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Direitos Humanos · Curso Togado · aula
Do dever que a Corte Interamericana impôs aos juízes, de Almonacid a Gelman, ao roteiro que o fundamenta numa decisão: parâmetro, hierarquia, compatibilidade, interpretação da Corte e efeito, costurado aos casos e às provas que o cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o controle de convencionalidade na sentença somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 3 bancas (FGV 3, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 5 questões objetivas em 4 de 9 provas (FGV 4 e Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Fundamentos e evolução do controle de convencionalidade | 2 | 1 | 1 | — |
| Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira | 4 | 4 | 2 | — |
A aula declara os dois subtemas do controle de convencionalidade. O dos fundamentos traz três objetivas e a discursiva do TJCE de 2025; o da prática judicial traz cinco objetivas e a discursiva do TRF1 de 2023, que o índice reclassificou para ele. O diálogo entre cortes (anistia, duplo controle) fica para a subpágina vizinha; aqui entra só o que a sentença usa.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: misto 6, doutrina 3 e jurisprudência 2. As bancas cobram o controle como dever do juiz: quem o exerce, de ofício ou não, com que parâmetro e com que efeito. Duas questões da FGV levam o controle ao caso concreto (a escusa absolutória e a lei municipal na ação civil pública), e uma discursiva do TRF1 pede o regime inteiro, do rito de aprovação do tratado à ação direta.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, § 3º | 3 |
| CF, art. 5º, § 2º | 2 |
| CP, art. 331 | 2 |
| Recomendação CNJ 123/2022 | 2 |
| CADH, art. 11 | 1 |
| CADH, art. 13 | 1 |
| CADH, art. 19 | 1 |
| CADH, art. 1º, 1 | 1 |
| CADH, art. 24 | 1 |
| CADH, art. 2º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 466.343 | 5 |
| STF, ADPF 496 | 2 |
| STF, Tema 60 | 2 |
| Corte IDH, Caso Almonacid Arellano vs. Chile | 1 |
| Corte IDH, Caso Atala Riffo e Filhas vs. Chile | 1 |
| Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru | 1 |
| Corte IDH, Caso Duque vs. Colômbia | 1 |
| Corte IDH, Caso Flor Freire vs. Equador | 1 |
| Corte IDH, Caso Vicky Hernández e outros vs. Honduras | 1 |
| Corte IDH, OC-24/17 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Carvalho Ramos define o controle de convencionalidade pela amplitude: é a análise da compatibilidade dos atos internos, comissivos ou omissivos, com as normas internacionais, sejam tratados, costumes, princípios gerais, atos unilaterais ou resoluções vinculantes de organizações internacionais (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1). Na sentença, o recorte é mais estreito e mais exigente. O juiz confronta a lei ou o ato que aplicaria ao caso com o tratado de direitos humanos incorporado e, se não houver leitura que os harmonize, deixa de aplicar a norma interna e decide pela convencional. Não é faculdade. O dever tem três apoios normativos que a fundamentação deve nomear: a Convenção Americana obriga o Estado a respeitar e garantir os direitos e a tornar efetivo o seu exercício por medidas legislativas ou de outra natureza, o que inclui a decisão judicial CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º e 2º○; a Convenção de Viena impede que o direito interno sirva de desculpa para descumprir o tratado Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), arts. 26 e 27; e a Constituição abre o catálogo de direitos aos tratados e dá aos aprovados por rito qualificado a equivalência às emendas CF, art. 5º, §§ 2º e 3º.
O controle produz dois efeitos, e a ordem entre eles organiza a sentença. O efeito negativo invalida as normas e decisões nacionais contrárias ao tratado; Carvalho Ramos o chama de controle destrutivo ou saneador. O efeito positivo interpreta a norma nacional de modo conforme ao tratado; é o controle construtivo (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1). O mesmo autor apresenta a interpretação conforme os direitos humanos como desdobramento da interpretação conforme a Constituição: havendo várias leituras possíveis da norma, escolhe-se a que a compatibiliza com os direitos humanos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, item 6.1). Daí a regra de método que a aula adota no roteiro da lição 3.4: primeiro se procura a leitura compatível; só quando ela não existe a norma é afastada.
A distinção decisiva para o juiz é a da origem do controle. O de matriz internacional, também chamado autêntico ou definitivo, cabe a órgãos independentes criados por tratado, como as cortes regionais e os comitês da ONU, para que o Estado não seja ao mesmo tempo fiscal e fiscalizado; o de matriz nacional, provisório ou preliminar, é o exame feito pelos próprios juízes internos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1). Na Teoria geral, Carvalho Ramos vai além e sustenta que o controle dito nacional é, na verdade, controle de legalidade, de supralegalidade ou de constitucionalidade, conforme o estatuto interno do tratado, e que ele não vincula o juiz internacional; a conclusão é que «o verdadeiro controle de convencionalidade, em última análise, é internacional» (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 7).
A tese não diminui o papel do juiz; muda o modo de exercê-lo. Se a última palavra é da Corte de San José, a sentença que lê a Convenção sem a interpretação da Corte arrisca produzir um controle nacional isolado, que nega a universalidade dos direitos e pode levar o Estado à condenação. O exemplo que o autor usa é o da Lei de Anistia: o STF a julgou recepcionada em abril de 2010 STF, ADPF 153/DF, e a Corte, em novembro do mesmo ano, declarou sem efeitos as disposições que impediam a investigação Corte IDH, Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010)○ (Carvalho Ramos, Teoria geral, 2. ed., Parte III, item 7). Por isso Carvalho Ramos defende que os controles nacional e internacional interajam, em especial quanto às interpretações dos órgãos cuja jurisdição o Brasil reconheceu (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1).
As bancas cobram o controle como dever do juiz: na análise da lei aplicável ao caso, prevalece a Convenção sobre a lei ordinária, e não o contrário caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 99; se o Estado não eliminou a lei incompatível, cabe ao Judiciário interpretar e aplicar o direito interno conforme o tratado caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96.
A doutrina do controle interno é obra da Corte Interamericana, construída em camadas. A premissa veio antes do nome: em 2001, a Corte declarou que as leis de autoanistia peruanas careciam de efeitos jurídicos Corte IDH, Barrios Altos vs. Peru (2001)○. A expressão apareceu em 2003, em voto separado do juiz García Ramírez Corte IDH, Myrna Mack Chang vs. Guatemala (2003)○. A formalização é de 26 de setembro de 2006: em Almonacid Arellano, a Corte afirmou que o Judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as normas que aplica e a Convenção, considerando também a interpretação que dela faz a própria Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006)○. É a data que a Vunesp cobrou no TJRJ de 2025, com a ressalva de que o termo já tinha aparecido antes caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 80.
Dois meses depois, em Trabalhadores Demitidos do Congresso, o dever passou a ser exercido de ofício, no marco das competências e das regras processuais de cada juiz Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○. Em 2010, alcançou os juízes e órgãos da administração da justiça em todos os níveis Corte IDH, Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010)○; em 2011, toda autoridade pública Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○. Na supervisão de Gelman, em 2013, a Corte firmou o que Carvalho Ramos chama de controle de convencionalidade internacional compulsório: havendo sentença com autoridade de coisa julgada contra o Estado, todos os seus órgãos, juízes incluídos, ficam obrigados a impedir que normas ou decisões internas lhe reduzam os efeitos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1). As opiniões consultivas, embora formalmente não obrigatórias, passaram a ser tratadas pela Corte como controle preventivo Corte IDH, Opinião Consultiva OC-22/16○.
No Brasil, o caminho foi o da hierarquia. A Convenção foi promulgada em 1992, e a jurisdição da Corte, reconhecida em 1998 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 8). Até 2008, o STF dava aos tratados de direitos humanos a força de lei ordinária, como a qualquer tratado STF, HC 72.131/RJ○; a proposta de supralegalidade de Sepúlveda Pertence, de 2000, ficou isolada STF, RHC 79.785/RJ○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.3.1). A EC 45/2004 criou o rito do art. 5º, § 3º, e, no julgamento do depositário infiel, a maioria retomou a tese de Pertence STF, RE 466.343/SP○. O STJ aderiu pela Corte Especial no ano seguinte STJ, REsp 914.253/SP (Corte Especial)○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4). Desde então, o controle difuso deixou de ser tese de doutrina e entrou no cotidiano do juiz, da audiência de custódia ao desacato, até que, em 2022, o CNJ passou a recomendá-lo expressamente.
A Convenção Americana é promulgada pelo Decreto 678/1992; em 1998, o Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana. O STF ainda dá aos tratados de direitos humanos a força de lei ordinária (HC 72.131, 1995).
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, itens 3.3.1 e 8.
Barrios Altos (2001) declara sem efeitos as leis de autoanistia. Em Myrna Mack Chang (2003), a expressão «controle de convencionalidade» aparece em voto separado do juiz García Ramírez.
O art. 5º, § 3º, cria o rito que dá aos tratados de direitos humanos equivalência a emenda (2004). A Corte formaliza o controle interno em Almonacid Arellano (26/9/2006), com o tratado lido pela interpretação da Corte, e exige-o de ofício em Trabalhadores Demitidos do Congresso (24/11/2006).
No RE 466.343 (3/12/2008), a tese de Sepúlveda Pertence de 2000 vira maioria: tratado de direitos humanos fora do rito do § 3º é supralegal e paralisa a lei contrária. Vêm a Súmula Vinculante 25 e, no STJ, a adesão da Corte Especial (REsp 914.253, 2/12/2009).
Fonte: Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4.
Cabrera García e Montiel Flores (2010) estende o controle aos juízes e órgãos da administração da justiça em todos os níveis; Gelman (2011) a toda autoridade pública; a supervisão de Gelman (2013) firma o controle compulsório da sentença contra o Estado réu.
Audiência de custódia: ADI 5.240 e ADPF 347, ambas de 2015, e a Resolução CNJ 213/2015, antes da Lei 13.964/2019. Desacato: a 5ª Turma do STJ o afasta (2016), a Terceira Seção o mantém (2017) e o STF o declara recepcionado (ADPF 496, 2020).
Recomendação CNJ 123/2022 e Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos; a Resolução CNJ 492/2023 torna obrigatório o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Em atualização: tese do STF sobre a reserva de plenário no controle de convencionalidade não foi localizada nesta aula.
A manobra de vigência data o marco do controle interno em 2010 ou em Gelman, ou diz que a EC 45 extinguiu o controle difuso; o marco é Almonacid (26/9/2006), e o controle difuso continua dever de todo juiz.
A Convenção Americana é o parâmetro mais usado, não o único. Para o controle de matriz nacional, conta todo tratado de direitos humanos em vigor para o Brasil, regional ou global: os protocolos à Convenção, a Convenção de Belém do Pará, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Conta também a interpretação: Almonacid manda ler a Convenção pela jurisprudência da Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006)○, e Carvalho Ramos acrescenta que as opiniões consultivas fixam a interpretação que os órgãos internos devem seguir (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. V, item 13.3.12). A Vunesp tomou como errada a alternativa segundo a qual só a Convenção Americana serve de paradigma caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 80. A referência da Corte a um corpus iuris interamericano mais largo é citada pela doutrina; a aula não conferiu os parágrafos em que a Corte o diz e não a apresenta como tese.
O STF adotou a teoria do duplo estatuto: tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, tem natureza constitucional; os demais, anteriores ou posteriores à EC 45 e aprovados pelo rito comum, são supralegais STF, RE 466.343/SP○. Carvalho Ramos tira as consequências: lei e ato normativo só valem se forem compatíveis, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados; o tratado supralegal não é parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade; o do § 3º integra o bloco de constitucionalidade restrito e serve de parâmetro em todas as modalidades do controle (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, itens 3.4 e 6.2). Até a edição lida, quatro tratados compunham o bloco: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche e a Convenção Interamericana contra o Racismo (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). Dizer que a Convenção Americana tem hierarquia constitucional e serve, por isso, de parâmetro de constitucionalidade foi o distrator da FGV no TRF6 de 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97.
O juiz interno não submete ao tratado a norma do poder constituinte originário: o STF afirmou não ter jurisdição para fiscalizar a validade dessas normas STF, ADI 815/DF○, e Carvalho Ramos vê aí o limite de objeto que separa o controle nacional do internacional, que alcança até a Constituição (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1). O depositário infiel mostra o efeito prático. O art. 5º, LXVII, admitia a prisão CF, art. 5º, LXVII; a Convenção só admite a do devedor de alimentos CADH (Decreto 678/1992), art. 7º, item 7. O STF não declarou inválido o inciso, que continua no texto: tornou inaplicável a legislação infraconstitucional que operava a prisão, o art. 1.287 do Código Civil de 1916, o Decreto-Lei 911/1969 e o art. 652 do Código Civil vigente, segundo o voto condutor transcrito pelo autor (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4). Afirmar que o STF reconheceu jurisdição para fiscalizar a norma originária foi distrator no TRF2 de 2026 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96.
Quanto ao órgão, o controle é internacional ou nacional, e o nacional pode ser jurisdicional ou não. Com apoio na supervisão de Gelman, Carvalho Ramos admite o controle nacional pela administração, pelo Ministério Público e pela Defensoria, no exercício das suas atribuições, e pelo Legislativo, de modo preventivo, na análise de projetos de lei (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.1); restringir o dever aos juízes foi distrator nas duas provas federais da FGV caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97. Quanto à via, o jurisdicional é difuso, quando feito por qualquer juiz no caso concreto, ou concentrado, quando o STF julga em abstrato a lei diante de tratado do bloco restrito. Quanto ao efeito, é destrutivo ou construtivo. E quanto ao vínculo, o internacional compulsório é o cumprimento da sentença proferida contra o próprio Estado.
Na sentença, a inconvencionalidade é questão prejudicial: entra na fundamentação, como antecedente lógico do mérito, e não no dispositivo como declaração com efeito geral. Pode ser suscitada pela parte ou reconhecida de ofício, como a Corte exige desde 2006 Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○; de ofício, porém, não quer dizer de surpresa, e a matéria que o juiz pretende levantar sozinho deve ser submetida às partes antes da decisão CPC (Lei 13.105/2015), art. 10○. Ordenada a questão, a fundamentação percorre cinco passos, que o rito abaixo resume e as subseções seguintes explicam.
Qual tratado de direitos humanos rege o caso, em vigor para o Brasil e promulgado por decreto, com as reservas feitas. A Convenção Americana é o mais usado, mas não o único: protocolos, Belém do Pará, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Supralegal: prevalece sobre lei ordinária e complementar, anterior ou posterior; cede à Constituição.
Bloco restrito: equivale a emenda e é parâmetro também do controle de constitucionalidade.
Antes de afastar a norma interna, procurar o sentido que a harmoniza com o tratado: é o efeito positivo ou construtivo do controle. Só se nenhuma leitura for compatível passa-se ao efeito negativo.
Confrontar a norma com a Convenção tal como a interpreta a Corte Interamericana: casos contra o Brasil, casos contra outros Estados, opiniões consultivas. Se o precedente invocado não se ajusta ao caso, dizer por quê, como fez o STF no desacato.
A norma incompatível tem a eficácia paralisada no processo e aplica-se a norma convencional; não há revogação nem declaração com efeito geral. O dispositivo traz só a consequência: absolve, relaxa a prisão, nega a prisão civil, julga procedente.
Nomeia-se o tratado, o decreto que o promulgou e o dispositivo violado, e confirma-se que é tratado de direitos humanos em vigor para o Brasil. A precisão não é formal: a Convenção Americana foi promulgada pelo Decreto 678/1992; a Convenção de Belém do Pará foi aprovada em 1995 e promulgada pelo Decreto 1.973/1996 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte II, cap. III, item 7). É o decreto que dá vigência interna ao tratado, e a fundamentação que cita o artigo sem o ato de incorporação deixa aberta a pergunta sobre a hierarquia.
Fixa-se o estatuto do tratado: supralegal, se aprovado pelo rito comum; equivalente a emenda, se pelo rito do § 3º. A hierarquia diz o que cede. Diante do tratado supralegal, cede a lei ordinária ou complementar, anterior ou posterior; diante da Constituição, cede o tratado supralegal, e o conflito deixa de ser de convencionalidade (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4). A FGV cobrou a consequência no TJCE de 2025: o juiz exerce o controle de lei municipal à luz da Convenção Americana e do Protocolo de San Salvador, ambos supralegais pontuado na discursiva do TJCE (FGV, 2025), item 4, valor 0,5.
Antes de afastar a norma interna, procura-se a leitura que a harmoniza com o tratado; é o efeito positivo do controle. Para escolher entre leituras, a jurisprudência invoca o critério pro persona e o art. 29 da Convenção, que dá primazia à norma mais favorável CADH (Decreto 678/1992), art. 29. Carvalho Ramos adverte que o critério se desgasta quando há direitos de titulares distintos em colisão, porque já não se sabe qual pessoa favorecer (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte I, item 6.3). O desacato é o exemplo: liberdade de expressão de quem critica de um lado, proteção da função pública do outro. Nesses casos, a fundamentação precisa ponderar, e não apenas invocar o princípio.
O tratado se lê com o seu intérprete. Almonacid o exige Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006)○, e a Recomendação CNJ 123/2022 o recomenda Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II○. Para que o diálogo com a Corte não fique em retórica, Carvalho Ramos propõe quatro critérios de aferição da decisão nacional: a menção aos dispositivos internacionais vinculantes sobre o tema; a menção a caso internacional contra o Brasil sobre o objeto da lide e às suas consequências; a menção à jurisprudência anterior dos órgãos internacionais aptos a decidir de modo vinculante para o Brasil; e o peso efetivamente dado a esses elementos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 8). Ler o precedente também permite distingui-lo. Foi o que fez o relator da ADPF 496 ao mostrar que nenhum dos casos interamericanos invocados contra o desacato tratava do tipo tal como existe no Brasil (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 7.4).
Reconhecida a incompatibilidade, a norma interna não é revogada nem anulada com efeito geral: tem a eficácia paralisada no processo, e o juiz aplica a norma convencional. É a fórmula do voto condutor do RE 466.343, para o qual o status supralegal torna inaplicável a legislação conflitante STF, RE 466.343/SP○. O dispositivo traz só a consequência no caso: nega a prisão civil, relaxa a prisão, absolve, julga procedente o pedido. A FGV, no TRF5 de 2025, deu por certa a alternativa segundo a qual a supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos da norma interna podem resultar do controle caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98; a fórmula é larga, e na sentença o efeito próprio do controle difuso é a suspensão no caso.
Uma redação possível do fecho: a norma do art. [...] da Lei [...] é incompatível com o art. [...] da Convenção [...], promulgada pelo Decreto [...], tratado de hierarquia supralegal (STF, RE 466.343), tal como interpretado pela Corte Interamericana no caso [...]; não havendo leitura que os harmonize, afasta-se a sua aplicação ao caso e decide-se pela norma convencional. A fórmula é da aula; as lacunas entre colchetes são os dados do caso.
Na execução ou na ação de depósito, o juiz não decreta a prisão civil do depositário, qualquer que seja a modalidade do depósito STF, Súmula Vinculante 25○. O fundamento é o controle de convencionalidade da legislação que a operava, à luz do art. 7.7 da Convenção CADH (Decreto 678/1992), art. 7º, item 7, e não a invalidade do inciso constitucional. É a resposta à pergunta da oral do TJPE de 2025 sobre a hipótese mais conhecida de controle feito pelo STF: a norma da Constituição ficou no texto, sem lei que a operasse.
A Convenção manda conduzir a pessoa detida ou retida, sem demora, à presença de um juiz ou de autoridade com funções judiciais CADH (Decreto 678/1992), art. 7º, item 5. A Corte cobrou essa apresentação pessoal, e Carvalho Ramos lista um dos casos como o da audiência de custódia Corte IDH, Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador (2007)○. Antes de qualquer lei, os tribunais a implantaram por provimento; o STF julgou constitucional o de São Paulo, porque não inovava: operacionalizava o que a Convenção, supralegal, já previa STF, ADI 5.240/SP○. Em seguida, determinou em cautelar a apresentação em 24 horas STF, ADPF 347 MC/DF○, o CNJ a regulamentou Res. CNJ 213/2015○, e a Lei 13.964/2019 a levou ao Código de Processo Penal CPP (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 310, caput (Lei 13.964/2019)○ (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 11.8). O caso mostra o efeito construtivo do controle: o tratado não afastou norma alguma, deu conteúdo a uma omissão. O autor lembra ainda que a apresentação ao delegado não satisfaz a Convenção, porque a autoridade deve ter os predicamentos da magistratura (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 11.8).
A Comissão Interamericana tem as leis de desacato por ofensivas à liberdade de expressão, e a Corte condenou o Chile pelo processo movido contra o autor de livro crítico à inteligência naval Corte IDH, Palamara Iribarne vs. Chile (2005)○. Em 2016, a 5ª Turma do STJ afastou a tipicidade do desacato por controle de convencionalidade STJ, REsp 1.640.084/SP (5ª Turma)○; é julgado de Turma, sem tese vinculante, e foi superado em 2017 pela Terceira Seção, que declarou o tipo compatível com a Convenção STJ, HC 379.269/MS (Terceira Seção). Em 2020, o STF julgou o art. 331 recepcionado STF, ADPF 496/DF○ CP (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 331. Carvalho Ramos registra que o voto do relator fez controle de convencionalidade de matriz nacional: apoiou-se nas responsabilidades ulteriores do art. 13 CADH (Decreto 678/1992), art. 13, itens 1 e 2○, distinguiu os casos interamericanos e exigiu leitura restritiva do tipo, com ofensa, menosprezo da função e perturbação do seu exercício; o voto vencido do Min. Fachin insistiu no efeito inibidor da criminalização (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 7.4). Para a sentença, a regra segura é aplicar o art. 331 nessa leitura restritiva.
O crime de desacato é compatível com a Convenção Americana, desde que lido restritivamente: além da ofensa, exige menosprezo da função pública e perturbação do seu exercício.
STJ, Terceira Seção, HC 379.269 (2017); STF, Plenário, ADPF 496 (2020), voto do relator. Relato em Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte IV, item 7.4.
O art. 13 da Convenção admite responsabilidades ulteriores fixadas em lei; a Corte nunca julgou desacato tal como tipificado no Brasil, e os casos invocados tratam de crítica e difamação.
O desacato é inconvencional: protege o agente público contra a crítica e produz efeito inibidor sobre a liberdade de expressão.
Comissão Interamericana, Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (2000); Corte IDH, Palamara Iribarne (2005); STJ, 5ª Turma, REsp 1.640.084 (2016), julgado de Turma superado; voto vencido do Min. Fachin na ADPF 496.
As leis de desacato dão ao funcionário proteção maior que a do particular justamente onde o escrutínio deveria ser maior.
O distrator apresenta como regra o julgado da 5ª Turma de 2016, ou a Declaração de Princípios da Comissão como se vinculasse o juiz; nenhum dos dois é a posição vigente.
A FGV, no TRF2 de 2026, montou o caso de sentença criminal caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92. O marido, denunciado por crimes patrimoniais contra a esposa em contexto de violência doméstica, invoca a escusa absolutória CP (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 181 e 183○; o Ministério Público pede que seja afastada com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A violência patrimonial é forma de violência doméstica contra a mulher Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV○, e a Convenção de Belém do Pará obriga o Estado a agir com a devida diligência e a modificar ou abolir leis e práticas que toleram essa violência Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), art. 7, alíneas b, c e e○; a Corte, em Campo Algodonero, exigiu justamente essa compatibilização do direito interno Corte IDH, González e outras («Campo Algodonero») vs. México (2009)○. O gabarito premiou a alternativa que afasta a escusa por controle de convencionalidade à luz da Convenção, com eficácia paralisante, como o Protocolo recomenda. O parâmetro é o tratado; o Protocolo, obrigatório por força da Resolução CNJ 492/2023 Res. CNJ 492/2023, art. 1º, é método de julgamento e não tem força para revogar norma penal.
Afastar a escusa amplia a punibilidade, e a alternativa que invocava a vedação de aplicar o Protocolo contra o réu foi dada como errada caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92. A aula não localizou tese do STJ ou do STF sobre o afastamento da escusa por controle de convencionalidade; a tensão com a legalidade penal existe e deve ser enfrentada na fundamentação. Na objetiva, vale o gabarito; na sentença, o caminho seguro é fundamentar no tratado, e não no Protocolo.
No TJCE de 2025, a FGV levou o controle à jurisdição civil caiu na discursiva do TJCE (FGV, 2025), q. 4. Uma lei municipal proibia abordar diversidade sexual e identidade de gênero nas escolas, e a direção escolar a invocava para não enfrentar o bullying homofóbico e transfóbico; o Ministério Público ajuizou ação civil pública. O espelho pediu que se dissesse a natureza e o efeito do controle do juiz: a Convenção e o Protocolo de San Salvador são supralegais (RE 466.343), o juiz os aplica com o critério pro persona e o diálogo das fontes e deixa de aplicar a lei incompatível, como orienta a Recomendação 123 pontuado na discursiva do TJCE (FGV, 2025), item 4, valor 0,5. Na ação civil pública, a inconvencionalidade é causa de pedir e questão prejudicial, e não o pedido principal; os direitos em jogo e a jurisprudência que o espelho pediu ficam para a aula de diversidade sexual e identidade de gênero.
Em 7 de janeiro de 2022, o CNJ recomendou aos órgãos do Judiciário que observem os tratados de direitos humanos em vigor e a jurisprudência da Corte Interamericana, com o controle de convencionalidade das leis internas, e que priorizem os processos de reparação das vítimas nas condenações do Brasil pendentes de cumprimento Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II○. Carvalho Ramos faz três leituras do ato. A remissão à jurisprudência da Corte revela opção pelo controle de matriz internacional; a mesma lógica serve às deliberações vinculantes dos comitês da ONU; e, quanto à natureza, «Trata-se de uma recomendação que, por definição, não é vinculante» (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.2).
A natureza explica os distratores. A recomendação não é a fonte do dever, que vem da Convenção e da jurisprudência da Corte; não o restringe aos tribunais superiores, não o limita à Constituição nem às normas constitucionais em abstrato, e não tem natureza jurisdicional nem força de sentença internacional. A FGV usou essas quatro inversões no TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99. No mesmo ano da recomendação, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com capacitação, concurso de decisões e estímulo à inclusão da disciplina nos editais da magistratura, e já mantinha a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Res. CNJ 364/2021○. O autor aponta o desafio da efetividade e propõe que a Corregedoria Nacional acompanhe, por pedido de providências, as ações de implementação de decisões internacionais, no modelo do art. 25 da Resolução CNJ 449/2022 (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 7.2). A existência da Unidade desmente o distrator do TRF5 de 2025, segundo o qual o controle não seria exercido de ofício por falta de estrutura institucional de fiscalização caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98.
O juiz que não aplica a jurisprudência da Corte não descumpre a Recomendação 123, que não vincula; descumpre, se for o caso, a Convenção e os arts. 1.1 e 2. O dever existe desde Almonacid e Trabalhadores Demitidos do Congresso, de 2006; a recomendação de 2022 só o organiza.
Quando o controle é feito por tribunal, aparece a cláusula de reserva de plenário: só pela maioria absoluta dos membros ou do órgão especial os tribunais declaram a inconstitucionalidade de lei CF, art. 97○, e afastar a incidência da lei sem declará-la inconstitucional também viola a cláusula STF, Súmula Vinculante 10○. No TRF6 de 2025, a FGV deu como errada a afirmação de que é nulo o acórdão de órgão fracionário que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sem observar a reserva caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97. O capítulo da obra lida não trata do tema, e a aula não localizou tese do STF em repercussão geral ou súmula que o resolva; o que se expõe são as duas leituras possíveis.
O STF exerce o controle concentrado de convencionalidade só quando o parâmetro integra o bloco de constitucionalidade restrito: o tratado supralegal não é parâmetro de ação direta (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 3.4). A discursiva do TRF1 de 2023 reuniu o regime num caso caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 2. Uma lei estadual reduz o conceito de pessoa com deficiência, dispensando a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional que a lei federal prevê Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º, caput e § 1º○, ou exclui o dever de adaptar a escola ao ensino inclusivo. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do § 3º e equivale a emenda; a lei estadual que a contraria é inconstitucional e inconvencional ao mesmo tempo, e cabe a ação direta no STF CF, art. 102, I, a○. Há ainda vício federativo: a matéria é de competência concorrente, e a lei estadual não pode reduzir a norma geral CF, art. 24, XIV e § 1º○. O STF já enfrentou a resistência à educação inclusiva ao manter a Lei Brasileira de Inclusão STF, ADI 5.357/DF○.
A comissão do TRF4 de 2022 inverteu esse quadro num distrator: o controle nacional seria exclusivo do STF, salvo diante dos tratados do bloco restrito, que todos os juízes controlariam caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99. É o contrário. Todo juiz controla, com qualquer tratado de direitos humanos; o que só o STF faz é o controle abstrato, e só com o tratado do bloco.
○ 16 dispositivos ainda não foram conferidos na fonte oficial de cada um; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CADH (Decreto 678/1992), arts. 1º e 2º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 1º Obrigação de Respeitar os Direitos. 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Art. 2º Dever de Adotar Disposições de Direito Interno. Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), com a remissão «art. 1º» do art. 2º restaurada por extenso («artigo 1»), como no decreto de promulgação. Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. III, item 3) descreve os dois deveres. A conferir no Planalto (Decreto 678/1992, anexo). · fonte oficial
CADH (Decreto 678/1992), art. 29 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 29. Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CADH (Decreto 678/1992), arts. 62.3 e 68 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 62 [...] 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial. [...] Art. 68 1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. 2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1); «Estados-Partes», partido na quebra de linha da compilação («EstadosPartes»), recomposto. Os itens 1 e 2 do art. 62 ficam indicados. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), arts. 26 e 27 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Artigo 26 Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, LXVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CADH (Decreto 678/1992), art. 7º, item 5 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CADH (Decreto 678/1992), art. 7º, item 7 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CADH (Decreto 678/1992), art. 13, itens 1 e 2 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 13 Liberdade de Pensamento e de Expressão. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. [...]
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), destaques em caixa-alta desfeitos. A compilação omite o número «2.», aqui restaurado; o trecho «fixadas pela lei a ser necessárias» vai como na compilação, sem correção de memória, e fica para a conferência no Planalto. Os itens 3 a 5 ficam indicados. · fonte oficial
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 331 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 310, caput (Lei 13.964/2019) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz promove, em até 24 horas da prisão, audiência de custódia com o preso, a defesa e o Ministério Público, e nela, fundamentadamente, relaxa a prisão ilegal, converte o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos e insuficientes as cautelares diversas, ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança.
Proveniência: Resumo fiel a partir da paráfrase de Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 11.2, que registra também a suspensão do § 4º por decisão monocrática nas ADIs 6.288, 6.299, 6.300 e 6.305 (22/1/2020). O texto literal não está nas fontes locais; texto oficial no Planalto. · fonte oficial
Res. CNJ 213/2015 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Disciplina a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Proveniência: Só o objeto e a data (15/12/2015), por Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 11.8. O texto não está nas fontes locais; texto oficial no portal de atos do CNJ. · fonte oficial
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 181 e 183 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Escusa absolutória: é isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente (art. 181, I e II). A isenção não se aplica ao roubo e à extorsão nem, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; ao estranho que participa do crime; e ao crime praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 183).
Proveniência: Resumo fiel: o texto literal não está nas fontes locais; o art. 181 é o dispositivo da objetiva TRF2 2026 (q. 92). Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
Proveniência: Resumo fiel: o texto literal do inciso não está nas fontes locais (a Legislação 360 traz só o quadro das formas de violência). Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), art. 7, alíneas b, c e e ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: [...] b. agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; c. incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis; [...] e. tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; [...]
Proveniência: Transcrição da Legislação 360 (2025.1), alíneas como na compilação; na alínea b, a compilação traz «punira violência», erro de digitação aqui desfeito. Carvalho Ramos (Curso, Parte II, cap. III, item 7) parafraseia os deveres dos arts. 7º a 9º. A conferir no Planalto. · fonte oficial
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I e II ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário: (I) a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas; (II) a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana em condenações do Estado brasileiro pendentes de cumprimento integral.
Proveniência: Resumo fiel: Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 7.2, transcreve entre aspas o núcleo dos dois incisos e dos considerandos (ato de 7/1/2022) e dá o endereço oficial (nota 389); a abertura do art. 1º não está nas fontes locais. · fonte oficial
Res. CNJ 364/2021 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Institui, no CNJ, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Proveniência: Só o objeto e a data (12/1/2021), por Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 7.2, e Parte II, cap. V, item 13.3.7. O texto não está nas fontes locais; texto oficial no portal de atos do CNJ. · fonte oficial
Res. CNJ 492/2023, art. 1º conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 texto transcrito
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021.
Proveniência: atos.cnj.jus.br, texto oficial, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 97 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Reserva de plenário: os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Proveniência: Resumo fiel: o texto literal não está nas fontes locais (nem na Legislação 360 nem nas obras de Carvalho Ramos). Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
CF, arts. 49, I, e 84, VIII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I); compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII).
Proveniência: Resumo fiel a partir de Carvalho Ramos, Curso, Parte III, itens 3.1.1 e 3.1.2, que descrevem os dois incisos; os dispositivos vêm do espelho da discursiva TRF1 2023. O texto literal não está nas fontes locais; texto oficial no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 24, XIV e § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Proteção e integração social das pessoas com deficiência são matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (inciso XIV); nela, à União cabe editar normas gerais (§ 1º), que a lei estadual não pode contrariar.
Proveniência: Resumo da aula: o texto literal não está nas fontes locais, e as obras lidas não transcrevem o dispositivo. Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
CF, art. 102, I, a ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Proveniência: Resumo da aula: o texto literal não está nas fontes locais. Carvalho Ramos (Curso, Parte III, item 6.2) lê os arts. 102 e 103 como mecanismo de supremacia do bloco de constitucionalidade. Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º, caput e § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Proveniência: Resumo fiel: o texto literal da LBI não está nas fontes locais; o enunciado da discursiva TRF1 2023 descreve a avaliação biopsicossocial prevista na lei federal. Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
CPC (Lei 13.105/2015), art. 10 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Vedação da decisão-surpresa: em nenhum grau de jurisdição o juiz decide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, nem mesmo na matéria que deve conhecer de ofício.
Proveniência: Resumo da aula: o texto literal não está nas fontes locais, e as obras lidas não tratam do dispositivo. Texto oficial no Planalto. · fonte oficial
○ 26 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
Corte IDH, Barrios Altos vs. Peru (2001) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
As leis de anistia que impedem a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos.
Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru, Mérito, sentença de 14/3/2001, Série C n. 75, §§ 41 a 44. Origem: Dossiê do subtema; enunciado da objetiva TRF2 2026 (q. 96); parágrafos a conferir no sítio da Corte.
Corte IDH, Myrna Mack Chang vs. Guatemala (2003) ○ a conferir no tribunal
Em voto separado, o juiz Sergio García Ramírez usa a expressão «controle de convencionalidade»: o Estado responde como um todo perante a Corte, sem cindir seus órgãos.
Corte IDH, Caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala, sentença de 25/11/2003, voto concordante do juiz García Ramírez. Origem: Capítulo 8 do Curso, a partir do resumo vigente do acervo; não consta das obras lidas (data e parágrafo a conferir).
Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O Judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as normas internas que aplica e a Convenção Americana, levando em conta o tratado e a interpretação que dele faz a Corte, intérprete última da Convenção; o decreto-lei de anistia chileno carece de efeitos.
Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 26/9/2006, Série C n. 154, § 124. Origem: Dossiê do subtema; objetiva TJRJ 2025 (q. 80); caso resumido em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.11, sem o parágrafo, que fica a conferir.
Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006) ○ a conferir no tribunal
Os órgãos do Judiciário devem exercer o controle de convencionalidade de ofício, no marco de suas competências e das regras processuais pertinentes.
Corte IDH, Caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros) vs. Peru, sentença de 24/11/2006, Série C n. 158, § 128. Origem: Dossiê do subtema (conhecimento consolidado); não consta das obras lidas; parágrafo a conferir.
Corte IDH, Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010) ○ a conferir no tribunal
O dever de controle de convencionalidade alcança os juízes e os órgãos vinculados à administração da justiça em todos os níveis.
Corte IDH, Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México, sentença de 26/11/2010, Série C n. 220, § 225. Origem: Dossiê do subtema (conhecimento consolidado); parágrafo a conferir.
Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013) ○ a conferir no tribunal
O controle de convencionalidade é função de qualquer autoridade pública, não só do Judiciário; havendo sentença com autoridade de coisa julgada, todos os órgãos do Estado réu, juízes incluídos, ficam submetidos ao tratado e à sentença.
Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai, Mérito e Reparações, sentença de 24/2/2011, Série C n. 221, § 239; Supervisão de Cumprimento de Sentença, resolução de 20/3/2013, §§ 68 e 69. Origem: Supervisão de 2013 transcrita em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 7.1; o § 239 de 2011 vem do dossiê, a conferir.
Corte IDH, Opinião Consultiva OC-22/16 ○ a conferir no tribunal
As opiniões consultivas cumprem função de controle de convencionalidade preventivo, a ser observado pelos órgãos internos.
Corte IDH, Opinião Consultiva OC-22/16, de 26/2/2016, § 26. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.12, segundo o dossiê do subtema.
Corte IDH, Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador (2007) ○ a conferir no tribunal
Caso conhecido como o da audiência de custódia: a pessoa presa deve ser apresentada pessoalmente, sem demora, a juiz com as garantias da magistratura, que controle a legalidade da prisão.
Corte IDH, Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador, sentença de 21/11/2007. Origem: Listado em Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.11, como o caso da audiência de custódia; a tese é síntese da aula, a conferir.
Corte IDH, Palamara Iribarne vs. Chile (2005) ○ a conferir no tribunal
O processo por desacato contra quem publicou livro crítico aos serviços de inteligência violou a liberdade de expressão: as leis de desacato criam entrave desproporcional à crítica dos órgãos públicos.
Corte IDH, Caso Palamara Iribarne vs. Chile, sentença de 22/11/2005, § 88. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 7.4.
Corte IDH, Barreto Leiva vs. Venezuela (2009) ○ a conferir no tribunal
Viola o direito de recorrer o julgamento em instância única, pela corte suprema, de réu sem prerrogativa de foro, reunido por conexão a quem a tinha; a presença do Ministério Público não supre a defesa técnica.
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela, sentença de 17/11/2009. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.11, que liga o caso ao debate da AP 470.
Corte IDH, Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010) ○ a conferir no tribunal
As disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção e carecem de efeitos jurídicos; voto do juiz ad hoc Roberto Caldas: à Corte cabe a última palavra quando o tema é direitos humanos.
Corte IDH, Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24/11/2010. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte III, itens 7.1 e 9, e Teoria geral, Parte III, item 7.
Corte IDH, González e outras («Campo Algodonero») vs. México (2009) ○ a conferir no tribunal
O Estado responde pela falta de devida diligência diante dos feminicídios de Ciudad Juárez; a reparação inclui medidas de compatibilização do direito interno com a Convenção de Belém do Pará.
Corte IDH, Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México, sentença de 16/11/2009 (data a conferir). Origem: Capítulo 13 do Curso, a partir do resumo de Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.11.
STF, HC 72.131/RJ ○ a conferir no tribunal
Os tratados internacionais ingressam no ordenamento com força de lei ordinária, e o art. 5º, § 2º, não se aplica aos incorporados depois de 1988, porque não se admite emenda constitucional por ratificação de tratado.
STF, Plenário, HC 72.131/RJ, red. p/ o acórdão Min. Moreira Alves, j. 23/11/1995, DJ de 1º/8/2003. Origem: Ementa transcrita em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 3.3.1.
STF, RHC 79.785/RJ ○ a conferir no tribunal
Voto do relator, isolado à época: dar força supralegal às convenções de direitos humanos, para aplicá-las diretamente, até contra a lei ordinária, sempre que complementem a Constituição sem feri-la.
STF, Plenário, RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/3/2000, DJ de 22/11/2002. Origem: Trecho do voto transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 3.3.1.
STF, RE 466.343/SP ○ a conferir no tribunal citado em 7 questões ou itens desta aula
Os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal e tornam inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, anterior ou posterior à adesão; daí a ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, voto do Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJe de 5/6/2009 (repercussão geral, Tema 60). Origem: Voto transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 3.4; base do Togado, stf-rg-60; espelho da discursiva TRF1 2023.
STF, Súmula Vinculante 25 ○ a conferir no tribunal
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. Origem: Dossiê do subtema; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STJ, REsp 914.253/SP (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
Os tratados de direitos humanos ratificados e incorporados têm força supralegal, e é inválida a lei antagônica a eles.
STJ, Corte Especial, REsp 914.253/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009, DJe de 4/2/2010. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 3.4.
STF, ADI 815/DF ○ a conferir no tribunal
O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.
STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, DJ de 10/5/1996. Origem: Trecho transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 7.1, e Teoria geral, Parte III, item 7.
STF, ADPF 153/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) é compatível com a Constituição Federal de 1988 e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes da repressão no período compreendido entre 2.9.61 e 15.8.79.
Em resumo: A Lei 6.683/1979 foi recepcionada pela Constituição de 1988, e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes praticados pelos agentes da repressão.
STF, Plenário, ADPF 153/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 28 e 29/4/2010, Informativo 584. Origem: Base do Togado, catálogo; Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 9, e Teoria geral, Parte III, item 7.
STF, ADI 5.240/SP ○ a conferir no tribunal
É constitucional o provimento do Tribunal de Justiça que implantou a audiência de custódia: não houve inovação legislativa, mas operacionalização do que já previam a Convenção Americana, de hierarquia supralegal, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
STF, Plenário, ADI 5.240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 11.8.
STF, ADPF 347 MC/DF ○ a conferir no tribunal
Em cautelar, o STF determinou a realização das audiências de apresentação no prazo de 24 horas, contado da prisão.
STF, Plenário, ADPF 347 MC/DF, j. 9/9/2015; relator não indicado na passagem lida. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 11.8.
STJ, REsp 1.640.084/SP (5ª Turma) ○ a conferir no tribunal
A 5ª Turma afastou a tipicidade do desacato por incompatibilidade com o art. 13 da Convenção Americana, ressalvada a responsabilidade ulterior por outros tipos; julgado de Turma, sem tese vinculante, superado pela Terceira Seção em 2017.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.640.084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em dezembro de 2016. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 7.4, sem o número do recurso, que vem do capítulo 8 do Curso e fica a conferir.
STJ, HC 379.269/MS (Terceira Seção) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
Em resumo: Não há incompatibilidade do crime de desacato (CP, art. 331) com a Convenção Americana.
STJ, Terceira Seção, HC 379.269/MS, Rel. p/ o acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24/5/2017, Informativo 607. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 7.4 (argumentos da maioria); tese pela base do Togado, catálogo.
STF, ADPF 496/DF ○ a conferir no tribunal
Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato; no voto do relator, o tipo se lê restritivamente, para casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.
STF, Plenário, ADPF 496/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19/6/2020, Informativo 992. Origem: Tese transcrita e voto resumido em Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 7.4; base do Togado, catálogo.
STF, AP 470/MG ○ a conferir no tribunal
No julgamento da ação penal, debateu-se, à luz de Barreto Leiva, a convencionalidade do julgamento em instância única, pelo STF, de réus sem prerrogativa de foro reunidos por conexão; o Tribunal manteve o julgamento conjunto.
STF, Plenário, AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17/12/2012, DJe de 22/4/2013. Origem: Carvalho Ramos, Curso, Parte II, cap. V, item 13.3.11, registra o debate; o resultado da questão de ordem é síntese da aula, a conferir.
STJ, AgRg no RHC 136.961/RJ (5ª Turma) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Em resumo: A resolução da Corte Interamericana que manda computar em dobro a pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período; os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/6/2021, Informativo 701. Origem: Trecho transcrito em Carvalho Ramos, Curso, Parte III, item 8; base do Togado, catálogo.
STF, Súmula Vinculante 10 ○ a conferir no tribunal
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
STF, Súmula Vinculante 10. Origem: Enunciado na redação da aula do controle das leis (Constitucional), que o toma de Moraes; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STF, ADI 5.357/DF ○ a conferir no tribunal
São constitucionais os dispositivos da Lei 13.146/2015 que impõem às escolas particulares a educação inclusiva, com as medidas de adaptação necessárias, sem recusa de matrícula nem repasse do custo às famílias.
STF, Plenário, ADI 5.357/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016, DJe de 11/11/2016. Origem: Capítulo 13 do Curso, a partir de Carvalho Ramos, Curso, Parte IV, item 44.1; o uso da Convenção como parâmetro no acórdão fica a conferir.
STF, ADI 3.486/DF ○ a conferir no tribunal
É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988).
STF, Plenário, ADI 3.486/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/9/2023, Informativo 1107. Origem: Base do Togado, catálogo (proveniência oficial).
A exposição traz 14 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 55 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. A questão cobra a cronologia da lição 3.2 e o parâmetro da lição 3.3: a doutrina se formalizou em Almonacid, com a ressalva do uso anterior da expressão. Os distratores trocam o tribunal (B), fecham o parâmetro (A), radicalizam a tese de Carvalho Ramos sobre o controle internacional (C) e invertem o efeito da EC 45 (D). Lição: Evolução: de Barrios Altos à Recomendação 123.
Gabarito definitivo: D (a única afirmativa falsa). Questão do tipo «assinale a incorreta»: as marcas verdes indicam as afirmativas verdadeiras, e a vermelha, a falsa, que é a resposta. A assertiva D é contraditória em si mesma: um controle cujo resultado fosse sempre a prevalência da lei não controlaria nada. A regra é a da supralegalidade desde 2008 STF, RE 466.343/SP○. Lição: Conceito e fundamento: de onde vem o dever do juiz.
Gabarito definitivo: A. Gabarito definitivo. A alternativa certa resume a razão de ser do controle interno: quando o legislador não adequa o direito ao tratado, o juiz o faz no caso. A B é a armadilha mais fina, porque usa a teoria do duplo controle de Carvalho Ramos (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 9) com um efeito que o autor não lhe atribui; o tema é da aula do diálogo entre cortes. Lição: Parâmetro, hierarquia e espécies.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A questão separa a fonte do dever (a Convenção e a Corte) do instrumento que o organiza (a recomendação). A alternativa certa junta os dois marcos de 2006: interpretação conforme a Corte e controle de ofício. Lição: A Recomendação CNJ 123/2022 e o aparato do CNJ.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo. O caso aplica o roteiro da lição 3.4: parâmetro (Belém do Pará), hierarquia (supralegal), compatibilidade (a escusa tolera violência que o tratado manda erradicar), interpretação (Campo Algodonero Corte IDH, González e outras («Campo Algodonero») vs. México (2009)○) e efeito (paralisação no caso). A aula não localizou tese do STJ ou do STF sobre o afastamento da escusa por esse fundamento. Lição: Os casos que a sentença enfrenta.
Gabarito definitivo: D (a única afirmativa falsa). Questão do tipo «assinale a incorreta»: as marcas verdes indicam as afirmativas verdadeiras, e a vermelha, a falsa, que é a resposta. A assertiva D inverte a regra e a exceção: o controle difuso é de todos, sempre; a exclusividade do STF é só a do controle concentrado, que depende do tratado do bloco (Carvalho Ramos, Curso, 10. ed., Parte III, item 6.2). Lição: No tribunal: reserva de plenário e via concentrada.
Gabarito definitivo: D. A banca usou a doutrina para descrever os efeitos possíveis do controle, somando os do plano internacional e os do nacional. Para a sentença, convém precisar: o juiz não revoga lei; afasta a sua aplicação no caso. A revogação é obra do legislador, eventualmente em cumprimento de sentença internacional, e a retirada com efeito geral cabe ao controle abstrato com tratado do bloco. Lição: O roteiro da fundamentação na sentença.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo. A questão reúne quatro lições: o ofício do juiz (B), a hierarquia (A), a reserva de plenário (C), que a lição 3.7 trata como divergência, e o controle não jurisdicional (E). Na objetiva, segue-se a FGV quanto à C; fora dela, não se apresenta como tese do STF. Lição: No tribunal: reserva de plenário e via concentrada.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar C. A certa junta três ideias do capítulo: a abertura do § 2º, as duas vias do Judiciário e o controle pelos outros Poderes. As erradas invertem o objeto (A), concentram o controle no STF (B) ou o entregam às cortes internacionais (D). Lição: Parâmetro, hierarquia e espécies.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A banca premiou o conteúdo da alternativa, não o rótulo: «duplo estatuto» designa as duas hierarquias possíveis dos tratados de direitos humanos (supralegal ou equivalente a emenda), e a exigência de compatibilidade simultânea é a dupla compatibilidade vertical. A D erra o duplo controle ao pôr os dois crivos no STF. Lição: Parâmetro, hierarquia e espécies.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E, que reproduz a fundamentação da ADPF 496. As erradas atacam a moldura convencional: liberdade sem limite expresso (A), descriminalização (B), dever expresso de respeito ao funcionário na Convenção (C) e ofensa protegida (D). Lição: Os casos que a sentença enfrenta.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF1 · 2023 · q. 2 | federal | resposta-modelo sem nota por item; espera: status de emenda da CDPD; controle de convencionalidade; controle difuso de convencionalidade; controle concentrado de convencionalidade | 2,5 | M1 M2 M3 M4 |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Identificar na CADH a igualdade e a não discriminação (cláusula aberta que alcança gênero e orientação sexual), a integridade pessoal, a dignidade e a proteção da criança. | 0,25 | |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Identificar no Protocolo de San Salvador o direito à educação plural e voltada à dignidade, a obrigação de não discriminar e a proteção da criança. | 0,25 | |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Invocar precedentes da Corte IDH sobre orientação sexual e identidade de gênero. | 0,5 | |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Exercer controle de convencionalidade: o juiz aplica a CADH e o Protocolo, de hierarquia supralegal, com o princípio pro homine e o diálogo das fontes. | 0,5 | M5 |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Citar o STF: uniões homoafetivas, criminalização da homotransfobia, identidade de pessoas trans e dever da escola de combater a discriminação de gênero e orientação sexual. | 0,5 | |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Apontar os deveres do Estado: políticas inclusivas de igualdade de gênero e orientação sexual, prevenção e repressão da discriminação e escola segura e plural. | 0,5 | |
| TJCE · 2025 · q. 4 | estadual | Língua portuguesa: desconto de até 0,25 pelo uso incorreto (não é item pontuado). | sem valor | |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 25 | estadual | Desacato não foi descriminalizado: ADPF 496 recepcionou o art. 331 e é compatível com a CADH; tratados de direitos humanos sem rito do § 3º têm status supralegal (Tema 60). | 0,4 | M6 M7 M8 |
O espelho oficial traz só resposta-modelo, sem nota por item: o banco registra um item único com o valor da questão (2,5). O roteiro segue as quatro perguntas do enunciado, na ordem; os parágrafos-modelo M1 a M4 são da aula e dão uma redação possível para cada uma.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo seguiram o caminho de todo tratado: celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII, da CF), aprovação pelo Congresso Nacional (art. 49, I) e promulgação por decreto. Diferem dos demais tratados de direitos humanos porque o Congresso os aprovou pelo rito do art. 5º, § 3º, introduzido pela EC 45/2004: em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por isso são equivalentes às emendas constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade restrito, ao passo que os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum têm hierarquia supralegal (STF, RE 466.343).
Controle de convencionalidade é o exame da compatibilidade dos atos internos, comissivos ou omissivos, com as normas internacionais de direitos humanos que vinculam o Estado. É possível no direito brasileiro porque os tratados de direitos humanos estão acima da lei, como normas supralegais ou equivalentes a emendas, e tornam inaplicável a legislação que os contrarie, como reconheceu o STF ao afastar a prisão civil do depositário infiel (RE 466.343 e Súmula Vinculante 25). O controle feito pelo juiz brasileiro é de matriz nacional e deve considerar a interpretação da Corte Interamericana, como orienta a Recomendação CNJ 123/2022.
O controle difuso de convencionalidade é dever de qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau, no julgamento do caso concreto e independentemente de provocação, como afirmou a Corte Interamericana desde o caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (2006). Reconhecida a incompatibilidade, o juiz deixa de aplicar a norma interna no caso e decide pela norma convencional. A exclusividade do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao controle abstrato, que pressupõe tratado com hierarquia de emenda.
Na hipótese, a lei estadual pode ser declarada inconstitucional e inconvencional pelo STF, em ação direta (art. 102, I, a, da CF). A Convenção, equivalente a emenda, é parâmetro do controle concentrado, e a lei que restringe o conceito de pessoa com deficiência, dispensa a avaliação biopsicossocial ou exclui o dever de adaptação da escola ao ensino inclusivo contraria o conceito convencional, fundado na interação entre o impedimento e as barreiras. Soma-se o vício federativo: na competência concorrente (art. 24, XIV), o Estado não pode reduzir a proteção fixada pela norma geral federal da Lei 13.146/2015.
Espelho oficial no banco, com 6 itens pontuados que somam 2,5 e um desconto de língua de até 0,25. O roteiro segue os itens na ordem, em paráfrase do catálogo do banco, com o valor de cada um. Só o item 4 é do controle de convencionalidade e tem parágrafo-modelo (M5); os demais são da aula de diversidade sexual e identidade de gênero e ficam indicados.
