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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 9
Os instrumentos internos que dão consequência às obrigações internacionais: o incidente de deslocamento de competência, com seus seis elementos, os três requisitos cumulativos do STJ e a constitucionalidade afirmada em 2023, e o cumprimento das sentenças e medidas provisórias da Corte Interamericana, sem homologação e sob supervisão da Corte e do CNJ
Antes de começar
Quando um defensor de direitos humanos é assassinado e o inquérito estadual não anda, quem responde perante San José é a União, que não investigou nem julgou nada. O capítulo estuda os dois instrumentos que fecham essa conta: antes da condenação internacional, a federalização das graves violações, o incidente que a EC 45/2004 criou para levar o caso à Justiça Federal; depois dela, o cumprimento das sentenças e das medidas provisórias da Corte Interamericana, sem homologação e sob supervisão da Corte e do CNJ.
A cobrança mistura letra e jurisprudência. Do IDC caem a legitimidade exclusiva do PGR, os três requisitos cumulativos do STJ, a cronologia dos casos (Dorothy Stang negado, Manoel Mattos deferido) e os fundamentos das ADIs 3.486 e 3.493; a discursiva do TRF6 (2025) cobrou tudo isso em vinte linhas. Da execução caem o dever de cumprir espontaneamente, a sentença internacional que não é estrangeira, a Assembleia Geral como destinatária do informe e o cômputo em dobro do Curado e do Plácido de Sá Carvalho.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJBA 2026, TJMS 2023, TJPE 2024, TJPR 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TJTO 2025, TRF1 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 1 | TRF6 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 1 banca (FGV 7), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei, 1 questão pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Federalização das graves violações: o IDC (5) e Execução e supervisão das sentenças interamericanas (4).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF6 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem investiga o homicídio de uma missionária no interior do Pará? Em regra, a Polícia Civil, o Ministério Público estadual e o júri da comarca: crime doloso contra a vida é da Justiça estadual. Desde 2004, porém, a Constituição admite que esse caso seja levado à Justiça Federal quando a resposta estadual ameaça o cumprimento de tratados. É a federalização das graves violações de direitos humanos.
CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004) texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A EC 45/2004 não criou uma nova competência fixa da Justiça Federal. Criou um incidente processual: o feito nasce e corre na Justiça estadual e só sai dela por decisão do STJ, provocada pelo PGR. Incidente de deslocamento de competência (IDC) é esse pedido, feito no curso de um inquérito ou processo, para que o juiz competente passe a ser outro (o processo do júri estadual vai ao júri federal).
Carvalho Ramos decompõe o instituto em seis elementos, que servem de roteiro para qualquer resposta escrita1:
«Ficou, assim, constituído o “incidente de deslocamento de competência” (IDC), com seis elementos principais»
Por que a União precisaria de um meio de retirar um caso da Justiça estadual? Porque, perante a Corte Interamericana, quem responde é o Estado brasileiro, representado pela União, ainda que a omissão seja de uma polícia ou de um tribunal estadual. A repartição interna de competências não é defesa internacional2:
«O Estado Federal é uno para o Direito Internacional e passível de responsabilização, mesmo quando o fato internacionalmente ilícito seja da atribuição interna de um Estado-membro da Federação»
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
A Convenção Americana tem regra própria para o Estado federal, a cláusula federal: o governo nacional cumpre a Convenção nas suas matérias e toma as medidas para que os entes federados cumpram nas deles. A cláusula distribui tarefas; não exonera o Estado (o Brasil responde pela chacina cometida por policiais militares de um estado).
CADH, art. 28 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 28. Cláusula Federal 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados-Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.
Antes de 2004, a União respondia em San José por homicídios investigados por polícias estaduais e julgados por juízes estaduais, sem nenhum meio de prevenir a condenação; houve caso em que nem conseguiu as informações para se defender3. O IDC nasce do dever internacional de oferecer recursos internos eficazes e de duração razoável.
Daí a sua natureza preventiva: o incidente não espera a condenação internacional nem depende de caso já levado à Comissão; age antes, para que a resposta interna seja eficaz e a responsabilidade do Estado nem chegue a se configurar. A lição é de Ubiratan Cazetta, adotada por Carvalho Ramos4.
O IDC não está sozinho. Ao lado dele, a União pode pedir intervenção federal para assegurar os direitos da pessoa humana e pode pôr a Polícia Federal para investigar crimes estaduais ligados a tratados. O que os separa é o alcance: só o IDC muda o juiz do caso.
Como a União cumpre, no plano interno, as obrigações de direitos humanos
| Instrumento | Base | O que atinge | Muda o juiz? | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Intervenção federal | CF, art. 34, VII, b | A autonomia do ente federado como um todo | Não | Decreto de intervenção diante de violações sistemáticas num estado |
| Investigação pela Polícia Federal | Lei 10.446/2002, art. 1º, III | Só a investigação, sem prejuízo das polícias estaduais | Não: o processo segue na Justiça estadual | A PF apura tortura em presídio estadual |
| Incidente de deslocamento de competência | CF, art. 109, V-A e § 5º | O inquérito ou processo concreto | Sim: passa à Justiça Federal | O homicídio de Manoel Mattos (IDC 2) |
Lei 10.446/2002, art. 1º, caput e III texto oficial ↗
Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
A legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República. A numeração dos IDCs no STJ tem saltos justamente porque houve pedidos de particulares, parte manifestamente ilegítima5. Não suscitam o incidente:
A competência é do STJ e, dentro dele, da Terceira Seção, por ato regimentalResolução STJ 6/2005○. A Seção reúne as duas Turmas criminais, embora o incidente possa ter objeto cível; no IDC 23, sobre o sistema socioeducativo do Espírito Santo, o relator registrou dúvida sobre o julgamento de ações civis públicas e de improbidade pela SeçãoSTJ, IDC 23/ES (sistema socioeducativo)○. Da decisão cabe recurso extraordinário ao STF.
O caminho inteiro, da violação ao deslocamento:
Inquérito ou processo, cível ou criminal, sobre grave violação de direitos humanos, em curso na Justiça estadual. Vítima, entidades e o Ministério Público estadual podem apenas representar ao PGR.
Legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou do processo, para assegurar o cumprimento de obrigações de tratados de direitos humanos.
A Seção que reúne as duas Turmas criminais julga o cabimento e a adequação do deslocamento, em crivo só jurídico; da decisão cabe recurso extraordinário ao STF.
Grave violação; risco de responsabilização internacional do Brasil; incapacidade das instâncias estaduais (inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições).
Improcedente: o feito fica na Justiça estadual (Dorothy Stang, Cabula, Marielle, Nova Brasília).
Procedente, no todo ou em parte (Manoel Mattos, Parque Bristol, Lagosteiro).
A Justiça Federal e o Ministério Público Federal assumem o feito; só cai a regra de competência superada: o júri estadual vira júri federal, o foro no Tribunal de Justiça passa ao TRF da região.
Basta um crime brutal para federalizar? Não. O texto constitucional fala só em grave violação e em cumprimento de tratados; os requisitos foram construídos pelo STJ a partir do primeiro incidente, o do homicídio da missionária Dorothy Stang, em Anapu (PA). O pedido foi conhecido, o que já afirmou a constitucionalidade do instituto, mas foi negado5:
STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○ precedente qualificado
O caso-escola fixou as duas metades da regra: a grave violação, que todo homicídio doloso já configura, e a prova concreta da falha estadual.
Indeferido o deslocamento do processo pelo homicídio da missionária Dorothy Stang, em Anapu (PA): a grave violação não basta, e os órgãos de segurança e o Judiciário do Pará conduziam a investigação e a punição sem omissão ou inércia; deslocar sem esse pressuposto ofenderia a autonomia federativa.
STJ, Terceira Seção, IDC 1/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 8/6/2005, Informativo 250.
Daí os três requisitos cumulativos. Faltando qualquer um, o incidente é improcedente:
O terceiro requisito é o que decide a maioria dos casos. A doutrina o descreve como conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital, negligência, imperícia, imprudência ou demora injustificada, e resume a lógica do conjunto2:
«Assim, não basta que ocorra uma “grave violação de direitos humanos”: é necessário que a conduta da autoridade estadual revele comportamento reprovável que amesquinha as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil.»
Caso prático · A liderança rural assassinada
Uma liderança de trabalhadores rurais que denunciava grilagem é morta a tiros. Três anos depois, o inquérito estadual não tem suspeito; testemunhas relatam ameaças de policiais da região. A família pede à Defensoria Pública da União que leve o caso ao STJ.
A pergunta: A Defensoria pode suscitar o incidente? Se o PGR o fizer, o caso tende a ser federalizado?
Conclusão: A DPU não tem legitimidade. Suscitado pelo PGR, o deslocamento depende da prova da falha estadual: com ela, os três requisitos se completam; sem ela, a grave violação sozinha não basta.
O primeiro deslocamento deferido veio cinco anos depois do caso Dorothy Stang: o homicídio de Manoel Mattos, advogado e vereador que denunciava grupos de extermínio na divisa de Pernambuco com a Paraíba. A ordem cronológica é a armadilha: Dorothy Stang é o primeiro incidente proposto (2005, negado); Manoel Mattos, o primeiro deferido (2010).
STJ, IDC 2/DF (Manoel Mattos)○ precedente qualificado
Deferido o deslocamento à Justiça Federal da investigação, do processamento e do julgamento do homicídio de Manoel Mattos, advogado e vereador que denunciava grupos de extermínio no Nordeste: presentes a grave violação, o risco de responsabilização internacional do Brasil e a incapacidade das instâncias locais de dar resposta efetiva.
STJ, Terceira Seção, IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/10/2010, Informativo 453.
Até setembro de 2022, a Procuradoria-Geral da República propusera 12 incidentes, segundo o levantamento de Carvalho Ramos5; o IDC 22 foi decidido em 2023STJ, IDC 22/RO (conflitos agrários)○. O padrão é nítido: defere-se quando se prova a falha estadual; nega-se quando as instituições locais funcionam.
Os IDCs julgados pelo STJ (levantamento até 2023)
| IDC | Caso | Julgamento | Resultado | Razão decisiva |
|---|---|---|---|---|
| 1/PA | Dorothy Stang | 8/6/2005 | Negado | Sem prova concreta de inércia ou incapacidade do Pará |
| 2/DF | Manoel Mattos (PE e PB) | 27/10/2010 | Deferido em parte, por maioria | Primeira federalização; o homicídio foi deslocado, a investigação do grupo de extermínio não |
| 5/PE | Promotor Thiago Faria Soares | 13/8/2014 | Deferido | Desentendimento entre a Polícia Civil e o Ministério Público estadual |
| 3/GO | Grupos de extermínio em Goiás | 10/12/2014 | Deferido em parte | Violência policial e desaparecimentos forçados sem apuração |
| 14/ES | Greve da Polícia Militar | 22/8/2018 | Negado, por maioria | Sem prova de inércia ou leniência na apuração |
| 10/BA | Chacina do Cabula | 28/11/2018 | Negado | O Tribunal de Justiça reformou a absolvição sumária: o sistema funcionou |
| 24/RJ | Marielle Franco e Anderson Gomes (mandantes) | 27/5/2020 | Negado, por unanimidade | Notório empenho das instituições estaduais |
| 23/ES | Sistema socioeducativo | 1º/6/2021 | Negado liminarmente | Descumprimento de ordens pelo Executivo, não inércia do sistema de justiça |
| 21/RJ | Favela Nova Brasília | 25/8/2021 | Negado | Investigação retomada; a condenação pela Corte IDH não basta |
| 9/SP | Parque Bristol (crimes de maio de 2006) | 10/8/2022 | Deferido, por unanimidade | Incapacidade de identificar os autores; o arquivamento estadual não impede |
| 15/CE | Caso Lagosteiro | 10/8/2022 | Deferido em parte | Incapacidade comprovada; celeridade recomendada nos casos mantidos |
| 22/RO | Lideranças rurais em conflitos agrários | 23/8/2023 | Deferido em parte | Os três requisitos presentes; medida excepcional |
STJ, IDC 9/SP (Parque Bristol)○ precedente qualificado
Deferido o deslocamento à Justiça Federal das investigações dos homicídios conhecidos como «Maio Sangrento» e «Chacina do Parque Bristol», pela incapacidade dos agentes públicos estaduais de identificar os autores.
STJ, Terceira Seção, IDC 9/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/8/2022, Informativo 744.
STJ, IDC 22/RO (conflitos agrários)○ precedente qualificado
Depois do fechamento da obra de Carvalho Ramos, a Terceira Seção deferiu em parte o incidente de Rondônia, reafirmando a excepcionalidade e a cumulatividade:
Deferido em parte o deslocamento à Justiça Federal em Rondônia da investigação, do processamento e do julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais, ocorridos em contexto de conflito agrário.
STJ, Terceira Seção, IDC 22/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23/8/2023, Informativo 790.
O caso da Favela Nova Brasília ensina o limite mais fino. O Brasil fora condenado pela Corte Interamericana pela omissão na investigação das chacinas policiais de 1994 e 1995, e a própria sentença pediu que a PGR avaliasse a federalizaçãoCorte IDH, Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017)○. Em 2021, o STJ negou o deslocamento, porque a investigação estadual fora retomada e a máquina estatal passara a agirSTJ, IDC 21/RJ (Favela Nova Brasília)○.
A condenação internacional não garante o deslocamento. O STJ examina a capacidade atual das instâncias estaduais: no IDC 21, a condenação existia e o pedido foi negado porque a investigação local fora retomada.
Deferido o incidente, cai só a regra de competência que ele superou; todas as outras continuam valendo, agora na esfera federal5:
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Entidades de magistrados propuseram duas ações diretas contra a emenda: o deslocamento amesquinharia o pacto federativo, em detrimento da Justiça estadual, e violaria o juiz natural e o devido processo legal; somava-se a crítica de que «grave violação» é conceito indeterminado3.
STF, ADIs 3.486 e 3.493 precedente qualificado
O Plenário julgou as duas ações em conjunto:
É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988).
STF, Plenário, ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF (julgamento conjunto), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/9/2023, Informativo 1107.
Objeções e respostas
| Objeção | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Ofende o pacto federativo | O Judiciário é nacional e a Justiça Federal não é estranha aos estados; a União responde pelos tratados; a emenda tornou coerente o desenho federativo, sem aboli-lo | CF, art. 34, VII, b; ADCT, art. 7º; ADIs 3.486 e 3.493 |
| Viola o juiz natural | Regra constitucional da mesma hierarquia das que fixam a competência estadual, abstrata e prévia ao fato, sem tribunal de exceção; a Constituição originária já desloca competência por parcialidade | CF, art. 102, I, n |
| «Grave violação» é conceito indeterminado | A intervenção federal também usa conceito aberto («direitos da pessoa humana»), e o conceito passa pelo crivo do STJ e do STF | CF, art. 34, VII, b |
| O STJ decidiria por conveniência | O crivo é só jurídico: o STJ é órgão jurisdicional e decide por requisitos | ADIs 3.486 e 3.493 |
| O § 5º dependeria de lei | A norma é autoaplicável e nada delega ao Ministério Público; o IDC 1 foi julgado em 2005 sem lei regulamentadora | CF, art. 109, § 5º |
Sobre o federalismo, a resposta de Carvalho Ramos é que a cláusula pétrea protege a federação contra a emenda que tende a aboli-la, não contra a que torna coerente o seu desenho3. A Constituição de 1988 já previa a jurisdição internacional dos direitos humanosADCT, art. 7º, mas deixava a União sem meio de prevenir a condenação e de cumprir as decisões.
Sobre o juiz natural, a própria Constituição originária manda ao STF a ação em que mais da metade do tribunal de origem está impedidaCF, art. 102, caput, I, n. Deslocar competência por regra prévia e abstrata, aplicada por tribunal, não é escolher o julgador depois do crime.
É preciso que o caso já esteja na Comissão ou na Corte Interamericana? Não. O § 5º fala em assegurar o cumprimento de obrigações, e não em executar condenação; e a natureza do instituto é preventiva. Basta o risco de descumprimento das obrigações do tratado, gerado pela inércia, negligência ou falta de condições do estado. A recíproca também vale: a lide internacional não é necessária e, mesmo terminada em condenação, não é suficiente (IDC 21).
Aprofundamento Quando a prevenção falha e o Brasil é condenado, o problema passa a ser cumprir a sentença internacional, tema do tópico seguinte. ir →
Que violação é grave? Na objetiva TJSC 2025, a FGV deu como correta, à luz do entendimento do STF, a definição de grave violação como atentado de grande monta a direitos previstos em normas internacionais de proteção, consuetudinárias ou escritas, a que o Brasil tenha aderidoSTF, ADIs 3.486 e 3.493. A gravidade só abre a porta: sem a falha estadual e o risco de responsabilização, o incidente continua improcedente.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Condenado em San José, o Brasil pode escolher se cumpre? Não. A Convenção Americana é expressa: o Estado que foi parte no processo compromete-se a cumprir a decisão. A sentença não é recomendação; é título de uma obrigação internacional.
CADH, art. 68 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 68.
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
«Há o dever do Estado de cumprir integralmente a sentença da Corte, conforme dispõe expressamente o art. 68.1»
A sentença de procedência pode impor toda conduta de reparação e garantia, em obrigações de dar (pagar indenização), fazer (investigar, capacitar servidores, mudar a lei) e não fazer (não aplicar a lei de anistia)6. Cabe ao Estado escolher os meios internos, conforme o órgão responsável pela violação. Cumprimento espontâneo é esse dever de executar sem ser compelido, porque não há força internacional que execute a sentença.
A sentença é definitiva e inapelável. Contra ela cabe só o pedido de interpretação, semelhante aos embargos de declaração, em noventa dias da notificação, quando houver divergência sobre o sentido ou o alcance do julgado; erros notórios, de edição ou de cálculo podem ser retificados7.
CADH, art. 67 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 67. A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
A obrigatoriedade é o que separa o sistema de um conjunto de conselhos: as deliberações da Corte são forma de restauração compulsória da legalidade internacional8.
A sentença da Corte passa pelo STJ? Não. Sentença estrangeira é a proferida pelo Judiciário de outro Estado soberano (o divórcio decretado em Portugal), e só ela depende de homologação. A da Corte IDH é sentença internacional: vem de tribunal cuja jurisdição o Brasil reconheceu por decisão soberana, e obriga o próprio Estado que a reconheceu.
Homologação × cumprimento direto
Sentença estrangeira
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Sentença da Corte IDH
CADH, art. 68 (Decreto 678/1992)
Art. 68.
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
A homologação do art. 105, I, i, é para a sentença de outro Estado. A da Corte IDH cumpre-se diretamente; a única regra convencional sobre o meio é a do art. 68.2, que manda a parte indenizatória ao processo interno de execução contra o Estado.
Carvalho Ramos aplica o mesmo raciocínio às decisões do Tribunal Penal Internacional, que dispensam exequatur e homologação9. No art. 68.2 o autor vê a única restrição convencional à escolha dos meios6.
O que a Corte manda fazer, e quem faz no Brasil? A sentença combina medidas de natureza diferente, e cada uma segue um caminho interno. Não há lei geral de cumprimento das decisões interamericanas: o Estado cumpre caso a caso, pelo órgão competente para cada medida.
