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Estudo de caso · discursiva · TRF1 2023
Responder, em até 30 linhas, quatro perguntas sobre lei estadual que reduz o conceito convencional de pessoa com deficiência: a natureza da Convenção e o rito de aprovação; o conceito e o cabimento do controle de convencionalidade; se qualquer juízo o exerce; e se cabe ADI no STF contra a lei estadual.
Suponha que uma lei estadual tenha reduzido o conceito de pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no estatuto legal da Pessoa com Deficiência, de modo a desconsiderar, para aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou excluir o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. A partir do enunciado, responda fundamentadamente: a) Qual a natureza jurídica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e quais as formalidades exigidas constitucionalmente para a sua aprovação no Direito Brasileiro? b) O que é e se é possível o controle de convencionalidade no Direito Brasileiro? c) Em caso afirmativo, qualquer juízo ou Tribunal pode exercer o controle de convencionalidade? d) Na hipótese do enunciado, é possível que a lei estadual seja declarada inconstitucional/inconvencional, pela via originária e abstrata, pelo STF?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Responder, em até 30 linhas, quatro perguntas sobre lei estadual que reduz o conceito convencional de pessoa com deficiência: a natureza da Convenção e o rito de aprovação; o conceito e o cabimento do controle de convencionalidade; se qualquer juízo o exerce; e se cabe ADI no STF contra a lei estadual.
O espelho do banco traz só resposta-modelo, sem nota por item (um item único, que vale a questão inteira, 2,5); o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. Reclassificada para este subtema pela curadoria do índice: a natureza da Convenção (item a) é tratada também no capítulo 7.
Espelho oficial: 1 item, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Natureza da Convenção e rito de aprovação
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, celebrados pelo Presidente da República (art. 84, VIII, da CF), foram aprovados pelo Congresso Nacional (art. 49, I) em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, na forma do art. 5º, § 3º, introduzido pela EC 45/2004, e promulgados por decreto presidencial. São, por isso, equivalentes às emendas constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade restrito, ao lado dos demais tratados aprovados pelo mesmo rito; diferem dos tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito, que têm status supralegal (STF, RE 466.343).
M2 · Conceito e cabimento do controle
Controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade dos atos internos, comissivos ou omissivos, com as normas internacionais de direitos humanos que vinculam o Estado. É cabível no direito brasileiro: os tratados de direitos humanos ocupam posição superior à legislação ordinária, supralegal ou equivalente a emenda, e paralisam a eficácia da norma interna incompatível, como reconheceu o STF ao afastar a prisão civil do depositário infiel (RE 466.343 e Súmula Vinculante 25). O controle feito pelo juiz brasileiro é de matriz nacional e deve dialogar com a interpretação da Corte Interamericana, como orienta a Recomendação CNJ 123/2022.
M3 · Controle difuso por qualquer juízo
Qualquer juízo ou tribunal exerce o controle de convencionalidade, pela via difusa, no julgamento do caso concreto e independentemente de provocação das partes, como exige a Corte Interamericana desde 2006. Reconhecida a incompatibilidade, a lei deixa de ser aplicada à causa, sem revogação nem declaração de nulidade com eficácia geral. O controle difuso cabe diante de qualquer tratado de direitos humanos, supralegal ou do bloco restrito, e não se limita ao Judiciário, alcançando as demais autoridades públicas no exercício de suas atribuições.
M4 · Via concentrada contra a lei estadual
Sendo a Convenção norma equivalente a emenda constitucional, ela é parâmetro também do controle concentrado. A lei estadual que reduz o conceito de pessoa com deficiência, ao dispensar a avaliação biopsicossocial ou o dever de adaptação da escola ao ensino inclusivo, contraria a Convenção e a norma geral federal que a reproduz (Lei 13.146/2015) e pode ser impugnada, pela via originária e abstrata, em ação direta de inconstitucionalidade no STF (art. 102, I, a, da CF), na qual a inconvencionalidade é também inconstitucionalidade. A via concentrada não estaria disponível se o parâmetro fosse tratado supralegal, como a Convenção Americana.
Os tópicos de Controle de convencionalidade na prática judicial e os atos do CNJ que esta questão exige: