Tortura e abuso de autoridade

O mandado constitucional e a Lei 9.455/1997

A Constituição combate a tortura em três incisos do art. 5º. O III diz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; o XLIII manda a lei tratá-la como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado do tráfico, do terrorismo e dos hediondos; o XLIX assegura ao preso a integridade física e moral. A tortura é, por isso, crime equiparado a hediondo: não está no rol da Lei 8.072/1990, mas recebe o regime do seu art. 2º. Não é imprescritível, porque a Constituição reservou a imprescritibilidade ao racismo e à ação de grupos armados¹.

Até 1997, a única figura penal era o art. 233 do ECA, que punia submeter criança ou adolescente a tortura sem dizer o que era tortura. A doutrina via no tipo ofensa à taxatividade; o STF, por seis votos a cinco, o aplicou. A Lei 9.455/1997 revogou o art. 233 (art. 4º) e descreveu as elementares de cada modalidade¹. Desde então, a tortura deixou de ser só meio de outro crime, como na qualificadora do homicídio, e passou a ser crime autônomo, de tipos fechados.

Quem pode torturar? Na Convenção da ONU de 1984, só o funcionário público ou quem age com a sua instigação ou aquiescência. A lei brasileira foi mais longe: a tortura do art. 1º, I, é crime comum, que qualquer pessoa pratica. O chefe de facção que queima um rival para descobrir quem o delatou tortura tanto quanto o policial que afoga o preso para obter a confissão. A condição de agente público não é elementar: é causa de aumento de um sexto a um terço (§ 4º, I), e, quando o autor é agente, o Estado também é vítima².

As modalidades do art. 1º

O art. 1º descreve modalidades que se distinguem pelo fim do agente. As três alíneas do inciso I funcionam como elemento subjetivo do tipo³: sem o fim, não há tortura, ainda que haja violência e sofrimento. Por isso o dolo vem sempre acompanhado de uma finalidade especial, e nenhuma modalidade é culposa. A pena do caput é a mesma para todas: reclusão de dois a oito anos.

Na tortura-prova, o agente quer uma informação, declaração ou confissão, da vítima ou de terceiro, e a informação não precisa ser criminal: o chefe de facção que tortura um comparsa para saber quem falou com a polícia comete o crime. Mas, se a tortura é só o meio de outro crime, a consunção resolve: quem impõe sofrimento à vítima para que revele a senha do cartão ou o segredo do cofre, e leva o dinheiro, responde pelo crime patrimonial⁴. É a modalidade do interrogatório violento, a chamada tortura institucional.

Na tortura-crime, o constrangimento visa a que a vítima pratique ação ou omissão criminosa: obrigar alguém, sob choques, a transportar droga. A contravenção não basta; forçar alguém a praticá-la é constrangimento ilegal ou lesão. A consumação não depende de o coagido cometer o crime visado. Se ele o comete sob coação moral irresistível, fica isento de culpa (CP, art. 22), e o torturador responde pela tortura e, como autor mediato, pelo crime do coagido, em concurso material.

A tortura discriminatória (alínea c) pune o sofrimento imposto em razão de discriminação racial ou religiosa. O texto não diz o que a vítima deve fazer, e Capez lê a alínea com as anteriores: a tortura visa a qualquer ação ou omissão da vítima, motivada pelo preconceito, como impedi-la de entrar num estabelecimento ou de praticar seu culto, e concorre formalmente com o crime da Lei 7.716/1989³. A alínea não menciona outros motivos de discriminação: o sofrimento imposto por outro preconceito só é tortura se presente o fim da alínea a ou b.

O sofrimento, a consumação e a tentativa

Nem toda violência é tortura. O tipo exige sofrimento físico ou mental, e a doutrina pede intensidade: choques, afogamentos, pau de arara, a simulação da execução de um filho diante da vítima. A grave ameaça basta quando o mal prometido é capaz de causar sofrimento psíquico, medido pela condição pessoal da vítima. Ausente essa intensidade, o fato é constrangimento ilegal (CP, art. 146) ou lesão corporal⁵.

A tortura do inciso I se consuma com o sofrimento causado pela violência ou pela grave ameaça, ainda que o agente não obtenha a confissão nem a vítima pratique o crime visado; o resultado pretendido é exaurimento⁶. Cabe tentativa quando a execução começa e é interrompida antes do sofrimento, como no policial surpreendido pelo corregedor enquanto liga os fios. Se o próprio agente desiste antes de qualquer sofrimento, há desistência voluntária, e ele responde pelos atos praticados, como o constrangimento ilegal. O arrependimento eficaz não tem espaço: encerrada a execução, o sofrimento já ocorreu.

Tortura-castigo: crime próprio e a fronteira com os maus-tratos

A tortura-castigo (inciso II) pune quem submete alguém que está sob sua guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. É crime próprio: só a cometem o pai, o tutor, o diretor da escola, o funcionário do abrigo, o carcereiro⁷. Sem a relação de guarda, poder ou autoridade, a mesma surra pode ser tortura do inciso I, se houver o fim de uma das alíneas, ou lesão corporal: o vizinho que castiga a criança alheia não comete a tortura-castigo.

Onde termina o castigo e começa a tortura? Os maus-tratos (CP, art. 136) também pressupõem a vítima sob autoridade, guarda ou vigilância, mas o agente quer educar, ensinar, tratar ou custodiar e abusa dos meios de correção, expondo a vítima a perigo; na tortura-castigo, ele quer fazer sofrer, e o sofrimento é intenso⁸. Greco põe a diferença no dolo: de perigo nos maus-tratos, de dano na tortura⁹. Exemplo: a palmada exagerada, que deixa hematoma, é maus-tratos; queimar a mão do filho no fogão para que nunca mais mexa na carteira do pai é tortura.

Aprofundamento Os maus-tratos do art. 136, com as penas da Lei 15.163/2025, estão no capítulo 17. ir →

E a agravante do parentesco? A tortura-castigo não tem o parentesco como elementar: guarda, poder e autoridade existem sem ele, no tutor ou no diretor do abrigo. Por isso o STJ, em julgado de Turma, aplicou ao pai que castigou a filha adolescente com intenso sofrimento a agravante do art. 61, II, e, do CP (crime contra descendente), sem bis in idem. Na mesma linha, a majorante do § 4º, II (criança ou adolescente), convive com a agravante das relações domésticas (art. 61, II, f), porque cada uma valora um dado diferente¹⁰.

Há dupla valoração vedada quando a mesma circunstância aparece duas vezes. A majorante do maior de 60 anos e a da gestante, ambas do § 4º, II, afastam a agravante do art. 61, II, h; a majorante do agente público (§ 4º, I) não incide quando a qualidade de agente já integra o tipo, como na tortura do preso¹⁰. O aumento do agente público exige relação com a função, não o exercício dela: o policial de folga que leva o suspeito à delegacia e o tortura é alcançado.

Tortura do preso, omissão e tortura contra a mulher

A tortura do preso (§ 1º) parte de uma prisão ou medida de segurança legal e pune o sofrimento imposto por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Não exige violência nem grave ameaça: a cela escura e sem ventilação basta. A fronteira é com o abuso de autoridade: expor o preso algemado sem necessidade, para humilhá-lo, é o art. 13, II, da Lei 13.869/2019; privá-lo de comida por dias e comer diante dele é tortura¹¹.

O § 2º pune quem se omite diante da tortura tendo o dever de evitá-la ou de apurá-la, com detenção de um a quatro anos, sem o regime inicial fechado do § 7º e com suspensão condicional do processo em tese. São duas figuras: a do garante que assiste e não impede, e a do delegado, do corregedor ou do legista que, sabendo da tortura, não a apura ou a omite do laudo. A pena menor quebra a teoria unitária do art. 29 do CP: é uma exceção pluralística¹².

A Lei 15.410/2026 (Lei Barbara Penna), publicada e em vigor em 21/05/2026, acrescentou o inciso III ao art. 1º: submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo das penas das outras infrações. O tipo não exige fim especial nem relação de guarda: bastam a reiteração, a intensidade e o contexto da Lei 11.340/2006.

O art. 3º não comina pena própria: na leitura da casa, o inciso entra no caput do art. 1º e herda o preceito secundário dele, reclusão de dois a oito anos, com os §§ 3º, 4º e 7º. A ressalva final indica cúmulo material: as lesões e as ameaças da série respondem ao lado da tortura.

E as circunstâncias do CP? A agravante do art. 61, II, f, «com violência contra a mulher na forma da lei específica», não incide no inciso III: a violência doméstica contra a mulher é elementar, e o art. 61 só agrava «quando não constituem ou qualificam o crime». A majorante da gestante (§ 4º, II), ao contrário, pode incidir, porque a gravidez não integra o tipo. Exemplo: o companheiro que submete a mulher grávida, por meses, a intenso sofrimento responde pelo inciso III com o aumento de um sexto a um terço, sem a agravante.

Por ser lei mais grave, o inciso III só alcança fatos praticados a partir de 21/05/2026 (CF, art. 5º, XL). E quando a série começa antes e termina depois? Exemplo: o companheiro que espanca e humilha a mulher toda semana, de março a julho de 2026. Na leitura mais segura, só as condutas desde a vigência compõem a reiteração do tipo novo; as anteriores continuam punidas como lesões, ameaças ou violência psicológica, pelas leis do seu tempo. Antes de 2026, o mesmo quadro só era tortura com o fim de uma das alíneas do inciso I ou com a relação de guarda ou autoridade do inciso II.

O «reiteradamente» dá ao inciso III a estrutura de crime habitual: o ato isolado não basta, e só a cadeia de condutas consuma o crime; por isso, em regra, não se admite tentativa, embora Greco não a descarte quando a série já iniciada é interrompida¹³. A Súmula 711 do STF (fora da base) aplica a lei mais grave ao crime permanente ou continuado cuja permanência ou continuidade cessa na vigência dela¹⁴. Quem a estendesse ao crime habitual somaria à reiteração os atos anteriores a 21/05/2026; a súmula, porém, não menciona o habitual, e a extensão seria analogia contra o réu. Na prova, fica a leitura segura.

Formas qualificadas e causas de aumento

Se da tortura resulta lesão grave ou gravíssima, a pena é de quatro a dez anos; se resulta morte, de oito a dezesseis. A morte só qualifica a tortura a título de culpa: o crime é preterdoloso¹⁵. Quem tortura querendo matar, ou assumindo o risco de matar, comete homicídio qualificado pela tortura (CP, art. 121, § 2º, III), de doze a trinta anos: ali a tortura é meio; na Lei 9.455/1997, é fim¹⁶. Se o agente tortura e depois decide matar a vítima com um tiro, há tortura e homicídio em concurso material.

O § 4º aumenta a pena de um sexto a um terço quando o autor é agente público, quando a vítima é criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, ou quando a tortura é cometida mediante sequestro. O sequestro que dura só o tempo da tortura é absorvido; a majorante pede a privação prolongada ou o deslocamento da vítima e afasta o concurso com o art. 148 do CP. As majorantes valem para as formas simples e para as qualificadas¹⁰.

Regime, perda do cargo, vedações e alcance da lei

O § 7º manda iniciar a pena em regime fechado, salvo na omissão do § 2º. Em 1997, a regra beneficiou o torturador, porque os hediondos ainda cumpriam a pena integralmente no fechado. O STF firmou, no Plenário, que a progressão da tortura não se estendia aos demais hediondos, orientação que a 2ª Turma aplicou no HC 83.880 e que veio a ser a Súmula 698 (fora da base); a Lei 11.464/2007 esvaziou a discussão¹⁷. Desde que o Plenário declarou inconstitucional o regime inicial obrigatório dos hediondos e equiparados, o STJ entende que também o torturador pode começar em regime menos grave, conforme o art. 33 do CP¹⁸.

A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro da pena aplicada (§ 5º). Diferentemente do art. 92, I, do CP, não há pena mínima nem exigência de crime funcional: o guarda municipal condenado a dois anos por torturar o filho perde o cargo e fica interditado por quatro anos. Para a maior parte da doutrina, o efeito é automático e dispensa motivação¹⁹; Greco discorda²⁰.

No inciso III, há regra a mais: a violência doméstica e familiar faz da tortura crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 121-A, § 1º, I). Incide então o art. 92, § 2º, do CP, incluído pela Lei 14.994/2024: a perda do cargo, função ou mandato e a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela (art. 92, I e II) são automáticas, e ficam vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da pena. Fora dessa hipótese, os efeitos do art. 92 exigem declaração motivada na sentença (§ 1º).

A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (§ 6º). O indulto não aparece no parágrafo, mas a Lei 8.072/1990 o veda aos equiparados (art. 2º, I), e Capez lê a graça da Constituição em sentido amplo, que abrange o indulto²¹. O STF tem a graça e o indulto por modalidades do poder de graça do Presidente da República, sujeitas às restrições do art. 5º, XLIII, e a comutação por espécie de indulto (HC 81.565, 1ª Turma); o Plenário validou o decreto que exclui do indulto os condenados por hediondos (HC 77.528).

A liberdade provisória sem fiança é cabível desde a Lei 11.464/2007: a prisão cautelar depende dos requisitos da preventiva. A ação penal é pública incondicionada.

