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Estudo de caso · discursiva · TRF3 20º 2022
Responder, justificando, cinco perguntas sobre a proteção internacional das pessoas com deficiência: os modelos médico e biopsicossocial e a opção internacional; a imposição do dever de inclusão a particulares; a exigência de paridade nos órgãos de políticas públicas; a participação na elaboração dos informes internacionais do Estado; e como evitar contradição entre o sistema interamericano e o Comitê da Convenção.
A proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência consta de diversos diplomas normativos internacionais. Considerando os tratados ratificados pelo Brasil e que possuem relevância na temática, responda ao seguinte, justificando as suas respostas: a) Conceitue o modelo médico e o modelo biopsicossocial de definição e avaliação das deficiências, expondo a opção da proteção internacional dos direitos humanos. b) O dever de assegurar inclusão às pessoas com deficiência pode ser imposto a órgãos e entes privados, de acordo com a normatividade internacional? c) O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige que os órgãos públicos de políticas públicas temáticas tenham representação paritária de representantes das pessoas com deficiência? d) Ainda sobre o direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, este direito abrange também a elaboração de informes ou manifestações internacionais do Estado sobre a temática, considerando o papel do Poder Executivo na representação externa do Estado? e) Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, respectivamente, atribuição e jurisdição sobre a promoção de direitos das pessoas com deficiência, como evitar que haja posições contraditórias com o que for deliberado pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0.
Responder, justificando, cinco perguntas sobre a proteção internacional das pessoas com deficiência: os modelos médico e biopsicossocial e a opção internacional; a imposição do dever de inclusão a particulares; a exigência de paridade nos órgãos de políticas públicas; a participação na elaboração dos informes internacionais do Estado; e como evitar contradição entre o sistema interamericano e o Comitê da Convenção.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (2,0), sem nota por letra; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa, a partir dos marcos do espelho (modelos, eficácia horizontal e diagonal, art. 4.3 sem paridade, Comentário nº 7, art. 26 da CADH e Ximenes Lopes).
Espelho oficial: 1 item, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Modelo médico e modelo biopsicossocial
No modelo médico, a deficiência é atributo da pessoa, uma doença ou limitação a diagnosticar e corrigir, e a avaliação se faz pelo laudo clínico. No modelo biopsicossocial, ou social de direitos humanos, a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e as barreiras que obstruem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições. A proteção internacional optou pelo segundo modelo: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o adota no art. 1º e no preâmbulo, e a Lei Brasileira de Inclusão o reproduz, com a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional (art. 2º, § 1º).
M2 · O dever de inclusão alcança os particulares
Sim. A Convenção obriga o Estado a tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação por motivo de deficiência praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa privada (art. 4.1, e) e a assegurar a acessibilidade também nas instalações e serviços privados abertos ao público (art. 9.2, b). É a eficácia horizontal dos direitos humanos, que se diz diagonal quando a relação entre particulares é assimétrica, como a do empregador ou a da escola com o aluno. O STF aplicou essa leitura ao manter a obrigação das escolas privadas de oferecer educação inclusiva sem cobrança adicional (ADI 5.357).
M3 · Participação sem exigência de paridade
Não. O art. 4.3 da Convenção exige que o Estado consulte estreitamente as pessoas com deficiência e as envolva ativamente, por meio de suas organizações representativas, na elaboração e na implementação da legislação e das políticas que lhes dizem respeito, e o art. 33.3 garante a participação da sociedade civil no monitoramento. O tratado fixa o dever de participação efetiva, não uma composição paritária dos órgãos públicos; a paridade dos conselhos, onde existe, é opção do direito interno.
M4 · Participação também nos informes internacionais
Sim. O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Comentário Geral nº 7 (2018), interpretou os arts. 4.3 e 33.3 como abrangentes de todos os processos decisórios sobre o tema, inclusive a preparação dos relatórios periódicos do Estado (art. 35) e de suas manifestações internacionais. O Poder Executivo segue como o representante externo do Estado; o que a Convenção exige é que ele consulte as organizações das pessoas com deficiência ao elaborar esses documentos.
M5 · Evitar a contradição entre sistemas
A Corte Interamericana tutela os direitos das pessoas com deficiência pela Convenção Americana, inclusive pelo desenvolvimento progressivo dos direitos sociais (art. 26), como fez no caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), a primeira condenação do Brasil, sobre a morte de pessoa com deficiência mental numa clínica psiquiátrica. A contradição com o Comitê se evita pelo diálogo entre os sistemas: a Comissão e a Corte interpretam a Convenção Americana à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das observações do Comitê, como técnica de interpretação sistemática, e o juiz nacional, no controle de convencionalidade, aplica a norma mais protetiva (princípio pro persona) e pondera pela proporcionalidade quando as leituras divergirem.
Os tópicos de Pessoas com deficiência e crianças que esta questão exige: