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Termos · Privacidade

Direitos Humanos · Curso Togado · capítulo 4

Os sistemas regionais e a Comissão Interamericana

Os três sistemas regionais lado a lado e a Comissão Interamericana por dentro: natureza dúplice, composição, legitimidade amplíssima, admissibilidade, medidas cautelares e os dois informes

2 tópicos9 questões objetivas

Antes de começar

Por que este capítulo importa

Por que a vítima brasileira de uma violação de direitos humanos não pode levar o caso direto à Corte de San José, como um cidadão francês leva o seu a Estrasburgo? A resposta está no desenho dos sistemas regionais, e é dela que a banca tira as assertivas: o europeu deu à vítima acesso direto ao tribunal em 1998; o africano o condiciona a declaração do Estado; o interamericano põe no meio um filtro, a Comissão Interamericana.

A Comissão é, por isso, a porta obrigatória de todo caso que um dia chega à Corte. A cobrança vem quase toda da letra da Convenção Americana (arts. 33 a 51): sete membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA, legitimidade amplíssima para peticionar, os requisitos de admissibilidade do art. 46 com as suas exceções e a natureza recomendatória dos informes. A jurisprudência entra pelas opiniões consultivas da Corte (titularidade da pessoa jurídica, jurisdição fora do território) e por casos brasileiros, como Belo Monte e Maria da Penha.

Objetivos

Ao final do capítulo, é preciso conseguir:

  1. Comparar os três sistemas regionais. Tratado-base, órgãos, acesso da vítima ao tribunal e o traço de cada corte que a banca descreve sem nomear.
  2. Explicar o papel dúplice da Comissão. Órgão da Carta da OEA, que fiscaliza todos os Estados-membros, e órgão da Convenção, que processa as petições contra os Estados Partes.
  3. Responder às perguntas de composição e de legitimidade. Sete membros eleitos pela Assembleia Geral de lista dos governos; qualquer pessoa, grupo ou ONG reconhecida em um Estado-membro peticiona.
  4. Aplicar os requisitos de admissibilidade do art. 46 a um caso. Esgotamento, seis meses, litispendência e coisa julgada internacionais, identificação, e as três exceções do art. 46.2.
  5. Percorrer o rito da petição até a Corte. Solução amistosa, Primeiro Informe confidencial, três meses para o envio à Corte e Segundo Informe público, com as medidas cautelares no caminho.

Como o tema cai

Incidência no banco

FaseQuestõesProvas
Objetiva9TJMG 2026, TJPA 2026, TJRJ 49º 2023, TJSC 2024, TJTO 2025, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF6 2025 (2)
Discursiva0—
Sentença0—

Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 3, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.

Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 3 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2026.

O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei, 2 questões pela doutrina e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).

Tópicos com mais questões: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (8) e Os sistemas regionais: europeu, africano e interamericano (1).

Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.

Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.

Antes deste capítulo

Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:

Lei de regência

1

Os sistemas regionais: europeu, africano e interamericano

B

Três sistemas, uma pergunta

O que é um sistema regional de proteção? É o conjunto formado por um tratado de direitos humanos e pelos órgãos que fiscalizam o seu cumprimento, criado por uma organização de Estados de um mesmo continente. Há hoje três com tribunal próprio: o europeu (Conselho da Europa), o interamericano (OEA) e o africano (União Africana).

Os três convivem com o sistema global da ONU sem hierarquia entre eles: a vítima escolhe o mecanismo, desde que não use dois ao mesmo tempo para o mesmo caso. O que os distingue é o tratado-base, o desenho dos órgãos e, sobretudo, o caminho da vítima até o juiz internacional. É esse último traço que a banca transforma em assertiva.

O sistema europeu: a corte pioneira

O sistema europeu funda-se na Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada em Roma em 1950 no âmbito do Conselho da Europa, organização distinta da União Europeia. A sua Corte, sediada em Estrasburgo, foi a primeira corte especializada em direitos humanos do mundo1.

O desenho original tinha três órgãos. A Comissão Europeia recebia as petições e tentava a conciliação; frustrada esta, o caso ia à Corte ou ao Comitê de Ministros, órgão político que só declarava a violação por dois terços, alternativa que enfraquecia a tutela jurisdicional1.

O Protocolo n. 11 e o acesso direto da vítima

A evolução deu à vítima a chave do tribunal, em três etapas1:

O autor resume a mudança decisiva:

«Depois da entrada em vigor do Protocolo n. 11, o indivíduo-vítima de violações de direitos humanos deve apresentar sua ação diretamente à Corte Europeia de Direitos Humanos, agora órgão judicial internacional permanente.»
Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 9.1. fonte

Acesso direto significa que a própria vítima é parte perante o tribunal internacional, sem depender de um órgão que decida por ela se o caso merece julgamento (um cidadão italiano cujo processo se arrastou por quinze anos peticiona, ele mesmo, a Estrasburgo).

Convenção Europeia de Direitos Humanos, arts. 34 e 46 (redação do Protocolo n. 11) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗

A Corte pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação; os Estados comprometem-se a cumprir as sentenças definitivas, cuja execução é supervisionada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

O perfil da Corte Europeia

Como reconhecer a Corte Europeia num texto que não a nomeia? Pelo catálogo e pelas ferramentas. A Convenção de 1950 é um catálogo de direitos civis e políticos, de inspiração liberal, e a Corte de Estrasburgo desenvolveu três técnicas que a singularizam:

Margem de apreciação é a parcela de liberdade que o tribunal internacional reconhece ao Estado para avaliar, segundo as exigências da sua sociedade, a necessidade de restringir um direito. O autor a descreve assim:

«determinadas questões polêmicas relacionadas com as restrições estatais a direitos protegidos devem ser discutidas e dirimidas pelas comunidades nacionais, não podendo o juiz internacional apreciá-las.»
Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 8.7. fonte

O caso-líder é Handyside (1976), sobre um livro escolar tido por obsceno, em que a Corte deixou ao Reino Unido a avaliação moralCorte EDH, Handyside vs. Reino Unido (1976)○. A margem, porém, encolhe quando o consenso muda: em Goodwin (2002), a Corte a recusou e reconheceu direitos de pessoa transexualCorte EDH, Christine Goodwin vs. Reino Unido (2002)○. Carvalho Ramos critica o risco de relativismo e conclui que o uso da margem é controlado pela proporcionalidade2.

A proteção reflexa nasce do art. 8º, que a banca descreve com as palavras do próprio artigo: vida privada e familiar, domicílio, ingerência estatal só quando necessária numa sociedade democrática.

Convenção Europeia de Direitos Humanos, art. 8º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗

Art. 8º Direito ao respeito pela vida privada e familiar.

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.

O art. 8º não se esgota em abstenções. A Corte extrai dele obrigações positivas: deveres de agir que o Estado tem para proteger o direito, inclusive contra violações praticadas por particulares. É a eficácia horizontal, que o autor registra:

«A Corte Europeia de Direitos já formou posição favorável à aplicação direta, às relações privadas, dos direitos contidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos.»
Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte II, item 14. fonte

O exemplo clássico é López Ostra (1994): uma estação privada de tratamento de resíduos, instalada ao lado de casas e tolerada pelas autoridades, tornou a vida da vizinhança insuportável, e a Corte viu ofensa ao domicílio e à vida privadaCorte EDH, López Ostra vs. Espanha (1994)○. O meio ambiente não está na Convenção; entrou pela porta da vida privada. Em Vavřička (2021), a Corte admitiu sanções a pais que recusam a vacinação obrigatória dos filhos, por proporcionais ao fim de saúde públicaCorte EDH, Vavřička e outros vs. República Tcheca (2021)○.

Quatro julgados de Estrasburgo que a banca descreve sem nomear

CasoAnoFerramentaO que decidiu
Handyside vs. Reino Unido1976Margem de apreciaçãoRestrição moral à liberdade de expressão deixada à avaliação do Estado, sob controle europeu.
López Ostra vs. Espanha1994Proteção reflexa e obrigação positivaPoluição de empresa privada tolerada pelo poder público viola domicílio e vida privada (art. 8º).
Christine Goodwin vs. Reino Unido2002Interpretação evolutivaRecusa da margem: negar o reconhecimento jurídico da mudança de sexo viola os arts. 8º e 12.
Vavřička vs. República Tcheca2021ProporcionalidadeSanção a pais que recusam a vacinação obrigatória é compatível com o art. 8º.

Caso prático · O aterro ao lado de casa

Uma moradora de cidade italiana vive a poucos metros de um aterro privado que exala gases tóxicos. As autoridades locais conhecem o problema e não fazem nada. Ela percorre sem êxito todas as instâncias internas.

A pergunta: Pode levar o caso à Corte Europeia? Com base em que direito, se a Convenção não protege o meio ambiente? E contra quem, se quem polui é uma empresa?

  1. Quem leva o caso? A própria vítima, diretamente à Corte: desde o Protocolo n. 11 não há Comissão no caminho.
  2. Que direito foi violado? O respeito ao domicílio e à vida privada (art. 8º). O meio ambiente entra por proteção reflexa, como em López OstraCorte EDH, López Ostra vs. Espanha (1994)○.
  3. Quem responde? O Estado, e não a empresa: a Corte julga Estados. Responde pela omissão, porque o art. 8º lhe impõe a obrigação positiva de proteger contra a ingerência de particulares.
  4. E se a moradora fosse brasileira? Não teria acesso direto à Corte de San José. Peticionaria à Comissão Interamericana, que decidiria se leva o caso adiante.

Conclusão: A petição cabe, com base no art. 8º e contra a Itália, por omissão. Na prova, «vida privada», «obrigações positivas» e «proteção indireta de direitos sociais» apontam para Estrasburgo.

O sistema africano: direitos dos povos e uma corte jovem

O sistema africano tem por base a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adotada em Banjul em 1981 no âmbito da Organização da Unidade Africana, hoje União Africana, e em vigor desde 1986. O traço distintivo está no nome:

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Banjul, 1981) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗

Tratado da Organização da Unidade Africana, hoje União Africana, em vigor desde 21/10/1986, que protege direitos individuais e direitos dos povos, prevê deveres do indivíduo e é monitorado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

O primeiro órgão de controle foi a Comissão Africana. A Corte Africana veio depois, criada por protocolo de 1998, em vigor em 2004, após a décima quinta ratificação; os primeiros onze juízes foram eleitos em 2006, a sede é Arusha, na Tanzânia, e o primeiro julgamento veio em 2009, com jurisprudência ainda incipiente1.

O acesso da vítima à Corte Africana é condicionado: a petição individual ou de ONG depende de declaração específica do Estado que aceite essa competência (sem a declaração, o caso fica na Comissão Africana).

Protocolo à Carta Africana sobre a Corte Africana (1998) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗

Cria a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com onze juízes e sede em Arusha (Tanzânia); entrou em vigor em 2004, depois da décima quinta ratificação. A petição individual ou de ONG à Corte depende de declaração do Estado que aceite essa competência.

O sistema interamericano no quadro comparado

O sistema da OEA tem dupla base normativa. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, ambas de 1948, alcançam todos os Estados-membros da Organização; a Convenção Americana (San José, 1969, em vigor em 1978) vincula só os que a ratificaram. Dois órgãos supervisionam: a Comissão Interamericana, em Washington, e a Corte Interamericana, em San José.

A diferença decisiva para o europeu é o filtro: a vítima não tem acesso direto à Corte, só à Comissão, que decide se leva o caso adiante. A crítica a essa restrição é antiga, e o autor a registra comparando com o sistema europeu, em que o direito de ação da vítima já foi conquistado1.

Outro contraste vem da titularidade. A Convenção Europeia admite, por dispositivo expresso, pessoas jurídicas como titulares de direitos; a Convenção Americana define pessoa como todo ser humano (art. 1.2). Na OC-22/2016, a Corte IDH recusou titularidade às pessoas jurídicas, ressalvando comunidades indígenas e tribais e entidades sindicais, e usou o europeu como contrapontoCorte IDH, OC-22/2016○3.

Sistema europeuConselho da Europa
Sistema interamericanoOEA
Sistema africanoUnião Africana
Tratado-base
Convenção Europeia de Direitos Humanos (Roma, 1950).
Carta da OEA (1948), Declaração Americana (1948) e Convenção Americana (San José, 1969; em vigor em 1978).
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Banjul, 1981; em vigor em 1986).
Órgãos
Corte Europeia permanente, em Estrasburgo; a Comissão Europeia foi extinta pelo Protocolo n. 11 (1998).
Comissão Interamericana (Washington) e Corte Interamericana (San José).
Comissão Africana e Corte Africana (Protocolo de 1998, em vigor em 2004; sede em Arusha).
Acesso da vítima ao tribunal
Direto: a petição individual vai à Corte.
Filtrado: a vítima peticiona à Comissão; só a Comissão e os Estados levam o caso à Corte.
Condicionado: depende de declaração do Estado que aceite a petição individual à Corte.
Titulares
Pessoas físicas e, por previsão expressa, pessoas jurídicas.
Só o ser humano (art. 1.2); comunidades indígenas e tribais como sujeitos coletivos (OC-22/2016).
Indivíduos e também povos: direitos coletivos e deveres do indivíduo.
Supervisão da execução
Comitê de Ministros do Conselho da Europa.
A própria Corte, com relatório anual à Assembleia Geral da OEA (art. 65).
Órgãos políticos da União Africana.
Traço que a banca explora
Perfil liberal-individualista; margem de apreciação; proteção reflexa de direitos sociais pelo art. 8º.
Subsidiariedade, esgotamento interno e o duplo papel da Comissão.
Direitos dos povos e jurisprudência ainda incipiente.
Fontes: Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 9.1, e Curso, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.3.12; supervisão no sistema africano e declaração de acesso por conhecimento próprio, a conferir.
Quadro de distinção
Posição de prova

Texto que fala em ideal liberal-individualista, vida privada e familiar, proporcionalidade e proteção indireta de direitos sociais por obrigações positivas descreve a Corte Europeia. Acesso direto da vítima ao tribunal é europeu (Protocolo n. 11); filtro obrigatório da Comissão é interamericano; direitos dos povos são africanos. O TPI julga indivíduos, não Estados.

Como caiu em prova

  • caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 7 o retrato da Corte Europeia (liberal-individualista, vida privada, proporcionalidade, proteção indireta de direitos sociais) contra a Comissão e a Corte interamericanas e o TPI. resolver →

Treino para a oral

  • pergunta da oral do TJSP, 2025 Qual o paralelo entre a Declaração Universal de Direitos do Homem, a Convenção Europeia e o Pacto de San José? O Brasil é signatário? Qual previa a duração razoável do processo? ver a resposta →
2

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

B

Natureza: o papel dúplice

Por que a Comissão pode fiscalizar um Estado que nunca ratificou a Convenção Americana, como os Estados Unidos? Porque ela é mais antiga que a Convenção. Nasceu em 1959, por resolução da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago do Chile, e ganhou base convencional na Carta da OEA com o Protocolo de Buenos Aires (1967). A Convenção a manteve e lhe deu novas funções4.

Daí o papel dúplice, isto é, a condição de órgão de dois tratados diferentes. A Comissão é órgão principal e autônomo da OEA: os comissários atuam com independência e não representam o Estado de origem4.

CADH, arts. 33 a 40 texto oficial ↗

Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

Art. 35. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

A Corte «conhece do cumprimento» dos compromissos? (art. 33)

A banca já ofereceu, ao lado do requisito do art. 46, a assertiva de que a Corte é competente para examinar o cumprimento das obrigações dos Estados Partes.

Leitura literal do art. 33: Comissão e Corte são os dois órgãos competentes para conhecer do cumprimento dos compromissos; a assertiva estaria correta.
Leitura sistemática (arts. 61 e 62): No contencioso, a Corte só julga o Estado que reconheceu a sua jurisdição por declaração; dita como regra geral sobre todo Estado Parte, a assertiva é incompleta.
Posição para a provaPrefira a alternativa que reproduz a letra de um requisito (art. 46.1, a) à afirmação genérica sobre a Corte. Em discursiva, cite o art. 33 sempre com a ressalva do art. 62: a competência contenciosa é cláusula facultativa.

A Comissão não tem função jurisdicional. As suas funções, listadas no art. 41, são de promoção e de proteção, e o instrumento típico é a recomendação: conselho formal dirigido ao Estado, sem força executória (recomendar que se reabra uma investigação arquivada).

CADH, art. 41 texto oficial ↗

Art. 41. A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;

d) solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

O papel dúplice explica uma assertiva recorrente: a Declaração Americana não perdeu relevância com a Convenção. Segue como parâmetro para todos os Estados da OEA e, para os que não aderiram à Convenção, é o próprio catálogo aplicado pela Comissão. A Convenção, por sua vez, proíbe ser lida para excluir ou limitar os efeitos da Declaração (art. 29, d)CADH, art. 29.

A Comissão é também o centro do monitoramento geral: visitas in loco, relatórios por país, relatorias temáticas e relatório anual à Assembleia Geral. No Brasil, a visita in loco depende de anuência expressa, por força da declaração interpretativa feita na adesão (uma inspeção em presídios brasileiros só ocorre com o consentimento do governo):

Declaração interpretativa do Brasil à CADH (Decreto 678/1992, art. 2º) texto oficial ↗

Art. 2° Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d", não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Composição e eleição

Quantos são e quem os escolhe? São sete membros, pessoas de alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, de lista proposta pelos governos dos Estados-membros, para mandato de quatro anos, com uma reeleição.

CADH, arts. 33 a 40 texto oficial ↗

Art. 34. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Art. 36.

1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros.

2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

Art. 37.

1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três membros.

2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Art. 38. As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

Os detalhes que a banca troca são poucos e literais4:

Comissão × Corte: os números e os órgãos que a banca troca

ComissãoCorte
MembrosSete (art. 34)Sete (art. 52)
Quem elegeAssembleia Geral da OEA (art. 36)Assembleia Geral, pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção (art. 53)
Quem propõeOs governos dos Estados-membros da OEAOs Estados Partes na Convenção
MandatoQuatro anos, uma reeleição (art. 37)Seis anos, uma reeleição (art. 54)
FormaçãoAlta autoridade moral e saber em direitos humanosJuristas aptos às mais elevadas funções judiciais
SedeWashingtonSan José

Nove não aparece em nenhum dos dois órgãos, e é por isso que funciona tão bem como distrator.

Quem pode peticionar

A legitimidade para provocar a Comissão é a mais ampla do direito internacional dos direitos humanos. Legitimidade é a aptidão para dar início ao procedimento, e aqui ela não exige ser a vítima:

«A Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que qualquer pessoa – não só a vítima – pode peticionar à Comissão, alegando violação de direitos humanos de terceiros.»
Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.1. fonte

CADH, arts. 44 e 45 texto oficial ↗

Art. 44. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Art. 45.

1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.

2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado-Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-Parte que não haja feito tal declaração.

3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

4. As declarações serão depositadas na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados-Membros da referida Organização.

O procedimento individual é de adesão obrigatória: ratificar a Convenção basta para que o Estado possa ser demandado. O interestatal é facultativo e exige declaração dos dois Estados (art. 45), e por isso tem impacto reduzido: o autor registra só dois casos na Comissão5.

Contra quem: jurisdição não é território

Contra quem se peticiona? Contra o Estado Parte a quem se imputa a conduta. A Convenção protege toda pessoa sujeita à sua jurisdição:

CADH, art. 1º texto oficial ↗

Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Jurisdição, no art. 1.1, é o poder de fato ou de direito que o Estado exerce sobre uma pessoa, e não se confunde com território: alcança quem está sob autoridade ou controle efetivo dos agentes do Estado, ainda que fora das suas fronteiras. A Corte IDH explicitou essa leitura na OC-23/2017Corte IDH, OC-23/2017○.

Pela mesma razão, a proteção não depende de nacionalidade, residência ou condição migratória: o migrante em situação irregular, o apátrida e o refugiado estão protegidos desde que estejam sob a jurisdição do Estado, sem vínculo duradouro com o território.

Caso prático · O sequestro fora das fronteiras

Agentes do Estado Delta, cumprindo ordens oficiais, sequestram um jornalista uruguaio no território do Paraguai e o mantêm em cárcere clandestino. Libertado, ele se refugia na Argentina. Uma ONG registrada no México peticiona à Comissão contra Delta; a empresa jornalística do jornalista também quer peticionar, pelo prejuízo próprio. Os três Estados e o México são partes da Convenção.

A pergunta: A petição da ONG é admissível quanto à legitimidade e ao Estado demandado? E a da empresa?

  1. A ONG pode peticionar? Sim. O art. 44 só exige que seja legalmente reconhecida em algum Estado-membro da OEA; não precisa ser do Estado demandado nem do Estado da vítima.
  2. Delta responde por fato ocorrido no Paraguai? Sim. O jornalista estava sob o controle efetivo dos agentes de Delta: a jurisdição do art. 1.1 não é sinônimo de territórioCorte IDH, OC-23/2017○.
  3. O Paraguai precisa figurar na petição? Não. Não há litisconsórcio necessário: a petição aponta o Estado a quem se imputa a conduta.
  4. E a empresa jornalística? Não é vítima no sistema interamericano: pessoa é todo ser humano (art. 1.2), e a OC-22/2016 recusou titularidade às pessoas jurídicasCorte IDH, OC-22/2016○. O jornalista, pessoa natural, é a vítima.

Conclusão: A petição da ONG contra Delta é admissível quanto à legitimidade e à jurisdição; a da empresa, em nome próprio, não.

Exceção

Pessoa jurídica não é vítima no sistema interamericano (OC-22/2016) e não peticiona em nome próprio; a ONG que peticiona o faz em favor de pessoas naturais. A ressalva são as comunidades indígenas e tribais e, pelo Protocolo de San Salvador, as entidades sindicais.

Admissibilidade: o art. 46

Por que a Comissão recusa uma petição bem fundamentada apresentada no dia seguinte à violação? Porque a proteção internacional é subsidiária: só entra quando o Estado teve a chance de resolver o problema pelos seus próprios meios. O art. 46 traduz essa ideia em requisitos de admissibilidade, e é o artigo mais cobrado do capítulo:

CADH, art. 46 texto oficial ↗

Art. 46.

1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

O esgotamento é a expressão processual da subsidiariedade, que o autor define assim:

«A subsidiariedade da jurisdição internacional consiste no reconhecimento do dever primário do Estado em prevenir violações de direitos protegidos, ou, ao menos, reparar os danos causados às vítimas, para, somente após seu fracasso, poder ser invocada a proteção internacional.»
Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 10. fonte

Carvalho Ramos aponta os efeitos da regra: responsabilidade primária do Estado, adesão facilitada aos tratados e dever estatal de oferecer recursos internos eficazes. Se o recurso interno é inadequado, o Estado responde duas vezes, pela violação e pela falta do remédio6.

Litispendência e coisa julgada internacionais

A alínea c do art. 46 e o art. 47 vedam a duplicação de instâncias internacionais, por dois caminhos5:

CADH, art. 47 texto oficial ↗

Art. 47. A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:

a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;

b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;

c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou

d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.

O art. 47 completa o filtro com duas hipóteses de mérito aparente: a petição que não expõe fatos que caracterizem violação e a manifestamente infundada. É aí que opera a fórmula da quarta instância: a Comissão não revê o acerto da decisão nacional (a interpretação de uma cláusula contratual pelo tribunal local), só a compatibilidade da conduta estatal com a Convenção.

Os requisitos valem também para tratados que remetem ao procedimento da Convenção Americana. A Convenção Interamericana contra o Racismo, aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição e promulgada pelo Decreto 10.932/2022, abre a Comissão a petições de qualquer pessoa, grupo ou ONG e manda aplicar as normas de procedimento da CADH:

Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 15 (Decreto 10.932/2022) texto oficial ↗

Artigo 15 A fim de monitorar a implementação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção:

i. qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Além disso, qualquer Estado Parte pode, quando do depósito de seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte incorreu em violações dos direitos humanos dispostas nesta Convenção. Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assim como o Estatuto e o Regulamento da Comissão;

ii. os Estados Partes poderão consultar a Comissão sobre questões relacionadas com a aplicação efetiva desta Convenção. Poderão também solicitar à Comissão assessoria e cooperação técnica para assegurar a aplicação efetiva de qualquer disposição desta Convenção. A Comissão, na medida de sua capacidade, proporcionará aos Estados Partes os serviços de assessoria e assistência solicitados;

iii. qualquer Estado Parte poderá, ao depositar seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito, e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todas as matérias referentes à interpretação ou aplicação desta Convenção. Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o Estatuto e o Regulamento da Corte;

iv. será estabelecido um Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, o qual será constituído por um perito nomeado por cada Estado Parte, que exercerá suas funções de maneira independente e cuja tarefa será monitorar os compromissos assumidos nesta Convenção. O Comitê também será responsável por monitorar os compromissos assumidos pelos Estados que são partes na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. O Comitê será criado quando a primeira das Convenções entrar em vigor, e sua primeira reunião será convocada pela Secretaria-Geral da OEA uma vez recebido o décimo instrumento de ratificação de qualquer das Convenções. A primeira reunião do Comitê será realizada na sede da Organização, três meses após sua convocação, para declará-lo constituído, aprovar seu Regulamento e metodologia de trabalho e eleger suas autoridades. Essa reunião será presidida pelo representante do país que depositar o primeiro instrumento de ratificação da Convenção que estabelecer o Comitê; e

v. o Comitê será o foro para intercambiar ideias e experiências, bem como examinar o progresso alcançado pelos Estados Partes na implementação desta Convenção, e qualquer circunstância ou dificuldade que afete seu cumprimento em alguma medida. O referido Comitê poderá recomendar aos Estados Partes que adotem as medidas apropriadas. Com esse propósito, os Estados Partes comprometem-se a apresentar um relatório ao Comitê, transcorrido um ano da realização da primeira reunião, com o cumprimento das obrigações constantes desta Convenção. Dos relatórios que os Estados Partes apresentarem ao Comitê também constarão dados e estatísticas desagregados sobre os grupos vulneráveis. Posteriormente, os Estados Partes apresentarão relatórios a cada quatro anos. A Secretaria-Geral da OEA proporcionará ao Comitê o apoio necessário para o cumprimento de suas funções.

Litispendência × incidente de deslocamento

O incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, § 5º) é mecanismo interno: leva ao juízo federal a apuração de grave violação de direitos humanos. Não é processo internacional, não gera litispendência e não é condição de admissibilidade da petição.

As exceções ao esgotamento (art. 46.2)

Exigir o esgotamento de recursos que não existem ou não funcionam seria negar a proteção. Por isso o art. 46.2 dispensa o esgotamento e o prazo de seis meses em três hipóteses, e a prática acrescenta outras três5:

Quando o esgotamento e o prazo de seis meses são dispensados

HipóteseFonteExemplo
Inexistência de devido processo legal para o direito violadoArt. 46.2, aLei de anistia que impede investigar um desaparecimento forçado.
Acesso aos recursos negado ou obstadoArt. 46.2, bFamília ameaçada para não recorrer; preso impedido de impetrar habeas corpus.
Demora injustificada na decisãoArt. 46.2, cProcesso penal por tentativa de homicídio sem decisão definitiva por mais de quinze anos (Maria da Penha).
Recurso inidôneoPrática interamericanaRecurso que não é apto a reparar o dano.
Recurso inútilPrática interamericanaA corte suprema local já decidiu a questão em sentido contrário.
Barreiras de acesso à justiçaPrática interamericanaFalta de defensores públicos na comarca.

O ônus e o momento da alegação pertencem ao Estado. A Corte IDH exige que a exceção de não esgotamento seja invocada já no procedimento perante a Comissão: o silêncio do Estado equivale a renúncia tácita, e a alegação posterior ofende o estoppel, a proibição de comportamento contraditório5.

A regra vem de Velásquez Rodríguez (1987): quem opõe a exceção indica os recursos internos disponíveis e eficazes, e só então o peticionário demonstra o esgotamento ou a exceçãoCorte IDH, Velásquez Rodríguez vs. Honduras, exceções preliminares (1987)○.

Medidas cautelares

E se a vítima corre risco de morte enquanto a petição tramita? Em situações de gravidade e urgência, a Comissão pode pedir ao Estado medidas cautelares para evitar dano irreparável, de ofício ou a pedido, haja ou não petição em trâmite (proteção policial a um defensor de direitos humanos ameaçado).

Regulamento da Comissão Interamericana, art. 25 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗

Em situações de gravidade e urgência, a Comissão pode, de ofício ou a pedido, solicitar ao Estado medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas ou ao objeto do processo, relacionadas ou não a petição ou caso em trâmite.

A base é o Regulamento, não a Convenção, e isso define a sua força:

«Não há dispositivo expresso na Convenção Americana de Direitos Humanos sobre a eficácia vinculante de tais medidas cautelares, que são, então, entendidas como recomendações à luz do art. 41, “b”, da Convenção.»
Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.3. fonte

A reforma regulamentar de 2013 instituiu a oitiva prévia do Estado, dispensável na urgência. O caso Belo Monte mostrou a resistência dos Estados: em 2011, a Comissão pediu a suspensão das obras da usina em favor de comunidades indígenas da bacia do Xingu e, diante da recusa veemente do Brasil, modificou a medida para permitir a obra com cautelasCIDH, MC 382/10 (Belo Monte)○7.

A saída institucional é a escada para a Corte. Descumprida ou ineficaz a cautelar, a Comissão pode pedir à Corte medidas provisórias, previstas no art. 63.2 da Convenção e vinculantes. Foi o que se deu no Complexo de Pedrinhas, em São Luís, com deferimento em 18 de novembro de 2014Corte IDH, medidas provisórias, Complexo de Pedrinhas (2014)○.

Cautelar da Comissão × provisória da Corte

Comissão: medida cautelar

Regulamento da Comissão Interamericana, art. 25

Em situações de gravidade e urgência, a Comissão pode, de ofício ou a pedido, solicitar ao Estado medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas ou ao objeto do processo, relacionadas ou não a petição ou caso em trâmite.

Corte: medida provisória

CADH, art. 63

Art. 63.

1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

Os pressupostos são parecidos (gravidade, urgência, dano irreparável); a fonte e a força, não. A cautelar é da Comissão, tem base regulamentar e natureza de recomendação; a provisória é da Corte, tem base convencional e vincula. A troca de nomes é o distrator clássico.

Solução amistosa e os dois informes

Admitida a petição, o que acontece? Abre-se a fase de mérito, com informações do Estado, exame dos fatos e, a qualquer tempo, a oferta de solução amistosa: acordo entre a vítima e o Estado, fundado no respeito aos direitos da Convenção (indenização à família e pedido público de desculpas).

Petição ou comunicaçãoCADH, arts. 44 e 45

Qualquer pessoa, grupo ou ONG legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA, ainda que não seja a vítima; a comunicação de Estado contra Estado depende de declaração facultativa.

6 mesesAdmissibilidadeCADH, arts. 46 e 47

Esgotamento dos recursos internos, prazo de seis meses da decisão definitiva, ausência de litispendência e de coisa julgada internacionais. O esgotamento e o prazo caem sem devido processo, com acesso obstado ou demora injustificada (art. 46.2).

Inadmissível

Arquivamento, sem recurso para a vítima.

Admissível

A petição vira caso e passa ao mérito.

Solução amistosaCADH, arts. 48.1, f, e 49

A Comissão se põe à disposição das partes; o acordo gera relatório remetido ao peticionário, aos Estados e ao Secretário-Geral da OEA.

3 mesesPrimeiro InformeCADH, art. 50

Relatório confidencial, com conclusões e recomendações ao Estado.

Estado reconheceu a jurisdição da Corte

A Comissão pode submeter o caso à Corte em até três meses (arts. 51.1 e 61); pelo Regulamento, é a decisão de não enviar que exige maioria.

Sem reconhecimento ou sem envio

Segue-se o Segundo Informe.

Segundo InformeCADH, art. 51

Relatório público, com prazo para cumprimento; descumprido, entra no relatório anual à Assembleia Geral da OEA, pressão política sem execução forçada.

Rito passo a passo

O acordo gera relatório com os fatos e a solução, remetido ao peticionário, aos Estados Partes e ao Secretário-Geral da OEA, para publicação (art. 49). O primeiro caso brasileiro conciliado na Comissão foi o dos Meninos Emasculados do Maranhão, em 20058.

CADH, arts. 48 a 51 texto oficial ↗

Art. 50.

1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do artigo 48.

2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.

3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.

Art. 51.

1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.

2. A comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada.

3. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.

Sem acordo e constatada a violação, a Comissão edita o Primeiro Informe (art. 50): relatório confidencial, encaminhado só aos Estados interessados, que não podem publicá-lo, com conclusões e recomendações. Corre então o prazo de três meses do art. 51.1, dentro do qual o caso pode ser submetido à Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado.

O envio depende de duas condições somadas: o reconhecimento da jurisdição contenciosa pelo Estado e o juízo de conveniência da Comissão. Pelo Regulamento, quando o Estado reconheceu a jurisdição e não cumpriu o informe, o envio é a regra, e é preciso maioria dos comissários para não enviar. A prorrogação do prazo, aceita pelo Estado, impede-o de alegar depois a decadência9.

CADH, art. 61 texto oficial ↗

Art. 61.

1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.

Se o caso não vai à Corte, segue-se o Segundo Informe (art. 51), agora público, com conclusões finais e recomendações com prazo. Descumprido, a Comissão leva o caso ao relatório anual à Assembleia Geral da OEA, mecanismo de pressão política, não de execução forçada10.

Primeiro × Segundo Informe

Primeiro InformeSegundo Informe
BaseArt. 50Art. 51
QuandoSem solução amistosa, com violação constatadaPassados três meses, se o caso não foi à Corte
PublicidadeConfidencial: os Estados não podem publicá-loPúblico: a Comissão decide pela publicação (art. 51.3)
ConteúdoFatos, conclusões, proposições e recomendaçõesOpinião e conclusões, recomendações e prazo para cumprir
VotaçãoVotos em separado admitidos (art. 50.1)Maioria absoluta dos membros (art. 51.1 e 51.3)

A natureza recomendatória não é irrelevância. O caso Maria da Penha, resolvido na Comissão por relatório, responsabilizou o Brasil pela tolerância à violência doméstica e pela demora do processo penal, e impulsionou a Lei 11.340/2006CIDH, Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (2001)○.

A vítima, por fim, não tem recurso contra o arquivamento: se a Comissão declara a petição inadmissível ou infundada, o caso termina ali. Só a Comissão e os Estados submetem casos a San José (art. 61.1).

Caso prático · A petição da família de Joana, passo a passo

Em 2015, o filho de Joana é morto por policiais militares de um Estado brasileiro. O inquérito é arquivado em 2016 sem que a família seja ouvida, e o pedido de reabertura é negado. A ação de indenização proposta em 2016 continua sem sentença em 2026. Uma ONG com sede na Argentina peticiona à Comissão; nada foi levado a comitê da ONU.

A pergunta: A petição passa pela admissibilidade? Até onde o caso pode ir?

  1. Legitimidade. A ONG argentina pode peticionar (art. 44), sem ser vítima e sem procuração de advogado.
  2. Estado demandado. O Brasil, e não o Estado federado: a responsabilidade internacional é da República, ainda que a conduta seja de policiais estaduais.
  3. Esgotamento e prazo. A ação sem sentença há dez anos configura demora injustificada (art. 46.2, c), que dispensa o esgotamento e o prazo de seis meses.
  4. Litispendência e coisa julgada. Nenhum outro órgão internacional examina ou examinou o caso: não há óbice (arts. 46.1, c, e 47, d).
  5. E se o Estado silenciar? Se o Brasil não alegar o não esgotamento perante a Comissão, não poderá fazê-lo depois na Corte: renúncia tácita e estoppel.
  6. Mérito e solução amistosa. Admitida a petição, a Comissão pede informações, examina os fatos e oferece a solução amistosa (arts. 48 e 49).
  7. Primeiro Informe e envio à Corte. Sem acordo, vem o Primeiro Informe, confidencial (art. 50). O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em 1998, e os fatos são posteriores: não cumprido o informe em três meses, o envio a San José é a regra (arts. 51.1 e 61).

Conclusão: A petição é admissível pela exceção da demora injustificada, e o caso pode chegar à Corte. Se a Comissão não o enviar, o desfecho é o Segundo Informe, público e sem execução forçada.

Aprofundamento Submetido o caso, a Corte decide por sentença obrigatória para o Estado que reconheceu a sua jurisdição. Composição, competências contenciosa e consultiva e medidas provisórias da Corte são matéria do capítulo 5. ir →

Posição de prova

Sete comissários eleitos pela Assembleia Geral da OEA de lista dos governos; mandato de quatro anos com uma reeleição. Petição por qualquer pessoa, grupo ou ONG reconhecida em qualquer Estado-membro. Esgotamento, seis meses, sem litispendência nem coisa julgada internacional, com as três exceções do art. 46.2. Cautelares e informes recomendam; só a sentença da Corte vincula.

Como caiu em prova

  • caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 99 o modo de escolha dos sete comissários: eleição pela Assembleia Geral, de lista dos governos (art. 36). resolver →
  • caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 97 a letra do art. 46.1, a, contra os distratores dos nove membros, das determinações vinculantes e da leitura restritiva vedada pelo art. 29. resolver →
  • caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 96 a proteção complementar, o esgotamento e as três exceções do art. 46.2, contra distratores sobre a Declaração Americana, o art. 1.1, o art. 26 e as pessoas jurídicas. resolver →
  • caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 99 a jurisdição por controle efetivo (art. 1.1), a legitimidade de ONG de outro Estado (art. 44) e a desnecessidade de incluir o Estado do território. resolver →
  • caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 100 a remissão da Convenção contra o Racismo aos requisitos da CADH: ausência de litispendência internacional (art. 46.1, c). resolver →
  • caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 99 a divisão entre o sistema global e os regionais e o papel da Convenção Americana, que cria a Comissão e a Corte, contra a Comissão «ligada à ONU» e a hierarquia entre sistemas. resolver →
  • caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 79 a identificação da Comissão Interamericana pela composição (sete membros a título pessoal, eleitos pela Assembleia Geral da OEA) e pelas funções (petições, visitas, submissão de casos à Corte). resolver →
  • caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 99 a dispensa do esgotamento dos recursos internos (art. 46.2) diante de barreiras de acesso à justiça, contra a petição dirigida à Corte, o prazo contado do fato e a exceção arguível a qualquer tempo. resolver →

Treino para a oral

  • pergunta da oral do TJPE, 2023 O Brasil integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos? Quais são os seus órgãos principais? ver a resposta →

Legislação

○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.

Convenção Europeia de Direitos Humanos, art. 8º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗

Art. 8º Direito ao respeito pela vida privada e familiar.

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Versão portuguesa oficial publicada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (grafia de Portugal preservada), transcrita por conhecimento próprio; a conferir no texto oficial. O Brasil não é parte: o artigo entra como objeto de comparação.

Convenção Europeia de Direitos Humanos, arts. 34 e 46 (redação do Protocolo n. 11) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗

Por que juntos: Os dois artigos fazem o par do sistema europeu: a porta de entrada da vítima, direta à Corte (art. 34), e a saída, a execução da sentença sob supervisão do órgão político (art. 46).

A Corte pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação; os Estados comprometem-se a cumprir as sentenças definitivas, cuja execução é supervisionada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

Resumo da casa; o conteúdo está em Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 9.1; a numeração dos artigos é conhecimento próprio, a conferir no texto oficial do link.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Banjul, 1981) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗

Tratado da Organização da Unidade Africana, hoje União Africana, em vigor desde 21/10/1986, que protege direitos individuais e direitos dos povos, prevê deveres do indivíduo e é monitorado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Resumo da casa a partir de Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 9.1, que registra a data de entrada em vigor; o texto oficial está no link.

Protocolo à Carta Africana sobre a Corte Africana (1998) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗

Cria a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com onze juízes e sede em Arusha (Tanzânia); entrou em vigor em 2004, depois da décima quinta ratificação. A petição individual ou de ONG à Corte depende de declaração do Estado que aceite essa competência.

Resumo da casa: criação, vigência, composição e sede em Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte I, item 9.1; a cláusula de declaração para o acesso individual é conhecimento próprio, a conferir no texto oficial do link.

CADH, art. 1º texto oficial ↗

Art. 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, art. 29 texto oficial ↗

Art. 29. Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, arts. 33 a 40 texto oficial ↗

Por que juntos: O art. 33 abre o Capítulo VI (os dois órgãos competentes) e os arts. 34 a 40 formam a Seção 1 do Capítulo VII, a organização da Comissão: quantos são, quem elege, por quanto tempo e quem preenche as vagas. A banca troca exatamente esses números e órgãos.

Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

Art. 34. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Art. 35. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Art. 36.

1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros.

2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

Art. 37.

1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três membros.

2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Art. 38. As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

Art. 39. A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu próprio regulamento.

Art. 40. Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, arts. 41 a 43 texto oficial ↗

Por que juntos: Os três artigos formam a Seção 2, as funções da Comissão: o rol do art. 41, que tem na recomendação o seu instrumento típico, e os deveres de informação dos Estados (arts. 42 e 43). O art. 43 é um dos dois alvos da declaração interpretativa do Brasil sobre as visitas in loco.

Art. 41. A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;

d) solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Art. 42. Os Estados-Partes devem remeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela vele por que se promovam os direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

Art. 43. Os Estados-Partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual o seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, arts. 44 e 45 texto oficial ↗

Por que juntos: Os dois artigos dizem quem provoca a Comissão: o art. 44, a petição individual, aberta a qualquer pessoa por força da só ratificação; o art. 45, a comunicação interestatal, que depende de declaração dos dois Estados. A banca cobra o contraste entre adesão obrigatória e facultativa.

Art. 44. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Art. 45.

1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.

2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado-Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-Parte que não haja feito tal declaração.

3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

4. As declarações serão depositadas na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados-Membros da referida Organização.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, art. 46 texto oficial ↗

Art. 46.

1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, art. 47 texto oficial ↗

Art. 47. A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:

a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;

b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;

c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou

d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, arts. 48 a 51 texto oficial ↗

Por que juntos: Os quatro artigos formam a Seção 4, o processo: o exame e a solução amistosa (arts. 48 e 49), o Primeiro Informe, confidencial (art. 50), e o Segundo, depois dos três meses em que o caso pode ir à Corte (art. 51).

Art. 48.

1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso;

b) recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente;

c) poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova superveniente;

d) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias;

e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso lhe for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e

f) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos humanos reconhecidos nesta Convenção.

2. Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.

Art. 49. Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, f, do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e aos Estados-Partes nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para sua publicação, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.

Art. 50.

1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do artigo 48.

2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.

3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.

Art. 51.

1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.

2. A comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada.

3. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, art. 61 texto oficial ↗

Art. 61.

1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CADH, art. 63 texto oficial ↗

Art. 63.

1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

Regulamento da Comissão Interamericana, art. 25 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗

Em situações de gravidade e urgência, a Comissão pode, de ofício ou a pedido, solicitar ao Estado medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas ou ao objeto do processo, relacionadas ou não a petição ou caso em trâmite.

Resumo da casa a partir de Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.3; o texto oficial do Regulamento (2013) está no link.

Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 15 (Decreto 10.932/2022) texto oficial ↗

Artigo 15 A fim de monitorar a implementação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção:

i. qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Além disso, qualquer Estado Parte pode, quando do depósito de seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte incorreu em violações dos direitos humanos dispostas nesta Convenção. Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assim como o Estatuto e o Regulamento da Comissão;

ii. os Estados Partes poderão consultar a Comissão sobre questões relacionadas com a aplicação efetiva desta Convenção. Poderão também solicitar à Comissão assessoria e cooperação técnica para assegurar a aplicação efetiva de qualquer disposição desta Convenção. A Comissão, na medida de sua capacidade, proporcionará aos Estados Partes os serviços de assessoria e assistência solicitados;

iii. qualquer Estado Parte poderá, ao depositar seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito, e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todas as matérias referentes à interpretação ou aplicação desta Convenção. Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o Estatuto e o Regulamento da Corte;

iv. será estabelecido um Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, o qual será constituído por um perito nomeado por cada Estado Parte, que exercerá suas funções de maneira independente e cuja tarefa será monitorar os compromissos assumidos nesta Convenção. O Comitê também será responsável por monitorar os compromissos assumidos pelos Estados que são partes na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. O Comitê será criado quando a primeira das Convenções entrar em vigor, e sua primeira reunião será convocada pela Secretaria-Geral da OEA uma vez recebido o décimo instrumento de ratificação de qualquer das Convenções. A primeira reunião do Comitê será realizada na sede da Organização, três meses após sua convocação, para declará-lo constituído, aprovar seu Regulamento e metodologia de trabalho e eleger suas autoridades. Essa reunião será presidida pelo representante do país que depositar o primeiro instrumento de ratificação da Convenção que estabelecer o Comitê; e

v. o Comitê será o foro para intercambiar ideias e experiências, bem como examinar o progresso alcançado pelos Estados Partes na implementação desta Convenção, e qualquer circunstância ou dificuldade que afete seu cumprimento em alguma medida. O referido Comitê poderá recomendar aos Estados Partes que adotem as medidas apropriadas. Com esse propósito, os Estados Partes comprometem-se a apresentar um relatório ao Comitê, transcorrido um ano da realização da primeira reunião, com o cumprimento das obrigações constantes desta Convenção. Dos relatórios que os Estados Partes apresentarem ao Comitê também constarão dados e estatísticas desagregados sobre os grupos vulneráveis. Posteriormente, os Estados Partes apresentarão relatórios a cada quatro anos. A Secretaria-Geral da OEA proporcionará ao Comitê o apoio necessário para o cumprimento de suas funções.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

Declaração interpretativa do Brasil à CADH (Decreto 678/1992, art. 2º) texto oficial ↗

Art. 2° Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d", não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

Jurisprudência

Súmulas, teses e precedentes qualificados

Súmula ou temaTeseFonte
Corte EDH, Handyside vs. Reino Unido (1976)○A margem de apreciação permite ao Estado avaliar restrições à liberdade de expressão por razões morais, por estar mais próximo das exigências de sua sociedade, sob controle europeu.Corte Europeia de Direitos Humanos, Handyside vs. Reino Unido, sentença de 7/12/1976.
Corte EDH, Christine Goodwin vs. Reino Unido (2002)○A recusa de reconhecer juridicamente a mudança de sexo viola a vida privada (art. 8º) e o direito ao casamento (art. 12), com superação do precedente Cossey e afastamento da margem de apreciação.Corte Europeia de Direitos Humanos, Tribunal Pleno, Christine Goodwin vs. Reino Unido, sentença de 11/7/2002.
Corte EDH, López Ostra vs. Espanha (1994)○A poluição grave causada por estação privada de tratamento de resíduos, tolerada pelo poder público, viola o respeito ao domicílio e à vida privada (art. 8º): proteção reflexa do meio ambiente por obrigação positiva do Estado.Corte Europeia de Direitos Humanos, López Ostra vs. Espanha, sentença de 9/12/1994.
Corte EDH, Vavřička e outros vs. República Tcheca (2021)○Sanções a pais que recusam a vacinação obrigatória de crianças são compatíveis com o art. 8º da Convenção Europeia, por perseguirem fim legítimo de saúde pública de modo proporcional.Corte Europeia de Direitos Humanos, Tribunal Pleno, Vavřička e outros vs. República Tcheca, sentença de 8/4/2021.

Decisões internacionais

Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.

DecisãoO que decidiuFonte
Corte IDH, Velásquez Rodríguez vs. Honduras, exceções preliminares (1987)○A exceção de falta de esgotamento dos recursos internos deve ser oposta pelo Estado nas primeiras etapas do procedimento perante a Comissão, sob pena de renúncia tácita; o Estado que a alega indica os recursos internos disponíveis e eficazes.Corte IDH, Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, Exceções Preliminares, sentença de 26/6/1987, § 88.
Corte IDH, OC-22/2016○As pessoas jurídicas não são titulares de direitos convencionais e não podem ser vítimas no sistema interamericano (CADH, art. 1.2); comunidades indígenas e tribais e entidades sindicais são titulares próprios.Corte IDH, Opinião Consultiva OC-22/2016, de 26/2/2016, solicitada pelo Panamá.
Corte IDH, OC-23/2017○A jurisdição do art. 1.1 da CADH não se limita ao território: abrange situações em que o Estado exerce autoridade ou controle efetivo sobre pessoas fora dele.Corte IDH, Opinião Consultiva OC-23/2017, de 15/11/2017, Meio ambiente e direitos humanos, §§ 73 a 104.
CIDH, MC 382/10 (Belo Monte)○A Comissão pediu a suspensão do licenciamento e das obras da Usina de Belo Monte em favor de comunidades indígenas da bacia do Xingu e, diante da recusa do Estado brasileiro, modificou a medida para permitir a obra com cautelas.CIDH, Medida Cautelar MC 382/10, Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, resolução de 1º/4/2011, modificada em julho de 2011.
Corte IDH, medidas provisórias, Complexo de Pedrinhas (2014)○Diante da ineficácia da medida cautelar da Comissão, a Corte deferiu medidas provisórias para proteger a vida e a integridade das pessoas presas no Complexo de Pedrinhas (São Luís/MA).Corte IDH, Resolução de medidas provisórias, Assunto do Complexo Penitenciário de Pedrinhas a respeito do Brasil, 18/11/2014.
CIDH, Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (2001)○A Comissão responsabilizou o Brasil pela tolerância estatal à violência doméstica e pela demora injustificada do processo penal, com base na CADH e na Convenção de Belém do Pará; o caso não foi à Corte.CIDH, Relatório n. 54/01, Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, 4/4/2001.

Distinções que a banca explora

Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.

InstitutoVizinhoO critério que separaExemploOnde caiu
Corte Europeia de Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosNa europeia a vítima acessa a Corte diretamente (Protocolo n. 11) e a jurisprudência é marcada pela vida privada e pela margem de apreciação; na interamericana a vítima passa pela Comissão.Um cidadão espanhol leva sozinho o caso a Estrasburgo; uma vítima brasileira peticiona à Comissão, em Washington, que decide se o caso vai a San José.caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 7
Assembleia Geral da OEA (elege a Comissão)Conselho Permanente ou Secretaria-GeralOs sete comissários são eleitos pela Assembleia Geral de lista dos governos; o Conselho Permanente só preenche vagas (art. 38), e a Secretaria-Geral não indica ninguém.Na eleição dos comissários vota a Assembleia Geral; o Conselho Permanente só entra para preencher vaga aberta por renúncia ou morte (art. 38).caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 99
Litispendência internacionalIncidente de deslocamento de competênciaLitispendência é a mesma matéria pendente em outro mecanismo internacional; o IDC é mecanismo interno e não impede a petição.A denúncia pendente no Comitê de Direitos Humanos da ONU impede a petição; o IDC suscitado pelo Procurador-Geral da República no STJ, não.caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 100
Recomendação da ComissãoSentença da CorteInformes e cautelares da Comissão recomendam (art. 41, b); só a sentença da Corte obriga (art. 68.1).O Primeiro Informe que recomenda indenizar a família não se executa; a sentença da Corte que condena o Brasil a indenizar, sim.caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 97
Jurisdição do art. 1.1Território do EstadoA jurisdição alcança quem está sob autoridade ou controle efetivo do Estado, também fora de suas fronteiras.Agentes de Alfa torturam uma pessoa no território de Beta: Alfa responde, porque a vítima estava sob o controle efetivo dos seus agentes.caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 99 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 96
Medida cautelar (Comissão)Medida provisória (Corte)A cautelar vem do Regulamento da Comissão e recomenda; a provisória vem do art. 63.2 da CADH e vincula.A Comissão pediu proteção aos presos de Pedrinhas por cautelar; descumprida, a Corte a impôs por medida provisória em 2014.—
Convenção Europeia (titularidade)Convenção Americana (titularidade)A europeia admite pessoa jurídica por previsão expressa; a americana define pessoa como todo ser humano (OC-22/2016).Uma empresa jornalística pode peticionar a Estrasburgo por violação própria; no sistema interamericano, só os seus jornalistas, como pessoas naturais.caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 96

Questões

As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.

Respondidas: 0 de 9 · acertos: 0

1. Os sistemas regionais: europeu, africano e interamericano

caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 7

“Sob a inspiração do ideal liberal-individualista, esse ORGANISMO INTERNACIONAL tem salvaguardado o valor da liberdade e sua projeção na esfera privada e familiar, afirmando o direito de todo e qualquer indivíduo de desenvolver sua personalidade. Com base no princípio da proporcionalidade, tem invalidado interferências estatais abusivas. Ao proteger de forma indireta os direitos sociais, tem entendido que o direito à vida privada requer não apenas obrigações negativas do Estado, mas ainda prestações positivas, condenando a omissão estatal quando afronta o direito à vida privada – por exemplo degradação ambiental causada por empresa. Referida INSTITUIÇÃO é movida pelo respeito à vida privada e pelo ideal liberal-individualista como princípios basilares (cf. Flavia Piovesan, “Direitos Humanos e Justiça Internacional”, 7. ed., p. 212, ADAPTADA). Assinale a INSTITUIÇÃO a que o texto acima se refere:

2. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 99

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria. A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:

caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 100

Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância. De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 97

A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.

caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 96

Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 99

Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais. Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 99

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Sobre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 79

Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. Éum órgão principal e autôno-mo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, anali-sar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar ca-sos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opini-ões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publi-car estudos sobre diferentes temas. Écorreto afirmar que o enunciado se refere

caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 99

Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Provas escritas

O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.

Perguntas de prova oral

Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.

▶O Brasil integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos? Quais são os seus órgãos principais?
Tese: Integra. O Brasil é membro da OEA desde a Carta de 1948, aderiu à Convenção Americana em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 10/12/1998. Os órgãos do sistema da Convenção são a Comissão Interamericana, em Washington, e a Corte Interamericana, em San José.Fundamento: Carta da OEA; Declaração Americana; CADH, art. 33, promulgada pelo Decreto 678/1992; Decreto Legislativo 89/1998 e Decreto 4.463/2002 (reconhecimento da jurisdição); Em resumo, a Comissão é um órgão principal da OEA, porém autônomo, pois seus membros atuam com independência e imparcialidade, não representando o Estado de origem. (Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.1).Ressalva: A Comissão tem papel dúplice: é órgão da Carta da OEA, com competência sobre todos os 35 Estados-membros, e órgão da Convenção; a Corte é só órgão da Convenção e julga apenas os Estados que reconheceram sua jurisdição, e a vítima não a aciona diretamente. No Brasil, a visita in loco da Comissão depende de anuência, por declaração interpretativa.
▶Qual o paralelo entre a Declaração Universal de Direitos do Homem, a Convenção Europeia e o Pacto de San José? O Brasil é signatário? Qual previa a duração razoável do processo?
Tese: A DUDH (1948) é resolução da Assembleia Geral da ONU, de alcance universal; a Convenção Europeia (1950) é tratado do Conselho da Europa, do qual o Brasil não é parte por não ser Estado europeu; a CADH (1969) é o tratado regional americano, ratificado pelo Brasil em 1992. A duração razoável do processo está expressa na Convenção Europeia e na CADH; a DUDH assegura julgamento justo e público, sem prazo.Fundamento: DUDH, arts. 10 e 11; Convenção Europeia, art. 6.1; CADH, arts. 7.5 e 8.1 (Decreto 678/1992); CF, art. 5º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004.Ressalva: A DUDH, embora resolução, tem força jurídica reconhecida como costume internacional ou interpretação autêntica da Carta da ONU; a jurisprudência europeia, sem vincular o Brasil, serve de referência no diálogo das cortes.

Síntese do capítulo

O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.

Alta incidência

  • Acesso da vítima ao tribunal: direto no europeu (Protocolo n. 11, 1998, extinguiu a Comissão Europeia); filtrado pela Comissão no interamericano; condicionado a declaração do Estado no africano.
  • Corte Europeia sem nome no enunciado: liberal-individualista, vida privada e familiar (art. 8º), proporcionalidade, obrigações positivas e proteção reflexa de direitos sociais e ambientais (López Ostra); margem de apreciação (Handyside).
  • Carta Africana (Banjul, 1981; em vigor em 1986): direitos dos povos e deveres do indivíduo; Corte Africana pelo Protocolo de 1998, em vigor em 2004, sede em Arusha.
  • Comissão IDH: órgão principal e autônomo da OEA (1959; na Carta pelo Protocolo de Buenos Aires, 1967) e órgão da CADH; papel dúplice; recomenda, não julga.
  • Composição (arts. 34 a 37): sete membros eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral, de lista dos governos (até três nomes); quatro anos, uma reeleição; um nacional por Estado.
  • Legitimidade (art. 44): qualquer pessoa, grupo ou ONG reconhecida em qualquer Estado-membro, sem ser vítima e sem advogado; interestatal só com declaração (art. 45).
  • Admissibilidade (art. 46): esgotamento, seis meses da decisão definitiva, sem litispendência, identificação; exceções do art. 46.2 (sem devido processo, acesso obstado, demora injustificada); coisa julgada internacional no art. 47, d.
  • Rito: solução amistosa (art. 49), Primeiro Informe confidencial (art. 50), três meses para o envio à Corte (arts. 51.1 e 61), Segundo Informe público (art. 51).

Confusões X × Y

  • Medida cautelar (Comissão, Regulamento, art. 25, recomenda) × medida provisória (Corte, CADH, art. 63.2, vincula).
  • Litispendência (uso simultâneo) × coisa julgada internacional (uso sucessivo) × IDC (mecanismo interno, irrelevante para a admissibilidade).
  • Assembleia Geral (elege os comissários) × Conselho Permanente (só preenche vagas, art. 38).
  • Primeiro Informe (confidencial, art. 50) × Segundo Informe (público, art. 51).
  • Jurisdição (controle efetivo) × território.
  • Convenção Europeia (admite pessoa jurídica) × Convenção Americana (pessoa é todo ser humano, art. 1.2; OC-22/2016).
  • Petição individual (adesão obrigatória, art. 44) × comunicação interestatal (facultativa, depende de declaração, art. 45).

Súmulas e teses indispensáveis

  • Corte IDH, Velásquez Rodríguez, exceções preliminares (1987): o Estado alega o não esgotamento já perante a Comissão e indica os recursos eficazes; o silêncio é renúncia tácita.
  • Corte IDH, OC-22/2016: pessoa jurídica não é titular de direitos convencionais; ressalva das comunidades indígenas e tribais e das entidades sindicais.
  • Corte IDH, OC-23/2017: a jurisdição do art. 1.1 alcança quem está sob controle efetivo do Estado, fora do território.
  • CIDH, Maria da Penha (Relatório 54/01): responsabilidade do Brasil pela tolerância à violência doméstica, sem envio à Corte.

Âncoras de memória

  • 7 · 4 · 1: sete comissários, quatro anos, uma reeleição.
  • 6 e 3: seis meses para peticionar; três meses entre o Primeiro Informe e o envio à Corte.
  • Washington recomenda; San José condena.
  • Estrasburgo: a vítima entra sozinha. Washington: a vítima passa pelo filtro.

Fontes

Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.

Notas

  1. Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 9.1. obra
  2. Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 8.7. obra
  3. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.3.12. obra
  4. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.1. obra
  5. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.1. obra
  6. Carvalho Ramos, Teoria geral dos direitos humanos, 2. ed., Parte I, item 10. obra
  7. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.3. obra
  8. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.2. obra
  9. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.4. obra
  10. Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.2.5. obra

Obras

Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.