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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 5
A Corte de San José por dentro (natureza, composição, jurisdição contenciosa facultativa, legitimidade, medidas provisórias, sentença e jurisdição consultiva) e as regras pelas quais o Estado responde, inclusive por ente federado, pelo Judiciário e por particulares
Antes de começar
O caso que sai da Comissão chega a San José, e ali o Estado deixa de receber recomendações para receber ordens. Por que o Brasil cumpre uma decisão de um tribunal sediado na Costa Rica? Porque aceitou, por declaração própria, a sua jurisdição, e porque o direito internacional não admite que um Estado se esconda atrás da própria Constituição, da federação ou do Judiciário para descumprir um tratado.
A banca cobra o tema quase todo pela letra da Convenção Americana: quem compõe a Corte (arts. 52 a 55), quem pode levar um caso a ela (art. 61), quem pode consultá-la (art. 64) e quando ela ordena medidas provisórias (art. 63.2). A jurisprudência entra pelas opiniões consultivas mais recentes, como a da emergência climática, e pelos casos brasileiros que mostram como o Estado responde: por ato de um estado-membro, pela demora de um tribunal estadual e pela omissão diante de um particular, como na morte de Damião Ximenes Lopes ou no trabalho escravo em fazenda privada.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJGO 2023, TJPE 2026, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência, 3 questões pela letra da lei e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (5) e Responsabilidade internacional do Estado (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A Corte de San José é órgão da OEA? Não, e a banca explora a resposta. O sistema da Convenção tem dois órgãos de supervisão, a Comissão e a Corte, mas só a Comissão pertence também à Carta da OEA. A Corte é uma instituição judicial autônoma, criada pela Convenção, instalada em 1979 e sediada em San José da Costa Rica:
Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
Daí uma consequência prática: um Estado da OEA que não ratificou a Convenção (os Estados Unidos, por exemplo) nunca é réu em San José, embora possa ser fiscalizado pela Comissão com base na Declaração Americana1.
A Corte não é tribunal permanente: funciona em sessões ordinárias e extraordinárias. O quórum é de cinco juízes (art. 56), as decisões saem pela maioria dos presentes e o presidente tem voto de qualidade no empate. Os idiomas oficiais são os da OEA, inclusive o português, e no contencioso pode-se adotar o idioma do Estado réu2.
CADH, arts. 56 a 60 texto oficial ↗
Art. 56. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
Art. 57. A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.
Art. 58.
1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados-Partes na Convenção podem, na Assembléia-Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.
2. A Corte designará seu Secretário.
3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma.
Quem escolhe os juízes de San José? Só os Estados Partes na Convenção, e não toda a Assembleia Geral da OEA, como ocorre com os comissários. São sete juízes, juristas eleitos a título pessoal, em votação secreta e por maioria absoluta dos Estados Partes, de lista proposta por esses mesmos Estados, para mandato de seis anos, com uma reeleição.
CADH, arts. 52 a 55 texto oficial ↗
Art. 52.
1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
Art. 53.
1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembléia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
2. Cada um dos Estados-Partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Art. 54.
1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três juízes.
2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Os detalhes que a banca troca são literais1:
O juiz ad hoc é o juiz indicado por um Estado parte no caso quando nenhum juiz da Corte tem a sua nacionalidade (art. 55). A própria Corte o restringiu na OC-20/2009: só cabe nas demandas interestatais, e o juiz titular da nacionalidade do Estado réu não participa dos casos nascidos de petição individual, à semelhança do comissário que não delibera sobre o próprio paísCorte IDH, OC-20/2009○.
CADH, arts. 52 a 55 texto oficial ↗
Art. 55.
1. O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte conservará o seu direito de conhecer o mesmo.
2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados-Partes, outro Estado-Parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte na qualidade de juiz ad hoc.
3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.
4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.
5. Se vários Estados-Partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.
O Brasil teve três juízes titulares: Antônio Augusto Cançado Trindade (1995-2006), Roberto Caldas (2013-2018) e Rodrigo Mudrovitsch, com mandato de 2022 a 2028 segundo a obra fechada em 20221.
Ratificar a Convenção basta para que o Estado possa ser condenado em San José? Não. A competência contenciosa depende de uma cláusula facultativa de jurisdição obrigatória: declaração unilateral pela qual o Estado aceita, para o futuro, ser julgado pela Corte sem precisar de acordo a cada caso.
«Não é obrigatório o reconhecimento de sua jurisdição contenciosa: o Estado pode ratificar a Convenção Americana e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte IDH, pois tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção.»
Art. 62.
1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.
2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma aos outros Estados-Membros da Organização e ao Secretário da Corte.
3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.
A declaração admite modulações, cada uma com efeito próprio:
O Brasil aderiu à Convenção em 1992, mas só reconheceu a jurisdição contenciosa em 1998: o Decreto Legislativo 89/1998 aprovou o reconhecimento em 3 de dezembro, a nota foi entregue ao Secretário-Geral da OEA em 10 de dezembro, e o Decreto 4.463 só o promulgou em 8/11/20021:
Decreto 4.463/2002, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.
O limite é temporal (ratione temporis): a Corte só aprecia fatos posteriores a 10/12/1998, o que recortou casos como Fazenda Brasil Verde e Xucuru. A exceção são as violações contínuas, como o desaparecimento forçado e a denegação de justiça que se prolonga: o trecho que se estende depois da data pode ser julgado (um desaparecimento de 1972 sem investigação até hoje).
Legitimidade ativa é a aptidão para iniciar o processo, e em San José ela é estreita: só os Estados Partes que reconheceram a jurisdição e a Comissão submetem casos, e só depois de concluído o procedimento perante a Comissão. O indivíduo não submete caso; a associação também não.
Art. 61.
1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.
A legitimidade passiva é sempre do Estado: a Corte não julga pessoas, e a ação é de responsabilidade internacional do Estado3. Também não faz, no contencioso, controle abstrato de lei: julga a conduta de um Estado num caso concreto (uma lei de anistia só é examinada porque foi aplicada para arquivar a investigação de vítimas determinadas).
A vítima, porém, deixou de ser espectadora. Enviado o caso pela Comissão, as vítimas ou seus representantes apresentam em dois meses o escrito de petições, argumentos e provas (EPAP), dentro do marco fático fixado pela Comissão; o Estado contesta em igual prazo, com as exceções preliminares, e a Comissão passa a atuar como fiscal do sistema4.
Diz-se que a vítima tem locus standi (participa de todas as fases, com voz própria), mas não jus standi (não inicia o processo), restrição criticada pela doutrina, que vê na vítima a verdadeira parte material5. A vítima sem advogado recebe um defensor público interamericano, indicado a partir da Associação Interamericana de Defensorias Públicas; o primeiro caso foi Furlan, contra a ArgentinaCorte IDH, Furlan e familiares vs. Argentina (2012)○.
Terceiros podem colaborar como amicus curiae até quinze dias depois da audiência. E a vontade das partes não encerra automaticamente o processo: diante de desistência, reconhecimento do Estado ou acordo, a Corte decide os efeitos e pode prosseguir no exame, pela indisponibilidade dos direitos humanos (o acordo que só paga indenização, sem investigar uma tortura, pode não ser homologado)6.
E se a vítima corre risco de morte enquanto o caso tramita em San José? A medida provisória é a ordem urgente da Corte ao Estado para proteger pessoas antes da sentença, uma tutela cautelar do processo internacional. Tem três requisitos cumulativos: extrema gravidade, urgência e necessidade de evitar danos irreparáveis às pessoas (presos ameaçados de morte numa rebelião anunciada).
Art. 63.
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Quem pode provocá-la depende de onde está o caso:
«A Corte, nos casos já sob sua análise, pode agir ex officio ou ainda por provocação das vítimas ou representantes. Tratando-se de casos ainda não submetidos à sua consideração, a Corte só poderá atuar por requerimento da Comissão.»
Regulamento da Corte IDH, art. 27.3 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Nos casos contenciosos em conhecimento da Corte, as vítimas ou supostas vítimas, ou seus representantes, podem apresentar diretamente à Corte pedido de medidas provisórias, que deve ter relação com o objeto do caso.
Medida provisória: quem a provoca
| Situação do caso | Quem provoca | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Já submetido à Corte | A própria Corte, de ofício | Art. 63.2, 1ª parte | A Corte sabe, por notícia nos autos, que uma testemunha foi ameaçada. |
| Já submetido à Corte | As vítimas ou seus representantes, diretamente, se o pedido tiver relação com o objeto do caso | Regulamento, art. 27.3 | Os representantes pedem proteção para a família da vítima, perseguida depois da audiência. |
| Já submetido à Corte | A Comissão | Art. 63.2, 1ª parte | A Comissão, fiscal do sistema, relata nova ameaça. |
| Ainda não submetido (na Comissão ou em lugar nenhum) | Só a Comissão | Art. 63.2, 2ª parte | Cautelar descumprida em presídio; a Comissão pede a provisória (Pedrinhas, 2014). |
As medidas provisórias obrigam o Estado, que informa periodicamente a Corte; o descumprimento vai ao relatório anual à Assembleia Geral. Para o Brasil, a obra contava 48 resoluções entre 2002 e setembro de 2022, concentradas no sistema prisional (Urso Branco, Curado, Pedrinhas, Plácido de Sá Carvalho), no socioeducativo e, desde 2022, nos povos Yanomami, Ye'kwana e Munduruku7.
No Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a Corte enfrentou a superlotação com ordens concretas: proibiu novos ingressos, vedou transferências para unidades superlotadas e mandou computar em dobro o tempo cumprido em condições degradantes, com exame individual para crimes contra a vida, a integridade ou sexuaisCorte IDH, medidas provisórias, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (2018)○. O STJ aplicou a resolução a todo o período de prisão no estabelecimentoSTJ, AgRg no RHC 136.961/RJ.
Em 2025, a Sexta Turma seguiu a Quinta e foi além: o cômputo em dobro alcança todo o período cumprido em condições degradantes, ainda que a superlotação tenha cessado depois. As duas Turmas de direito penal do STJ leem a resolução da mesma formaSTJ, AgRg no HC 930.249.
Os dois precedentes são de Turma: mostram a força da medida provisória no Judiciário brasileiro, mas não são tese vinculante. A regra segura é que a medida obriga o Estado e cabe a todo juiz cumpri-la no que lhe toca.
Aprofundamento Como as decisões de San José, inclusive as medidas provisórias, são cumpridas e supervisionadas no Brasil é matéria do capítulo 9. ir →
Caso prático · A rebelião anunciada, passo a passo
A Comissão submeteu à Corte o caso das mortes no Presídio Central do Estado Beta, que reconheceu a jurisdição contenciosa. Meses depois, o presídio está com 200% da capacidade, sem plano contra incêndio, e dois presos que depuseram na audiência recebem ameaças de morte. Os representantes das vítimas pedem diretamente à Corte medidas provisórias para os presos e, no mesmo pedido, proteção a uma comunidade ribeirinha de Beta ameaçada por garimpeiros.
A pergunta: A Corte pode receber o pedido dos representantes? E a parte da comunidade ribeirinha?
Conclusão: A Corte recebe o pedido dos representantes quanto aos presos e pode deferir a medida; quanto à comunidade ribeirinha, o pedido só prospera se vier da Comissão.
Cabe recurso da sentença de San José? Não. A sentença de procedência assegura à vítima o gozo do direito violado e determina a reparação, que pode abranger obrigações de dar, fazer e não fazer (pagar indenização, reabrir uma investigação, abster-se de aplicar uma lei). É fundamentada e admite votos dissidentes ou individuais:
CADH, arts. 66 a 69 texto oficial ↗
Art. 66.
1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.
2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Art. 67. A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
Art. 68.
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Art. 69. A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.
«A sentença da Corte IDH é definitiva e inapelável.»
O que se pode fazer depois da sentença8:
O descumprimento não tem execução forçada internacional. A sanção é a exposição política: a Corte indica, no relatório anual à Assembleia Geral da OEA, os casos em que o Estado não cumpriu as suas sentenças9.
Art. 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
Um Estado que nunca ratificou a Convenção pode consultar a Corte? Pode. A competência consultiva é a função de interpretar normas em tese, sem partes nem condenação, e é muito mais aberta que a contenciosa10:
Art. 64.
1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Contencioso × consultivo
| Contencioso | Consultivo | |
|---|---|---|
| Base | Arts. 61 a 63 e 66 a 69 | Art. 64 |
| Quem provoca | Só Estados Partes que reconheceram a jurisdição e a Comissão (art. 61) | Qualquer Estado-membro da OEA e os órgãos do capítulo X da Carta (art. 64.1) |
| Estado alcançado | Só o que fez a declaração do art. 62 | Qualquer Estado-membro da OEA, parte ou não da Convenção |
| Objeto | Conduta de um Estado num caso concreto | Interpretação em tese; compatibilidade de lei interna a pedido do próprio Estado (art. 64.2) |
| Produto | Sentença definitiva e inapelável (art. 67) | Parecer, também chamado opinião consultiva |
| Força | Obrigatória para o Estado parte no caso (art. 68.1) | Não vinculante; parâmetro do controle de convencionalidade |
| Exemplo | Ximenes Lopes vs. Brasil (2006) | OC-21/2014, pedida pelos quatro Estados do Mercosul |
Quem provoca a Corte: art. 61 × art. 64
Contencioso
Art. 61.
1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.
Consultivo
Art. 64.
1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
No contencioso, a porta é estreita: Estados Partes e Comissão. Na consulta, é larga: qualquer Estado-membro da OEA e os seus órgãos. A banca troca as duas listas, põe indivíduos e associações no art. 61 ou chama o parecer do art. 64.2 de controle abstrato de lei.
A Convenção chama o produto da consulta de parecer e não lhe dá a força do art. 68.1; a Corte, porém, atribui-lhe efeito sobre o controle de convencionalidade.
A Corte também recusa consultas que encobrem caso contencioso ou servem a debate político interno: não deu trâmite, em 2016, ao pedido do Secretário-Geral da OEA sobre o impeachment no Brasil, e recusou em 2018 o pedido da Comissão sobre juízos políticos10.
Opiniões consultivas de maior incidência
| Opinião consultiva | Quem pediu | O que fixou |
|---|---|---|
| Corte IDH, OC-5/1985 (registro profissional de jornalistas)○ | Costa Rica | Inscrição obrigatória de jornalistas em ordem profissional ofende a liberdade de expressão (art. 13). |
| Corte IDH, OC-10/1989○ | Colômbia | A Declaração Americana é fonte de obrigações para os membros da OEA e pode ser objeto de consulta. |
| Corte IDH, OC-16/1999 (assistência consular)○ | México | Informação sobre assistência consular ao estrangeiro preso integra o devido processo; o Estado federal responde como um todo. |
| Corte IDH, OC-20/2009○ | Argentina | Juiz ad hoc só nas demandas interestatais. |
| Corte IDH, OC-21/2014○ | Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai | Crianças migrantes: proibição de devolução a Estado de risco; privação de liberdade só em casos extremos. |
| Corte IDH, OC-24/2017○ | Costa Rica | Identidade de gênero e orientação sexual protegidas pelo art. 1.1; retificação de nome por procedimento simples; uniões do mesmo sexo. |
| Corte IDH, OC-32/2025 (emergência climática)○ | Chile e Colômbia | Emergência climática: acesso à justiça e princípio pro actione. |
A mais recente na mira da banca é a OC-32/2025, sobre emergência climática, posterior à obra lida. A Vunesp, no TJRJ de 2026, deu como correta a afirmação de que as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione (interpretar as regras processuais em favor do acesso à jurisdição) à admissibilidade das ações, aos recursos e à legitimidade ativa em matéria climáticaCorte IDH, OC-32/2025 (emergência climática)○. O conteúdo exato da opinião segue a conferir no texto oficial.
Corte: órgão só da Convenção; sete juízes eleitos pelos Estados Partes, seis anos, uma reeleição; quórum de cinco. Contencioso: só Estados que reconheceram a jurisdição e a Comissão; réu é sempre o Estado. Provisória: extrema gravidade, urgência e dano irreparável; vítimas pedem no caso em trâmite, a Comissão fora dele. Consultiva: qualquer membro da OEA. Sentença definitiva e inapelável; interpretação em noventa dias.
Quanto tempo um processo pode durar sem violar a Convenção? O art. 8.1 garante o julgamento dentro de um prazo razoável, e a Corte não fixa número de anos: mede a duração do processo como um todo, caso a caso, por critérios que a banca cobra pelo nome.
Os quatro critérios do prazo razoável
| Critério | O que a Corte pergunta | Onde nasceu |
|---|---|---|
| Complexidade do assunto | O caso tem muitas partes, prova técnica difícil ou questão jurídica nova? | Genie Lacayo vs. Nicarágua (1997) |
| Atividade processual do interessado | A demora veio de manobras da própria parte? | Genie Lacayo vs. Nicarágua (1997) |
| Conduta das autoridades judiciais | O juiz e a acusação impulsionaram o processo ou o deixaram parado? | Genie Lacayo vs. Nicarágua (1997) |
| Afetação gerada na situação jurídica da pessoa | O que está em jogo exige andamento mais rápido (saúde, liberdade, guarda de criança)? | Valle Jaramillo vs. Colômbia (2008) |
Os três primeiros vieram da Corte Europeia; o quarto é contribuição de San José e pesa quando o tempo corrói o próprio direito. Foi decisivo em Furlan, em que a indenização de um adolescente com deficiência levou mais de dez anosCorte IDH, Furlan e familiares vs. Argentina (2012)○. No Brasil, a garantia tem também sede constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004), e a demora judicial já levou à condenação do país: em Sales Pimenta, a violação foi a prescrição do homicídio pela lentidão do Judiciário estadualCorte IDH, Sales Pimenta vs. Brasil (2022)○.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Por que, no processo de San José, quem ocupa o banco dos réus é o Estado, e não o policial que atirou? Porque o processo é uma ação de responsabilidade internacional do Estado: o conjunto de consequências jurídicas que o direito internacional liga à violação de uma obrigação internacional por um Estado.
«É graças ao instituto da responsabilidade internacional do Estado que podemos observar como o Direito Internacional combate as violações a suas normas e busca a reparação do dano causado.»
O fato internacionalmente ilícito tem dois elementos: uma conduta, ação ou omissão, atribuível ao Estado, e a violação de obrigação internacional (a polícia de um estado-membro tortura um preso: a conduta é do Estado, e a Convenção proíbe a tortura):
Artigos da CDI sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos (2001) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional (art. 1º). Há ato ilícito quando uma conduta, ação ou omissão, é atribuível ao Estado e constitui violação de obrigação internacional (art. 2º). Considera-se ato do Estado a conduta de qualquer órgão seu, exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra, qualquer que seja sua posição na organização do Estado, seja órgão do governo central ou de unidade territorial (art. 4º). A reparação integral compreende restituição, indenização e satisfação (art. 34).
Dele nascem o dever de cessar a violação e o de reparar integralmente. Carvalho Ramos contrapõe o modo unilateral de aferir a responsabilidade, em que o Estado lesado é juiz e parte, com risco de escalada de sanções, ao modo coletivo ou institucional, conduzido por órgãos independentes como a Comissão e a Corte11.
O que exatamente o Estado prometeu ao ratificar a Convenção? Três deveres gerais, que acompanham cada direito do catálogo. Os dois primeiros estão no art. 1.1; o terceiro, no art. 2º:
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Art. 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
A decomposição do dever de garantia vem de Velásquez Rodríguez (1988), o primeiro caso contencioso julgado pela Corte, sobre desaparecimento forçado em HondurasCorte IDH, Velásquez Rodríguez vs. Honduras, mérito (1988)○. Do art. 2º decorre uma consequência que a banca explora: a lei incompatível com a Convenção já é, por si, fato ilícito, ainda que nenhum juiz a tenha aplicado (a lei que autorizava a prisão civil do depositário infiel contrariava o art. 7.7 da Convenção enquanto esteve em vigor).
Aprofundamento O dever de adequar também alcança o juiz, que deixa de aplicar a lei incompatível com a Convenção: é o controle de convencionalidade, estudado no capítulo 8. ir →
Uma guerra libera o Estado dos seus deveres? Só em parte e com limites. A suspensão de garantias é a faculdade de suspender temporariamente obrigações da Convenção diante de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado:
Art. 27. Suspensão de Garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 (Proteção da Família), 18 (Direito ao Nome), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade) e 23 (Direitos Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
3. Todo Estado-Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados-Partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja aplicação haja suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e da data em que haja dado por terminada tal suspensão.
Os requisitos são cumulativos, e a suspensão que os desrespeita é, ela própria, fato ilícito:
Quais são essas garantias judiciais indispensáveis? Nas OC-8/1987 e OC-9/1987, a Corte afirmou que o habeas corpus e o amparo não podem ser suspensos, porque são os meios de proteger o próprio núcleo inderrogável (o preso numa emergência continua podendo levar a prisão a um juiz).
Perante o direito internacional, o Estado responde por atos de qualquer de seus órgãos, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, e de qualquer nível federativo (a prefeitura que remove famílias à força, o tribunal estadual que deixa um processo parado por quinze anos). A divisão interna de competências é matéria de direito interno, irrelevante para o direito internacional12.
O Estado também não pode invocar o seu direito interno, nem a Constituição, para justificar o descumprimento do tratado:
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
A cláusula federal é a regra que distribui, dentro de um Estado federal, a tarefa de cumprir a Convenção: o governo nacional cumpre o que é da sua competência e toma as medidas para que os entes federados cumpram o que é deles. Parece abrir uma porta à defesa do Estado, mas a Corte a fechou:
CADH, art. 28 (cláusula federal) texto oficial ↗
Art. 28. Cláusula Federal 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados-Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.
«A Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretou restritivamente esse dispositivo, que não exonera o Estado Federal de cumprir a Convenção em todo o seu território.»
O Brasil não pode alegar falta de responsabilidade por ato de estado-membro ou município, porque é o Estado como um todo que tem personalidade internacional13Corte IDH, OC-16/1999 (assistência consular)○. Por isso respondeu por atos do Ceará, na Comissão (Maria da Penha) e na Corte (Ximenes Lopes), e cabe à União defender o Estado e implementar a decisão.
Caso prático · A fazenda em Goiás, passo a passo
Auditores fiscais do trabalho encontram quarenta trabalhadores em condição análoga à de escravo numa fazenda privada de um município de Goiás. A polícia estadual não instaura inquérito, a fiscalização municipal nada fez em anos de denúncias e o processo na Justiça estadual se arrasta. Uma ONG peticiona à Comissão.
A pergunta: Quem deve cumprir a Convenção, fazer cessar a violação e responder perante a Comissão e a Corte?
Conclusão: Responde e cumpre o governo nacional do Brasil, e não o proprietário, o município, o estado de Goiás ou todos em conjunto. A Corte já condenou o Brasil por trabalho escravo em fazenda privada no caso Fazenda Brasil Verde (2016).
O mesmo vale para o Judiciário: a demora da Justiça estadual em processar os responsáveis é ato do Estado brasileiro, e não se aceitam as defesas do «respeito ao federalismo» ou da «separação de poderes»14. Em Sales Pimenta (2022), a lentidão do Judiciário do Pará levou à prescrição do homicídio de um advogado de trabalhadores rurais e à condenação do BrasilCorte IDH, Sales Pimenta vs. Brasil (2022)○.
No plano interno, a preocupação de a União responder por omissões estaduais justificou o incidente de deslocamento de competência (IDC), criado pela EC 45/2004: o Procurador-Geral da República pode pedir ao STJ que a investigação ou o processo de grave violação passe à Justiça Federal. É instrumento preventivo da responsabilização internacional.
CF, art. 109, caput, V-A e § 5º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Aprofundamento Os requisitos do IDC e os casos em que o STJ o deferiu são matéria do capítulo 9. ir →
A cláusula federal (art. 28) não exonera o Estado federal: no plano internacional, o réu é sempre o Estado nacional, representado pela União. Ente federado, município e particular não são réus perante a Comissão ou a Corte.
O Estado responde por tudo o que um particular faz no seu território? Não. Responde pela própria omissão diante do ato privado. Carvalho Ramos identifica duas formas de eficácia horizontal (Drittwirkung, a projeção dos direitos humanos nas relações entre particulares) no plano internacional15:
O critério de imputação é a devida diligência: o padrão de conduta razoável que se espera de um Estado para prevenir e apurar violações. A mera ocorrência da violação não basta; se o Estado agiu com diligência, o ato do particular rompe o nexo15.
«A devida diligência deve ser aferida como uma obrigação de meio ou de conduta.»
Ato de particular: quando o Brasil respondeu e quando não respondeu
| Caso | Ato privado | Conduta do Estado | Resultado |
|---|---|---|---|
| Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○ | Maus-tratos e morte de paciente com deficiência mental em clínica privada conveniada ao SUS, em Sobral (CE) | Não regulou nem fiscalizou a clínica; a Justiça estadual demorou | Primeira condenação do Brasil na Corte |
| Corte IDH, Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006)○ | Homicídio de advogado defensor de direitos humanos | Empenhou-se na investigação, ainda que sem condenação | Improcedência: a obrigação de investigar é de meio |
| Fazenda Brasil Verde (2016) | Trabalho escravo em fazenda privada no Pará | Não preveniu nem puniu a escravidão denunciada por anos | Condenação do Brasil |
Ximenes Lopes é o caso que a banca usa. Damião Ximenes Lopes, internado pelo SUS em casa de repouso privada, morreu em 1999 dias depois da internação, com sinais de maus-tratos, e os processos se arrastaram na Justiça do Ceará. A Corte aplicou a eficácia horizontal pelo dever de garantia e responsabilizou o Estado brasileiro; rejeitou a exceção de não esgotamento, não condenou o Ceará nem formou litisconsórcio com a União, e o caso chegou pela Comissão.
Drittwirkung, no plano internacional, não é condenar o particular: é responsabilizar o Estado que falhou em regular, fiscalizar, prevenir, investigar ou punir a violação privada. A obrigação de investigar é de meio (Nogueira de Carvalho).
A condenação em San José se resume a pagar indenização? Não. Constatada a violação, a Corte determina que se assegure o gozo do direito e que se reparem as consequências (art. 63.1)CADH, art. 63. A reparação integral busca apagar todos os efeitos do ilícito e, quando isso é impossível, compensá-los e evitar que se repitam9:
As formas de reparação
| Forma | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Restituição | Volta ao estado anterior, quando possível | Libertar o preso, reintegrar o servidor demitido, anular a condenação. |
| Indenização | Compensação pecuniária de danos materiais e imateriais | Pagamento à família de Damião Ximenes Lopes. |
| Reabilitação | Atenção médica e psicológica às vítimas | Tratamento psicológico custeado aos familiares. |
| Satisfação | Reconhecimento público e memória | Ato público de reconhecimento, publicação da sentença, praça com o nome da vítima (Sales Pimenta). |
| Garantias de não repetição | Mudanças no sistema para que a violação não volte a ocorrer | Protocolo de investigação de crimes contra defensores; capacitação de agentes; reforma de lei. |
| Investigar e punir | Ordem de persecução na jurisdição interna | Reabrir o inquérito e processar os autores, afastando anistia e prescrição em graves violações. |
A Corte não condena criminalmente ninguém: ordena ao Estado que processe e puna os responsáveis na jurisdição interna. É pelas garantias de não repetição que as sentenças contra o Brasil alcançam a polícia, o Ministério Público e o próprio Judiciário (o grupo de trabalho coordenado pelo CNJ em Sales Pimenta).
A responsabilidade subsiste enquanto o Estado não cumpre: o descumprimento da sentença é novo ilícito, exposto no relatório anual à Assembleia Geral da OEA (art. 65)CADH, art. 65.
Aprofundamento Os casos brasileiros julgados em San José, com as reparações ordenadas em cada um, são estudados no capítulo 6. ir →
Quem responde no sistema interamericano é sempre o Estado nacional, por ato de qualquer Poder e de qualquer ente federado, e por omissão diante de particular quando falta devida diligência. Reparação integral: restituição, indenização, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição, além do dever de investigar e punir internamente.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CADH, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. Suspensão de Garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 (Proteção da Família), 18 (Direito ao Nome), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade) e 23 (Direitos Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
3. Todo Estado-Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados-Partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja aplicação haja suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e da data em que haja dado por terminada tal suspensão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 28 (cláusula federal) texto oficial ↗
Art. 28. Cláusula Federal 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados-Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, arts. 52 a 55 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a seção «Organização» da Corte: quem pode ser juiz (art. 52), como se elege (art. 53), por quanto tempo (art. 54) e o que ocorre quando o juiz tem a nacionalidade de uma das partes (art. 55). A banca os cobra juntos, contra os números da Comissão (arts. 34 a 37).
Art. 52.
