Corte IDH, González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México○), e Guzmán Albarracín (2020) estendeu-o à violência sexual na escola.
A devida diligência com perspectiva de gênero entrou no processo penal brasileiro por duas ADPFs. O STF declarou inconstitucional a tese da «legítima defesa da honra» nos crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, em qualquer fase, inclusive no júri; e proibiu desqualificar a vítima de violência na instrução e no julgamento, vedando perguntas e fundamentos sobre a sua vida sexual pregressa ou o seu modo de vida.
STF, ADPF 779 precedente qualificado
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.
STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1/8/2023.
STF, ADPF 1.107 precedente qualificado
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024.
As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, de 1955, foram revistas em 2015 e receberam o nome de Regras de Mandela. São resolução da Assembleia Geral, e não tratado. Espelham, porém, direitos previstos em tratados, como a integridade pessoal, e por isso a sua violação pode concretizar violação convencional; a Corte IDH usou-as em Tibi vs. Equador para medir o direito do preso a tratamento médico12.
Regras de Mandela (Res. AGNU 70/175, de 2015), regras 43, 44 e 48, item 2 ○ texto oficial ↗
Regra 43.
1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
a) Confinamento solitário indefinido;
b) Confinamento solitário prolongado;
c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
e) Castigos coletivos.
[...]
2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares.
[...]
[...] Regra 44. Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
[...]
[...] Regra 48.
[...]
2. Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.
Os dois números da regra 44 são os que caem: 22 horas por dia sem contato humano significativo definem o confinamento solitário; mais de 15 dias consecutivos o tornam prolongado. A obra aponta a tensão com o regime disciplinar diferenciado da Lei 13.964/2019, que admite isolamento por até dois anos, sem limite de repetição12.
As Regras de Bangkok (Res. 65/229 da Assembleia Geral, 2010) complementam as de Mandela para as mulheres presas e as infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade: são 70 regras, em quatro seções. Qual a força delas?
«Com isso, trata-se de um conjunto de normas de soft law, não possuindo força vinculante aos Estados.»
Mesmo sem força vinculante, orientam a interpretação da integridade pessoal e do devido processo, já foram usadas pelo STF e serviram de diretriz ao Decreto 8.858/2016, sobre o uso de algemas13. Partem de dois pressupostos: as necessidades específicas das mulheres (gestação, maternidade, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade) e a constatação de que boa parte delas não representa risco à sociedade.
Regras de Bangkok (Res. AGNU 65/229, de 2010), regras 22, 24, 48, item 2, e 64 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Regra 22. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.
[...]
[...] Regra 24. Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
[...]
[...] Regra 48.
[...]
2. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões de saúde específicas para tal.
[...]
[...] Regra 64. Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.
As regras de segurança são as mais cobradas, e a banca joga com dois advérbios. A regra 24 é absoluta: contenção «jamais» no trabalho de parto, no parto e logo depois. A regra 48 tem exceção no próprio texto: a amamentação não se desestimula, «salvo» razões de saúde específicas. Desconfiar do «jamais» ou ler a ressalva como falsidade é o erro que a questão espera.
Caso prático · As três afirmativas do TJGO
A FGV apresentou três afirmações sobre as Regras de Bangkok: (I) não se aplicam sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes; (II) instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto; (III) mulheres presas não devem ser desestimuladas a amamentar, salvo razões médicas específicas.
A pergunta: Quais estão corretas?
Conclusão: As três estão corretas (alternativa E). O erro típico é marcar «I e III» por desconfiar do absoluto da II.
O direito brasileiro incorporou essas diretrizes por etapas, no CPP:
CPP, arts. 292, caput e parágrafo único, 318, caput, IV e V, e 318-A texto oficial ↗
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
O art. 318-A tem duas exceções, cada uma com o seu exemplo:
Entre a segunda e a terceira lei veio o habeas corpus coletivo do STF, que determinou a domiciliar das presas preventivas gestantes, puérperas ou mães de crianças. A decisão é da Segunda Turma e não fixou tese vinculante: a regra segura, hoje, é o art. 318-A do CPP, que positivou o critério.
STF, HC 143.641 (habeas corpus coletivo)○ julgado de Turma: não é regra
Substitui-se a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, salvo crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra os descendentes ou situações excepcionalíssimas fundamentadas.
STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ADPF 347○ precedente qualificado
O sistema prisional vive estado de coisas inconstitucional; na cautelar (2015), determinaram-se as audiências de custódia e a liberação do FUNPEN; no mérito (2023), planos nacional e estaduais, e o plano «Pena Justa» foi homologado em 2024, com monitoramento do CNJ.
STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio: cautelar de 09/09/2015; mérito de 04/10/2023; homologação do plano em 18/12/2024.
O estado de coisas inconstitucional reúne três elementos: violação massiva e generalizada de direitos, falha estrutural e omissão persistente de vários Poderes. A ADPF 347 o declarou para o sistema prisional: a cautelar de 2015 impôs as audiências de custódia, e o mérito de 2023 exigiu planos nacional e estaduais, com o plano «Pena Justa» homologado em 2024.
Os dois estados de coisas que a banca troca
| ADPF 347 (sistema prisional) | ADPF 973 (racismo estrutural) | |
|---|---|---|
| O que se reconheceu | Violação massiva de direitos das pessoas presas | Racismo estrutural e violações sistemáticas a direitos da população negra |
| Estado de coisas inconstitucional | Declarado | Negado, por maioria |
| Medidas | Audiências de custódia, planos nacional e estaduais, plano «Pena Justa» | Plano nacional e protocolos de atuação, com supervisão |
No sistema interamericano, a Corte exigiu, na OC-29/22 (Corte IDH, Opinião Consultiva OC-29/22○), um enfoque diferenciado para os grupos de presos em situação especial de risco9:
«A aplicação de um “enfoque diferenciado” consiste no reconhecimento de características e necessidades de determinados grupos que geram riscos de vulnerabilidade e violação de direitos»
O enfoque alcança gestantes, puérperas, lactantes e cuidadoras, pessoas LGBTI, indígenas, idosas e crianças que vivem com as mães na prisão, com prioridade para medidas alternativas. No Brasil, a Resolução CNJ 348/2020 trata da população LGBTI privada de liberdade e manda ouvir a pessoa trans sobre o local de custódia.
O STJ deu à regra do CNJ a forma de dever judicial: a pessoa autodeclarada transexual deve ser indagada sobre a preferência pela unidade feminina, masculina ou específica e, na unidade escolhida, pelo convívio geral ou por ala própria.
STJ, HC 861.817 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que não é regra: aplica a Resolução CNJ 348/2020, que já manda ouvir a pessoa trans sobre o local de custódia.
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
STJ, Sexta Turma, HC 861.817/SC, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 6/2/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Regras de Mandela, de Bangkok, de Beijing e de Tóquio são resoluções da Assembleia Geral: soft law, sem status supralegal nem de emenda, porque não são tratados. Servem de vetor de interpretação dos tratados (CADH, PIDCP, Belém do Pará) e da lei interna, que muitas vezes as positivou (CPP, arts. 292 e 318-A).
Como caiu em prova
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, arts. 3º, caput e IV, e 5º, caput, XLI e XLII texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º, IV, põe a não discriminação entre os objetivos da República, com rol aberto; o art. 5º afirma a igualdade e traz os dois mandados de criminalização (o geral do XLI e o do racismo, no XLII) que a ADO 26 mandou cumprir.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969), art. 1º, itens 1 e 4 texto oficial ↗
Artigo I 1. Nesta Convenção, a expressão discriminação racial significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, côr, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gôzo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gôzo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à mauntenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), arts. 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º traz as definições que caem (direta, indireta e múltipla); o art. 4º, v, é a vedação da ação repressiva fundada na raça, que o HC 208.240 aplicou à busca pessoal; o art. 5º impõe as ações afirmativas, temporárias por definição.
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção:
1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.
4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.
5. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.
6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
Artigo 4 Os Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive:
i. apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento;
ii. publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que:
a) defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e
b) tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo Direito Internacional, ou promova ou incite a prática desses atos;
iii. violência motivada por qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
iv. atividade criminosa em que os bens da vítima sejam alvos intencionais, com base em qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
v. qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas;
vi. restrição, de maneira indevida ou não razoável, do exercício dos direitos individuais à propriedade, administração e disposição de bens de qualquer tipo, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1;
vii. qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido a sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar ou prejudicar o reconhecimento, gozo, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais;
viii. qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial;
ix. qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas;
x. elaboração e implementação de material, métodos ou ferramentas pedagógicas que reproduzam estereótipos ou preconceitos, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xi. negação do acesso à educação pública ou privada, bolsas de estudo ou programas de financiamento educacional, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xii. negação do acesso a qualquer direito econômico, social e cultural, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xiii. realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, que extrapolem o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana, gerando qualquer forma de discriminação fundamentada em características genéticas;
xiv. restrição ou limitação, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção, do direito de toda pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos que constituem o patrimônio natural de cada Estado, protegido pelos instrumentos internacionais pertinentes e suas próprias legislações nacionais, bem como de usá-los de maneira sustentável; e
xv. restrição do acesso a locais públicos e locais privados franqueados ao público pelos motivos enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção.
Artigo 5 Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, caput e parágrafo único, I e II texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.716/1989, arts. 1º e 2º-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define o alcance da lei, que a ADO 26 estendeu à homotransfobia; o art. 2º-A trouxe para dentro dela a injúria racial, com pena de reclusão.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º, 2º, 19 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: São os artigos que o espelho da discursiva do TJCE (2025) pediu: a cláusula aberta de não discriminação (art. 1.1), o dever de adotar medidas internas (art. 2º), a proteção da criança (art. 19) e a igualdade perante a lei (art. 24). Os arts. 5º (integridade) e 11 (honra e dignidade) entram no texto da resposta.
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Art. 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Art. 19. Direitos da Criança Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
Art. 24. Igualdade Perante a Lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Protocolo de San Salvador (Decreto 3.321/1999), arts. 3º e 13, itens 1 e 2 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º estende ao Protocolo a não discriminação da CADH; o art. 13 dá à educação a finalidade plural que a lei municipal da discursiva do TJCE (2025) contrariava.
Artigo 3 Obrigação de Não-Discriminação Os Estados-Partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Artigo 13 Direito à Educação 1. Toda pessoa tem direito à educação.
2. Os Estados-Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção da paz.
3. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:
a) o ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;
b) o ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser generalizado e acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.
c) o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito;
d) deve-se promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau;
e) deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciados para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. De acordo com a legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima. Nenhuma das disposições do Protocolo poderá ser interpretada como restrição da liberdade das pessoas e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação dos Estados-Partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 58 texto oficial ↗
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CEDAW (Decreto 4.377/2002), arts. 1º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define a discriminação contra a mulher por objeto ou resultado; o art. 4º diz o que não é discriminação: as medidas temporárias de aceleração da igualdade e a proteção da maternidade.
Artigo 1o Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Artigo 4o 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), arts. 1, 7 e 9 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1 define a violência de gênero; o art. 7 traz a devida diligência (o «devido zelo» da alínea b); o art. 9 manda somar ao gênero as outras vulnerabilidades, entre elas a prisão.
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;
e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher;
f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes;
h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta Convenção.
Artigo 9 Para a adoção das medidas a que se refere este capitulo, os Estados Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Regras de Mandela (Res. AGNU 70/175, de 2015), regras 43, 44 e 48, item 2 ○ texto oficial ↗
Regra 43.
1. Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
a) Confinamento solitário indefinido;
b) Confinamento solitário prolongado;
c) Detenção em cela escura ou constantemente iluminada;
d) Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso;
e) Castigos coletivos.
[...]
2. Os instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção por infrações disciplinares.
[...]
[...] Regra 44. Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
[...]
[...] Regra 48.
[...]
2. Os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto.
Transcrição da Legislação 360 (2025.1), que segue a tradução portuguesa das Nações Unidas; destaques em caixa-alta desfeitos. Carvalho Ramos (Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 17) transcreve a definição do confinamento e indica a tradução do CNJ. Resolução da Assembleia Geral, sem decreto de promulgação.
Regras de Bangkok (Res. AGNU 65/229, de 2010), regras 22, 24, 48, item 2, e 64 ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Regra 22. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.
[...]
[...] Regra 24. Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
[...]
[...] Regra 48.
[...]
2. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões de saúde específicas para tal.
[...]
[...] Regra 64. Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.
Tradução do CNJ (série Tratados Internacionais de Direitos Humanos, 2016), na lembrança da sessão; a conferir no texto publicado. Carvalho Ramos (Curso, 10. ed., Parte II, cap. II, item 18) descreve as quatro regras nos mesmos termos, e o enunciado da objetiva do TJGO (2026) reproduz as três primeiras. Resolução da Assembleia Geral, sem decreto de promulgação.
CPP, arts. 292, caput e parágrafo único, 318, caput, IV e V, e 318-A texto oficial ↗
Por que juntos: São os três dispositivos com que o CPP positivou as Regras de Bangkok: algemas no parto (art. 292), a domiciliar facultativa (art. 318) e a domiciliar como regra, com duas exceções (art. 318-A).
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 186○ | São constitucionais as políticas de ação afirmativa com reserva de vagas étnico-raciais em universidades públicas, desde que transitórias, proporcionais e com critérios de identificação que respeitem a dignidade. | STF, Plenário, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012. |
| STF, ADC 41○ | É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. | STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017. Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗ |
| STF, HC 208.240 | A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. | STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024. |
| STF, ADPF 973 (Vidas Negras) | Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. | STF, Plenário, ADPF 973/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento concluído em 18/12/2025. |
| STF, ADI 4.277 e ADPF 132 | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Em resumo: A união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo é entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil). | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011. |
| STF, ADI 4.275○ | Pessoas transgênero podem alterar prenome e sexo no registro civil, independentemente de cirurgia, tratamentos hormonais ou laudos, diretamente pela via administrativa (interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José ao art. 58 da Lei 6.015/1973). | STF, Plenário, ADI 4.275/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 1/3/2018. |
| STF, Tema 761○ | I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. | STF, Plenário, RE 670.422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/8/2018 (repercussão geral, Tema 761). |
| STF, ADO 26 e MI 4.733 | 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito Em resumo: Até lei do Congresso, as condutas homofóbicas e transfóbicas enquadram-se nos tipos da Lei 7.716/1989, por traduzirem racismo em sua dimensão social, e qualificam o homicídio por motivo torpe; a repressão não alcança a liberdade religiosa, salvo discurso de ódio. | STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, e MI 4.733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/6/2019. |
| STF, ADI 5.543○ | São inconstitucionais as normas que impediam a doação de sangue por homens que se relacionam sexualmente com outros homens: o critério, aparentemente sanitário, recaía sobre um grupo e não sobre condutas de risco. | STF, Plenário, ADI 5.543/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/5/2020. |
| STF, ADPF 457 | Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. | STF, Plenário, ADPF 457/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/4/2020. |
| STF, ADPF 467 | São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual. | STF, Plenário, ADPF 467/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/5/2020. |
| STF, ADI 5.668 | As escolas públicas e particulares têm a obrigação de coibir o bulimento e as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como as de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais), em geral. | STF, Plenário, ADI 5.668/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/6/2024. |
| STF, ADPF 347○ | O sistema prisional vive estado de coisas inconstitucional; na cautelar (2015), determinaram-se as audiências de custódia e a liberação do FUNPEN; no mérito (2023), planos nacional e estaduais, e o plano «Pena Justa» foi homologado em 2024, com monitoramento do CNJ. | STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio: cautelar de 09/09/2015; mérito de 04/10/2023; homologação do plano em 18/12/2024. |
| STF, RE 1.211.446/SP (repercussão geral) | A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. | STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024. |
| STF, ADPF 779 | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1/8/2023. |
| STF, ADPF 1.107 | É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. | STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 143.641 (habeas corpus coletivo)○ | Substitui-se a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, salvo crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra os descendentes ou situações excepcionalíssimas fundamentadas. | STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018. |
| STJ, HC 861.817 | É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. | STJ, Sexta Turma, HC 861.817/SC, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 6/2/2024. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.133.602 | No âmbito das Forças Armadas: (a) é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar; (b) é vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto; (c) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.133.602/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/11/2025. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil○ | O Brasil violou o dever de devida diligência reforçada no processo por discriminação racial no acesso ao emprego: a absolvição apoiou-se em suposições e transferiu às vítimas o ônus da prova, reproduzindo o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes. | Corte IDH, Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, sentença de 07/10/2024 (data registrada no dossiê, a conferir). |
| Corte IDH, Gonzales Lluy e outros vs. Equador○ | O Estado responde pela contaminação de criança pelo HIV em transfusão de sangue sem fiscalização e pela exclusão escolar que se seguiu; primeira aplicação expressa do enfoque interseccional (gênero, pobreza, condição de saúde e idade). | Corte IDH, Caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador, sentença de 01/09/2015. |
| Corte IDH, Guzmán Albarracín e outras vs. Equador○ | A violência sexual contra adolescente no ambiente escolar, praticada por quem tinha autoridade sobre ela, é discriminação de gênero agravada pela idade e impõe devida diligência estrita. | Corte IDH, Caso Guzmán Albarracín e outras vs. Equador, sentença de 24/06/2020. |
| Corte IDH, Atala Riffo e filhas vs. Chile○ | Orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pelo art. 1.1 da CADH; o interesse superior da criança não justifica retirar a guarda em razão da orientação sexual da mãe; a Convenção não protege um modelo único de família. | Corte IDH, Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile, sentença de 24/02/2012. |
| Corte IDH, Duque vs. Colômbia○ | Negar pensão por morte ao companheiro sobrevivente por ser do mesmo sexo viola a igualdade perante a lei e a proibição de discriminação (CADH, arts. 24 e 1.1). | Corte IDH, Caso Duque vs. Colômbia, sentença de 26/02/2016. |
| Corte IDH, Flor Freire vs. Equador○ | Punir com mais rigor atos sexuais homossexuais do que heterossexuais no meio militar é discriminatório; a proteção alcança também a orientação sexual apenas percebida. | Corte IDH, Caso Flor Freire vs. Equador, sentença de 31/08/2016. |
| Corte IDH, Vicky Hernández e outras vs. Honduras○ | O Estado responde pela morte de mulher trans defensora de direitos humanos em contexto de violência estrutural contra pessoas LGBTI; a Convenção de Belém do Pará protege as mulheres trans. | Corte IDH, Caso Vicky Hernández e outras vs. Honduras, sentença de 26/03/2021. |
| Corte IDH, Pavez Pavez vs. Chile○ | Viola a igualdade e a vida privada o afastamento de professora de religião de escola pública por ser lésbica, ainda que a habilitação dependa de autoridade religiosa: o ensino público é atividade estatal sujeita à CADH. | Corte IDH, Caso Pavez Pavez vs. Chile, sentença de 04/02/2022. |
| Corte IDH, Opinião Consultiva OC-24/17○ | A identidade de gênero autopercebida deve ser reconhecida por procedimento baseado só no consentimento livre e informado, preferencialmente administrativo, sigiloso e sem exigência de cirurgia, tratamento hormonal ou laudo; os vínculos de casais do mesmo sexo merecem a mesma proteção, inclusive o acesso ao casamento. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-24/17, de 24/11/2017, solicitada pela Costa Rica. |
| Comissão IDH, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil○ | A omissão estatal diante da violência doméstica configura tolerância sistemática e viola a Convenção de Belém do Pará; a Comissão recomendou ao Brasil legislação e políticas efetivas de proteção da mulher. | Comissão IDH, Caso 12.051, Relatório 54/01, de 04/04/2001 (número e data do relatório a conferir). |
| Corte IDH, González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México○ | Diante de contexto conhecido de violência contra mulheres, o Estado tem dever reforçado de devida diligência na busca e na investigação; a violência baseada no gênero é forma de discriminação. | Corte IDH, Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México, sentença de 16/11/2009. |
| Corte IDH, Opinião Consultiva OC-29/22○ | Os Estados devem aplicar enfoque diferenciado às pessoas privadas de liberdade em situação especial de risco (gestantes, puérperas, lactantes, cuidadoras, pessoas LGBTI, indígenas, idosas e crianças que vivem com as mães), com prioridade para medidas alternativas. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-29/22, de 30/05/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Discriminação direta | Discriminação indireta | Na direta pesa a intenção e o critério; na indireta, o efeito desproporcional de critério neutro, sem intenção. | Recusar a contratação de mulheres é discriminação direta; exigir altura mínima sem relação com o cargo, que exclui quase todas as mulheres, é indireta. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 99 |
| Discriminação múltipla ou agravada | Discriminação interseccional | A múltipla soma fatores concomitantes; a interseccional vê o entrelaçamento que gera opressão própria (Gonzales Lluy). | Recusar emprego a alguém por ser negra e por ser mulher é discriminação múltipla; em Gonzales Lluy, gênero, pobreza, HIV e idade produziram uma exclusão escolar que nenhum fator explicaria sozinho. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 2 |
| Convenção Interamericana contra o Racismo | CADH e Convenção 169 da OIT | A primeira passou pelo rito do art. 5º, § 3º e equivale a emenda; as outras são supralegais. | A lei que contrarie a Convenção contra o Racismo é inconstitucional; a que contrarie a CADH é inconvencional e deixa de ser aplicada pelo controle de convencionalidade. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 99 |
| ADPF 973 (racismo estrutural) | ADPF 347 (sistema prisional) | Na 973 o STF reconheceu o racismo estrutural, mas negou o estado de coisas inconstitucional; na 347 declarou-o. | No TRF2 (2026), a alternativa que dava à ADPF 973 a declaração do estado de coisas inconstitucional era a errada: a declaração existe, mas na ADPF 347. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 99 |
| ADI 4.275 (interpretação conforme, via administrativa) | Declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador | O STF não esperou lei: leu o art. 58 conforme a Constituição e o Pacto de São José, com efeito imediato no cartório. | O art. 58 da Lei de Registros Públicos continua em vigor, lido conforme a Constituição; não houve prazo nem apelo ao Congresso. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 100 |
| Orientação sexual | Identidade de gênero | Uma diz por quem se sente atração; a outra, como a pessoa vive o próprio gênero (Yogyakarta). | Uma mulher trans pode ser heterossexual, lésbica ou bissexual: a identidade diz quem ela é; a orientação, por quem sente atração. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 100 |
| Regras de Bangkok e de Mandela (soft law) | CEDAW e Belém do Pará (tratados) | As Regras orientam a interpretação; os tratados obrigam e têm status supralegal. | Violar a regra 22 de Bangkok não é, por si, violar tratado; isolar uma gestante pode violar a integridade pessoal da CADH (art. 5º), lida à luz da regra. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 100 |
| Regra 24 de Bangkok (contenção no parto: jamais) | Regra 48 de Bangkok (amamentação: salvo razões médicas) | A primeira é absoluta; a segunda tem exceção no próprio texto. A banca aposta na desconfiança das duas. | «Jamais» na contenção do parto (regra 24) é literal; «salvo razões de saúde» na amamentação (regra 48) também. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 100 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 99
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Correta: a Corte julgou a resposta estatal à discriminação privada; absolver por suposições e transferir às vítimas o ônus da prova violou a devida diligência reforçada e reproduziu o racismo estrutural e institucional.
instituto vizinho O reconhecimento do racismo estrutural foi unânime, mas o estado de coisas inconstitucional foi rejeitado por maioria; a alternativa empresta à ADPF 973 o desfecho da ADPF 347.
inversão de regra e exceção A tese veda a busca baseada em raça, cor, sexo, orientação sexual ou aparência; transformar a vedação em indício admitido inverte a regra.
inversão de regra e exceção Em Alcântara, o Brasil foi responsabilizado justamente pela falta de titulação e de consulta prévia, livre e informada; afirmar que houve consulta e que o Estado não responde inverte a sentença. O tema volta no capítulo 12.
quantitativo Foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º (três quintos, dois turnos, nas duas Casas) e equivale a emenda constitucional.
Gabarito definitivo: A. A questão reúne os três precedentes recentes sobre racismo e uma pegadinha de hierarquia. O caminho seguro é saber o que cada tribunal efetivamente decidiu: a Corte, a devida diligência reforçada Corte IDH, Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil○; o STF, o reconhecimento do racismo estrutural sem estado de coisas STF, ADPF 973 (Vidas Negras) e a vedação do perfilamento racial STF, HC 208.240.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 2
Anarrativa dos direitos humanos tem sido no sentido de ampliar sua proteção. A esse respeito, “o termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para retratar a incidência dos mais diversos fatores de discriminação em um caso concreto. Tal necessidade foi verificada a partir do momento em que o caráter universal dos direitos humanos mostrou-se insuficiente para tutelar e salvaguardar os direitos humanos” (cf. Caio Cezar Paiva e Thimotie A. Heemann, “Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos”, 2. ed., 2017, p. 587). Fatores de discriminação não resolvidos, ou quando enfrentados de forma desconexa, se entrelaçam, aumentando a opressão em grandeza exponencial. Foi o que ocorreu com a violação de direitos de mulher refugiada, negra, pobre, analfabeta, homossexual e com a filha portadora de HIV, a quem foi negado pelo Estado o direito à educação. Ao apreciar essa situação, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu pela primeira fez o fenômeno da interseccionalidade. Trata-se do julgamento do caso:
instituto vizinho O caso trata da condenação de médica por ato médico em contexto de legislação antiterrorista (legalidade penal), não de discriminação interseccional.
Correta: a Corte viu na conjunção de gênero, pobreza, condição de saúde (HIV) e idade a causa da exclusão escolar da criança contaminada; é o primeiro caso de interseccionalidade no sistema interamericano.
instituto vizinho É o caso Favela Nova Brasília, sobre mortes e violência sexual em operações policiais e impunidade; caso brasileiro vizinho, mas não o marco da interseccionalidade.
instituto vizinho O caso é lembrado pelo dano ao projeto de vida, não pela interseccionalidade.
Gabarito definitivo: B. O dado que decide é a criança contaminada e excluída da escola: só Gonzales Lluy reúne gênero, pobreza e condição de saúde Corte IDH, Gonzales Lluy e outros vs. Equador○. Os demais são casos célebres, usados como instituto vizinho.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 100
A Opinião Consultiva OC-24/17, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a pedido da Costa Rica, fixou parâmetros sobre o reconhecimento da identidade de gênero e os direitos de casais do mesmo sexo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pouco depois de sua publicação, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.275, relativa ao direito das pessoas transgênero à alteração de prenome e sexo no registro civil. A respeito da fundamentação e do alcance dessa decisão, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
instituto vizinho Não houve declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador, mas interpretação conforme, com eficácia imediata.
transplante de prazo O prazo de dois anos é importado de exigências médicas superadas; a decisão dispensa laudos e tratamentos.
generalização indevida A opinião não é sentença contra o Brasil, mas o STF a usou como parâmetro de um controle de convencionalidade, e não como enfeite.
deslocamento de competência Desloca para o Judiciário o que a decisão deixou no cartório; a tese da via judicial ficou vencida.
Correta: é o alcance da ADI 4.275: interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José ao art. 58 da Lei 6.015/1973, com alteração direta no cartório, sem cirurgia, hormônios ou laudos.
Gabarito definitivo: E. A ADI 4.275 é o exemplo de manual de duplo controle STF, ADI 4.275○; a OC-24 forneceu o parâmetro Corte IDH, Opinião Consultiva OC-24/17○. Cada distrator troca um elemento: a técnica decisória (A), a exigência médica (B), o peso da opinião (C) e a via (D).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 100
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”. Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes. II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto. III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto. As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:
quantitativo Reduz a uma as três regras corretas (22, 24 e 48).
inversão de regra e exceção Aposta que a ressalva médica torna falsa a regra da amamentação; a exceção é da própria regra 48.
generalização indevida Aposta que o «jamais» seria exagero; a regra 24 é mesmo absoluta para o trabalho de parto, o parto e o período logo posterior.
instituto vizinho Descarta a regra 22, como se o isolamento disciplinar de gestantes fosse matéria só das regras gerais de Mandela.
Correta: as três afirmações reproduzem as regras 22, 24 e 48 das Regras de Bangkok.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E, igual ao preliminar. Questão de literalidade Regras de Bangkok (Res. AGNU 65/229, de 2010), regras 22, 24, 48, item 2, e 64○: o que derruba é desconfiar do «jamais» e da ressalva médica, que estão nas próprias regras.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.