A lei brasileira alcança a tortura cometida fora do território nacional quando a vítima é brasileira (extraterritorialidade incondicionada) ou quando o agente se encontra em local sob jurisdição brasileira (condicionada à sua presença, pela justiça universal), sem as condições do art. 7º do CP (art. 2º)²². A competência, porém, não é automaticamente federal: a Terceira Seção do STJ assentou que a tortura de brasileiros no exterior não atrai, por si só, a Justiça Federal. Para a grave violação de direitos humanos, há o incidente de deslocamento do art. 109, § 5º, da Constituição.

O TJMG (2026) juntou quatro números da lei. A tortura por discriminação racial ou religiosa é o art. 1º, I, c; a extraterritorialidade alcança a vítima brasileira e o agente em local sob jurisdição brasileira (art. 2º). Duas trocas derrubam a assertiva: a majorante do § 4º, II, é para o maior de 60 anos, e não de 65; e a omissão do § 2º só é crime para quem tinha o dever de evitar ou de apurar a tortura. Quem não tem o dever e nada faz não responde por este parágrafo.

A Lei 13.869/2019 e o abuso como crime de intenção

Abuso de autoridade é o crime do agente público que, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869/2019 revogou a Lei 4.898/1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350 do CP (art. 44) e entrou em vigor 120 dias depois da publicação (art. 45). Descreve as condutas em tipos fechados, com penas de detenção, e protege ao mesmo tempo a Administração e a pessoa atingida: são crimes pluriofensivos e subsidiários, que cedem ao crime mais grave²³.

O que separa o abuso do erro do agente? O § 1º do art. 1º exige, em todos os tipos, além do dolo, a finalidade específica de prejudicar outrem, de beneficiar a si ou a terceiro, ou o mero capricho ou satisfação pessoal²⁴. São crimes de intenção: o fim não precisa ser alcançado, mas tem de ser provado. Não há forma culposa²⁴. Exemplo: o delegado que mantém o preso algemado por descuido não comete crime; o que o exibe algemado às câmeras para humilhá-lo, sim.

A algema, por si, não é crime nem é livre: a Súmula Vinculante 11 só a admite em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, justificada a excepcionalidade por escrito. Sem esses requisitos, a prisão ou o ato pode ser nulo, e o agente responde nas esferas disciplinar, civil e penal; o crime de abuso, porém, ainda depende do fim específico do art. 1º, § 1º.

O § 2º veda o crime de hermenêutica, expressão de Ruy Barbosa para a punição do intérprete: a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não é abuso²⁴. O juiz cuja preventiva é revogada pelo tribunal não comete o crime do art. 9º só por isso; responde se decretou a prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais e com o fim do § 1º, como a preventiva decretada só para atender ao clamor público²⁵.

Quem responde: o agente público, ainda que transitório

Sujeito ativo é qualquer agente público, servidor ou não, de qualquer dos Poderes e esferas: servidores e militares, membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas. O parágrafo único alcança quem exerce mandato, cargo, emprego ou função ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura²⁴. O rol é exemplificativo (compreendendo, mas não se limitando a): o mesário convocado para a eleição e o jurado são agentes públicos para a lei.

Os crimes são próprios, mas o particular pode responder. A qualidade de agente público é elementar e, por isso, comunica-se ao coautor ou partícipe que a conhece (CP, art. 30)²⁶. O empresário que convence o fiscal a invadir a casa de um concorrente sem ordem judicial, e entra com ele, responde pelo art. 22 da lei. Errada, portanto, a afirmação de que o particular jamais concorre para o abuso de autoridade.

Ação penal: pública incondicionada, com queixa só na inércia

Os crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 3º): não dependem de representação da vítima. O § 1º admite a ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal, e o Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir e retomar a ação; o § 2º dá ao ofendido seis meses, contados do fim do prazo da denúncia²⁷. O pressuposto é a inércia: se o Ministério Público pediu o arquivamento ou requisitou diligências externas no prazo, não cabe queixa²⁷.

O prazo de seis meses é decadencial impróprio: esgotado, o ofendido perde a queixa, mas o Ministério Público conserva a ação até a prescrição²⁷. As penas máximas não passam de quatro anos, e várias são de dois: cabem transação penal, suspensão condicional do processo e, sem violência ou grave ameaça, acordo de não persecução penal, no rito do CPP²⁸. O abuso cometido por militar nas hipóteses do art. 9º do CPM vai à Justiça Militar²⁹.