1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
Art. 53.
1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembléia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
2. Cada um dos Estados-Partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Art. 54.
1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três juízes.
2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Art. 55.
1. O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte conservará o seu direito de conhecer o mesmo.
2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados-Partes, outro Estado-Parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte na qualidade de juiz ad hoc.
3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.
4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.
5. Se vários Estados-Partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, arts. 56 a 60 texto oficial ↗
Por que juntos: Completam a seção «Organização»: quórum (art. 56), presença obrigatória da Comissão (art. 57), sede e reuniões fora dela (art. 58), Secretaria (art. 59) e estatuto e regimento (art. 60), base do Regulamento que a banca também cobra.
Art. 56. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
Art. 57. A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.
Art. 58.
1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados-Partes na Convenção podem, na Assembléia-Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.
2. A Corte designará seu Secretário.
3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma.
Art. 59. A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.
Art. 60. A Corte elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu regimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 61 texto oficial ↗
Art. 61.
1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 62 texto oficial ↗
Art. 62.
1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.
2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma aos outros Estados-Membros da Organização e ao Secretário da Corte.
3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63.
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Regulamento da Corte IDH, art. 27.3 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Nos casos contenciosos em conhecimento da Corte, as vítimas ou supostas vítimas, ou seus representantes, podem apresentar diretamente à Corte pedido de medidas provisórias, que deve ter relação com o objeto do caso.
Resumo da casa a partir do banco (objetiva TRF1 2025, q. 99) e de Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.3.7; o texto oficial do Regulamento (2009) está no link.
CADH, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64.
1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH, arts. 66 a 69 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a seção «Processo» e dizem tudo o que a Convenção fixa sobre a sentença: fundamentação e votos (art. 66), irrecorribilidade e pedido de interpretação (art. 67), força obrigatória e execução da indenização (art. 68) e notificação (art. 69).
Art. 66.
1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.
2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Art. 67. A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
Art. 68.
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Art. 69. A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 4.463/2002, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Artigos da CDI sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos (2001) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional (art. 1º). Há ato ilícito quando uma conduta, ação ou omissão, é atribuível ao Estado e constitui violação de obrigação internacional (art. 2º). Considera-se ato do Estado a conduta de qualquer órgão seu, exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra, qualquer que seja sua posição na organização do Estado, seja órgão do governo central ou de unidade territorial (art. 4º). A reparação integral compreende restituição, indenização e satisfação (art. 34).
Resumo da casa dos arts. 1º, 2º, 4º e 34 do projeto anexo à Resolução 56/83 da Assembleia Geral da ONU; não há versão oficial em português, e nenhuma obra lida o transcreve. Texto oficial no link.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27 (Decreto 7.030/2009) texto oficial ↗
Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, caput, V-A e § 5º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CADH (Decreto 678/1992), art. 8º texto oficial ↗
Art. 8. Garantias Judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no RHC 136.961/RJ | A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/6/2021, DJ de 21/6/2021. |
| STJ, AgRg no HC 930.249 | A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 930.249/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 6/5/2025, Informativo 852. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, OC-20/2009○ | O juiz ad hoc (CADH, art. 55) só é admitido nas demandas interestatais; nos casos originados de petição individual, o juiz da nacionalidade do Estado réu não participa do julgamento. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-20/2009, de 29/9/2009. |
| Corte IDH, OC-10/1989○ | A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é fonte de obrigações internacionais para os Estados-membros da OEA, como interpretação autêntica dos dispositivos de direitos humanos da Carta, e pode ser objeto de consulta. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-10/1989, de 14/7/1989, § 45. |
| Corte IDH, OC-21/2014○ | Os Estados não podem devolver, expulsar, deportar ou de qualquer modo transferir criança a Estado em que sua vida, segurança ou liberdade corram risco por perseguição, violência generalizada ou violações massivas; a privação de liberdade de criança migrante só cabe em casos extremos. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/2014, de 19/8/2014, solicitada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. |
| Corte IDH, OC-24/2017○ | A identidade de gênero e a orientação sexual são categorias protegidas pelo art. 1.1; o Estado deve permitir a retificação de nome e sexo por procedimento simples, e os direitos dos casais heterossexuais, inclusive o casamento, estendem-se às uniões de pessoas do mesmo sexo. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-24/2017, de 24/11/2017, solicitada pela Costa Rica. |
| Corte IDH, OC-32/2025 (emergência climática)○ | Na emergência climática, os Estados devem garantir acesso à justiça em matéria ambiental e climática, e as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione na admissibilidade, nos recursos e na legitimidade ativa. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-32/2025, Emergência Climática e Direitos Humanos, solicitada por Chile e Colômbia, publicada em 3/7/2025. |
| Corte IDH, medidas provisórias, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (2018)○ | Para reduzir a superlotação, a Corte determinou a proibição de novos ingressos, a vedação de transferências para unidades superlotadas e o cômputo em dobro do tempo cumprido em condições degradantes, com exame individual para crimes contra a vida, a integridade ou sexuais. | Corte IDH, Resolução de medidas provisórias, Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a respeito do Brasil, 22/11/2018. |
| Corte IDH, Velásquez Rodríguez vs. Honduras, mérito (1988)○ | O dever de garantia do art. 1.1 compreende prevenir, investigar, sancionar e reparar; o Estado responde pela violação praticada por particular quando falta a devida diligência para preveni-la ou para investigá-la e puni-la. | Corte IDH, Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, Mérito, sentença de 29/7/1988, §§ 166 e 172. |
| Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○ | O Estado responde pelos atos de entidade privada que presta serviço de saúde por delegação e tem o dever de regular e fiscalizar essa prestação; a demora do Judiciário estadual também gera responsabilidade do Estado brasileiro. | Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, Exceções Preliminares, sentença de 30/11/2005; Mérito, Reparações e Custas, sentença de 4/7/2006. |
| Corte IDH, Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006)○ | A obrigação de investigar, processar e punir é de meio, não de resultado; o Brasil não foi responsabilizado porque se empenhou na apuração do homicídio, ainda que sem condenação. | Corte IDH, Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil, sentença de 28/11/2006. |
| Corte IDH, OC-16/1999 (assistência consular)○ | O direito do estrangeiro preso à informação sobre a assistência consular integra as garantias do devido processo; o Estado federal não pode invocar sua estrutura interna para descumprir obrigação internacional, cuja responsabilidade é do Estado como um todo. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-16/1999, de 1º/10/1999, Série A, n. 16. |
| Corte IDH, Furlan e familiares vs. Argentina (2012)○ | Primeiro caso em que a Corte designou defensor público interamericano para representar a vítima sem advogado. | Corte IDH, Caso Furlan e familiares vs. Argentina, sentença de 31/8/2012. |
| Corte IDH, OC-5/1985 (registro profissional de jornalistas)○ | A exigência de inscrição obrigatória em ordem profissional para o exercício do jornalismo é incompatível com a liberdade de pensamento e de expressão do art. 13 da Convenção. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-5/1985, de 13/11/1985, solicitada pela Costa Rica. |
| Corte IDH, Sales Pimenta vs. Brasil (2022)○ | A atuação lenta e negligente do Judiciário estadual, que levou à prescrição do homicídio de advogado de trabalhadores rurais, viola as garantias judiciais e o direito à verdade; a reparação inclui atos de satisfação e garantias de não repetição, como protocolo de investigação de crimes contra defensores. | Corte IDH, Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sentença de 2022, §§ 103, 145, 147 e 162. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência consultiva (art. 64) | Competência contenciosa (arts. 61 e 62) | Consulta: qualquer Estado-membro da OEA e seus órgãos, parecer não vinculante. Contencioso: só Estados Partes que reconheceram a jurisdição e a Comissão, sentença obrigatória. | O Paraguai, parte da Convenção, pode ser réu num caso levado pela Comissão; os Estados Unidos, que não a ratificaram, não podem ser réus, mas podem pedir uma opinião consultiva. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 79 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 92 |
| Parecer sobre compatibilidade de lei interna (art. 64.2) | Controle abstrato de constitucionalidade | O parecer é pedido pelo próprio Estado e não anula a lei; a Corte não tem controle abstrato com efeito anulatório. | O Brasil pode pedir à Corte um parecer sobre um projeto de lei de anistia; o parecer orienta, mas não anula a lei, que continua a valer até ser revogada ou afastada por um juiz. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 92 |
| Medida provisória em caso já na Corte | Medida provisória em caso não submetido | No primeiro, de ofício ou a pedido das vítimas; no segundo, só a pedido da Comissão. | Presos ameaçados num caso já em San José: os representantes pedem a provisória diretamente. Comunidade ameaçada sem caso na Corte: só a Comissão pede. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 99 |
| Estado nacional | Ente federado ou particular | No sistema interamericano só o Estado é réu; a cláusula federal não o exonera, e o particular gera responsabilidade estatal por falta de devida diligência. | Trabalho escravo em fazenda de Goiás: o fazendeiro responde no juízo criminal brasileiro; perante a Corte, só o Estado brasileiro, pela omissão. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 99 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 1 |
| Corte IDH | Tribunal Penal Internacional | A Corte julga Estados e ordena investigar e punir internamente; o TPI julga indivíduos. | A Corte IDH manda o Brasil reabrir a investigação de um desaparecimento; o TPI julgaria o próprio autor de um crime contra a humanidade. | — |
| Mandato na Corte (seis anos) | Mandato na Comissão (quatro anos) | Ambos com sete membros e uma reeleição; na Corte só os Estados Partes votam. | Um juiz eleito em 2024 fica na Corte até 2030 e pode ser reeleito uma vez; um comissário eleito em 2024 fica até 2028. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 79
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Correta: é a letra do art. 64.1. A consulta interpretativa está aberta a qualquer Estado-membro da OEA, parte ou não da Convenção, sobre a Convenção ou outro tratado de direitos humanos aplicável nos Estados americanos.
vigência A Convenção, assinada em 1969, só entrou em vigor em 18/7/1978, com a décima primeira ratificação; e a adesão é aberta aos Estados-membros da OEA, não à «região latino-americana».
instituto vizinho Atribui à Corte a legitimidade ampla da Comissão: só Estados Partes e a Comissão submetem casos (art. 61), e no contencioso a Corte julga casos concretos, sem controle de leis em tese.
inversão de regra e exceção Inverte os papéis: a responsabilidade do Estado pela proteção é primária; a proteção internacional é que é adicional e subsidiária.
transplante de prazo O relatório da Comissão à Assembleia Geral é anual (art. 41, g), não bienal.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo A, com a abertura da consulta do art. 64 CADH, art. 64; a C troca a legitimidade estreita do art. 61 CADH, art. 61 pela da Comissão.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 79
A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo n o 32/2025 (Emergência Climática e Direitos Humanos) da Corte Inte ramericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção O art. 29, d, da Convenção proíbe interpretá-la para excluir ou limitar os efeitos da Declaração Americana; a hierarquia e a lex specialis não autorizam restringir direitos.
generalização indevida A banca tratou como erro a cláusula absoluta «independentemente das possibilidades estatais»; o dever de facilitar a assistência jurídica existe, mas não nesses termos.
