Teoria Geral dos Direitos Humanos

◉◉◉ Para André de Carvalho Ramos, os direitos humanos são o conjunto de direitos indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. São inerentes à condição humana — a titularidade decorre do só fato de a pessoa existir, sem distinção ou discriminação — e encontram-se previstos especialmente em documentos internacionais.

O conceito tradicional deriva das Revoluções Americana e Francesa e dos ideais iluministas, mas é acompanhado da ressalva de que um conceito fechado é incompatível com a natureza histórica dos DH.

◉◉◉ Não há rol predeterminado desse conjunto mínimo de direitos. As necessidades humanas variam e, conforme o contexto histórico, novas demandas sociais são traduzidas juridicamente e inseridas na lista dos DH. É a inexauribilidade (abertura material), com respaldo na CF, art. 5º, § 2º: os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios adotados ou de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

◉◉ Os DH garantem que toda pessoa seja sujeito de direitos em qualquer lugar (reconhecimento como pessoa perante a lei — DUDH, art. 6º), o que não significa a existência de uma cidadania global: as proteções nacionais e internacionais variam em tempo, extensão e conforme a identidade de cada país (DPDF/CESPE-2019 — assertiva CERTA).

◉◉◉ Ramos aponta uma diferença clássica de exigibilidade: os DH, de matriz internacional, nem sempre seriam exigíveis internamente (inspiração jusnaturalista); os direitos fundamentais, positivados na Constituição, seriam sempre passíveis de cobrança judicial. Essa distinção está ultrapassada: os DH penetraram no plano nacional e, no Brasil, podem ser equivalentes a emenda constitucional (CF, art. 5º, § 3º).

Detalhe cobrado: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — instrumento de ordem internacional — usa a expressão "direitos fundamentais", o que mostra que o uso terminológico pelos autores não segue a distinção com rigor.

◉◉ Há três convenções internalizadas pelo rito do § 3º (quatro instrumentos, se o Protocolo da CDPD for contado à parte):

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Nova Iorque, 2007) — Dec. Leg. 186/2008 e Dec. 6.949/2009.
• Tratado de Marraqueche (acesso de pessoas cegas/com deficiência visual a obras publicadas — OMPI, 2013) — Dec. Leg. 261/2015 e Dec. 9.522/2018.
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (OEA, Guatemala, 2013) — Dec. Leg. 1/2021 e Dec. 10.932/2022 (a mais recente).

Pegadinha de contagem: a banca alterna entre "três convenções" e "quatro instrumentos" — a diferença é apenas contar (ou não) o Protocolo Facultativo da CDPD separadamente. Ambos compõem o bloco de constitucionalidade.

◉◉ Cada modalidade gera uma posição jurídica correlata no outro polo: à pretensão corresponde um dever; à liberdade, a ausência de direito de quem quer que seja; ao poder, a sujeição do obrigado; à imunidade, a incompetência (falta de poder) de alterar a posição do titular. É a lente que explica por que um mesmo direito humano pode assumir feições diferentes conforme a relação concreta.

◉◉◉ Os três marcos do processo de internacionalização são o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a OIT. Para internacionalizar os DH, foi preciso redefinir a soberania estatal, admitindo os direitos humanos como questão de legítimo interesse internacional. Mazzuoli aponta Westfália (1648) como o antecedente mais remoto, mas reserva a esses três os precedentes mais concretos.

◉◉ Bobbio: os direitos do homem "nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares e encontram plena realização como direitos positivos universais". Portela registra que o entendimento majoritário não é positivista, embora reconheça a positivação como instrumento importante de proteção.

◉◉◉ O termo "dimensão" afasta três equívocos: (i) substituição — uma geração não sucede a outra; elas interagem (o direito de propriedade dialoga com o meio ambiente e a função social); (ii) linearidade histórica — no plano internacional os direitos sociais (Convenções da OIT, desde 1919) antecederam os de 1ª geração previstos na DUDH (1948); (iii) fragmentação/ofensa à indivisibilidade — as classificações não guardam relação com a eficácia, e até os direitos "de 1ª geração" (vida, propriedade) exigem prestações positivas e gasto público.

◉◉◉ O princípio (também "efeito cliquet") preserva o mínimo concretizado, impedindo a supressão ou o amesquinhamento das prestações. O STF o reconhece em direitos sociais (ARE 639337 AgR, Celso de Mello). Mas alterações são possíveis desde que cumpridas três condições: (1) justificativa de estatura jusfundamental; (2) superação do crivo da proporcionalidade; (3) preservação do núcleo essencial do direito.

No plano internacional, a cláusula de desenvolvimento progressivo (art. 2.1 do PIDESC; art. 1º do Protocolo de San Salvador) veda o regresso: os Estados devem avançar progressivamente na efetividade dos DESC, conforme os recursos disponíveis.

◉◉ Para o relativismo cultural, os DH devem ser lidos no contexto histórico, político, econômico, moral e cultural de cada Estado, não podendo ser definidos em escala global. O universalismo sustenta um núcleo comum a todos. O risco do relativismo radical é enfraquecer a proteção — não se pode adotar postura "neutra" que legitime violações.

◉◉ Proposta de superação do debate universalismo × relativismo: um diálogo intercultural que compreende mutuamente os distintos universos de sentido (topoi) das culturas. Parte da consciência da incompletude de cada cultura para construir uma universalidade forjada por diversas concepções culturais — uma concepção multicultural dos DH, sem imposição de valores.

◉◉◉ O pro homine conduz à interpretação mais favorável ao indivíduo. A ele soma-se a primazia da norma mais favorável: aplica-se a norma mais protetiva, independentemente de sua origem (nacional ou internacional), visando ao melhor resultado. Ambos reconhecem a superioridade das normas de DH.

Reserva de tratado: por decorrência do pro homine, eventual reserva aposta por Estado deve ser interpretada restritivamente (limitando seu impacto negativo).

◉◉ Ramos distingue: colisão com o mesmo titular = concorrência de direitos; com titulares diferentes = colisão autêntica. Sobre os limites, opõem-se a teoria interna (limites inerentes ao próprio direito) e a teoria externa (limites extrínsecos, definidos no caso concreto pela proporcionalidade — adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

◉◉◉ Para admitir uma petição, a Comissão Interamericana exige, entre outros requisitos, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna (CADH, art. 46, 1, "a") e a apresentação dentro de seis meses da notificação da decisão definitiva. O sistema relativiza a soberania e amplia o acesso direto do indivíduo aos órgãos internacionais.

◉◉◉ O art. 46 remete aos "princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos": não basta o recurso existir formalmente — ele deve ser adequado (idôneo a proteger a situação jurídica infringida) e efetivo. Se, no caso concreto, o recurso não for adequado, não há que esgotá-lo, e a Comissão recebe de pronto a petição (Corte IDH).

• Fixa a responsabilidade primária dos Estados na proteção dos DH.
• Maior receptividade da jurisdição internacional pelos líderes locais (não é vista como violação direta à soberania).
• Necessidade de o Estado implementar mecanismos internos aptos à reparação.
• Aguçamento do conflito entre o Judiciário nacional e a jurisdição internacional.

◉◉ O estoppel impede que a parte adote conduta incompatível com posição anteriormente assumida, quando a mudança frustre a confiança legítima criada em terceiros (non concedit venire contra factum proprium). Opera como limite ao exercício de direitos quando contradiz atos, declarações ou comportamentos prévios juridicamente relevantes.

◉◉ Se o Estado não alega, na fase própria das exceções preliminares (art. 42 do Regulamento da Corte), a falta de prévio esgotamento dos recursos internos, presume-se a renúncia tácita a essa regra: opera a preclusão da faculdade processual. A exceção, para ser oportuna, deve ser deduzida logo na primeira etapa.

◉◉ O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é o mais abrangente; o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR) atuam em áreas específicas. Entre eles há relação de especialidade (DIH e DIR frente ao DIDH), identidade e convergência, complementaridade e influência recíproca.

◉◉ Conjunto de normas que rege os conflitos armados (internacionais ou internos), limitando a atuação estatal e protegendo civis e militares que não participam ou cessaram a participação nas hostilidades. Surgiu com a 1ª Convenção de Genebra (1864); fontes originariamente consuetudinárias, depois codificadas. Também chamado Direito Internacional dos Conflitos Armados.

Segmentos: Direito de Genebra (proteção das vítimas), Direito de Haia (limites a meios e métodos de combate) e Regras de Nova Iorque (proteção em conflitos armados — Resolução 2444/1968 da AGNU).

São quatro Convenções de Genebra (1949) — feridos/doentes em campanha (I), no mar (II), prisioneiros de guerra (III), população civil (IV) — e dois Protocolos Adicionais (1977) — I (conflitos internacionais) e II (conflitos internos). O art. 3º comum às quatro Convenções fixa o mínimo humanitário nos conflitos não internacionais.

• Neutralidade: a assistência humanitária não permite ingerência no conflito (militar, político-ideológica ou religiosa).
• Não discriminação: as normas aplicam-se a todos, sem diferenciação.
• Humanidade: os meios empregados devem ser proporcionais e voltados apenas à rendição do inimigo.