Os casos contra o Brasil e a jurisprudência interamericana

Por que o Brasil responde à Corte, e desde quando

Um crime de 1975 pode levar o Brasil à Corte Interamericana? O crime em si, não; a omissão posterior, sim. A jurisdição contenciosa é a competência da Corte para julgar um Estado e condená-lo a reparar, e só alcança o Estado que a reconheceu. O Brasil o fez para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998¹.

Aprofundamento Como a Corte é provocada, quem pode acioná-la e como o limite temporal opera estão no capítulo 5. ir →

Daí a regra que explica quase todo o quadro: o Brasil é condenado menos pelo fato violento do que pelo que fez depois dele. Denegação de justiça é a falta de investigação, de processo e de punição em prazo razoável; quando ela continua depois de 1998, a Corte a julga, ainda que o crime seja anterior. Quatro casos mostram a técnica:

• Fazenda Brasil Verde: a Corte acolheu a exceção de incompetência temporal para os fatos anteriores e julgou as omissões posteriores sobre a fiscalização de 1997 e os fatos da fiscalização de 2000.
• Xucuru: examinou só a demora posterior a 1998 na demarcação; mortes anteriores, como a do Cacique Xicão, serviram de contexto.
• Herzog: a morte é de 1975; a condenação recai sobre a impunidade mantida depois de 1998.
• Sales Pimenta: o homicídio é de 1982; a Corte julgou a investigação e a prescrição declarada em 2006.

O quadro cronológico dos casos brasileiros

Até dezembro de 2022, quando fecha a obra de referência, a Corte havia sentenciado doze casos contra o Brasil: onze procedentes e um improcedente; outros sete aguardavam sentença¹. O quadro os ordena pelo ano da sentença de mérito; a última coluna diz o que a banca extrai de cada um.

Depois de 2022 a Corte sentenciou outros casos contra o Brasil. As datas abaixo vêm do resumo vigente e de conhecimento próprio, e nenhuma foi conferida na fonte oficial; a última coluna diz em que linha temática cada caso se encaixa.

Nem toda decisão interamericana sobre o Brasil é sentença de mérito. A banca troca os três planos:

Primeira linha: devida diligência e prazo razoável

Quase todas as condenações passam por dois artigos. O art. 8.1 garante ser ouvido por juiz independente e imparcial em prazo razoável; o art. 25, um recurso efetivo, inclusive contra agentes do Estado. A Corte lê os dois juntos como direito de acesso à justiça das vítimas e de seus familiares, que inclui o direito à verdade¹.

Devida diligência é o dever de empregar todos os meios razoáveis para prevenir, investigar e punir; mede-se pelo esforço, não pelo resultado. Por isso investigar é obrigação de meio: o Estado que se empenha e não condena ninguém não viola a Convenção (o inquérito que ouve as testemunhas e pericia o local, mas não identifica o autor).

Os dois casos de 2006 formam o par didático. Em Ximenes Lopes, o Estado respondeu pela clínica privada conveniada ao SUS que não fiscalizou e pela lentidão de sua Justiça: ente federado e Judiciário também são o Estado, e não valem as alegações de federalismo ou de separação de poderes. Em Nogueira de Carvalho, o homicídio do advogado ficou sem condenação, mas a Corte viu empenho estatal e julgou o pedido improcedente.

Em Garibaldi, a demora só na fase de inquérito bastou para a condenação. O cumprimento expôs uma tensão interna: o Ministério Público do Paraná desarquivou o inquérito com provas surgidas no processo internacional (CPP, art. 18), o TJPR o trancou por habeas corpus e o STJ não conheceu do recurso especial¹.

O julgado não fixa regra: não conheceu do recurso por exigir reexame de provas. A premissa segura é a da sentença interamericana, que obriga o Estado a investigar; Carvalho Ramos sustenta que o caso exige rever o art. 18 do CPP, para que a prova nova surgida no processo internacional autorize reabrir o inquérito¹.

Segunda linha: justiça de transição e Lei de Anistia

Justiça de transição é o conjunto de deveres do Estado que sai de um regime autoritário: revelar a verdade, reparar as vítimas, responsabilizar os autores e reformar as instituições. No Brasil, o obstáculo foi a Lei 6.683/1979, cuja anistia alcançou os crimes conexos aos políticos e, na leitura que prevaleceu, os agentes da repressão.

Em Gomes Lund (2010), a Corte julgou o desaparecimento forçado de mais de 60 pessoas na Guerrilha do Araguaia e declarou que a Lei de Anistia carece de efeitos jurídicos quando impede investigar e punir graves violações. Ordenou localizar os desaparecidos e processar os responsáveis na Justiça comum, não na Militar¹. A linha vinha de Barrios Altos (Peru, 2001), sobre autoanistia, e seguiu em Gelman (Uruguai, 2011), em que nem o referendo popular salvou a anistia.

Meses antes, em abril de 2010, o STF havia julgado improcedente a ADPF 153, por maioria: a anistia, ampla e bilateral, foi recepcionada pela Constituição. As decisões convivem porque fazem controles diferentes: o STF, de constitucionalidade; a Corte, de convencionalidade. Carvalho Ramos chama a solução de duplo controle: o ato interno só vale se passar pelos dois².