Correta: é o conteúdo da OC-32/2025 sobre acesso à justiça climática, que manda aplicar o princípio pro actione à admissibilidade, aos recursos e à legitimidade ativa.
inversão de regra e exceção A opinião acolhe o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos dentro do corpus iuris interamericano, como expressão da interdependência entre direitos humanos e meio ambiente.
instituto vizinho Separa o direito à ciência dos saberes tradicionais; a opinião inclui os saberes locais, tradicionais e indígenas no alcance do direito.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a única que a banca deu como certa Corte IDH, OC-32/2025 (emergência climática)○; o conteúdo das demais vem da leitura do gabarito e segue a conferir no texto oficial da opinião.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 92
Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 33 da Convenção. Comissão e Corte são os dois órgãos competentes para conhecer do cumprimento dos compromissos dos Estados Partes.
inversão de regra e exceção A Convenção foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo Decreto 678/1992; a incorporação seguiu o processo constitucional, como todo tratado.
generalização indevida Prevalece a norma mais favorável à pessoa, qualquer que seja a origem; pode ser a internacional.
instituto vizinho Os tratados de direitos humanos geram obrigações objetivas, sem reciprocidade; o art. 1.1 protege toda pessoa sujeita à jurisdição do Estado, nacional ou estrangeira.
instituto vizinho Confunde o parecer consultivo sobre compatibilidade de lei (art. 64.2), não vinculante e pedido pelo próprio Estado, com controle abstrato; no contencioso a Corte julga casos concretos.
Gabarito definitivo: A. A resposta é a letra do art. 33 CADH, art. 33; a E é o distrator fino, porque o art. 64.2 existe, mas é consulta CADH, art. 64.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 99
No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlotação carcerária em presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala, inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem colchões em número suficiente. À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Há previsão expressa: as medidas provisórias do art. 63.2 servem justamente aos casos urgentes antes da sentença.
generalização indevida Exige-se extrema gravidade, e não mera urgência; e o dano irreparável é às pessoas, sem exigir que atinja uma coletividade.
inversão de regra e exceção Nos assuntos não submetidos, a medida cabe justamente a pedido da Comissão (art. 63.2, 2ª parte).
generalização indevida Ao reconhecer a jurisdição, o Estado aceitou as medidas provisórias, que o obrigam; não há reserva de soberania contra elas.
Correta: é o art. 27.3 do Regulamento da Corte. No caso contencioso em trâmite, as supostas vítimas ou seus representantes pedem a medida diretamente, desde que relacionada ao objeto do caso.
Gabarito definitivo: E. Combina o art. 63.2 da CADH, art. 63 com o art. 27.3 do Regulamento da Corte IDH, art. 27.3○.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 100
O direito de acesso à justiça, como leciona André de Carvalho Ramos, consiste “na faculdade de requerer a manifestação do Poder Judiciário sobre pretensa ameaça de lesão ou lesão a direito”. Aconcretização desse direito depende de uma prestação jurisdicional tempestiva, o que se materializa na duração razoável do processo. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
instituto vizinho O número de instâncias recursais e a situação socioeconômica dos envolvidos não estão entre os parâmetros; a Corte mede a atividade processual do interessado e a afetação gerada na situação jurídica da pessoa.
instituto vizinho A «essencialidade dos direitos» e a situação socioeconômica não são parâmetros; a gravidade do que está em jogo entra pelo quarto critério, a afetação gerada na situação jurídica do envolvido.
Correta: são os quatro critérios da Corte Interamericana para o prazo razoável (CADH, art. 8.1): a complexidade do assunto, a atividade processual do interessado, a conduta das autoridades judiciais e a afetação gerada na situação jurídica da pessoa envolvida, este último acrescentado em 2008 (caso Valle Jaramillo vs. Colômbia) e aplicado ao Brasil no caso Ximenes Lopes Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○ e em Furlan Corte IDH, Furlan e familiares vs. Argentina (2012)○.
instituto vizinho Troca a complexidade da causa pela «estrutura do sistema de justiça» e a conduta das autoridades pela «boa-fé»: a demora se aprecia pela conduta, não pela intenção, e a deficiência estrutural do Judiciário não justifica a demora.
instituto vizinho Mistura parâmetros inexistentes (essencialidade, estrutura e funcionalidade, risco da demora) com um verdadeiro, a atividade processual dos interessados.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A FGV cobra a lista exata dos quatro critérios do prazo razoável; os distratores trocam um critério por outro de nome parecido.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 99
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
instituto vizinho O proprietário responde no plano interno (penal, trabalhista, civil); no sistema interamericano o réu é o Estado.
deslocamento de competência O município não tem personalidade internacional; o Estado é uno.
deslocamento de competência A cláusula federal não transfere a responsabilidade ao ente federado: a Corte a interpreta restritivamente (art. 28).
Correta: arts. 1.1 e 28 da Convenção. O governo nacional cumpre a Convenção e responde pelo Estado como um todo, inclusive pela omissão diante do particular e dos entes federados.
generalização indevida Não há responsabilidade internacional solidária de entes internos e particulares; o único réu é o Estado nacional.
Gabarito definitivo: D. Cláusula federal interpretada restritivamente CADH, art. 28 (cláusula federal) e dever de garantia diante de particular CADH, art. 1º.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 1
Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:
inversão de regra e exceção A exceção de não esgotamento foi rejeitada na sentença de exceções preliminares de 2005; a demora interna dispensava o esgotamento.
deslocamento de competência Réu e condenado foi o Estado brasileiro; o ente federado não é parte internacional e não há litisconsórcio com a União.
Correta: a Corte aplicou a eficácia horizontal pelo dever de garantia e responsabilizou o Estado brasileiro por não regular e fiscalizar a clínica privada conveniada ao SUS.
troca de tribunal A família peticionou à Comissão, que levou o caso à Corte; a vítima não peticiona em San José. E quem foi condenado foi o Estado brasileiro, não a União como ente.
Gabarito definitivo: C. Ximenes Lopes é o caso-síntese da eficácia horizontal e da responsabilidade por ato de ente federado e do Judiciário Corte IDH, Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)○.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.(Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.3.3)Ressalva: A Corte pode ordenar ao Estado que investigue, processe e puna os autores na jurisdição interna, afastando anistia e prescrição em graves violações (Gomes Lund, Herzog); a persecução, porém, é interna. A responsabilidade penal internacional do indivíduo é do Tribunal Penal Internacional, complementar às jurisdições nacionais.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.