Medidas de reparação e como o Brasil as cumpre
| Medida | O que é | Exemplo | Como se cumpre no Brasil |
|---|---|---|---|
| Indenização | Compensação em dinheiro do dano material e imaterial (CADH, art. 63.1) | Família de Damião Ximenes Lopes (2006) | Pagamento espontâneo pela União, por ato do Executivo (no caso Ximenes Lopes, o Decreto 6.185/2007, a conferir); não pago, execução pelo processo interno contra a Fazenda (art. 68.2), por precatório ou requisição de pequeno valor |
| Investigar, processar e punir | Dever de dar resposta penal efetiva à violação | Garibaldi; Sales Pimenta | Ministério Público e Judiciário, estaduais ou federais; o IDC é um dos meios; o art. 18 do CPP já serviu de obstáculo |
| Garantias de não repetição | Mudanças estruturais que evitam nova violação | Capacitação em saúde mental (Ximenes Lopes); mecanismo de reabertura de investigações (Sales Pimenta) | Executivo, Legislativo e CNJ, conforme a medida |
| Medidas provisórias | Proteção urgente contra dano irreparável (art. 63.2), mesmo sem condenação | Cômputo em dobro no Curado e no Plácido de Sá Carvalho (2018) | Juízes da execução penal, que aplicam a compensação caso a caso |
| Supervisão | Verificação do que foi e do que não foi cumprido | Audiências conjuntas do sistema prisional (2017 e 2021) | A Corte supervisiona; a UMF do CNJ monitora e informa (Res. CNJ 364/2021) |
Quem cumpre é o Estado por inteiro. Perante a Corte responde o Estado brasileiro, representado pela União, ainda que a violação venha de ente federado, de particular sob regulação estatal ou do Poder Judiciário. A cláusula federal não o exoneraCADH, art. 28 (Decreto 678/1992), e a repartição interna da obrigação não é oponível à vítima (a União não pode dizer que a capacitação cabe ao estado-membro).
O caso que fixou essas ideias foi a primeira condenação do Brasil: Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, morreu em 1999 numa casa de repouso privada conveniada ao SUS no Ceará, e os processos penal e cível arrastaram-se na Justiça estadual. O Estado respondeu pelo dever de regular e fiscalizar a clínica e pela demora judicialCorte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○.
Aprofundamento Os casos brasileiros julgados em San José, com as reparações ordenadas em cada um, são estudados no capítulo 6. ir →
A sentença tem duas eficácias. Para o Estado réu, há coisa julgada internacional: todos os seus órgãos, inclusive os juízes, ficam submetidos a ela e não podem esvaziá-la com normas ou decisões internas. Carvalho Ramos chama o fenômeno de controle de convencionalidade internacional compulsório:
«Cabe mencionar também o controle de convencionalidade internacional compulsório, que consiste na adoção, pelo Estado, das decisões internacionais exaradas em processos internacionais de direitos humanos dos quais foi réu.»
Para os demais Estados Partes, a interpretação que a Corte dá à Convenção vincula como norma convencional interpretada (res interpretata): os fundamentos determinantes servem de parâmetro ao controle de convencionalidade que todo juiz exerce. A Corte o disse em resolução de supervisão do caso GelmanCorte IDH, Gelman vs. Uruguai, supervisão (2013)○.
As duas eficácias da sentença interamericana
| Coisa julgada | Coisa interpretada | |
|---|---|---|
| Quem fica vinculado | O Estado réu, por todos os seus órgãos | Os juízes de todos os Estados Partes |
| O que vincula | O dispositivo: as medidas ordenadas | Os fundamentos determinantes: a interpretação da Convenção |
| Exemplo | O Uruguai não pode aplicar a lei de anistia ao caso Gelman | O juiz brasileiro aplica a leitura que a Corte deu à Convenção em caso de outro país |
A Corte pode exigir até mudança constitucional: no caso A Última Tentação de Cristo, o Chile teve de reformar a Constituição que permitia a censura prévia de filmesCorte IDH, A Última Tentação de Cristo vs. Chile (2001)○. Mas a Corte não revoga leis nacionais: declara que carecem de efeitos jurídicos e manda o Estado removê-las.
Quando a decisão interna e a internacional divergem, a teoria do duplo controle resolve: todo ato interno passa pelo controle de constitucionalidade e pelo de convencionalidade, e, reprovado em qualquer deles, o Estado deve cessar o ilícito e reparar. É a conclusão do autor sobre a Lei de Anistia, recepcionada pelo STF e inconvencional para a Corte10.
Aprofundamento O controle de convencionalidade, que a coisa interpretada alimenta, é matéria do capítulo 8. ir →
Quem verifica se o Brasil cumpriu? A própria Corte, na fase de supervisão. Não há execução forçada internacional; a sanção é política6:
CADH, art. 65 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
No plano interno, o CNJ ganhou papel próprio. A Resolução CNJ 364/2021 criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das decisões da CorteResolução CNJ 364/2021○. Desde então, o CNJ apresenta informes à Corte nas audiências de supervisão, como a conjunta de 2021 sobre o sistema prisional; por isso pode ser chamado a informar, como entidade autônoma11.
A Recomendação CNJ 123/2022 pede aos juízes que observem os tratados e a jurisprudência da Corte, que exerçam o controle de convencionalidade e que priorizem os processos de reparação das vítimas em condenações ainda pendentes. Como recomendação, não é vinculante12.
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário:
I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
II – a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral.
O Painel de Monitoramento das decisões da Corte é ferramenta de transparência: mostra quantas medidas foram cumpridas e quantas seguem pendentes. Nenhuma norma lida impõe periodicidade à sua atualização.
A Corte pode agir antes da sentença? Pode, por medidas provisórias: ordens de proteção urgente, de ofício ou a pedido, nos casos sob seu exame, e a pedido da Comissão nos ainda não submetidos a ela. O nome técnico melhor seria medida cautelar11. Os requisitos são três:
CADH, art. 63 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 63.
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
As medidas provisórias vinculam como as sentenças: o Estado deve cumpri-las e informar a Corte, e o descumprimento vai ao relatório anual. Entre 2002 e setembro de 2022, a Corte adotou 48 resoluções de medidas provisórias sobre o Brasil, concentradas em onze situações, muitas delas prisionais11.
Em 2018, a Corte determinou para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de JaneiroCorte IDH, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, medidas provisórias (2018)○, e para o Complexo Penitenciário do Curado, em RecifeCorte IDH, Complexo Penitenciário do Curado, medidas provisórias (2018)○, um conjunto de medidas contra a superlotação:
O que a Corte determinou no Plácido de Sá Carvalho e no Curado (2018)
| Medida | O que significa | Exemplo |
|---|---|---|
| Observar a Súmula Vinculante 56 | Sem vaga no regime adequado, o preso não fica no mais gravoso | Condenado ao semiaberto sem vaga não fica no fechado: aplicam-se as alternativas do RE 641.320 (saída antecipada, monitoração eletrônica) |
| Proibir novos ingressos | Número fechado de presos no estabelecimento (numerus clausus) | O juiz não manda mais ninguém ao Plácido |
| Proibir transferências para presídios superlotados | A superlotação não se desloca para outro lugar | Transferência do Curado para outro presídio lotado vedada |
| Compensação penal | Cada dia em condições degradantes conta em dobro; nos crimes contra a vida, a integridade física e sexuais, a fração depende de perícia multidisciplinar | Dois anos no Plácido por roubo valem quatro anos de pena |
STF, Súmula Vinculante 56○
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Redação a conferir no tribunal ○.
O STJ reconheceu a força vinculante dessas medidas e mandou os tribunais locais cumpri-las:
«Em acórdãos recentes, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisões que reconhecem a força vinculante das medidas provisórias e determinam o seu cumprimento pelos tribunais locais, com foco justamente na compensação punitiva»
STJ, AgRg no RHC 136.961/RJ julgado de Turma: não é regra
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/6/2021, Informativo 701.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 930.249 julgado de Turma: não é regra
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 930.249/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 6/5/2025, Informativo 852.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Vincula a resolução da Corte IDH, para os estabelecimentos nela indicados. Os acórdãos do STJ que a aplicam são de Turma: mostram a orientação, sem tese vinculante, e não estendem o benefício a outros presídios. A exceção pericial (crimes contra a vida, a integridade física e sexuais) está na própria medida.
No Curado, a resistência foi maior. O Tribunal de Justiça de Pernambuco instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas que suspendeu os pedidos, e a Quinta Turma do STJ não viu ilegalidade na suspensãoSTJ, AgRg no HC 708.653. Em junho de 2022, liminar do Ministro Edson Fachin reafirmou a força vinculante das medidasSTF, HC 208.337/PE (liminar)○; em setembro, o incidente estadual confirmou a compensação.
Caso prático · Dois presos do Plácido de Sá Carvalho
A, condenado por roubo, e B, condenado por homicídio qualificado, cumpriram pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 2017 a 2019. Depois, a superlotação diminuiu. As defesas pedem ao juiz da execução o cômputo em dobro; o Ministério Público sustenta que a resolução da Corte é recomendação e, de todo modo, perdeu efeito com o fim da superlotação.
A pergunta: Os pedidos procedem?
Conclusão: A tem direito ao cômputo em dobro de todo o período; B depende da perícia que fixará a fração. A tese do Ministério Público trata como recomendação um ato que vincula.
O nó do cumprimento é o dever de investigar e punir. No caso Sétimo Garibaldi, depois da condenação do Brasil, o Ministério Público do Paraná pediu o desarquivamento do inquérito com provas surgidas no processo internacional. O Tribunal de Justiça trancou o inquérito, e a Sexta Turma do STJ não conheceu do recurso especial, por exigir reexame de provas sobre a novidade dos elementosCPP, art. 18.
STJ, REsp 1.351.177/PR (Garibaldi)○ julgado de Turma: não é regra
Não conhecido o recurso do Ministério Público contra o trancamento do inquérito do homicídio de Sétimo Garibaldi, por exigir reexame de provas sobre a novidade dos elementos (CPP, art. 18), apesar da condenação do Brasil pela Corte IDH; vencido o Min. Rogerio Schietti.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.351.177/PR, Rel. p/ o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/3/2016, DJe de 18/4/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Corte reagiu no caso Sales Pimenta, de 2022: entre as garantias de não repetição, ordenou ao Brasil que adote, em três anos, mecanismo de reabertura de investigações em caso de condenação pela CorteCorte IDH, Sales Pimenta vs. Brasil (2022)○. O autor lê a ordem como resposta ao caso Garibaldi e defende a mudança da lei processual13.
O IDC é um dos meios de cumprimento. A sentença do caso Nova Brasília pediu que a PGR avaliasse a federalização, o que mostra o diálogo entre os dois tópicos do capítulo: a prevenção, antes da condenação, e o cumprimento, depois dela.
Decisões da Corte IDH citadas no capítulo
| Decisão | Natureza | O que importa para o cumprimento |
|---|---|---|
| A Última Tentação de Cristo vs. Chile (2001) | Sentença | A Corte pode exigir reforma da Constituição |
| Ximenes Lopes vs. Brasil (2006) | Sentença | Primeira condenação do Brasil; o Estado responde pela clínica conveniada e pela demora judicial |
| Gelman vs. Uruguai (2013) | Resolução de supervisão | Coisa julgada para o Estado réu e coisa interpretada para os demais |
| Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) | Sentença | Pediu à PGR que avaliasse a federalização; o STJ negou o IDC 21 |
| Plácido de Sá Carvalho (22/11/2018) | Medidas provisórias | Cômputo em dobro, com perícia para crimes graves |
| Complexo do Curado (28/11/2018) | Medidas provisórias | O mesmo regime, sem condenação do Brasil |
| Sales Pimenta vs. Brasil (2022) | Sentença | Mecanismo de reabertura de investigações em três anos |
Como caiu em prova
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004) texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 34, caput, VII, b texto oficial ↗
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput, I, n texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, caput, I, i texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.446/2002, art. 1º, caput e III texto oficial ↗
Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução STJ 6/2005 ○ resumo do dispositivo, não a letra
Atribui à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o processo e o julgamento do incidente de deslocamento de competência.
Resumo; Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 10.2. Ato regimental do STJ, sem texto nas obras lidas.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 28 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 28. Cláusula Federal 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados-Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 63 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 63.
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 65 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 67 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 67. A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 68 (Decreto 678/1992) texto oficial ↗
Art. 68.
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 364/2021 ○ resumo do dispositivo, não a letra
Institui, no Conselho Nacional de Justiça, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF).
Resumo; Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.7, e Parte III, item 7.2, dá o ato e a data (12/1/2021). Texto oficial no portal atos.cnj.jus.br, a conferir.
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário:
I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
II – a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral.
Os dois incisos estão transcritos entre aspas em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 7.2, que dá o endereço oficial (nota 389) e anota que a recomendação, por definição, não é vinculante; a abertura do art. 1º a conferir no texto oficial.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○ | Indeferido o deslocamento do processo pelo homicídio da missionária Dorothy Stang, em Anapu (PA): a grave violação não basta, e os órgãos de segurança e o Judiciário do Pará conduziam a investigação e a punição sem omissão ou inércia; deslocar sem esse pressuposto ofenderia a autonomia federativa. | STJ, Terceira Seção, IDC 1/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 8/6/2005, Informativo 250. |
| STJ, IDC 2/DF (Manoel Mattos)○ | Deferido o deslocamento à Justiça Federal da investigação, do processamento e do julgamento do homicídio de Manoel Mattos, advogado e vereador que denunciava grupos de extermínio no Nordeste: presentes a grave violação, o risco de responsabilização internacional do Brasil e a incapacidade das instâncias locais de dar resposta efetiva. | STJ, Terceira Seção, IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/10/2010, Informativo 453. |
| STJ, IDC 3/GO○ | Procedência parcial para deslocar casos de violência policial e desaparecimento forçado atribuídos a grupos de extermínio em Goiás. | STJ, Terceira Seção, IDC 3/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. |
| STJ, IDC 5/PE (Promotor Thiago Faria Soares)○ | A falta de entendimento entre a Polícia Civil e o Ministério Público estadual, capaz de gerar investigação precária e impunidade, configura a falha estadual que autoriza o deslocamento. | STJ, Terceira Seção, IDC 5/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/8/2014, DJe de 1º/9/2014. |
| STJ, IDC 9/SP (Parque Bristol)○ | Deferido o deslocamento à Justiça Federal das investigações dos homicídios conhecidos como «Maio Sangrento» e «Chacina do Parque Bristol», pela incapacidade dos agentes públicos estaduais de identificar os autores. | STJ, Terceira Seção, IDC 9/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/8/2022, Informativo 744. |
| STJ, IDC 10/BA (Chacina do Cabula)○ | Deslocamento indeferido: o IDC é medida excepcionalíssima, e os percalços do processo penal estadual não comprometeram a apuração, porque o próprio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público contra a absolvição sumária. | STJ, Terceira Seção, IDC 10/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/11/2018. |
| STJ, IDC 14/ES (greve da Polícia Militar)○ | Deslocamento indeferido, por maioria, por falta de prova de inércia ou leniência das autoridades encarregadas de investigar a cúpula da polícia militar. | STJ, Terceira Seção, IDC 14/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/8/2018. |
| STJ, IDC 15/CE (Caso Lagosteiro)○ | Procedência parcial: provada a incapacidade dos agentes locais de identificar os autores de homicídios atribuídos a grupo de extermínio, com risco de responsabilização internacional; nos casos mantidos na Justiça estadual, recomendou-se celeridade. | STJ, Terceira Seção, IDC 15/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/8/2022. |
| STJ, IDC 21/RJ (Favela Nova Brasília)○ | A condenação do Brasil pela Corte IDH não basta para o deslocamento: se a máquina estatal passou a agir, o incidente é improcedente. | STJ, Terceira Seção, IDC 21/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2021, DJe de 31/8/2021. |
| STJ, IDC 22/RO (conflitos agrários)○ | Deferido em parte o deslocamento à Justiça Federal em Rondônia da investigação, do processamento e do julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais, ocorridos em contexto de conflito agrário. | STJ, Terceira Seção, IDC 22/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23/8/2023, Informativo 790. |
| STJ, IDC 23/ES (sistema socioeducativo)○ | Indeferimento liminar: o quadro revelava mais o descumprimento de ordens judiciais pelo Executivo estadual do que inércia do sistema de justiça; o relator registrou dúvida sobre o julgamento, pela Terceira Seção, de ações civis públicas e de improbidade. | STJ, IDC 23/ES, decisão monocrática do Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º/6/2021. |
| STJ, IDC 24/RJ (Caso Marielle, mandantes)○ | Deslocamento indeferido, por unanimidade: não houve descaso, desinteresse, desídia ou falta de condições das instituições estaduais, mas notório empenho. | STJ, Terceira Seção, IDC 24/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/5/2020, DJe de 1º/7/2020. |
| STF, ADIs 3.486 e 3.493 | É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). | STF, Plenário, ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF (julgamento conjunto), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/9/2023, Informativo 1107. |
| STF, Súmula Vinculante 56○ | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. | STF, Súmula Vinculante 56 (2016). |
| STF, HC 208.337/PE (liminar)○ | Liminar que reforçou a força vinculante das medidas provisórias da Corte IDH sobre o Complexo do Curado e determinou a avaliação por equipe multidisciplinar e a reapreciação do pedido de cômputo em dobro de condenado por crime contra a vida. | STF, HC 208.337/PE, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática de 30/6/2022, publicada em 1º/7/2022. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no RHC 136.961/RJ | A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/6/2021, Informativo 701. |
| STJ, AgRg no HC 930.249 | A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 930.249/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 6/5/2025, Informativo 852. |
| STJ, AgRg no HC 708.653 | Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando não extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC, assim como não há ilegalidade na suspensão dos recursos que versam sobre o cômputo em dobro de pena dos presos no Complexo do Curado até a resolução do Incidente. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 708.653/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/3/2022, Informativo 731. |
| STJ, REsp 1.351.177/PR (Garibaldi)○ | Não conhecido o recurso do Ministério Público contra o trancamento do inquérito do homicídio de Sétimo Garibaldi, por exigir reexame de provas sobre a novidade dos elementos (CPP, art. 18), apesar da condenação do Brasil pela Corte IDH; vencido o Min. Rogerio Schietti. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.351.177/PR, Rel. p/ o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/3/2016, DJe de 18/4/2016. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○ | Primeira condenação do Brasil e primeiro caso de pessoa com deficiência mental na Corte: morte em clínica privada conveniada ao SUS; o Estado responde pelo dever de regular e fiscalizar, e pela demora judicial; o federalismo e a separação de Poderes não afastam a responsabilidade. | Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, sentença de 4/7/2006, Série C n. 149. |
| Corte IDH, Gelman vs. Uruguai, supervisão (2013)○ | Havendo sentença com autoridade de coisa julgada, todos os órgãos do Estado réu, inclusive os juízes, ficam submetidos a ela (eficácia direta); para os demais Estados Partes, a interpretação da Corte vincula como norma convencional interpretada (res interpretata), parâmetro do controle de convencionalidade. | Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai, Supervisão de Cumprimento de Sentença, Resolução de 20/3/2013, §§ 67 a 69. |
| Corte IDH, A Última Tentação de Cristo vs. Chile (2001)○ | A Corte determinou ao Chile que modificasse o ordenamento interno, inclusive a Constituição, para suprimir a censura prévia de filmes incompatível com o art. 13 da CADH. | Corte IDH, Caso A Última Tentação de Cristo (Olmedo Bustos e outros) vs. Chile, sentença de 5/2/2001, Série C n. 73. |
| Corte IDH, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, medidas provisórias (2018)○ | Cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ); para os condenados por crimes contra a vida, a integridade física e sexuais, a fração depende de perícia por equipe multidisciplinar. | Corte IDH, Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a respeito do Brasil, Medidas Provisórias, Resolução de 22/11/2018. |
| Corte IDH, Complexo Penitenciário do Curado, medidas provisórias (2018)○ | Estendeu o cômputo em dobro às pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado (PE), com a mesma ressalva pericial para crimes contra a vida, a integridade física e sexuais, ao lado da observância da SV 56 e da proibição de novos ingressos. | Corte IDH, Assunto do Complexo Penitenciário do Curado a respeito do Brasil, Medidas Provisórias, Resolução de 28/11/2018. |
| Corte IDH, Sales Pimenta vs. Brasil (2022)○ | Condenação pela impunidade do homicídio de advogado de trabalhadores rurais no Pará; entre as garantias de não repetição, a Corte ordenou que o Brasil adote, em três anos, mecanismo jurídico de reabertura de investigações em caso de condenação pela Corte, e criou grupo de trabalho coordenado pelo CNJ. | Corte IDH, Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sentença de 30/6/2022. |
| Corte IDH, Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017)○ | Condenação do Brasil pela omissão na investigação de chacinas policiais de 1994 e 1995; a sentença pediu que a Procuradoria-Geral da República avaliasse a propositura da federalização. | Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, sentença de 16/2/2017 (data a conferir). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Primeiro IDC proposto (Dorothy Stang, 2005) | Primeiro IDC deferido (Manoel Mattos, 2010) | O IDC 1 foi negado; o IDC 2 inaugurou a federalização. | Afirmar que o caso Dorothy Stang inaugurou a federalização: errado, foi negado em 2005; o primeiro deferido foi Manoel Mattos, em 2010. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 6 |
| Grave violação | Requisitos do deslocamento | A grave violação é só o primeiro de três requisitos cumulativos; sem a falha estadual, o pedido é negado. | Chacina com dezenas de mortos, mas com inquérito e ação penal andando na Justiça estadual: grave violação sem falha estadual, pedido negado (Cabula). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 59 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 6 |
| IDC | Intervenção federal e investigação pela Polícia Federal | Os três servem à União, mas só o IDC transfere a competência para julgar. | Tortura em presídio estadual investigada pela Polícia Federal (Lei 10.446/2002): o processo continua na Justiça estadual; só o IDC o levaria à federal. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 6 |
| Legitimidade do PGR | Rol amplo de legitimados | Nem DPU, nem AGU, nem a vítima suscitam o IDC; podem apenas representar ao PGR. | A Defensoria Pública da União recebe a família de um ativista morto: pode representar ao PGR, mas não suscitar o incidente. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 59 |
| Crivo jurídico do STJ | Crivo político | Para o STF, o STJ decide por requisitos, como órgão jurisdicional. | O STJ nega o IDC porque o governo estadual promete reforçar a polícia: o fundamento correto é a capacidade de apurar com isenção, não a conveniência política. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 98 |
| Lide internacional | Risco de descumprimento | A lide não é requisito nem a condenação basta; o que conta é a falha atual das instâncias locais. | Caso ainda sem petição na Comissão, com inquérito parado há anos: o IDC cabe; caso já condenado em San José, com investigação retomada: o IDC é negado (IDC 21). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 59 |
| Sentença estrangeira | Sentença internacional | Só a primeira passa pela homologação do STJ; a da Corte IDH é cumprida espontaneamente. | Divórcio decretado em Lisboa: homologação no STJ. Condenação do Brasil em San José: cumprimento direto, sem homologação. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 91 |
| Assembleia Geral da OEA | Secretário-Geral da OEA | O descumprimento vai ao relatório anual à Assembleia Geral (art. 65); ao Secretário-Geral se dirige, por exemplo, o aviso de denúncia da CADH. | Brasil descumpre a ordem de capacitar servidores: a Corte inclui o caso no relatório anual à Assembleia Geral; o Secretário-Geral recebe, por exemplo, a denúncia da Convenção. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 91 |
| Medidas provisórias (Curado) | Sentença de condenação | No Curado não houve condenação, mas as medidas provisórias vinculam do mesmo modo. | Resolução de 2018 sobre o Curado: medida provisória, sem condenação do Brasil, e ainda assim vincula o juiz da execução. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 100 |
| Coisa julgada (Estado réu) | Coisa interpretada (demais Estados) | A sentença obriga o Estado condenado; a interpretação da Convenção vincula os juízes de todos os Estados Partes. | Gelman obriga o Uruguai a afastar a lei de anistia no caso; o juiz brasileiro usa a mesma interpretação ao controlar a convencionalidade de lei interna. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 99 |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 98
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir. I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC. II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis. III. Ofoco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente. Está correto somente o que se afirma em:
instituto vizinho A afirmação I é falsa: para o STF, o STJ faz crivo apenas jurídico, como órgão jurisdicional que decide por requisitos STF, ADIs 3.486 e 3.493. A ideia de juízo político vem da intervenção federal.
inversão de regra e exceção A afirmação II é falsa: o § 5º é autoaplicável e nada delega à Procuradoria-Geral da República CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004); o IDC 1 foi julgado em 2005 sem lei regulamentadora.
Correta: só a III é verdadeira. O incidente serve ao cumprimento de obrigações de tratados de direitos humanos de que o Brasil seja parte CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004), fundamento reafirmado no julgamento das ADIs STF, ADIs 3.486 e 3.493.
generalização indevida Reúne a III, verdadeira, com a I, falsa: o crivo do STJ não é político.
generalização indevida Reúne a III, verdadeira, com a II, falsa: não há norma regulamentadora pendente nem competência normativa da PGR.
Gabarito definitivo: C. Questão de assertivas, conferida no banco. A FGV converteu em afirmações três fundamentos do julgamento conjunto das ADIs 3.486 e 3.493: crivo jurídico, autoaplicabilidade e vínculo com os tratados ratificados. Só a III resiste.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 59
O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que:
generalização indevida Falta o terceiro requisito cumulativo: a incapacidade ou falha das instâncias estaduais STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○.
instituto vizinho A legitimidade é exclusiva do PGR CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004); a alternativa empresta ao IDC o rol amplo de legitimados de outras ações.
generalização indevida No IDC 21, o próprio caso Nova Brasília, o STJ negou o deslocamento apesar da condenação STJ, IDC 21/RJ (Favela Nova Brasília)○.
Correta: é o terceiro requisito cumulativo, presente desde o IDC 1 e reafirmado nos indeferimentos posteriores STJ, IDC 24/RJ (Caso Marielle, mandantes)○.
quantitativo O incidente é raro, não largamente verificado; e a competência que ele afasta, fixada pela Constituição, é absoluta, não relativa.
Gabarito definitivo: D. Questão de cumulatividade: cada distrator apresenta como suficiente um elemento isolado (A, C) ou erra a legitimidade (B) e a frequência do instituto (E).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 6
“(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:
generalização indevida A grave violação é só o primeiro dos três requisitos cumulativos STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○.
Correta: o IDC 2, do homicídio de Manoel Mattos, foi a primeira federalização, deferida em 2010 STJ, IDC 2/DF (Manoel Mattos)○.
generalização indevida Há também a intervenção federal CF, art. 34, caput, VII, b e a investigação pela Polícia Federal Lei 10.446/2002, art. 1º, caput e III.
inversão de regra e exceção O IDC 1 foi indeferido, justamente por não se provar a inércia estadual STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○.
Gabarito definitivo: B. A comissão cobrou a cronologia: o primeiro incidente proposto (Dorothy Stang, 2005) foi negado; o primeiro deferido (Manoel Mattos, 2010) é a resposta.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 100
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida. Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
deslocamento de competência Errada: o juiz estadual não julga o incidente, que é da competência do STJ, e o procurador-geral de Justiça não o suscita, porque a legitimidade é exclusiva do PGR CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004); além disso, a violação sozinha não basta.
deslocamento de competência Errada: ouvir a autoridade policial para aferir a negligência é examinar o mérito, o terceiro requisito, que só o STJ aprecia CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004); o juiz de primeiro grau nem conhece do pedido.
inversão de regra e exceção Errada: a gravidade da violação é requisito de mérito, que o juiz estadual não aprecia; o pedido cai antes, pela ilegitimidade do procurador-geral de Justiça e pela incompetência do juízo CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004).
instituto vizinho Errada: audiência pública não integra o rito do IDC, que corre no STJ, na Terceira Seção Resolução STJ 6/2005○; a alternativa empresta ao incidente instrumento de outros processos.
Correta: a petição vem de parte ilegítima, porque só o PGR suscita o incidente, e foi dirigida a juízo incompetente, porque só o STJ o julga CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004).
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. A FGV montou o problema com dois vícios preliminares: parte ilegítima (o procurador-geral de Justiça) e juízo incompetente (o juiz estadual, e não o STJ). Quem passa ao mérito, à gravidade ou à negligência policial, pulou o exame da legitimidade e da competência.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 99
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal. À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o incidente é medida excepcional, sujeita aos três requisitos cumulativos do STJ, IDC 1/PA (Dorothy Stang)○, e não competência geral e aberta; o § 5º exige violação grave, não contínua, e desloca inquérito ou processo concreto, não processo objetivo CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004).
inversão de regra e exceção Errada: a Convenção positiva essa responsabilidade na cláusula federal, que obriga o governo nacional a tomar as medidas para que os entes federados a cumpram CADH, art. 28 (Decreto 678/1992).
Correta: gabarito definitivo. A FGV tomou do entendimento do STF a noção de grave violação como atentado de grande monta a direitos previstos em normas internacionais de proteção, consuetudinárias ou escritas, a que o Brasil tenha aderido STF, ADIs 3.486 e 3.493.
vigência Errada: o § 5º não fixa marco temporal em 5/10/1988 e liga o incidente às obrigações de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, não aos direitos positivados na Constituição CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004).
gabarito discutível Errada para a banca, mas discutível: o § 5º diz «poderá», e o PGR decide se suscita CF, art. 109, caput, V-A e § 5º (EC 45/2004). O defeito está no motivo: o incidente existe para assegurar o cumprimento de tratados, pela responsabilidade internacional da União, e não pelo aspecto federativo CADH, art. 28 (Decreto 678/1992).
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A banca cobrou a definição de grave violação à luz do STF. A alternativa E tem base literal no «poderá» do § 5º e gera dúvida razoável; o que a afasta é atribuir o incidente ao aspecto federativo, quando a sua razão é o cumprimento de obrigações internacionais.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 100
Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco. Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
instituto vizinho No Curado há medidas provisórias, não sentença de condenação Corte IDH, Complexo Penitenciário do Curado, medidas provisórias (2018)○.
generalização indevida A Corte ordenou proibição de novos ingressos, observância da SV 56 e compensação penal, não o fechamento.
inversão de regra e exceção As medidas provisórias obrigam o Estado, como reconheceram o STJ e o STF, HC 208.337/PE (liminar)○.
vigência As medidas sobre o Curado seguiram em supervisão, inclusive com audiência conjunta em 2021.
Correta: Resolução de 28/11/2018 Corte IDH, Complexo Penitenciário do Curado, medidas provisórias (2018)○, com ressalva pericial para esses crimes; a liminar do STF reforçou a força vinculante STF, HC 208.337/PE (liminar)○.
Gabarito definitivo: E. Medida provisória não é condenação, mas vincula. A ressalva da alternativa E simplifica a determinação da Corte: para esses crimes, a fração depende de perícia multidisciplinar.
Tópico: 2. Execução e supervisão das sentenças interamericanas
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 99
Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
troca de tribunal Responde o Estado brasileiro; a cláusula federal não o exonera CADH, art. 28 (Decreto 678/1992).
inversão de regra e exceção O Estado responde pelo dever de regular e fiscalizar o serviço de saúde que contrata Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○.
Correta: a Unidade de Monitoramento do CNJ informa a Corte nas audiências de supervisão Resolução CNJ 364/2021○.
generalização indevida O Estado responde por atos de qualquer Poder; a separação de Poderes não é escusa internacional.
inversão de regra e exceção Garantias de não repetição incluem capacitação, como no próprio caso Ximenes Lopes.
Gabarito definitivo: C. O enunciado reproduz o caso Ximenes Lopes, primeira condenação do Brasil. A banca usou o caso para cobrar a supervisão do cumprimento e a participação do CNJ.
Tópico: 2. Execução e supervisão das sentenças interamericanas
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 99
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos. Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O art. 63.1 autoriza a justa indenização CADH, art. 63 (Decreto 678/1992).
instituto vizinho Confunde a função consultiva com a contenciosa; a sentença obriga o Estado CADH, art. 68 (Decreto 678/1992).
generalização indevida No caso A Última Tentação de Cristo, a Corte exigiu reforma constitucional Corte IDH, A Última Tentação de Cristo vs. Chile (2001)○.
inversão de regra e exceção Inverte a técnica: a Corte não revoga normas nacionais; declara que carecem de efeitos jurídicos.
Correta: é a coisa interpretada, parâmetro do controle de convencionalidade Corte IDH, Gelman vs. Uruguai, supervisão (2013)○.
Gabarito definitivo: E. A questão reúne a eficácia direta da sentença para o Estado réu e a eficácia interpretativa para todos os Estados Partes.
Tópico: 2. Execução e supervisão das sentenças interamericanas
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 91
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025). Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
instituto vizinho A sentença é internacional, não estrangeira CF, art. 105, caput, I, i.
Correta: art. 68.1 da CADH, art. 68 (Decreto 678/1992); a sentença se cumpre espontaneamente, sem homologação.
quantitativo Nenhuma norma lida impõe essa periodicidade; o painel é ferramenta de transparência.
generalização indevida O Estado responde por inteiro; a repartição interna não é oponível CADH, art. 28 (Decreto 678/1992).
troca de tribunal O informe vai à Assembleia Geral, no relatório anual CADH, art. 65 (Decreto 678/1992).
Gabarito definitivo: B. Cinco alternativas, cinco aspectos do cumprimento: natureza da sentença, dever espontâneo, transparência, sujeito obrigado e órgão que recebe o informe.
Tópico: 2. Execução e supervisão das sentenças interamericanas
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.