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Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 12
Convenção 169, consulta prévia e território dos povos indígenas, tribais e quilombolas; refúgio, apatridia e migração, da Lei 9.474/1997 à OC-21/14
Antes de começar
Dois grupos fecham a parte dos sujeitos de proteção especial, e nos dois a vulnerabilidade nasce do território. De um lado, povos que só existem como povo se tiverem a terra e o poder de decidir sobre ela: indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. De outro, pessoas que tiveram de deixar a sua: refugiados, apátridas e migrantes.
A cobrança é de letra e de precedente. Na Convenção 169 da OIT, as bancas trocam o verbo da consulta (dever por faculdade), a condição do retorno às terras e as duas vias de identificação do art. 1º; na Corte Interamericana, pedem a propriedade comunal, a desintrusão do caso Xucuru e a consulta sobre tratados do caso Alcântara; no STF, a ADI 3.239 e o fim do marco temporal. A discursiva do TRF3 (2025) juntou quase tudo num só caso. No refúgio, caem o conceito da Lei 9.474/1997, as competências do CONARE, a naturalização pela Lei de Migração e a OC-21/14.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJGO 2026, TJPA 2026, TRF2 19º 2026, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022, TRF5 2025 (2) |
| Discursiva | 1 | TRF3 21º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (FGV 3, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), entre 2022 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Povos indígenas e comunidades tradicionais (4) e Refugiados, apátridas e migrantes (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF3 21º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem é o titular dos direitos desta seção: a pessoa ou o grupo? Os dois, mas o centro é o grupo, que só se reproduz como tal se tiver a terra, a cultura e o poder de decidir sobre o próprio destino. O instrumento central é a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 1989, promulgada pelo Decreto 5.051/2004 e hoje consolidada no Decreto 10.088/2019. Por ser tratado de direitos humanos aprovado sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, tem status supralegal: abaixo da Constituição e acima das leis, inclusive do Estatuto do Índio1.
A Convenção 169 substituiu a Convenção 107, de 1957, que tratava a condição indígena como estágio a ser superado pela assimilação, isto é, pela integração do indígena à sociedade envolvente até que deixasse de sê-lo. O mote da nova é igualdade com autonomia: os povos gozam de todos os direitos e escolhem as próprias prioridades de desenvolvimento1.
Aprofundamento Por que supralegal, e não constitucional, é a hierarquia dos tratados aprovados pelo rito comum: matéria do capítulo 7. ir →
Como a Convenção diz quem é indígena e quem é tribal? Por duas vias, que a banca gosta de embaralhar:
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), art. 1º texto oficial ↗
Artigo 1º 1. A presente convenção aplica-se:
a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;
b) aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.
3. A utilização do termo “povos” na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.
«A Convenção escolheu o critério da autoidentificação da condição de membro de povo indígena, como sendo a consciência de sua identidade indígena.»
A autoidentificação é dominante, mas não solitária. Ninguém se declara indígena no vazio: declara-se membro de uma comunidade concreta, e só essa comunidade pode contrariá-lo (heteroidentificação restrita ao próprio grupo). Se o grupo recusa a pessoa, examina-se no caso se falta vínculo ou se há conflito interno2.
Dessa combinação saem duas consequências protetivas. Primeira: terceiro estranho ao grupo, inclusive o Estado, não diz quem é indígena. Segunda: não se exige comportamento estereotipado. O indígena que mora na cidade, dirige automóvel e usa as roupas da sociedade envolvente continua indígena, com os mesmos direitos do aldeado. Pela mesma razão, a classificação do Estatuto do Índio em isolados, em vias de integração e integrados (Lei 6.001/1973, art. 4º) e a tutela que dela decorria não foram recepcionadas pela Constituição de 19883.
Por que um tratado sobre povos tribais protege os quilombolas? Porque a palavra tribais não exige origem anterior à colonização: basta o traço distintivo atual. A Corte Interamericana aplicou-a ao povo Saramaka, descendente de africanos escravizados que formaram comunidades autônomas no Suriname, e reconheceu-lhe a propriedade comunalCorte IDH, Povo Saramaka vs. Suriname○. No Brasil, quilombolas são os grupos formados na resistência à escravidão que mantêm identidade própria ligada ao território. A Constituição lhes deu fórmula própria:
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
A fórmula é mais forte do que a dos indígenas: propriedade definitiva, com título emitido em nome da comunidade, e não posse permanente sobre bem da União. O Decreto 4.887/2003 regulamentou a titulação pelo critério da autoatribuição, somado à trajetória histórica, às relações territoriais específicas e à presunção de ancestralidade negra; quando o território incide sobre propriedade particular válida, desapropria-se4.
Decreto 4.887/2003, arts. 2º e 13 texto oficial ↗
Art. 2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
§ 1º Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
§ 2º São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
§ 3º Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
§ 1º Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7º efeitos de comunicação prévia.
§ 2º O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
STF, ADI 3.239○ precedente qualificado
O decreto foi atacado por deixar à própria comunidade a sua definição. O Plenário o manteve:
É constitucional o Decreto 4.887/2003; o art. 68 do ADCT tem eficácia plena e aplicabilidade direta; a autodefinição da comunidade como quilombola, inspirada na Convenção 169, é critério válido e declaratório, somado ao elemento objetivo da reprodução da unidade social originada do quilombo pela ocupação continuada do território.
STF, Plenário, ADI 3.239/DF, Rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 8/2/2018, Informativo 890.
Carvalho Ramos registra o núcleo do julgamento:
«O STF considerou, então, constitucional a autodefinição da comunidade como quilombola, que é atestada por certidão da Fundação Cultural Palmares»
Quais são, então, os limites da autoatribuição? A autodefinição é declaratória e não basta sozinha: soma-se a um elemento objetivo, a reprodução da unidade social que se afirma originada de um quilombo, pela ocupação continuada do território4. Exemplo: o grupo que se declara quilombola sem nenhuma ocupação continuada da área reivindicada não preenche o elemento objetivo, e a certidão da Fundação Cultural Palmares não supre essa falta.
As demais comunidades tradicionais (ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, quebradeiras de coco) definem-se do mesmo modo: autorreconhecimento, organização social própria e uso do território como condição de reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
Decreto 6.040/2007, art. 3º, I texto oficial ↗
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e
III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.
O STF deu à proteção a mesma largueza. Na ADI 4.269, interpretou conforme a lei de regularização fundiária da Amazônia Legal para impedir a titulação, em nome de particulares, de terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionaisSTF, ADI 4.269○. E ligou o território à cultura: os direitos territoriais dessas comunidades são indissociáveis do direito de existir como comunidade e ficam abrangidos pelo direito fundamental à cultura, como afirmava a alternativa correta do TRF3 (2025).
CF, art. 215, § 1º texto oficial ↗
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Quem são os sujeitos
| Sujeito | Critério | Base | Regime da terra |
|---|---|---|---|
| Povos indígenas | Vínculo histórico com as populações da conquista e conservação das instituições; autoidentificação | Convenção 169, art. 1º; CF, art. 231 | Posse permanente e usufruto exclusivo sobre terra da União |
| Povos tribais | Traço distintivo atual e regência por costumes próprios; autoidentificação | Convenção 169, art. 1º; Corte IDH, Saramaka | Propriedade comunal, na leitura do art. 21 da CADH |
| Quilombolas | Autoatribuição, trajetória histórica e relação territorial, com o elemento objetivo da ADI 3.239 | ADCT, art. 68; Decreto 4.887/2003 | Propriedade definitiva, titulada em nome da comunidade |
| Comunidades tradicionais | Autorreconhecimento e uso do território como condição de reprodução | Decreto 6.040/2007; ADI 4.269 | Proteção do território contra a titulação a particulares |
A jurisprudência recente seguiu a mesma linha. O STF derrubou lei estadual que fixava prazo final para que os fundos e fechos de pasto, grupos de pastoreio comunal, pedissem a certificação e a regularização dos seus territórios; e, em 2026, declarou inconstitucional a leitura da Lei 11.284/2006 que autorizasse a concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
STF, ADI 5.783 precedente qualificado
É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios.
STF, Plenário, ADI 5.783/BA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 6/9/2023.
STF, ADI 7.394 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.
STF, Plenário, ADI 7.394/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/3/2026.
Os povos indígenas têm direito à autodeterminação? Têm, mas não no sentido do art. 1º comum aos Pactos de 1966, que é o direito dos povos coloniais à independência. Autodeterminação, aqui, é autonomia nos assuntos internos e locais, com meios para financiá-la. A Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, é soft law: não vincula como tratado, mas orienta a interpretação dos tratados e pode cristalizar costume5.
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (AGNU, 2007), arts. 3º, 4º, 19, 32 e 46 ○ texto oficial ↗
Art. 3º Os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Art. 4º Os povos indígenas, no exercício do seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.
Art. 46 1. Nada do disposto na presente Declaração será interpretado no sentido de conferir a um Estado, povo, grupo ou pessoa qualquer direito de participar de uma atividade ou de realizar um ato contrário à Carta das Nações Unidas ou será entendido no sentido de autorizar ou de fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.
[...]
O tripé, na síntese de Carvalho Ramos, é território, governo e jurisdição, sem secessão: a integridade territorial do Estado fica expressamente preservada (art. 46)5. Pelo mesmo receio dos Estados, a Convenção 169 ressalva que o termo «povos» não tem nela o alcance que o direito internacional lhe dá. No plano regional, a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (OEA, 2016) segue a mesma linha e também é soft law6.
Quando o Estado precisa ouvir uma comunidade antes de agir? Sempre que prevê medida legislativa ou administrativa suscetível de afetá-la diretamente. A consulta é dever do governo, não faculdade; faz-se por procedimentos apropriados e por meio das instituições representativas do povo, de boa-fé e com a finalidade de chegar a um acordo ou obter o consentimento.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Artigo 6º 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;
b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;
c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.
2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.
Artigo 7º 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria.
3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possível, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas.
4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.
Cada qualificativo tem conteúdo próprio, e a Corte Interamericana deu-lhes densidade, sobretudo no caso SarayakuCorte IDH, Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador○:
O art. 19 da Declaração da ONU repete a estrutura da consulta e permite dissecá-la corte a corte. Na finalidade está a diferença que a banca explora: a Declaração fala em obter o consentimento; a Convenção 169, em chegar a um acordo ou obter o consentimento.
«Os Estados consultarão e cooperarão1 de boa-fé2 com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas3, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado4 antes de adotar e aplicar5 medidas legislativas e administrativas que os afetem6.»
A Constituição tem uma consulta específica: o aproveitamento de recursos hídricos e a lavra em terra indígena dependem de autorização do Congresso, ouvidas as comunidades afetadas (art. 231, § 3º). A Convenção 169 faz o mesmo para os recursos do subsolo que pertencem ao Estado: consulta antes da autorização, participação nos benefícios e indenização pelos danos (art. 15)7.
Carvalho Ramos registra a posição do STF nos embargos do caso Raposa Serra do Sol:
«o direito à consulta não implica poder de veto»
A Convenção 169 exige consulta voltada ao acordo, não unanimidade. O atrito está no consentimento.
A consulta vale também para acordos internacionais? Vale, quando o acordo ensejar medidas legislativas ou administrativas que afetem os povos. Em Alcântara, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos de comunidades quilombolas do Maranhão, deslocadas e sem título desde a implantação do centro de lançamento espacial da Aeronáutica, inclusive porque tratados ligados ao centro foram celebrados sem consultaCorte IDH, Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil○.
O que dispara a consulta é o efeito do acordo sobre o povo, não o rito do tratado. Daí os limites que a banca testa:
Caso prático · O centro de lançamento e o acordo de uso comercial
O Brasil negocia com outro Estado um acordo para uso comercial de um centro de lançamento vizinho a territórios quilombolas ainda não titulados. O acordo prevê a ampliação da área de segurança e a restrição do acesso das comunidades ao mar. O Executivo pretende submetê-lo ao Congresso sem ouvi-las, porque se trataria de tratado, e não de medida interna.
A pergunta: A consulta prévia é devida? Quando, como e por quem?
Conclusão: A consulta é devida antes da celebração e da aprovação do acordo; sem ela, o Estado viola a Convenção 169 e a propriedade coletiva protegida pelo art. 21 da CADH, como no caso Alcântara.
De quem é a terra indígena? Da União (CF, art. 20, XI); aos índios cabem a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Mas o direito deles é originário: anterior ao Estado e a qualquer título. É o indigenato, instituto que remonta ao Alvará Régio de 1680: o direito do índio à terra é congênito e distinto da posse civil10.
CF, arts. 231 e 232 texto oficial ↗
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Daí a demarcação declaratória: não cria o direito, apenas o reconhece e delimita. Compete à União, por atos do Executivo, e o prazo de cinco anos do art. 67 do ADCT para concluí-la não foi cumprido. Exemplo: a comunidade cuja terra ainda não foi demarcada pode defender a posse em juízo desde já, porque o direito existe sem a demarcação11.
O conceito de ocupação tradicional tem quatro elementos, e a banca cobra a lista:
As terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Os títulos privados que recaem sobre elas são nulos e extintos, sem indenização, salvo quanto às benfeitorias de boa-fé. A remoção do grupo é exceção estrita:
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 14 a 16 texto oficial ↗
Artigo 14 1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.
3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.
Artigo 15 1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.
Artigo 16 1. Com reserva do disposto nos parágrafos a seguir do presente Artigo, os povos interessados não deverão ser transladados das terras que ocupam.
2. Quando, excepcionalmente, o translado e o reassentamento desses povos sejam considerados necessários, só poderão ser efetuados com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de causa. Quando não for possível obter o seu consentimento, o translado e o reassentamento só poderão ser realizados após a conclusão de procedimentos adequados estabelecidos pela legislação nacional, inclusive enquetes públicas, quando for apropriado, nas quais os povos interessados tenham a possibilidade de estar efetivamente representados.
3. Sempre que for possível, esses povos deverão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais assim que deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento.
4. Quando o retorno não for possível, conforme for determinado por acordo ou, na ausência de tais acordos, mediante procedimento adequado, esses povos deverão receber, em todos os casos em que for possível, terras cuja qualidade e cujo estatuto jurídico sejam pelo menos iguais aqueles das terras que ocupavam anteriormente, e que lhes permitam cobrir suas necessidades e garantir seu desenvolvimento futuro. Quando os povos interessados prefiram receber indenização em dinheiro ou em bens, essa indenização deverá ser concedida com as garantias apropriadas.
5. Deverão ser indenizadas plenamente as pessoas transladadas e reassentadas por qualquer perda ou dano que tenham sofrido como consequência do seu deslocamento.
Terra indígena × terra quilombola
Indígenas
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Quilombolas
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
A terra indígena é bem da União, com posse e usufruto da comunidade; a quilombola é propriedade da comunidade, titulada. Trocar uma fórmula pela outra é a manobra.
Basta a ocupação tradicional, ou é preciso que os índios estivessem na terra em 5 de outubro de 1988? A segunda resposta é a tese do fato indígena, ou marco temporal. Em 2009, no caso Raposa Serra do Sol, o STF validou a demarcação contínua da terra, em Roraima, fixou o marco na promulgação da Constituição, ressalvou o renitente esbulho (a ausência causada por expulsão a que a comunidade resistiu) e impôs 19 salvaguardas ao usufrutoSTF, Pet 3.388 (Raposa Serra do Sol)○.
Nos embargos, em 2013, o tribunal esclareceu que as salvaguardas não vinculavam formalmente outros processos, mas exigiam elevado ônus argumentativo para serem superadas. A Segunda Turma levou o marco adiante no caso Guyrároka, com renitente esbulho em sentido estrito: conflito possessório persistente em 1988, provado por fatos ou por ação judicial12.
STF, RMS 29.087 (Terra Indígena Guyrároka)○ orientação superada
A Segunda Turma aplicou o marco temporal e exigiu renitente esbulho em sentido estrito, mantendo a titularidade de não indígenas; o voto vencido reconhecia a ocupação tradicional atestada pelo laudo da FUNAI.
STF, Segunda Turma, RMS 29.087/DF, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/9/2014.
Superado: O Plenário afastou o marco temporal e o renitente esbulho em sentido estrito no Tema 1.031 (2023), em repercussão geral.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 1.031 da repercussão geral (RE 1.017.365)○ precedente qualificado
A regra segura hoje é a tese de repercussão geral:
I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.
STF, Plenário, RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.031), Informativo 1110; tese fixada em 27/9/2023.
A tese resolve também o conflito com o particular. Havendo ocupação tradicional ou renitente esbulho contemporâneo à Constituição, indenizam-se só as benfeitorias úteis e necessárias. Ausentes ambos, preservam-se os atos de boa-fé, com indenização ao particular. Exemplo: o fazendeiro que comprou de boa-fé terra ocupada tradicionalmente em 1988 perde a área, mas recebe pelas benfeitorias.
O Congresso reagiu com a Lei 14.701/2023, que reintroduziu o marco temporal. Na ADC 87, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da lei que condicionam a terra tradicional à data da promulgação e reproduzem essa lógicaSTF, ADC 87 (Lei 14.701/2023).
Lei 14.701/2023 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Regulamenta o art. 231 da Constituição quanto ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão das terras indígenas; entre outras regras, condicionou o conceito de terra tradicionalmente ocupada à presença indígena na data da promulgação da Constituição (marco temporal).
O marco temporal no STF
| Julgado | Ano | Órgão | O que decidiu | Hoje |
|---|---|---|---|---|
| Pet 3.388 (Raposa Serra do Sol) | 2009; embargos em 2013 | Plenário | Demarcação contínua; marco temporal com ressalva do renitente esbulho; 19 salvaguardas | Sem efeito vinculante formal; marco superado |
| RMS 29.087 (Guyrároka) | 2014 | Segunda Turma | Renitente esbulho em sentido estrito | Superado |
| RE 1.017.365 (Tema 1.031) | 2023 | Plenário, repercussão geral | Proteção independente de marco temporal; regime indenizatório | Regra vigente |
| ADC 87 (Lei 14.701/2023) | 2025 | Plenário | Inconstitucionalidade dos dispositivos que reproduzem o marco | Regra vigente |
A Corte chega ao mesmo lugar por outra via. O art. 21 da CADH protege, na letra, a propriedade privada:
CADH (Decreto 678/1992), art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. Direito à Propriedade Privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
3. Tanto a usura como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei.
Desde Awas Tingni, a Corte lê o artigo de modo evolutivo, isto é, à luz das condições de vida atuais e da Convenção 169, como garantia da propriedade comunal dos povos indígenas e tribaisCorte IDH, Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua○. A escolha do instituto difere da Constituição: a Corte fala em propriedade coletiva; a Constituição, em posse permanente e usufruto exclusivo sobre bem da União13.
A propriedade comunal na Corte IDH
| Caso | Ano | O que firmou |
|---|---|---|
| Awas Tingni vs. Nicarágua Corte IDH, Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua○ | 2001 | Interpretação evolutiva do art. 21: a posse tradicional basta para exigir o reconhecimento e o registro da terra. |
| Moiwana vs. Suriname | 2005 | Perdida a posse por causa alheia à vontade, a comunidade continua proprietária; dano espiritual pela impossibilidade dos ritos. |
| Yakye Axa e Sawhoyamaxa vs. Paraguai Corte IDH, Yakye Axa e Sawhoyamaxa vs. Paraguai○ | 2005 e 2006 | Terra vendida a terceiro de boa-fé: direito de recuperá-la ou de receber outra de igual extensão e qualidade, enquanto durar o vínculo espiritual e material. |
| Saramaka vs. Suriname Corte IDH, Povo Saramaka vs. Suriname○ | 2007 | Povo tribal afrodescendente titular da propriedade comunal; grandes projetos exigem consentimento, estudo de impacto e participação nos benefícios. |
| Sarayaku vs. Equador Corte IDH, Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador○ | 2012 | Consulta prévia, de boa-fé, culturalmente adequada e indelegável; a Convenção 169 baliza a leitura da CADH. |
| Xucuru vs. Brasil Corte IDH, Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil○ | 2018 | A demora na demarcação, na titulação e na desintrusão viola os arts. 8, 21 e 25 da CADH. |
| Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil Corte IDH, Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil○ | 2024, divulgada em 2025 | Propriedade coletiva quilombola e consulta prévia também na celebração de tratados. |
O contraste com o marco temporal em sentido estrito é evidente: para a Corte, o direito de recuperar a terra dura enquanto durar o vínculo. Sem diálogo entre as cortes, o Brasil se expõe ao controle de convencionalidade de matriz internacional, e foi o que aconteceu em Xucuru: a duração razoável alcança a demarcação e também a desintrusão, a retirada dos ocupantes não indígenasCorte IDH, Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil○.
Aprofundamento Xucuru e Alcântara estão entre os casos brasileiros reunidos, com a jurisprudência interamericana, no capítulo 6. ir →
Pode a comunidade punir o próprio membro? Pode, nos limites dos direitos humanos. Pluralismo jurídico é a convivência, no mesmo território, do direito estatal com o direito próprio de um povo. A Convenção 169 manda considerar os costumes ao aplicar a lei nacional, respeitar os métodos tradicionais de repressão de delitos e preferir, na sanção estatal, pena diversa da prisão.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 8º a 10 texto oficial ↗
Artigo 8º 1. Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário.
2. Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio.
3. A aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não deverá impedir que os membros desses povos exerçam os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações correspondentes.
Artigo 9º 1. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.
2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto.
Artigo 10 1. Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais.
2. Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento.
Daí, para Carvalho Ramos, a vedação do bis in idem: quem já foi punido pela comunidade não sofre nova pena estatal pelo mesmo fato, porque a Convenção, supralegal, prevalece sobre o Código Penal1. No plano interno, o Estatuto do Índio manda atenuar a pena e cumpri-la, se possível, em semiliberdade, e tolera as sanções da comunidade que não sejam cruéis, infamantes ou de morte.
Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), arts. 56 e 57 texto oficial ↗
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
O critério do grau de integração está superado; lê-se hoje como grau de conhecimento da cultura envolvente, e a diferença cultural pode configurar erro de proibição, o que pede laudo antropológico. A Resolução CNJ 287/2019 disciplina a autodeclaração, o intérprete, a perícia antropológica e a consideração dos mecanismos próprios de responsabilização14.
Resolução CNJ 287/2019 ○ resumo do dispositivo
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade: autodeclaração em qualquer fase, intérprete, perícia antropológica, consideração dos mecanismos próprios de responsabilização da comunidade e preferência por medidas diversas da prisão.
Na pandemia, o STF reconheceu a vulnerabilidade agravada dos povos indígenas, em três dimensões, imunológica, sociocultural e política, e impôs ao Estado medidas específicas, com a participação dos próprios povos na sala de situação e no plano de enfrentamentoSTF, ADPF 709○. A participação, ali, virou condição da política pública15.
E a competência? A disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (CF, art. 109, XI). No crime, o STF restringiu-a ao genocídio e aos delitos em que estejam em causa direitos coletivos ligados à cultura ou às terras; o crime em que o indígena é só autor ou vítima é da Justiça Estadual16.
Competência em matéria indígena
| Hipótese | Justiça | Base |
|---|---|---|
| Disputa sobre terras ou direitos coletivos indígenas | Federal | CF, art. 109, XI |
| Genocídio; crime ligado à disputa sobre terras ou cultura | Federal | STF, RE 419.528○ |
| Crime em que o indígena é só autor ou vítima (a briga entre vizinhos na cidade) | Estadual | STJ, Súmula 140 |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Toda pessoa que foge do próprio país é refugiada? Não. Refugiado, no conceito clássico da Convenção de 1951, é quem tem fundado temor de perseguição por um de cinco motivos (raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas), está fora do país de nacionalidade ou de residência habitual e não pode ou não quer valer-se da proteção dele17.
O texto original tinha limitação temporal (fatos anteriores a 1º de janeiro de 1951) e geográfica (eventos na Europa); o Protocolo de 1967 eliminou-as. O Brasil ratificou a Convenção com a cláusula geográfica e só a retirou em 19 de dezembro de 1989: por isso os perseguidos das ditaduras sul-americanas dos anos 1970 vieram para cá como asilados, não como refugiados18.
A Convenção também diz quando a proteção acaba e a quem nunca se estende:
Cessação e exclusão
| Cláusula | Hipóteses | Exemplo |
|---|---|---|
| Cessação | Nova proteção voluntária do país de origem, reaquisição da nacionalidade, nova nacionalidade, retorno voluntário, desaparecimento das circunstâncias | O refugiado que volta a viver, por vontade própria, no país de que fugiu |
| Exclusão | Crime contra a paz, de guerra ou contra a humanidade; crime grave de direito comum fora do país de refúgio; atos contrários aos fins da ONU | O ex-comandante acusado de massacre de civis não obtém refúgio |
A lei brasileira reproduz a definição convencional e soma uma terceira hipótese, inspirada na Declaração de Cartagena (1984): é refugiado também quem deixa o país por grave e generalizada violação de direitos humanos18.
Lei 9.474/1997, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
«A Lei n. 9.474 adotou a definição ampla de refugiado, defendida na Declaração de Cartagena de 1984»
Segundo dado do CONARE registrado pela obra, essa terceira hipótese respondeu por 76% das solicitações reconhecidas no acumulado de 1985 a 202218. Mas ela é alternativa, não requisito: o perseguido por motivo religioso é refugiado ainda que o país de origem não viva violação generalizada (o líder religioso ameaçado num país em paz).
Quem decide se alguém é refugiado no Brasil? O CONARE, Comitê Nacional para os Refugiados, órgão de deliberação coletiva no Ministério da Justiça. Com ele, o Estado assumiu todo o procedimento; o ACNUR participa como convidado, com voz e sem voto, e a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal atuam como observadores18.
Lei 9.474/1997, arts. 11, 12 e 29 texto oficial ↗
Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.
Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.
Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
As competências que caem são as de primeira instância: reconhecer, declarar a cessação e determinar a perda. Da decisão negativa cabe recurso ao Ministro da Justiça, em quinze dias. A FGV (TJGO, 2026) montou as erradas deslocando competências de outros órgãos:
Quem faz o quê no refúgio
| Ato | Quem pratica | Base |
|---|---|---|
| Reconhecer a condição, declarar a cessação e determinar a perda, em primeira instância | CONARE | Lei 9.474/1997, art. 12 |
| Julgar o recurso contra a decisão negativa | Ministro da Justiça, em quinze dias | Lei 9.474/1997, art. 29 |
| Julgar a extradição de quem pediu refúgio | STF; a entrega, depois, é decisão do Presidente da República | CF, art. 102, I, g |
| Editar ou alterar o decreto regulamentador | Presidente da República | CF, art. 84, IV |
| Documentar o solicitante | Autoridade migratória, não o CONARE | Fora do art. 12 |
Duas regras completam o procedimento. A entrada irregular não impede a solicitação e não é punida enquanto o pedido é examinado, em linha com o art. 31 da Convenção. E o reconhecimento é declaratório: atesta uma condição que já existia, o que reforça o dever de examinar cada pedido antes de qualquer devolução19.
Lei 9.474/1997, arts. 7º, 8º e 10 texto oficial ↗
Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.
Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
§ 1º Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.
Pode o Brasil extraditar quem pediu refúgio? Enquanto o pedido tramita, não: a solicitação suspende o processo extradicional fundado nos mesmos fatos. Reconhecida a condição, o pedido não segue:
Lei 9.474/1997, arts. 33 e 34 texto oficial ↗
Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
STF, Ext 1.008○ precedente qualificado
O STF aplicou o art. 33 ao pedido da Colômbia contra refugiado reconhecido:
Reconhecida a condição de refugiado pelo órgão competente, não se conhece do pedido de extradição fundado nos mesmos fatos (Lei 9.474/1997, art. 33).
STF, Plenário, Ext 1.008/Colômbia, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j. 21/3/2007.
O caso Battisti mostrou o limite: na Ext 1.085, o Plenário examinou a legalidade do ato que concedera refúgio, afastou seu efeito impeditivo e deferiu a extradição, deixando ao Presidente da República a decisão final sobre a entregaSTF, Ext 1.085○. Na expulsão, a lei só a admite para o refugiado regularmente registrado por segurança nacional ou ordem pública, nunca para país de risco (arts. 36 e 37), e a Primeira Seção do STJ exigiu antes a regular perda da condição (HC 333.902).
O que protege quem ainda não foi reconhecido? A proibição de devolução (non refoulement): nenhum Estado entrega a pessoa a território em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas por motivo odioso. Na Convenção de 1951, o princípio é mitigado, porque tem exceções:
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951; Decreto 50.215/1961), arts. 33 e 34 ○ texto oficial ↗
Art. 33 Proibição de expulsão ou de rechaço.
1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.
2. O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos sérios seja considerado um perigo para a segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado definitivamente por crime ou delito particularmente grave, constitui ameaça para a comunidade do referido país.
A Lei 9.474/1997 repetiu a ressalva: o benefício não pode ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil (art. 7º, § 2º). Já a CADH e as duas convenções contra a tortura, a da ONU (art. 3º) e a interamericana, não admitem exceção:
CADH (Decreto 678/1992), art. 22.7 a 22.9 texto oficial ↗
Art. 22. Direito de Circulação e de Residência 1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
«Assim, o Brasil encontra-se vinculado ao princípio do non refoulement absoluto»
A Lei de Migração veda a repatriação de refugiados, apátridas, crianças desacompanhadas e de quem precise de acolhimento humanitário (art. 49, § 4º); com ela e com o princípio pro persona, o autor sustenta a revogação implícita da exceção da lei de refúgio20. A Corte Interamericana trata o princípio como jus cogens, que veda a repulsão direta (o fechamento da fronteira) e a indireta (o acordo com o país de trânsito para barrar o solicitante)21.
Em Pacheco Tineo, a Corte condenou a Bolívia por devolver ao Peru uma família solicitante sem as garantias do devido processo, violando o direito de buscar asilo e o non refoulementCorte IDH, Família Pacheco Tineo vs. Bolívia○.
No Brasil, a Primeira Seção do STJ tirou do refúgio uma consequência direta para a retirada compulsória: o refugiado não pode ser expulso sem a regular perda dessa condição.
STJ, HC 333.902 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição.
STJ, Primeira Seção, HC 333.902/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/10/2015.
A letra da Convenção de 1951 e da Lei 9.474/1997 admite devolver o refugiado perigoso; os tratados interamericanos e contra a tortura, não.
A banca troca os quatro institutos. O asilo político é ato discricionário do Estado, diplomático ou territorial (Lei 13.445/2017, art. 27); o refúgio é reconhecimento declaratório e vinculado, presentes os requisitos legais. Ambos se abrigam no direito de buscar asilo da CADH (art. 22.7), como assentou a Corte na OC-25/18Corte IDH, Opinião Consultiva OC-25/18○.
Os quatro institutos
| Instituto | Quem é | Natureza do ato | Base |
|---|---|---|---|
| Refugiado | Perseguido por um dos cinco motivos ou vítima de grave e generalizada violação de direitos humanos | Reconhecimento declaratório e vinculado, pelo CONARE | Lei 9.474/1997, art. 1º |
| Asilado | Perseguido por delito político ou comum conexo | Concessão discricionária, diplomática ou territorial | Lei 13.445/2017, art. 27; CADH, art. 22.7 |
| Migrante | Gênero que abrange imigrante, emigrante, residente fronteiriço e visitante (a definição geral foi vetada) | Regras de entrada, estada e retirada | Lei 13.445/2017, art. 1º, § 1º |
| Apátrida | Quem nenhum Estado considera nacional segundo a sua legislação | Reconhecimento por procedimento próprio | Lei 13.445/2017, arts. 1º, § 1º, VI, e 26 |
O que acontece com quem nenhum Estado reconhece como nacional? Apatridia é a falta de nacionalidade, e com ela faltam a quem pedir passaporte, proteção consular e, muitas vezes, registro de nascimento22.
Duas convenções cuidam do tema. A de 1954, promulgada em 2002, dá estatuto ao apátrida: documentos, liberdade de circulação, naturalização facilitada. A de 1961, promulgada só em 2015, previne a apatridia, obrigando a conceder a nacionalidade a quem nasce no território e seria apátrida e vedando a privação de nacionalidade que a produza23.
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954; Decreto 4.246/2002) e Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961; Decreto 8.501/2015) texto oficial ↗
Artigo 1 Definição do Termo "Apátrida" 1. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "apátrida" designará toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme sua legislação.
2. Esta Convenção não se aplicará:
i) às pessoas que recebam atualmente proteção ou assistência de um órgão ou agência das Nações Unidas diverso do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, enquanto estiverem recebendo tal proteção ou assistência; ii) às pessoas às quais as autoridades competentes do país no qual hajam fixado sua residência reconheçam os direitos e obrigações inerentes à posse da nacionalidade de tal país; iii) às pessoas a respeito das quais haja razões fundadas para considerar:
a) que cometeram um delito contra a paz, um delito de guerra ou um delito contra a humanidade, definido nos termos dos instrumentos internacionais referentes aos mencionados delitos;
b) que cometeram um delito grave de índole não-política fora do país de sua residência, antes da sua admissão no referido país;
c) que são culpadas de atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
A Lei de Migração criou o procedimento de reconhecimento da condição de apátrida. Reconhecida a condição, a pessoa escolhe entre a naturalização facilitada e a autorização de residência definitiva; negado o reconhecimento, ainda assim não pode ser devolvida a país de risco:
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização.
§ 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja reconhecida a situação de apatridia.
§ 2º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
§ 3º Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º.
§ 4º O reconhecimento da condição de apátrida assegura os direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, bem como outros direitos e garantias reconhecidos pelo Brasil.
§ 5º O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.
§ 6º Reconhecida a condição de apátrida, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira.
§ 7º Caso o apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65.
§ 8º O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.
§ 9º Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida.
§ 10. Subsistindo a denegação do reconhecimento da condição de apátrida, é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco.
§ 11. Será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida.
§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:
I - a renúncia;
II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou
III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado decisão negativa.
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) revogou o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, editado sob a doutrina da segurança nacional, e adotou a gramática dos direitos humanos: igualdade com os nacionais, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária24. Define as categorias, e a definição geral de migrante foi vetada:
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - (VETADO);
II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
V - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;
VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
§ 2º (VETADO).
Para retirar alguém do país, a lei tem três medidas, cada uma com pressuposto próprio:
Repatriação, deportação e expulsão
| Medida | Pressuposto | Garantia que cai | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Repatriação | Pessoa em situação de impedimento, devolvida ao país de procedência ou de nacionalidade | Vedada a refugiado, apátrida, menor de 18 anos desacompanhado e a quem precise de acolhimento humanitário (art. 49, § 4º) | O passageiro barrado no aeroporto sem o visto exigido |
| Deportação | Situação migratória irregular em território nacional | Notificação com prazo não inferior a 60 dias para regularizar (art. 50, § 1º) | O visitante que fica além do prazo de estada |
| Expulsão | Condenação transitada em julgado por crime do Estatuto de Roma ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade | Não cabe com filho brasileiro sob guarda ou dependência, cônjuge residente, ingresso até os 12 anos ou mais de 70 anos com mais de 10 de residência (art. 55) | O estrangeiro condenado definitivamente por roubo |
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 49, 50, 54 e 55 texto oficial ↗
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 1º Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
§ 2º A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso do § 4º deste artigo ou quando a repatriação imediata não seja possível.
§ 3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
§ 5º (VETADO).
Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
§ 1º A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
§ 2º A notificação prevista no § 1º não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades.
§ 3º Vencido o prazo do § 1º sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada.
§ 4º A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
§ 5º A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins.
§ 6º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
II - o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou
e) (VETADO).
Em qualquer delas vale o non refoulement do art. 22.8 da CADH. A detenção do migrante só se admite com avaliação individual e devido processo: em Vélez Loor, a Corte declarou arbitrária a política de detenção obrigatória do migrante irregularCorte IDH, Vélez Loor vs. Panamá○.
A expulsão encontra também o limite da família. Em repercussão geral, o STF julgou não recepcionada a regra do Estatuto do Estrangeiro que só impedia a expulsão quando o filho brasileiro era anterior ao fato: o filho reconhecido ou adotado depois também a impede, se estiver sob a guarda e a dependência econômica do estrangeiro. A Primeira Seção do STJ estendeu a proteção ao pai de criança brasileira sob sua dependência socioafetiva, e a Lei de Migração positivou a regra no art. 55, II, a.
STF, RE 608.898/DF (repercussão geral) precedente qualificado
O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
STF, Plenário, RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/6/2020.
STJ, HC 666.247 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.
STJ, Primeira Seção, HC 666.247/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/11/2021.
E a naturalização do refugiado? A ordinária exige, entre outros requisitos, residência por quatro anos. Para o refugiado, o prazo conta-se da data da solicitação de reconhecimento da condição, por força do regulamento (Decreto 9.199/2017, dispositivo a conferir); foi a alternativa correta da FGV no TRF2 (2026). A Convenção de 1951 já mandava facilitar essa naturalização (art. 34).
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Pedida por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, a OC-21/14 fixou os padrões de proteção da criança em contexto de migração. O eixo é o interesse superior da criança, que prevalece sobre a política migratória e sobre o status migratório dos paisCorte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14○. A Corte listou garantias processuais próprias:
E reafirmou o alcance da proibição de devolução:
«o princípio do non refoulement – válido para todo e qualquer estrangeiro, não somente para os refugiados»
Duas conclusões caem em prova. Unidade familiar: se a criança tem direito à nacionalidade do país ou às condições para nele residir permanentemente, o Estado não pode expulsar um ou ambos os pais por infração migratória administrativa, sob pena de sacrifício desmedido da vida familiar. Liberdade: a privação de liberdade da criança por razão exclusivamente migratória não se justifica; cabem medidas alternativas, em ambiente familiar.
A obra e o gabarito da banca não dizem a mesma coisa.
Caso prático · A família na fronteira
Um casal venezuelano entra no Brasil por Roraima, sem documentos, com a filha de nove anos. Pede refúgio. A polícia migratória quer deportá-los pela entrada irregular e mantê-los, com a criança, num abrigo fechado até a decisão. Dias depois, a Venezuela pede a extradição do pai por crime ligado à mesma militância política que ele invoca como causa da perseguição.
A pergunta: O que pode e o que não pode ser feito enquanto o pedido de refúgio tramita?
Conclusão: Enquanto o CONARE decide, a família não pode ser deportada nem detida por razão migratória, e a extradição fica suspensa; se o refúgio for reconhecido, a extradição pelos mesmos fatos não segue.
Aprofundamento A proteção internacional da criança em geral, a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança, é matéria do capítulo 11. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), art. 1º texto oficial ↗
Artigo 1º 1. A presente convenção aplica-se:
a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;
b) aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.
3. A utilização do termo “povos” na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 6º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: A consulta (art. 6º) é o instrumento; as prioridades próprias de desenvolvimento (art. 7º) são o direito que ela protege. O espelho do TRF3 (2025) pediu os dois juntos ao tratar dos sujeitos e da autodeterminação.
Artigo 6º 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;
b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;
c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.
2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.
Artigo 7º 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria.
3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possível, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas.
4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 8º a 10 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o pluralismo jurídico da Convenção: o costume na aplicação da lei (art. 8º), a repressão própria dos delitos (art. 9º) e a pena estatal adaptada (art. 10).
Artigo 8º 1. Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário.
2. Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio.
3. A aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não deverá impedir que os membros desses povos exerçam os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações correspondentes.
Artigo 9º 1. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.
2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto.
Artigo 10 1. Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais.
2. Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 14 a 16 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam da terra: o direito a ela (art. 14), aos seus recursos (art. 15) e de nela permanecer (art. 16).
Artigo 14 1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.
3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.
Artigo 15 1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.
Artigo 16 1. Com reserva do disposto nos parágrafos a seguir do presente Artigo, os povos interessados não deverão ser transladados das terras que ocupam.
2. Quando, excepcionalmente, o translado e o reassentamento desses povos sejam considerados necessários, só poderão ser efetuados com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de causa. Quando não for possível obter o seu consentimento, o translado e o reassentamento só poderão ser realizados após a conclusão de procedimentos adequados estabelecidos pela legislação nacional, inclusive enquetes públicas, quando for apropriado, nas quais os povos interessados tenham a possibilidade de estar efetivamente representados.
3. Sempre que for possível, esses povos deverão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais assim que deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento.
4. Quando o retorno não for possível, conforme for determinado por acordo ou, na ausência de tais acordos, mediante procedimento adequado, esses povos deverão receber, em todos os casos em que for possível, terras cuja qualidade e cujo estatuto jurídico sejam pelo menos iguais aqueles das terras que ocupavam anteriormente, e que lhes permitam cobrir suas necessidades e garantir seu desenvolvimento futuro. Quando os povos interessados prefiram receber indenização em dinheiro ou em bens, essa indenização deverá ser concedida com as garantias apropriadas.
5. Deverão ser indenizadas plenamente as pessoas transladadas e reassentadas por qualquer perda ou dano que tenham sofrido como consequência do seu deslocamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (AGNU, 2007), arts. 3º, 4º, 19, 32 e 46 ○ texto oficial ↗
Por que juntos: A autodeterminação (arts. 3º e 4º) e o seu limite (art. 46) mostram o sentido próprio do instituto; a consulta voltada ao consentimento (arts. 19 e 32) é a ferramenta que o realiza.
Art. 3º Os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Art. 4º Os povos indígenas, no exercício do seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.
Art. 19 Os Estados consultarão e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem.
Art. 32 [...]
2. Os Estados celebrarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo.
[...]
Art. 46 1. Nada do disposto na presente Declaração será interpretado no sentido de conferir a um Estado, povo, grupo ou pessoa qualquer direito de participar de uma atividade ou de realizar um ato contrário à Carta das Nações Unidas ou será entendido no sentido de autorizar ou de fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.
[...]
Transcrição da Legislação 360 (2025.1), com os destaques em caixa-alta da compilação desfeitos; a conferir na versão oficial em português. Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. II, item 28) descreve os mesmos artigos.
CF, arts. 231 e 232 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 231 dá o direito à terra e o seu regime; o art. 232 dá a voz em juízo. Juntos, são o capítulo «Dos índios» da Constituição.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 68 texto oficial ↗
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 215, § 1º texto oficial ↗
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 4.887/2003, arts. 2º e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º diz quem é quilombola e qual é a terra; o art. 13 resolve o choque com a propriedade particular.
Art. 2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
§ 1º Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
§ 2º São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
§ 3º Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
§ 1º Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7º efeitos de comunicação prévia.
§ 2º O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 6.040/2007, art. 3º, I texto oficial ↗
Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e
III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 4.339/2002 (Política Nacional da Biodiversidade), anexo, item 2, XII texto oficial ↗
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes ( green bonds );
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.
§ 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), arts. 56 e 57 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 56 é a resposta penal do Estado ao indígena; o art. 57, o espaço que a lei deixa à resposta da própria comunidade.
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 287/2019 ○ resumo do dispositivo, não a letra
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade: autodeclaração em qualquer fase, intérprete, perícia antropológica, consideração dos mecanismos próprios de responsabilização da comunidade e preferência por medidas diversas da prisão.
Resumo a partir do dossiê do subtema; o texto vigente e o endereço do ato ficam a conferir no portal atos.cnj.jus.br.
Lei 14.701/2023 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Regulamenta o art. 231 da Constituição quanto ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão das terras indígenas; entre outras regras, condicionou o conceito de terra tradicionalmente ocupada à presença indígena na data da promulgação da Constituição (marco temporal).
Resumo a partir da tese da ADC 87 no catálogo de julgados do Togado; a letra pelo link oficial.
CADH (Decreto 678/1992), art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. Direito à Propriedade Privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
3. Tanto a usura como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Recomendação CNJ 123/2022 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Resumo; o ato é tratado no capítulo do controle de convencionalidade na prática judicial e indicado no espelho da discursiva do TRF3 (2025). A letra pelo link oficial.
Lei 9.474/1997, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.474/1997, arts. 11, 12 e 29 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 11 cria o órgão, o art. 12 dá as competências de primeira instância e o art. 29 leva o recurso ao Ministro: é o desenho inteiro que a FGV cobrou no TJGO (2026).
Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.
Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.
Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.474/1997, arts. 7º, 8º e 10 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos protegem o solicitante antes da decisão: não devolução (art. 7º), entrada irregular sem obstáculo (art. 8º) e suspensão da punição pela entrada (art. 10).
Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.
Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
§ 1º Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.474/1997, arts. 33 e 34 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão os dois tempos da relação com a extradição: o pedido suspende (art. 34); o reconhecimento obsta (art. 33).
Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951; Decreto 50.215/1961), arts. 33 e 34 ○ texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 33 é o non refoulement da Convenção, com as suas duas exceções; o art. 34 é a naturalização facilitada, que a Lei de Migração concretiza.
Art. 33 Proibição de expulsão ou de rechaço.
1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.
2. O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos sérios seja considerado um perigo para a segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado definitivamente por crime ou delito particularmente grave, constitui ameaça para a comunidade do referido país.
Art. 34 Naturalização. Os Estados Contratantes facilitarão, na medida do possível, a assimilação e a naturalização dos refugiados. Esforçar-se-ão notadamente para acelerar o processo de naturalização e reduzir, na medida do possível, as taxas e despesas desse processo.
Transcrição da Legislação 360 (2025.1), redação simplificada nos números restaurada; a conferir no texto oficial. Carvalho Ramos (Curso, Parte IV, item 51.2.1) transcreve o art. 33 com pequenas variações de redação («de forma alguma», «em decorrência da»).
CADH (Decreto 678/1992), art. 22.7 a 22.9 texto oficial ↗
Art. 22. Direito de Circulação e de Residência 1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954; Decreto 4.246/2002) e Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961; Decreto 8.501/2015) texto oficial ↗
Artigo 1 Definição do Termo "Apátrida" 1. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "apátrida" designará toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme sua legislação.
2. Esta Convenção não se aplicará:
i) às pessoas que recebam atualmente proteção ou assistência de um órgão ou agência das Nações Unidas diverso do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, enquanto estiverem recebendo tal proteção ou assistência; ii) às pessoas às quais as autoridades competentes do país no qual hajam fixado sua residência reconheçam os direitos e obrigações inerentes à posse da nacionalidade de tal país; iii) às pessoas a respeito das quais haja razões fundadas para considerar:
a) que cometeram um delito contra a paz, um delito de guerra ou um delito contra a humanidade, definido nos termos dos instrumentos internacionais referentes aos mencionados delitos;
b) que cometeram um delito grave de índole não-política fora do país de sua residência, antes da sua admissão no referido país;
c) que são culpadas de atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - (VETADO);
II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
V - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;
VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
§ 2º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização.
§ 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja reconhecida a situação de apatridia.
§ 2º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
§ 3º Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º.
§ 4º O reconhecimento da condição de apátrida assegura os direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, bem como outros direitos e garantias reconhecidos pelo Brasil.
§ 5º O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.
§ 6º Reconhecida a condição de apátrida, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira.
§ 7º Caso o apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65.
§ 8º O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.
§ 9º Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida.
§ 10. Subsistindo a denegação do reconhecimento da condição de apátrida, é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco.
§ 11. Será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida.
§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:
I - a renúncia;
II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou
III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado decisão negativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 49, 50, 54 e 55 texto oficial ↗
Por que juntos: As três medidas de retirada compulsória lado a lado (repatriação, deportação e expulsão), com as vedações que a banca cobra: a do refugiado e do apátrida na repatriação e as hipóteses de inexpulsabilidade.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 1º Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
§ 2º A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso do § 4º deste artigo ou quando a repatriação imediata não seja possível.
§ 3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
§ 5º (VETADO).
Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
§ 1º A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
§ 2º A notificação prevista no § 1º não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades.
§ 3º Vencido o prazo do § 1º sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada.
§ 4º A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
§ 5º A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins.
§ 6º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
II - o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou
e) (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.239○ | É constitucional o Decreto 4.887/2003; o art. 68 do ADCT tem eficácia plena e aplicabilidade direta; a autodefinição da comunidade como quilombola, inspirada na Convenção 169, é critério válido e declaratório, somado ao elemento objetivo da reprodução da unidade social originada do quilombo pela ocupação continuada do território. | STF, Plenário, ADI 3.239/DF, Rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 8/2/2018, Informativo 890. |
| STF, ADI 4.269○ | Interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 4º, § 2º, da Lei 11.952/2009 para afastar a regularização fundiária, em nome de particulares, de terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal. | STF, Plenário, ADI 4.269/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/10/2017, Informativo 882. |
| STF, Pet 3.388 (Raposa Serra do Sol)○ | A demarcação de terra indígena é ato declaratório de direito originário; o modelo constitucional é o da demarcação contínua; o marco temporal da ocupação é a promulgação da Constituição (5/10/1988), ressalvado o renitente esbulho; fixaram-se 19 salvaguardas. Nos embargos, assentou-se que as salvaguardas não vinculam formalmente outros casos, mas impõem elevado ônus argumentativo, e que a consulta não confere poder de veto. | STF, Plenário, Pet 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, j. 19/3/2009; embargos de declaração, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/10/2013. |
| STF, Tema 1.031 da repercussão geral (RE 1.017.365)○ | I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. | STF, Plenário, RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/9/2023 (Repercussão Geral, Tema 1.031), Informativo 1110; tese fixada em 27/9/2023. |
| STF, ADC 87 (Lei 14.701/2023) | São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariar o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à “data da promulgação da Constituição Federal” e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal”. | STF, Plenário, ADC 87/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/12/2025. |
| STF, ADPF 709○ | Na pandemia, os povos indígenas têm vulnerabilidade agravada, imunológica, sociocultural e política, o que impõe ao Estado medidas específicas de proteção, com participação dos próprios povos. | STF, Plenário, ADPF 709 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/8/2020. |
| STF, RE 419.528○ | A competência criminal da Justiça Federal pelo art. 109, XI, da Constituição alcança o genocídio e os crimes em que esteja em causa disputa sobre direitos indígenas (cultura, terras); o crime isolado em que o indígena é autor ou vítima é da Justiça Estadual. | STF, Plenário, RE 419.528/PR, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, j. 3/8/2006. |
| STJ, Súmula 140 | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. | STJ, Súmula 140, Terceira Seção, 1995. |
| STF, Ext 1.008○ | Reconhecida a condição de refugiado pelo órgão competente, não se conhece do pedido de extradição fundado nos mesmos fatos (Lei 9.474/1997, art. 33). | STF, Plenário, Ext 1.008/Colômbia, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j. 21/3/2007. |
| STF, Ext 1.085○ | O Plenário examinou a legalidade do ato ministerial que concedera refúgio ao extraditando, afastou o seu efeito impeditivo e deferiu a extradição, deixando ao Presidente da República a decisão final sobre a entrega. | STF, Plenário, Ext 1.085/Itália, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 18/11/2009 (síntese a conferir na íntegra). |
| STF, ADI 5.783 | É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. | STF, Plenário, ADI 5.783/BA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 6/9/2023. |
| STF, ADI 7.394 | É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas. | STF, Plenário, ADI 7.394/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/3/2026. |
| STF, RE 608.898/DF (repercussão geral) | O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. | STF, Plenário, RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/6/2020. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RMS 29.087 (Terra Indígena Guyrároka)○ orientação superada | A Segunda Turma aplicou o marco temporal e exigiu renitente esbulho em sentido estrito, mantendo a titularidade de não indígenas; o voto vencido reconhecia a ocupação tradicional atestada pelo laudo da FUNAI. | STF, Segunda Turma, RMS 29.087/DF, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/9/2014. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 333.902 | A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição. | STJ, Primeira Seção, HC 333.902/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/10/2015. |
| STJ, HC 666.247 | É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva. | STJ, Primeira Seção, HC 666.247/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/11/2021. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua○ | O art. 21 da CADH protege, em interpretação evolutiva, a propriedade comunal dos povos indígenas sobre as terras tradicionais; a posse tradicional basta para obter o reconhecimento oficial e o registro. | Corte IDH, Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, sentença de 31/08/2001. |
| Corte IDH, Yakye Axa e Sawhoyamaxa vs. Paraguai○ | Perdida a posse involuntariamente, os indígenas conservam o direito de recuperar as terras, ou de obter outras de igual extensão e qualidade, enquanto subsistir o vínculo espiritual e material com elas; impedimentos alheios à vontade da comunidade prolongam o direito. | Corte IDH, Caso Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai, sentença de 17/06/2005; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguai, sentença de 29/03/2006, §§ 131 e 132. |
| Corte IDH, Povo Saramaka vs. Suriname○ | Povos tribais afrodescendentes são titulares da propriedade comunal; grandes projetos de desenvolvimento ou de exploração em seu território exigem consulta e, quando de grande impacto, o consentimento livre, prévio e informado, além de estudo prévio de impacto e participação nos benefícios. | Corte IDH, Caso do Povo Saramaka vs. Suriname, sentença de 28/11/2007 (a obra registra 27/11/2007; conferir) e sentença de interpretação de 12/08/2008. |
| Corte IDH, Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador○ | A consulta deve ser prévia, de boa-fé, culturalmente adequada, informada e voltada a alcançar acordo; o dever não pode ser delegado a empresa privada; a Convenção 169 e outros tratados servem para interpretar o alcance da CADH. | Corte IDH, Caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador, sentença de 27/06/2012. |
| Corte IDH, Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil○ | O Brasil violou as garantias judiciais, a propriedade coletiva e a proteção judicial (CADH, arts. 8, 21 e 25) pela demora na demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, em Pernambuco; deve garantir a propriedade coletiva, concluir a desintrusão e indenizar benfeitorias de boa-fé. | Corte IDH, Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, sentença de 05/02/2018. |
| Corte IDH, Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil○ | O Brasil responde pela violação da propriedade coletiva das comunidades quilombolas de Alcântara (MA): falta de titulação do território, deslocamentos para a implantação do centro de lançamento da Aeronáutica e ausência de consulta prévia, livre e informada, inclusive na celebração de acordos internacionais ligados ao centro. | Corte IDH, Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, sentença de novembro de 2024, divulgada em março de 2025 (datas a conferir). |
| Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14○ | Os direitos da criança migrante prevalecem sobre a política migratória; o Estado não pode expulsar progenitores por infração migratória administrativa quando a criança tem direito à nacionalidade ou à residência no país e a medida sacrificaria de modo desmedido a vida familiar; a privação de liberdade de criança por razão exclusivamente migratória não se justifica; o non refoulement vale para qualquer estrangeiro. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14, Direitos e garantias de crianças no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional, de 19/08/2014. |
| Corte IDH, Opinião Consultiva OC-25/18○ | O direito de buscar e receber asilo abrange o asilo político e o refúgio; o asilo diplomático não está protegido pela CADH como direito, mas o non refoulement vincula o Estado também em suas missões diplomáticas. | Corte IDH, Opinião Consultiva OC-25/18, de 30/05/2018 (data a conferir). |
| Corte IDH, Família Pacheco Tineo vs. Bolívia○ | Procedimentos de refúgio, ou que possam levar à deportação ou à expulsão, devem observar as garantias mínimas do devido processo; a devolução da família solicitante ao Peru violou o direito de buscar asilo e o non refoulement. | Corte IDH, Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia, sentença de 25/11/2013. |
| Corte IDH, Vélez Loor vs. Panamá○ | É arbitrária a detenção obrigatória do migrante irregular sem avaliação individual de medidas menos restritivas; a detenção exige devido processo, assistência consular e estabelecimento separado do destinado a presos comuns. | Corte IDH, Caso Vélez Loor vs. Panamá, sentença de 23/11/2010. |
| Corte IDH, Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil○ | O Brasil violou o dever de devida diligência reforçada no processo por discriminação racial no acesso ao emprego: a absolvição apoiou-se em suposições e transferiu às vítimas o ônus da prova, reproduzindo o racismo estrutural contra mulheres afrodescendentes. | Corte IDH, Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, sentença de 07/10/2024 (data registrada no dossiê de igualdade racial, a conferir). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Povos indígenas (vínculo histórico) | Povos tribais (traço distintivo atual) | Os indígenas descendem das populações da conquista e conservam instituições; os tribais distinguem-se por condições próprias e costumes. Quilombolas entram como tribais. | Comunidade que descende de povo pré-colonial e conserva língua e organização política: indígena. Comunidade quilombola, de formação posterior, com costumes próprios: tribal. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 99 |
| Os governos deverão consultar | Os governos poderão consultar | O art. 6º da Convenção 169 impõe dever; a troca do verbo é a manobra do TRF3. | Alternativa que diz que os governos «poderão consultar» antes de medida legislativa: errada, porque a consulta é dever. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 84 |
| Consulta prévia (Convenção 169) | Audiência pública geral | A consulta é feita com as instituições representativas, por procedimento adequado e para chegar a acordo; a audiência aberta não a substitui. | Audiência pública sobre a ratificação, aberta a todos, com convite à comunidade: não cumpre a consulta (TJPA, 2026). | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 100 |
| Consulta (STF: sem veto) | Consentimento (Corte IDH: grandes projetos) | Para o STF, a consulta não confere veto (Pet 3.388, embargos); para a Corte, projetos de grande impacto exigem consentimento (Saramaka). | Lei que afeta o território, aprovada depois de consulta de boa-fé sem acordo: válida para o STF. Hidrelétrica de grande impacto no território: a Corte IDH exige o consentimento. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 97 |
| Posse permanente e usufruto (CF, art. 231) | Propriedade definitiva (ADCT, art. 68) | As terras indígenas são bens da União; as quilombolas são tituladas em propriedade às comunidades. | Terra indígena: registrada em nome da União, com usufruto da comunidade. Terra quilombola: título de propriedade em nome da associação da comunidade. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 84 |
| Marco temporal (Pet 3.388; RMS 29.087) | Tema 1.031 e ADC 87 | O marco temporal foi afastado em 2023 e sua reintrodução pela Lei 14.701/2023 foi declarada inconstitucional em 2025. | Comunidade expulsa em 1970 que não estava na terra em 1988 nem litigava por ela: sem direito pelo marco temporal; com direito pelo Tema 1.031, se o laudo demonstrar a ocupação tradicional, e o particular de boa-fé é indenizado. | — |
| CONARE (primeira instância) | Ministro da Justiça (recurso) | O comitê reconhece, declara a cessação e determina a perda; o recurso, em quinze dias, vai ao Ministro. | Pedido de refúgio negado pelo CONARE: recurso ao Ministro da Justiça em quinze dias, e não ao próprio comitê. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 98 |
| Solicitação de refúgio (suspende a extradição) | Reconhecimento (obsta a extradição) | Pendente o pedido, o processo extradicional fica suspenso; reconhecida a condição, a extradição pelos mesmos fatos não segue. A condição de migrante não produz efeito algum. | Pedido de refúgio pendente: a extradição pelos mesmos fatos fica suspensa. Refúgio reconhecido: a extradição não segue. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 95 |
| Non refoulement mitigado (Convenção de 1951, art. 33.2) | Non refoulement absoluto (CADH, art. 22.8) | A Convenção excetua o perigo à segurança e o crime particularmente grave; a CADH e as convenções contra a tortura não admitem exceção. | Refugiado condenado definitivamente por crime particularmente grave: pela Convenção de 1951, perde a proteção; pela CADH, não pode ser devolvido a país de risco. | — |
| Refugiado | Migrante | O refugiado foge de perseguição ou de grave e generalizada violação; o migrante é gênero que não pressupõe impossibilidade de retorno. | Quem foge de perseguição política: refugiado. Quem se muda para trabalhar e pode voltar: migrante (imigrante). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 95 |
| Asilo político | Refúgio | O asilo é ato discricionário, diplomático ou territorial (Lei 13.445/2017, art. 27); o refúgio é reconhecimento declaratório e vinculado, presentes os requisitos da Lei 9.474/1997. | Opositor que pede proteção na embaixada brasileira: asilo diplomático, a critério do Estado. Perseguido que pede proteção na fronteira: refúgio, que o CONARE reconhece se presentes os requisitos. | — |
| Interesse superior da criança | Status migratório dos pais | Na OC-21 o primeiro prevalece; a detenção da criança por razão exclusivamente migratória não se justifica. | Pais em situação irregular com filho com direito à nacionalidade brasileira: não podem ser expulsos por infração migratória administrativa. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 100 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 99
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais. Em relação ao tema, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A Convenção 169 foi editada justamente para romper com o integracionismo da 107; o mote é igualdade com autonomia.
generalização indevida A Convenção fala em medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar os povos, sem condicionar o dever à origem pública da iniciativa; a alternativa troca o objeto e acrescenta condição que o texto não tem.
Correta: é a via do vínculo histórico do art. 1º, na letra da Convenção.
instituto vizinho A Convenção 169 é tratado de direitos humanos não aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º: tem status supralegal, não infralegal.
generalização indevida A autoidentificação não exige comportamento estereotipado nem residência na aldeia; o indígena urbano conserva todos os direitos.
Gabarito definitivo: C. O dado que decide é a letra do art. 1º Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), art. 1º: quem a conhece reconhece a C de imediato. As erradas jogam com a história (a ruptura com a Convenção 107), com a hierarquia (supralegal) e com o estereótipo do indígena aldeado 1.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 84
Assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção A lei faculta ao órgão gestor estabelecer outras modalidades; a alternativa transforma faculdade em dever.
inversão de regra e exceção O art. 16 garante o retorno quando deixarem de existir as causas do translado, não enquanto persistirem.
inversão de regra e exceção O art. 6º diz que os governos deverão consultar: a consulta é dever, não faculdade.
generalização indevida A isenção dispensa o usuário de repartir, mas não exclui os detentores do conhecimento tradicional dos programas de repartição; a alternativa estende a isenção a quem ela não alcança (Lei 13.123/2015, a conferir).
Correta: é a orientação do STF que liga o território das comunidades tradicionais ao direito fundamental à cultura (CF, art. 215), na linha da ADI 3.239.
Gabarito definitivo: E. Três das quatro erradas usam a mesma manobra: trocam o modo do verbo (deverá por poderá, ou o contrário) ou a condição temporal do retorno. A leitura atenta dos dois artigos da Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 6º e 7º Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 14 a 16 e a ligação entre território e cultura feita pelo STF, ADI 3.239○ CF, art. 215, § 1º resolvem a questão.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 97
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios. II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios. III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo. IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Correta: as assertivas I a III reproduzem padrões da Corte (Awas Tingni, Xucuru, Sarayaku); a IV é falsa, porque a Corte usa a Convenção 169 e outros tratados para interpretar a CADH.
inversão de regra e exceção Inclui a IV, que inverte a prática da Corte, e exclui a II, que é o núcleo do caso Xucuru.
inversão de regra e exceção Inclui a IV, falsa, e exclui a I, base de toda a jurisprudência da propriedade comunal.
inversão de regra e exceção A IV é falsa: a Corte usa a Convenção 169 como baliza interpretativa do art. 21 da CADH.
generalização indevida Três assertivas são fiéis à jurisprudência interamericana.
Gabarito definitivo: A. A assertiva IV é a armadilha: a Corte interpreta a CADH à luz da Convenção 169 e de outros tratados, inclusive para Estados que não a ratificaram Corte IDH, Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador○. A II vem do caso brasileiro Corte IDH, Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil○, que a banca do TRF4 tinha em mente.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 100
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades. Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
generalização indevida O que dispara a consulta é o efeito do acordo sobre os povos, não o rito de celebração.
inversão de regra e exceção A alternativa restringe o dever justamente onde ele é mais evidente: medida legislativa é uma das hipóteses expressas do art. 6º.
instituto vizinho A Convenção de Viena não trata de consulta a comunidades; a fonte do dever é a Convenção 169.
Correta: aplica ao acordo internacional o gatilho da Convenção 169 (medidas legislativas ou administrativas que afetem os povos), como fez a Corte no caso Alcântara.
instituto vizinho Audiência pública aberta não é consulta: esta se faz com as instituições representativas, por procedimento adequado e com a finalidade de acordo.
Gabarito definitivo: D. A regra do art. 6º Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019), arts. 6º e 7º não distingue a origem da medida: se o acordo internacional desencadeia atos que afetam os povos, a consulta é devida antes. O caso Alcântara Corte IDH, Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil○ aplicou-a a tratados ligados ao centro de lançamento.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 98
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O CONARE tem competência legal para:
Correta: é a competência de primeira instância do art. 12 da Lei 9.474/1997.
instituto vizinho A documentação do solicitante é providência da autoridade migratória, fora das competências do art. 12.
deslocamento de competência Editar ou alterar decreto é do Presidente da República; o CONARE aprova instruções normativas esclarecedoras.
deslocamento de competência O recurso vai ao Ministro da Justiça, em quinze dias (art. 29); o CONARE decide em primeira instância.
deslocamento de competência A extradição é julgada pelo STF; a solicitação de refúgio apenas suspende o processo extradicional fundado nos mesmos fatos.
Gabarito definitivo: A. Basta conhecer o art. 12 da Lei 9.474/1997, arts. 11, 12 e 29: reconhecimento, cessação e perda em primeira instância. As erradas deslocam competências do Ministro, do Presidente da República e do STF.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 95
Leia o texto a seguir. Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaram-se as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia. Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que
generalização indevida A raça é um dos cinco motivos de perseguição do art. 1º, I, da Lei 9.474/1997.
generalização indevida A grave e generalizada violação é hipótese alternativa (inciso III), não requisito de toda concessão.
instituto vizinho A definição descrita é a do refugiado; o migrante é gênero que não pressupõe impossibilidade de retorno.
Correta: é o prazo de residência da naturalização ordinária (Lei 13.445/2017, art. 65, II), contado, para o refugiado, da solicitação de reconhecimento, segundo o regulamento.
instituto vizinho O que suspende a extradição é a solicitação de refúgio fundada nos mesmos fatos (Lei 9.474/1997, art. 34), não a condição de migrante.
Gabarito definitivo: D. A questão cobra a letra das duas leis Lei 9.474/1997, art. 1º Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 65. O detalhe que decide é a contagem do prazo de naturalização a partir do pedido de refúgio; as erradas confundem refugiado e migrante e convertem a hipótese de Cartagena em requisito.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 100
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
generalização indevida A convivência familiar é a regra, mas cede ao interesse superior da criança; a expressão em qualquer hipótese torna absoluto o que é relativo.
Correta: é a conclusão da OC-21 sobre a unidade familiar: expulsar os pais por infração administrativa sacrificaria de modo desmedido a vida familiar da criança.
inversão de regra e exceção A OC afirma o contrário: o interesse superior prevalece sobre a política e o status migratório.
inversão de regra e exceção Para a Corte, a privação de liberdade de criança por razão exclusivamente migratória não se justifica; cabem medidas alternativas.
generalização indevida A OC alcança todas as crianças migrantes, e não só as refugiadas; a alternativa restringe indevidamente o seu âmbito.
Gabarito definitivo: B. O fio condutor da OC-21 Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14○ é o interesse superior da criança acima da política migratória 25: com ele, caem a C e a D; com o âmbito amplo da opinião, cai a E.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.