Efeitos da condenação e penas restritivas próprias

O art. 4º traz três efeitos. O primeiro é tornar certa a obrigação de indenizar, com o valor mínimo fixado na sentença a requerimento do ofendido. Os outros dois, a inabilitação para cargo, mandato ou função por um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função, são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos e devem ser declarados motivadamente³⁰. Basta que o crime anterior e o novo estejam na Lei 13.869/2019, ainda que em tipos diferentes, qualquer que seja a pena³¹.

O art. 5º prevê restritivas de direitos próprias, que substituem a privativa de liberdade: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, aplicáveis autônoma ou cumulativamente. O inciso III foi vetado. A regra é especial diante do art. 43 do CP³². Exemplo: o prefeito condenado a um ano de detenção pode ter a pena substituída pela suspensão do mandato, no limite de seis meses, cumulada com serviços à comunidade.

Os tipos que a banca cobra

O art. 9º tem duas faces. O caput pune quem decreta privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O parágrafo único é só da autoridade judiciária que, em prazo razoável, deixa de relaxar a prisão manifestamente ilegal, de substituir a preventiva ou conceder a liberdade provisória, ou de deferir liminar ou habeas corpus manifestamente cabível (TJMG 2026). Armadilhas de banca: o art. 19, parágrafo único, não tem exceção para o pedido «absurdo»; o art. 25 não ressalva crime hediondo; e o art. 36 exige, além do bloqueio excessivo, deixar de corrigi-lo depois que a parte demonstra o excesso.

O art. 22 protege o domicílio. Pune a entrada clandestina, astuciosa ou contra a vontade do ocupante sem determinação judicial ou fora das condições legais, e equipara o cumprimento de mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h (§ 1º, III)³³. O § 2º exclui o crime no socorro e quando fundados indícios apontam flagrante delito ou desastre. A Terceira Seção do STJ tomou o horário da lei como o limite para o cumprimento do mandado. Exemplo: a equipe que bate à porta às 5h30 com o mandado age licitamente; às 20h30, também.

O art. 32 pune negar ao interessado, ao defensor ou ao advogado acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as peças de diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja imprescindível. A investigação civil, como o inquérito civil, está incluída. Exemplo: o promotor que, por capricho, nega ao advogado vista de inquérito civil já concluído comete o crime.

O art. 15-A, incluído pela Lei 14.321/2022, pune a violência institucional: submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver a violência ou outras situações de sofrimento ou estigmatização³⁴. A pena aumenta de dois terços se o agente permite que terceiro intimide a vítima e é aplicada em dobro se ele próprio a intimida. Por ser novatio legis incriminadora, só alcança fatos posteriores. Exemplo: o delegado que obriga a vítima de estupro a repetir o relato quatro vezes, sem necessidade, para constrangê-la.

Abuso, tortura e direito de reunião

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade foram revogados pela Lei de Tortura? Não. Em 1997, a Lei 9.455 tipificou a tortura sem revogar a Lei 4.898/1965, que continuou a punir os abusos sem a gravidade da tortura; a lei de 1965 só caiu com a vigência da Lei 13.869/2019 (art. 44). As duas leis convivem por especialidade: constranger o preso, com violência ou grave ameaça, a confessar é o art. 13, III, da lei nova, ou a tortura-prova, conforme haja ou não intenso sofrimento³⁵. Quem fere o preso responde também pela lesão³⁵.

E o direito de reunião? A Constituição garante a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, exigido só o aviso prévio e respeitada a reunião antes convocada para o mesmo local (art. 5º, XVI). São legítimos acompanhar o ato, organizar o trânsito, dispersar com força proporcional a reunião que deixou de ser pacífica ou que tem armas, e prender em flagrante quem comete crime. Não há, na Lei 13.869/2019, um tipo de atentado ao direito de reunião: a repressão ilegal se enquadra nos tipos fechados, sempre com a finalidade do art. 1º, § 1º.

Exemplos de abuso: exigir autorização prévia que a Constituição dispensa, sob pena de dispersão, é exigir cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal (art. 33); decretar a prisão de manifestantes pacíficos fora das hipóteses legais é o art. 9º; constranger o detido a posar para as câmeras é o art. 13, I; invadir a sede de um sindicato sem ordem judicial para impedir uma assembleia é o art. 22. A violência que fere responde à parte, e o sofrimento intenso imposto com um dos fins do art. 1º da Lei 9.455/1997 é tortura.