Federalização das graves violações: o IDC · Discursiva do TRF6 (FGV, 2025), questão 3

M1 · Forma, competência e legitimidade

O poder reformador escolheu a via do incidente de deslocamento de competência, inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 no art. 109 da Constituição (inciso V-A e § 5º). Não se criou nova competência originária da Justiça Federal: o feito, que nasce na Justiça estadual, pode ser transferido em qualquer fase do inquérito ou do processo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, julgar o cabimento e a adequação do deslocamento, e só o Procurador-Geral da República tem legitimidade para suscitá-lo.

M2 · Os três requisitos cumulativos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde o IDC 1 (caso Dorothy Stang), exige três requisitos cumulativos: a existência de grave violação de direitos humanos; o risco de responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas em tratados; e a incapacidade das instâncias estaduais, por inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições, de apurar, processar e julgar o caso com isenção. A grave violação, isolada, não basta.

M3 · Pacto federativo

Para o Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedentes as ADIs 3.486 e 3.493 em 2023, o deslocamento não ofende o pacto federativo. O Poder Judiciário tem caráter nacional, e a Justiça Federal não é estranha aos Estados; é a União quem responde, perante a comunidade internacional, pelo cumprimento dos tratados de direitos humanos, inclusive por atos dos entes federados; e a própria Constituição originária admite a intervenção federal para assegurar os direitos da pessoa humana. A emenda não aboliu a federação: tornou coerente seu desenho com a responsabilidade internacional do Estado.

M4 · Juiz natural

Também não há ofensa ao juiz natural. A regra de deslocamento é norma constitucional, de mesma hierarquia das que fixam a competência da Justiça estadual; é abstrata e anterior ao fato, de modo que não cria tribunal de exceção nem escolhe o julgador depois do crime; e é medida excepcional, condicionada a requisitos e à decisão de tribunal superior em crivo exclusivamente jurídico. A Constituição originária já conhecia deslocamento semelhante, no art. 102, I, n.

M5 · Desnecessidade de lide internacional

A existência de lide internacional não é requisito do deslocamento. O § 5º do art. 109 visa a assegurar o cumprimento de obrigações convencionais, e o instituto tem natureza preventiva: basta o risco de descumprimento dessas obrigações, resultante da inércia, da negligência ou da falta de condições do Estado-membro. A recíproca também vale: nem a condenação já proferida pela Corte Interamericana garante o deslocamento, como decidiu o STJ no IDC 21 (Favela Nova Brasília).

M6 · A resposta inteira, em vinte linhas

A) O poder reformador criou o incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, V-A e § 5º, EC 45/2004): o Procurador-Geral da República, com exclusividade, o suscita perante o Superior Tribunal de Justiça, que o julga pela Terceira Seção, em qualquer fase do inquérito ou do processo. B) São requisitos cumulativos: grave violação de direitos humanos; risco de responsabilização internacional do Brasil; e incapacidade das instâncias estaduais de apurar e julgar com isenção. C) Não há ofensa ao pacto federativo: o Judiciário é nacional, a União responde pelos tratados e a Constituição já admite intervenção federal pelos direitos da pessoa humana, como decidiu o STF nas ADIs 3.486 e 3.493. Nem ao juiz natural: a regra é constitucional, abstrata e prévia ao fato, e o deslocamento é excepcional. D) A lide internacional não é requisito: o instituto é preventivo e basta o risco de descumprimento das obrigações convencionais.