Herzog (2018) aprofundou a linha. A tortura e a morte do jornalista no DOI-CODI, em 1975, com a falsa versão de suicídio, foram qualificadas como crime contra a humanidade: ato praticado como parte de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil. Para crimes assim, a Corte afastou quatro obstáculos à persecução:

No plano civil, a justiça brasileira foi mais longe do que no penal, e a reparação que a Corte exige encontrou abrigo interno. O STJ sumulou que são imprescritíveis as ações de indenização por perseguição política com violação de direitos fundamentais no regime militar.

A imprescritibilidade protege a vítima diante do Estado. A Quarta Turma não a estendeu à ação dirigida diretamente contra o agente público que torturou, que fica sujeita à prescrição.

• Anistia: a Lei 6.683/1979 não protege os agentes (o torturador do DOI-CODI não se beneficia dela).
• Prescrição: o crime contra a humanidade é imprescritível para o direito internacional (o decurso de quarenta anos não extingue a persecução).
• Coisa julgada: o arquivamento anterior não impede reabrir a investigação (o inquérito policial militar de 1975).
• Ne bis in idem: a garantia não protege quem foi julgado em processo feito para garantir a impunidade.

Aprofundamento O diálogo entre o STF e a Corte e a teoria do duplo controle são desenvolvidos no capítulo 8. ir →

Terceira linha: letalidade policial e investigação independente

Quem deve investigar a morte causada por um policial? Até Favela Nova Brasília (2017), no Rio de Janeiro, a própria polícia. As 26 mortes e a violência sexual contra três mulheres nas incursões da Polícia Civil de 1994 e 1995 foram registradas como autos de resistência: o registro que presume a legítima defesa do agente e encerra a apuração antes de ela começar.

A Corte reconheceu violação das garantias judiciais, do direito a uma investigação independente e imparcial, da devida diligência, do prazo razoável e da integridade pessoal dos familiares¹. Os dois artigos de fundo são o da vida, contra a privação arbitrária, e o da integridade:

As reparações miram o sistema de investigação, e não só o caso:

• Investigação independente: havendo mortes, tortura ou violência sexual em que policiais apareçam como possíveis autores, a investigação passa, desde a notícia do crime, a órgão independente e diferente da força envolvida, como o Ministério Público ou a autoridade judicial.
• Nome do registro: «lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial», no lugar de oposição ou resistência.
• Relatório anual oficial das mortes em operações policiais, em todos os estados, com o andamento de cada investigação.
• Participação das vítimas e familiares, formal e efetiva, na investigação da polícia ou do Ministério Público.
• Investigação eficaz sem prescrição dos fatos de 1994 e 1995, com pedido à Procuradoria-Geral da República para avaliar o deslocamento de competência.

Os desdobramentos internos foram dois. A Procuradoria-Geral da República suscitou o IDC 21, julgado improcedente pelo STJ em 2021: quanto a 1994, porque a investigação estadual, embora tardia, andava; quanto a 1995, porque os crimes estavam prescritos, sem acolher a imprescritibilidade afirmada pela Corte³. E o STF, na ADPF 635 (a ADPF das Favelas), atribuiu ao Ministério Público a investigação quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança.

A mesma pauta chegou ao controle concentrado pela «ADPF das Favelas». Em 2022, o STF mandou o Estado do Rio de Janeiro elaborar, em 90 dias, plano de redução da letalidade policial com metas, cronograma e recursos; no mérito, em 2025, reconheceu a violação generalizada de direitos humanos causada pela falha da política de segurança pública nas favelas e a necessidade de solução estrutural, com todos os Poderes.

No plano civil, a repercussão geral fixou a responsabilidade do Estado por morte ou ferimento em operação de segurança pública, pela teoria do risco administrativo. O ônus de provar a excludente é do ente público, e a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não basta para afastá-la.

Depois da obra lida, a linha se ampliou com Honorato (Castelinho, SP, 2002: doze mortos numa operação da Polícia Militar contra um ônibus) e Tavares Pereira (PR, 2000: trabalhador sem terra morto na repressão a uma marcha), ambos sentenciados em 2023, a conferir na fonte oficial.

Quarta linha: escravidão, discriminação estrutural e direitos sociais

Escravidão contemporânea é a sujeição de uma pessoa ao poder de outra, que exerce sobre ela algum atributo de propriedade, ainda que sem título jurídico (o trabalhador aliciado por falsa promessa, endividado e vigiado). Fazenda Brasil Verde (2016), no Pará, foi o primeiro caso da Corte sobre o tema.

A Corte fixou dois elementos: o estado ou condição do indivíduo e o exercício de algum atributo do direito de propriedade, que anula a personalidade e a independência da vítima (controle da autonomia, restrição de movimento, ausência de consentimento, violência, vulnerabilidade). Tratou a proibição como jus cogens, norma imperativa que nenhum tratado derroga, e declarou a prescrição do crime incompatível com a Convenção¹.

Discriminação estrutural é a desvantagem que decorre da posição histórica de um grupo, e não de um ato isolado. A Corte a reconheceu nos trabalhadores rurais pobres aliciados de Brasil Verde e de novo na Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (2020): a explosão de 1998 matou 60 pessoas, sobretudo mulheres e crianças em situação de pobreza, numa fábrica clandestina que o poder público conhecia e não fiscalizou.

A Fábrica de Fogos tem outro marco: foi a primeira violação direta do art. 26 declarada contra o Brasil, pelo direito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias. O Brasil pediu interpretação da sentença para contestar a competência da Corte sobre o artigo; a Corte reafirmou a natureza autônoma dele, e Carvalho Ramos lê o pedido como tentativa de rejulgar objeção já rechaçada¹.

Por que a novidade? O art. 26 fala em desenvolvimento progressivo e remete às normas da Carta da OEA, o que por décadas o fez ser lido como programático. A Corte protegia os direitos sociais pela via indireta, como facetas dos direitos civis (a falta de atendimento médico julgada como violação da vida). Desde 2017 aplica o artigo diretamente:

Poblete Vilches é o precedente da saúde: um idoso recebeu alta de hospital público sem os cuidados intensivos de que precisava e morreu. A Corte reconheceu a saúde como direito autônomo e exigiu, em urgência, regulação adequada e serviços disponíveis, acessíveis, de qualidade e aceitáveis, sem discriminação.

Quinta linha: povos indígenas e comunidades tradicionais

Como um artigo sobre propriedade privada protege um território indígena? A Corte lê o art. 21 como propriedade coletiva: o vínculo do povo com a terra tradicional, que não depende de título do direito civil (a aldeia ocupada há gerações, sem escritura).

Em Xucuru (2018), o Brasil foi condenado pela demora de mais de 16 anos (1989 a 2005) na demarcação do território em Pernambuco e pela demora na desintrusão, a retirada dos ocupantes não indígenas. A Corte ordenou concluí-la em até 18 meses e pagar as benfeitorias de boa-fé; sem acordo, lembrou a desapropriação por interesse social, com justa indenização aos terceiros.

Depois da obra lida, a linha seguiu em Comunidades Quilombolas de Alcântara (MA): 152 comunidades sem titulação¹ e a instalação do centro de lançamento sem consulta prévia, livre e informada, com sentença registrada em novembro de 2024, a conferir na fonte oficial.

Aprofundamento O regime dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, com a consulta prévia, é desenvolvido no capítulo 12. ir →

Os precedentes estrangeiros que a banca usa

Quatro decisões de fora do Brasil aparecem nas provas como enunciado geral da jurisprudência da Corte:

Réu condenado no exterior, com trânsito em julgado, pode ser processado de novo pelo mesmo transporte de droga? A garantia em jogo é o non bis in idem: ninguém responde duas vezes pela mesma conduta. Os dois tratados a preveem com fórmulas diferentes:

Em Loayza Tamayo (Peru, 1997), a acusada foi absolvida pela Justiça Militar de traição à pátria e, depois, processada na Justiça comum por terrorismo, sobre os mesmos fatos. A Corte leu o art. 8.4 como proteção contra novo processo pelos mesmos fatos, mais ampla que a vedação pelo mesmo delito: trocar a capitulação não abre outra persecução.

O precedente tratava de dois processos no mesmo Estado. O enunciado que dele se extrai, mesmos fatos e não mesmo crime, é o que circula nas provas como regra geral sobre o alcance da garantia.

Opinião consultiva é o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados, sem réu nem condenação. Na OC-21/2014, pedida por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, a Corte estendeu a não devolução a toda criança migrante, refugiada ou não: é proibido devolver, expulsar, deportar, rechaçar na fronteira ou transferir criança a Estado em que sua vida, segurança ou liberdade estejam em risco por perseguição, violência generalizada ou violações massivas.

Aprofundamento O refúgio e a não devolução de migrantes em geral são desenvolvidos no capítulo 12. ir →

Ao lado desses precedentes, as bancas federais pedem o art. 4º do PIDCP: a emergência que ameace a nação autoriza suspender obrigações, mas nunca por medida discriminatória e nunca quanto à vida, à proibição de tortura e à de escravidão (o estado de sítio não autoriza tortura de preso).

Aprofundamento As cinco condições da derrogação e o rol comparado com a CADH estão no capítulo 2. ir →

Completam o repertório Velásquez Rodríguez (Honduras, 1988), primeiro caso contencioso, que fixou os deveres de prevenir, investigar e punir o desaparecimento forçado, e as anistias de Barrios Altos e Gelman, base das condenações brasileiras da ditadura¹.

O controle de convencionalidade é o exame da compatibilidade da norma interna com os tratados de direitos humanos, que todo juiz faz de ofício (a lei que a Corte declarou sem efeitos deixa de ser aplicada no caso). A Corte o afirmou em Almonacid Arellano (Chile, 2006).

Aprofundamento Fundamentos, evolução e modos do controle de convencionalidade estão no capítulo 8. ir →