Parágrafo-modelo desta questão: M5.
A Convenção Americana e o Protocolo de San Salvador, incorporados pelo rito comum, têm hierarquia supralegal (STF, RE 466.343) e prevalecem sobre a lei municipal. Cabe ao juiz, de ofício e no caso concreto, exercer o controle de convencionalidade da norma invocada pelo Município: procura a leitura compatível com os tratados, considera a interpretação da Corte Interamericana, aplica a norma mais favorável à pessoa e, não havendo leitura possível, deixa de aplicar a lei no processo, como orienta a Recomendação CNJ 123/2022. A inconvencionalidade é questão prejudicial e fundamenta a procedência do pedido de obrigação de fazer.
O espelho do banco traz só um item, com o valor da questão inteira (0,4), sem nota por item; o roteiro e os parágrafos-modelo são da casa. O enunciado atribui os §§ 2º e 3º ao inciso LXXIX do art. 5º; pertencem ao próprio art. 5º. A questão toca também os capítulos 8 (duplo controle e desacato) e 9 do curso.
Parágrafos-modelo desta questão: M6, M7 e M8.
O crime de desacato (CP, art. 331) não foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade. O STF, no julgamento da ADPF 496, declarou o tipo recepcionado pela Constituição de 1988 e compatível com a Convenção Americana: o art. 13.2 da Convenção veda a censura prévia, mas admite responsabilidades ulteriores fixadas em lei e necessárias para assegurar a ordem pública e os direitos alheios, e o desacato pune a ofensa ao funcionário no exercício da função, não a crítica à atuação estatal. No mesmo sentido decidiram a Segunda Turma do STF (HC 141.949) e a Terceira Seção do STJ (HC 379.269), que superou o precedente isolado da Quinta Turma pela atipicidade.
A Convenção Americana, promulgada pelo Decreto 678/1992, ingressou no ordenamento antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º. Pela tese do RE 466.343, julgado com repercussão geral (Tema 60), os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito têm status supralegal: estão abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, cuja eficácia paralisam quando incompatível. A abertura do art. 5º, § 2º, é o fundamento da incorporação; o controle de convencionalidade da lei penal, portanto, é possível, mas, no desacato, conclui pela compatibilidade.
Depois da EC 45/2004, o tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, equivale à emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro também ao controle concentrado; é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Tratado de Marraqueche. Aprovado sem esse rito, mesmo depois de 2004, o tratado de direitos humanos é supralegal; os demais tratados têm hierarquia de lei ordinária. Os §§ 2º e 3º pertencem ao art. 5º, não a um de seus incisos, como o enunciado sugere.
As seis primeiras perguntas abaixo reúnem as doze perguntas reais do catálogo da oral com os dois subtemas (TJGO 2013, TJPE 2023 e 2025, TJSP 2025, TJSE 2026 e TJTO 2026), agrupadas pelo assunto; a resposta é da casa. As quatro últimas são típicas.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Controle de matriz nacional | Controle de matriz internacional | O nacional é feito pelos juízes internos, é provisório e não alcança a Constituição originária; o internacional, pelos órgãos criados por tratado, é definitivo e alcança qualquer norma interna. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 80 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96 |
| Tratado supralegal | Tratado do bloco restrito | O rito de aprovação decide: o supralegal só tem a via difusa; o do § 3º é parâmetro também da ação direta. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99 caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 2 |
| Controle difuso, de todo juiz | Controle concentrado, do STF | Todo juiz controla, de ofício, com qualquer tratado de direitos humanos; o STF tem a exclusividade só do controle abstrato. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99 |
| Paralisar a eficácia no caso | Revogar a norma | O juiz afasta a aplicação da lei no processo; revogar é obra do legislador, e a retirada com efeito geral é do controle abstrato. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92 |
| Recomendação CNJ 123/2022 | Sentença da Corte Interamericana | A recomendação orienta e não vincula; a sentença obriga o Estado que foi parte, sem homologação. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 |
| Convenção de Belém do Pará como parâmetro | Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como fonte | O tratado afasta a norma interna; o Protocolo é método de julgamento e não revoga lei penal. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92 |
| Controle jurisdicional | Controle não jurisdicional | Desde Gelman, toda autoridade pública controla: administração, Ministério Público, Defensoria e o Legislativo, de modo preventivo. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 |
| Sentença estrangeira | Sentença internacional | A estrangeira depende de homologação no STJ; a da Corte Interamericana obriga o Brasil diretamente (CADH, art. 68). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99 |
| Desacato na 5ª Turma do STJ (2016) | Desacato na Terceira Seção (2017) e no STF (2020) | O julgado de Turma afastou o tipo e foi superado; a regra vigente é a convencionalidade, com leitura restritiva. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quando e onde se formalizou a doutrina do controle interno de convencionalidade?
Em Almonacid Arellano vs. Chile, em 26/9/2006; a expressão já aparecera em 2003, em voto de García Ramírez.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 80O controle de convencionalidade pode ser feito de ofício?
Sim, por qualquer juiz ou tribunal (Trabalhadores Demitidos do Congresso, 2006); de ofício, mas com contraditório prévio (CPC, art. 10).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97Havendo conflito entre a lei ordinária e a Convenção Americana, qual prevalece?
A Convenção, supralegal (RE 466.343); a lei tem a eficácia paralisada no caso.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 99O juiz pode submeter ao tratado uma norma constitucional originária?
Não: limite de objeto do controle nacional (ADI 815). No depositário infiel, paralisou-se a legislação, e o inciso LXVII ficou no texto.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96Quais os cinco passos da fundamentação do controle na sentença?
Parâmetro (tratado e decreto); hierarquia (supralegal ou § 3º); compatibilidade (leitura conforme antes de afastar); interpretação da Corte; efeito (paralisação no caso).
A Recomendação CNJ 123/2022 vincula o juiz?
Não: é recomendação. Orienta a observar os tratados e a jurisprudência da Corte e a priorizar a reparação das vítimas.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99Escusa absolutória em violência patrimonial contra a mulher: o que a FGV deu como certo?
O afastamento por controle de convencionalidade à luz da Convenção de Belém do Pará, com eficácia paralisante, como recomenda o Protocolo; não pela força do Protocolo.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92Cabe ação direta no STF com a Convenção Americana como parâmetro?
Não: tratado supralegal não é parâmetro de controle abstrato. Cabe com tratado do bloco restrito, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
caiu na discursiva do TRF1 (banca não informada, 2023), q. 2Acórdão fracionário que afasta lei por contrariar a Convenção Americana é nulo por falta de plenário?
Para a FGV (TRF6 2025), não. É tema divergente, sem tese do STF localizada; com tratado do bloco restrito, a reserva se aplica.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97O controle de convencionalidade é exclusivo do STF?
Não: o difuso é de todo juiz e tribunal, com qualquer tratado de direitos humanos; o STF só tem a exclusividade do abstrato, com o bloco restrito.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99O crime de desacato é compatível com a Convenção Americana?
Sim, para a Terceira Seção do STJ (2017) e o STF (ADPF 496, 2020), com leitura restritiva; a 5ª Turma o afastara em 2016, em julgado superado.
A audiência de custódia nasceu de que fonte?
Do art. 7.5 da Convenção, supralegal, operacionalizado por provimentos (ADI 5.240), pela ADPF 347 MC e pela Res. CNJ 213/2015, antes da Lei 13.964/2019.
Só os juízes exercem o controle de convencionalidade?
Não: desde Gelman (2011 e 2013), toda autoridade pública; o Legislativo o faz de modo preventivo.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 96Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJCE | 2025 | FGV | 8 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF1 | 2023 | banca não informada | 2 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |