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Constitucional · Curso Togado · aula
O tronco comum e os quatro fundamentos, o anonimato e a resposta, a censura e a responsabilidade posterior, o esquecimento, a imprensa diante do Tema 995 e do assédio judicial, o discurso de ódio e o humor, a reunião e o campus, a laicidade, a escusa de consciência e a adaptação razoável, e a recusa de tratamento por motivo religioso
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, as liberdades de expressão, de imprensa e de crença somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Liberdades de expressão, de imprensa e de crença | 6 | 0 | 6 | — |
A aula declara um só subtema, que reúne expressão, imprensa, reunião e crença. A igualdade e as ações afirmativas ficam no subtema vizinho, na seção 1 do mesmo capítulo do curso; a intimidade e a vida privada como limites da informação, no capítulo seguinte. As escritas do TJPR de 2023 e do TJSC de 2024 são classificadas também em outros subtemas e entram inteiras, por serem deste; a do TRF3 de 2022 está também na aula sobre as dimensões dos direitos fundamentais, e a do TRF3 de 2025 tem núcleo nos princípios fundamentais.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: jurisprudência 5 e misto 1. A cobrança é jurisprudencial. Nas objetivas, a FGV pede a tese literal do STF aplicada a um caso curto: o remédio do assédio judicial (TJBA 2026), a recusa de transfusão pelos Temas 952 e 1.069 (TJCE 2025 e TJMT 2024), a marcha pela legalização (TJES 2023) e a publicidade com dever de informar (TJSC 2025); a Vunesp leva o Tema 953 à foto da habilitação (TJSP 2025). Nas escritas, o esquecimento domina (TRF3 2022, TJPR 2023, TJSC 2024), seguido da censura no campus (TRF2 2026), dos fundamentos da expressão (TJRJ 2023) e dos paradoxos da tolerância (TRF3 2025).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 17, § 4º | 3 |
| CF, art. 220 | 3 |
| CF, art. 5º, VI | 3 |
| CF, art. 206, III | 2 |
| CF, art. 3º, IV | 2 |
| CF, art. 5º, IV | 2 |
| CF, art. 5º, IX | 2 |
| Decreto 10.932/2022 | 2 |
| CC, art. 15 | 1 |
| CF, art. 102, I, a | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 1.069 | 2 |
| STF, Tema 952 | 2 |
| STF, ADI 6.792 | 1 |
| STF, ADI 7.055 | 1 |
| STF, ADPF 187 | 1 |
| STF, ADPF 548 | 1 |
| STF, RE 1.010.606 | 1 |
| STF, RE 859.376 | 1 |
| STF, Rcl 2.224 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Expressão, imprensa e crença são três ramos da mesma liberdade de pensamento. A crença e a consciência protegem o momento interior, o de formar convicções; a manifestação e a expressão protegem o momento de exteriorizá-las; a informação e a imprensa, o de difundi-las ao público. A Constituição liga os três ramos por uma regra e por um limite comuns: a regra é a ausência de controle prévio (art. 5º, IV e IX, e art. 220); o limite é a responsabilidade posterior pelo abuso (art. 5º, V e X). Toda questão do subtema se resolve perguntando, primeiro, em que momento do pensamento o Estado ou o particular interveio, e, depois, se a intervenção foi antes ou depois da fala.
Por que a expressão é direito fundamental? A pergunta caiu como discursiva na Vunesp (caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 23), e o espelho pediu os quatro fundamentos que a teoria norte-americana consolidou: a autorrealização da pessoa, que se constrói ao dizer o que pensa; a descoberta da verdade, que nasce do confronto livre das ideias, inclusive das erradas; a participação democrática, porque o autogoverno pede cidadãos informados e críticos; e o equilíbrio entre estabilidade e mudança, porque a sociedade que ouve a divergência se transforma sem ruptura (pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4). Os quatro valores explicam, cada um, uma parte da casuística: a autorrealização protege o humor e a arte; a verdade protege o erro de boa-fé; a democracia dá peso maior ao discurso político; o equilíbrio justifica a tolerância com o que incomoda.
A Constituição trata a expressão por dois títulos. No art. 5º, como direito individual, com os incisos IV, V, IX, X e XIV (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII); no art. 220, como regra da comunicação social, que nenhuma lei pode embaraçar (CF, art. 220, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º). O caput do art. 220 diz que a manifestação, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, «observado o disposto nesta Constituição». A ressalva é a chave: os limites da expressão são os que a própria Constituição põe (honra, imagem, intimidade, vedação do anonimato, proteção da criança, repressão do racismo), e o legislador não cria limite novo; regula o exercício e organiza a responsabilidade.
Para Moraes, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) traça o limite externo da expressão e da informação, e o conflito se resolve no caso concreto, sem precedência abstrata (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 12). Votos do STF e parte da doutrina falam em posição preferencial da liberdade de expressão, construção do direito norte-americano que a obra lida não desenvolve. As duas leituras concordam no efeito prático, que é o que a banca cobra: a Constituição prefere a responsabilização posterior (indenização e resposta) à proibição prévia, e a restrição antes da fala é excepcionalíssima.
A pergunta aparece quando a expressão colide com a honra, a imagem ou a intimidade.
Afirmar que não há direito absoluto nem hierarquia abstrata, mas que a Constituição veda a censura e prefere a responsabilização posterior, como na STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa)○ e nos STF, Tema 786 da repercussão geral○ e STF, Tema 995 da repercussão geral○. A restrição prévia fica para hipóteses excepcionais, como o discurso de ódio.
O inciso IV tem duas metades que se explicam uma pela outra: a manifestação é livre, e o anonimato é vedado. Como não há controle antes, o único contrapeso possível é a responsabilidade depois, e ela exige autor identificado. A vedação do anonimato não é, por isso, restrição à expressão; é a condição para que a liberdade sem censura conviva com a proteção da honra. O inciso V fecha o circuito: assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII).
O STF levou a ideia ao processo administrativo. No STF, MS 24.405/DF○, declarou inconstitucional a norma da Lei Orgânica do TCU que permitia manter em sigilo o autor de denúncia contra administrador: quem é acusado precisa saber quem o acusa, para responder e, se for o caso, pedir reparação. A lógica é a mesma do inciso IV, aplicada à relação entre o denunciante e o Estado.
E a notícia anônima de crime? O Estado pode recebê-la; o que não pode é usá-la, sozinha, como fundamento de medida invasiva. A notícia apócrifa autoriza diligências preliminares para apurar a verossimilhança, e só depois a investigação formal (STF, Inq 1.957/PR○). O STJ aplica a mesma régua ao domicílio: a denúncia anônima somada à fuga de quem avistou a polícia não configura fundadas razões para entrar sem consentimento nem ordem judicial (STJ, RHC 89.853). O julgado é de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva é a do Plenário do STF: a denúncia anônima abre a apuração, não autoriza a medida.
O inciso XIV resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Não há contradição com o inciso IV: o anonimato vedado é o do autor da manifestação; o sigilo protege o informante, que não se manifesta ao público. O jornalista assina a reportagem, responde por ela e não é obrigado a revelar quem lhe entregou os documentos. Quem pergunta «a fonte sigilosa não é anonimato disfarçado?» confunde os dois sujeitos: há sempre alguém identificado a quem se pode pedir resposta.
Depois da STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa)○, o direito de resposta ficou sem rito próprio até a Lei 13.188/2015○. A lei disciplina a resposta ou retificação do ofendido por matéria de veículo de comunicação, com o mesmo destaque, a mesma publicidade, a mesma periodicidade e a mesma dimensão do agravo; a retratação espontânea do veículo não impede a resposta nem a ação de reparação, que é autônoma. A proporcionalidade do inciso V mede-se pela ofensa: a acusação feita na capa não se corrige com nota de rodapé numa página interna.
Nas ações contra a lei, o STF preservou o desenho de urgência do rito. A tese fixada foi processual: o magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre o efeito suspensivo do recurso contra a decisão proferida no rito especial (STF, ADIs 5.415, 5.418 e 5.436 (rito do direito de resposta)). A razão é a utilidade: a resposta tardia perde o sentido, e esperar a reunião do colegiado frustraria o direito. O prazo decadencial para pedir a resposta, contado da divulgação, fica a conferir na redação da lei no Planalto.
A vedação do anonimato não proíbe receber a notícia anônima: ela abre diligências preliminares (STF, Inq 1.957/PR○). E o sigilo da fonte (art. 5º, XIV) convive com a vedação, porque o autor da reportagem é conhecido.
Moraes define a censura pelo seu traço técnico: é o controle prévio e vinculante, a exigência de permissão para que um texto ou programa chegue ao público, e a Constituição a repele frontalmente (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 12). Os dois adjetivos importam. Sem o caráter prévio, há responsabilidade, não censura; sem o caráter vinculante, há informação, não censura. É por isso que a classificação indicativa do art. 220, § 3º, I, não ofende a liberdade: o Poder Público informa a faixa etária e o horário recomendados, sem decidir se o programa vai ao ar (CF, art. 220, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º).
«A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,1 sob qualquer forma, processo ou veículo2 não sofrerão qualquer restrição,3 observado o disposto nesta Constituição.4 § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística5 em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.6 § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.7»
O STF tirou da distinção a consequência sancionatória. Na STF, ADI 2.404/DF (classificação indicativa)○, declarou inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado» do art. 254 do ECA: a palavra «autorizado» convertia a recomendação em licença, e a emissora não pode ser multada só por exibir o programa fora do horário indicado. O dever de informar a classificação continua, e o abuso concreto se resolve depois.
Vedar a censura não torna a liberdade absoluta. Para Moraes, a responsabilização posterior do autor ou do responsável pelas notícias injuriosas, difamantes ou mentirosas sempre caberá, por danos materiais e morais, com o direito de resposta (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 12). A fórmula, que o STF repetiria no Tema 995, é liberdade com responsabilidade. Com essa lógica, a STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa)○ declarou não recepcionada por inteiro a Lei de Imprensa de 1967: a Constituição não admite lei que cerceie a manifestação, seja qual for o veículo, e o abuso passa ao regime comum da responsabilidade civil e penal.
A censura não vem só do Estado. Exigir a autorização do biografado seria entregar ao retratado o poder de decidir, antes, o que se publica sobre a própria vida. Na STF, ADI 4.815/DF (biografias), o STF deu interpretação conforme aos arts. 20 e 21 do Código Civil (CC, art. 20, caput) para dispensar o consentimento do biografado, dos coadjuvantes e dos familiares do falecido; o trecho falso ou ofensivo continua indenizável. A letra do art. 20 permite proibir a divulgação que atinja a honra «a seu requerimento»; depois da ADI, a proibição prévia de obra biográfica não cabe, e o remédio é a reparação.
O mesmo raciocínio levou o STF a recusar o direito ao esquecimento. No STF, Tema 786 da repercussão geral○, fixou que é incompatível com a Constituição a ideia de um poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios analógicos ou digitais. Os excessos se analisam caso a caso, pelos parâmetros constitucionais da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade e pelas regras legais penais e civis. A pergunta de prova é sempre a mesma: o tempo, sozinho, não apaga o fato verdadeiro; o que pode gerar responsabilidade é o modo da divulgação.
Três escritas recentes giraram em torno do tema. O TRF3 de 2022 partiu da própria ementa do RE 1.010.606 e pediu o enquadramento do esquecimento (caiu na discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), q. 1); o espelho, de valor 2,0, premiou a ponderação, a vedação da censura, a eficácia horizontal, a era digital, os fatos verídicos e lícitos, a desindexação como questão distinta e a responsabilidade pelos abusos (pontuado na discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 1, valor 2). O TJPR de 2023 pediu parâmetros para o juiz sopesar o esquecimento (caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2023), q. 7), e o TJSC de 2024, a imprensa e o esquecimento pelos precedentes do STF (caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2024), q. 1).
Parâmetros para o juiz depois do Tema 786
| Pergunta | Resposta segura |
|---|---|
| O fato divulgado é verdadeiro e foi obtido licitamente? | Se sim, o tempo não basta para impedir a divulgação; se não, o problema é de ilicitude, não de esquecimento. |
| Há interesse público ou histórico na lembrança? | Crimes notórios, fatos de agentes públicos e acontecimentos históricos pesam a favor da informação. |
| O modo da divulgação expõe a vítima ou a família de modo vexatório e desnecessário? | O excesso gera indenização e, se for o caso, resposta, sem proibição genérica prévia. |
| O pedido é de desindexação em buscador? | Questão distinta, de proteção de dados pessoais, que o Tema 786 não resolveu. |
A liberdade de expressão comercial também tem limite, e a FGV o cobrou pelo avesso (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 60). A lei que obriga a publicidade de veículos a trazer breves mensagens de educação no trânsito é válida: não censura o anúncio nem o desapropria; impõe ao setor privado um dever de cooperação com informação de relevância social, condicionamento do exercício da atividade ligado à função social da propriedade. A pessoa jurídica é titular da liberdade de comunicação, mas a titularidade não a livra dos deveres que a lei impõe a todos os anunciantes do setor.
Censura é controle prévio e vinculante. Classificação indicativa informa, não autoriza (STF, ADI 2.404/DF (classificação indicativa)○); biografia dispensa autorização (STF, ADI 4.815/DF (biografias)); o tempo não apaga o fato verídico (STF, Tema 786 da repercussão geral○). Em todos, o abuso se resolve depois, por indenização e resposta.
O art. 220, § 1º, proíbe a lei que embarace a plena liberdade de informação jornalística, observado o art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e o § 6º dispensa o impresso de licença (CF, art. 220, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º). O STF levou a regra ao exercício da profissão: no STF, RE 511.961/SP (diploma de jornalista), declarou não recepcionada a exigência de diploma de curso superior para o jornalista, porque o jornalismo é o exercício profissional da própria liberdade de expressão, e exigir habilitação prévia seria controlar de antemão quem pode informar. O julgado é de Plenário, em recurso extraordinário sem tema de repercussão geral: orientação consolidada, não tese vinculante.
Qual o padrão de diligência? Moraes separa a livre manifestação do pensamento, reconhecida até a quem erra, do direito de informar, que exige objetividade. A proteção alcança a informação errônea ou não comprovada em juízo, desde que não haja negligência comprovada ou má-fé do informador; a notícia leviana ou propositalmente falsa fica fora (Moraes, 34. ed., cap. 15, item 4.1). Para as pessoas públicas, a esfera de informação legítima se alarga e a de privacidade se estreita, salvo quanto aos fatos sem relação com o interesse público.
O STF, Tema 995 da repercussão geral○ transformou o padrão em tese. Na entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro, a empresa jornalística só responde se comprovada a sua má-fé: dolo, pelo conhecimento prévio da falsidade, ou culpa grave, pela evidente negligência na apuração e na divulgação sem a resposta do ofendido ou, ao menos, sem a busca do contraditório. Na entrevista ao vivo, a responsabilidade do veículo fica excluída, mas ele deve assegurar a resposta em iguais condições, espaço e destaque. Constatada a falsidade, a imputação que permanece em plataformas digitais deve ser removida. A redação vigente veio dos embargos de declaração de 2025, que a citação registra.
A FGV abriu a TJBA de 2026 com dados do monitoramento de ações contra jornalistas e perguntou o remédio que o STF deu (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 97). As STF, ADIs 6.792 e 7.055 (assédio judicial) definem o assédio judicial como o ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger o jornalista ou o órgão de imprensa, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa. Caracterizado o assédio, o demandado pode requerer a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio; e a responsabilidade civil do jornalista só se configura em caso inequívoco de dolo ou culpa grave.
Os três elementos da tese respondem a três perguntas diferentes, e a banca escolhe uma. O conceito diz quando há assédio (muitas ações, mesmos fatos, comarcas diversas, efeito de constranger); o remédio diz o que pedir (reunião no foro do réu, na própria justiça comum, sem deslocamento para tribunal superior nem suspensão à espera do Ministério Público); o padrão diz como julgar (dolo ou culpa grave). As erradas da TJBA trocaram o remédio por institutos vizinhos: assistência jurídica, julgamento por amostragem, deslocamento de competência e sustação dos processos.
Caso prático · A reportagem e as ações em série
Uma repórter publica reportagem sobre contratos de uma associação com prefeituras do interior. Em duas semanas, membros da associação ajuízam dezenas de ações de indenização com petições iguais, cada uma num juizado de cidade diferente, todas sobre a mesma reportagem. A repórter, que mora na capital, não consegue comparecer às audiências marcadas para os mesmos dias.
A pergunta: O que a repórter pode requerer, e com que padrão será julgada?
Conclusão: As ações vão para o foro da capital, onde a repórter mora; ali, o juiz só a condena se a reportagem for dolosamente falsa ou fruto de evidente negligência na apuração.
Em 2026, o STF estendeu a lógica às campanhas de mobilização da sociedade civil que pedem a patrocinadores que deixem de apoiar um evento ou uma organização: estão protegidas pela liberdade de expressão, e a responsabilidade civil, inclusive a ordem de cessar a campanha e retirar o conteúdo, só cabe com má-fé (STF, Tema 837 da repercussão geral○). O Estado, por sua vez, responde objetivamente pelo jornalista ferido por policiais na cobertura de manifestação com tumulto, salvo culpa exclusiva da vítima que descumpre advertência ostensiva sobre área delimitada (STF, Tema 1.055 da repercussão geral○). E o agente político que fala em defesa da coisa pública tem a seu favor a prevalência do interesse coletivo sobre a honra de terceiro (STF, Tema 562 da repercussão geral○).
O art. 19 do Marco Civil só responsabilizava o provedor de aplicações por conteúdo de terceiro depois de descumprida ordem judicial específica (Marco Civil da Internet, art. 19, caput). No STF, Tema 987 da repercussão geral (Marco Civil da Internet)○, o STF declarou o artigo parcialmente inconstitucional: enquanto não vier lei nova, o provedor responde de forma solidária, nos termos do art. 21, pelos danos de conteúdos de terceiros em casos de crime ou de ato ilícito, sem prejuízo do dever de remoção, salvo dúvida razoável depois de diligência qualificada; para os crimes e ilícitos contra a honra, continua o regime do art. 19, com a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. A tese é longa, com regras próprias para anúncios pagos, contas inautênticas e replicação de conteúdo já reconhecido como ofensivo; na prova, cita-se o núcleo e lê-se o resto no acórdão.
Imprensa e expressão no STF: o que já está fixado
| Situação | Regra | Julgado |
|---|---|---|
| Entrevista com acusação falsa a terceiro | Responde só com dolo ou culpa grave; ao vivo, assegura a resposta em iguais condições | STF, Tema 995 da repercussão geral○ |
| Muitas ações sobre a mesma reportagem | Reunião no foro do domicílio do réu; dolo ou culpa grave | STF, ADIs 6.792 e 7.055 (assédio judicial) |
| Exigência de diploma de jornalista | Não recepcionada | STF, RE 511.961/SP (diploma de jornalista) |
| Campanha de boicote a patrocinadores | Protegida; responsabilidade só com má-fé | STF, Tema 837 da repercussão geral○ |
| Jornalista ferido pela polícia | Responsabilidade objetiva do Estado, salvo culpa exclusiva da vítima | STF, Tema 1.055 da repercussão geral○ |
| Conteúdo de terceiro na internet | Solidariedade do provedor nos ilícitos em geral; art. 19 para a honra | STF, Tema 987 da repercussão geral (Marco Civil da Internet)○ |
No assédio judicial, o remédio é a reunião das ações no foro do domicílio do réu (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 97); não há deslocamento de competência nem suspensão à espera do Ministério Público.
A liberdade de expressão protege a opinião contrária, a ironia, a sátira e até o erro. Não protege a opinião criminosa, o discurso de ódio nem o atentado ao Estado Democrático de Direito (STF, AP 1.044/DF). O marco é o caso Ellwanger: no STF, HC 82.424/RS (caso Ellwanger)○, o STF afirmou que raça é construção político-social, que a publicação de obras antissemitas é racismo, crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII, inciso XLII), e que a liberdade de expressão não acoberta a incitação ao ódio e à discriminação.
A STF, ADO 26 e MI 4.733 aplicou a mesma lógica à homotransfobia: até que venha lei do Congresso, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos tipos da Lei 7.716/1989, como racismo em sua dimensão social. A ressalva que a banca cobra é a da liberdade religiosa: a repressão penal não alcança a pregação e a divulgação de convicções, desde que não configurem discurso de ódio. O sermão que, segundo a doutrina de uma igreja, qualifica certa conduta como pecado está protegido; o que incita agressão às pessoas, não.
A crítica à gestão, ainda que dura, está protegida, e a pessoa pública suporta exposição maior quanto aos fatos ligados à função (Moraes, 34. ed., cap. 15, item 4.1). O insulto pessoal, porém, sai da crítica e entra nos crimes contra a honra; e a ofensa ao funcionário no exercício da função ou em razão dela pode ser desacato, crime que o STF considerou recepcionado (STF, ADPF 496/DF (desacato)○). A responsabilização é sempre posterior: não há remoção genérica de perfil nem proibição de falar sobre o agente.
A sátira vive do exagero, e ridicularizar autoridades, candidatos ou crenças é forma legítima de crítica. O que a Constituição afasta é que alguém decida, antes, do que se pode rir: o art. 220, § 2º, veda a censura de natureza política, ideológica e artística. Na STF, ADI 4.451/DF (humor nas eleições)○, o STF derrubou as normas da Lei 9.504/1997 que proibiam às emissoras, no período eleitoral, a trucagem ou a montagem que ridicularizasse candidato, partido ou coligação: proibia-se de antemão um gênero inteiro de conteúdo, em vez de punir o abuso concreto.
E a sátira religiosa? Em 2020, a Segunda Turma afastou a ordem de retirar de plataforma de streaming um especial de Natal que retratava figuras sagradas de modo irreverente: o desagrado de parcela da população, ainda que majoritária, não justifica retirar a obra de circulação (STF, Rcl 38.782/RJ (especial de Natal)). O julgado é de Turma e não tem tese vinculante; a regra segura da objetiva é a da STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa)○, que veda o controle prévio do conteúdo. O limite não muda: o humor não acoberta o discurso de ódio nem a incitação à violência contra fiéis, e o vilipêndio público de objeto de culto continua tipificado no Código Penal.
Por que punir a intolerância não é censura? O TRF3 de 2025 pediu, numa discursiva longa, a Constituição como sistema aberto, os pluralismos e os paradoxos da intolerância, da liberdade e da democracia (caiu na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1). O espelho distinguiu paradoxo de colisão e explicou o paradoxo da tolerância: a tolerância ilimitada permite aos intolerantes destruí-la, e a ordem democrática responde primeiro pelo diálogo racional e depois pela força legítima (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,02). O paradoxo da liberdade é o da liberdade sem restrições, que deixa os fortes subjugarem os fracos (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 11, valor 0,02); o da democracia, o da maioria que pode escolher a tirania (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,02). As referências são Popper e Habermas, que a casa não leu e que entram aqui só como os nomes que o espelho pede.
O mesmo espelho pediu dois julgados de controle de constitucionalidade que conjugassem paradoxo e pluralismo, e deu como exemplos o caso Ellwanger, a marcha pela legalização e a homofobia como racismo (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 18, valor 0,2). Os três estão nesta aula: o STF, HC 82.424/RS (caso Ellwanger)○ (a tolerância não protege a incitação ao ódio), a STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha»)○ (o pluralismo protege a defesa da mudança da lei) e a STF, ADO 26 e MI 4.733 (a proteção de minoria convive com a liberdade de pregar). O item seguinte pediu posição justificada sobre as soluções, e o silêncio presume adesão (pontuado na discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 19, valor 0,15).
A pregação religiosa contrária a uma conduta está protegida; deixa de estar quando vira discurso de ódio (STF, ADO 26 e MI 4.733). E o julgado de Turma sobre a sátira natalina (STF, Rcl 38.782/RJ (especial de Natal)) não é regra: a regra é a vedação da censura prévia.
A reunião é a expressão coletiva do pensamento. O inciso XVI permite que todos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local; exige-se apenas prévio aviso à autoridade competente (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII). Cada palavra limita o Estado, não quem se reúne: o aviso não é pedido de licença, e a autoridade não escolhe se a reunião acontece.
O que basta como aviso, o STF fixou no STF, Tema 855 da repercussão geral: a exigência se satisfaz com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que a reunião seja pacífica ou não frustre outra no mesmo local. A tese fala em veiculação, não em comunicação formal. O protesto convocado publicamente com dias de antecedência, de conhecimento da polícia, cumpre a exigência ainda que ninguém tenha protocolado ofício.
O Estado pode organizar o espaço, mas não esvaziar o direito. Na STF, ADI 1.969/DF (carros de som na Esplanada)○, o STF declarou inconstitucional o decreto distrital que proibia manifestações com carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes e na Esplanada: vedar de antemão um meio usual de manifestação, justamente no lugar simbólico do poder, equivale a restringir a própria reunião.
Na STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha»)○, o STF deu interpretação conforme ao art. 287 do Código Penal (CP, art. 287) para excluir a leitura que criminalize a defesa da legalização das drogas, inclusive em manifestações e eventos públicos. A FGV levou o precedente a um influenciador que, de camiseta com a folha de maconha, defende num vídeo a legalização (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 48): não há apologia, não há incitação, não há associação nem induzimento ao uso. Há manifestação do pensamento, que o pluralismo protege mesmo quando defende o contrário da lei vigente. O consumo da droga durante a marcha continua ilícito; o que a Constituição protege é a ideia.
A vedação da censura alcança o ambiente acadêmico. Na STF, ADPF 548/DF (liberdade nas universidades)○, o STF declarou inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei 9.504/1997 que leve ao ingresso de agentes públicos em universidades, ao recolhimento de documentos, à interrupção de aulas, debates ou manifestações e à coleta irregular de depoimentos pela livre manifestação de ideias de docentes e discentes. A base é dupla: a liberdade de expressão e as liberdades de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, com o pluralismo de ideias (CF, art. 206, caput, II e III), somadas à autonomia universitária (CF, art. 207, caput).
O TRF2 de 2026 montou a escrita sobre esse precedente (caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1). A portaria do reitor que proíbe assembleias e debates político-eleitorais no campus e manda recolher faixas é censura prévia (pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,5). O segundo item testou o processo: a ação civil pública com pedido principal e exclusivo de declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, é sucedâneo de ação direta e usurpa a competência do STF; a ação coletiva só admite a inconstitucionalidade como questão incidental (pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,5).
Caso prático · A portaria do reitor
Em período eleitoral, o reitor de universidade federal proíbe assembleias, debates e manifestações de caráter político-eleitoral no campus e manda recolher materiais impressos e faixas, para prevenir propaganda irregular em bem público.
A pergunta: A restrição é válida?
Conclusão: A portaria é inválida: a prevenção de suposta propaganda irregular não autoriza censurar o debate no campus.
Defender a legalização de droga, em vídeo ou em marcha, não é crime (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 48). O aviso prévio da reunião não é autorização e se cumpre pela veiculação da informação (STF, Tema 855 da repercussão geral).
O inciso VI protege três coisas que a banca separa: a liberdade de consciência e de crença (o foro íntimo, inclusive o de não crer), a liberdade de culto (exteriorizar a fé em ritos e liturgias) e a proteção dos locais de culto e das liturgias, na forma da lei (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII). A crença é inviolável; o culto é livre, mas convive com a ordem pública. Para Moraes, a liberdade religiosa é desdobramento da liberdade de pensamento, abrange o direito de não acreditar nem professar fé alguma e impõe ao Estado respeito ao ateísmo (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 10.1).
A liberdade de culto não é absoluta: não acoberta prática ilícita nem ato contra a dignidade humana (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 10.3). O limite, porém, não pode servir de pretexto para discriminar religião minoritária. No STF, RE 494.601/RS (sacrifício ritual), o STF declarou constitucional a lei de proteção animal que ressalva o sacrifício ritual nas religiões de matriz africana. A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (inciso VII) é direito de quem a quer, nunca culto imposto.
O art. 19, I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (CF, art. 19, caput e I). O Estado laico não adota religião nem toma partido entre elas; também não as persegue. A ressalva final permite o convênio com entidade religiosa para manter uma creche, nunca o pagamento da reforma do templo.
A laicidade no STF
| Medida estatal | Resultado | Julgado |
|---|---|---|
| Lei que obriga escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia | Inconstitucional | STF, ADI 5.258 (Bíblia obrigatória) |
| Lei que permite adquirir e manter a Bíblia no acervo das bibliotecas públicas | Constitucional | STF, ADI 5.255 (Bíblia permitida) |
| Símbolo religioso em prédio público como tradição cultural | Constitucional | STF, Tema 1.086 da repercussão geral○ |
| Ensino religioso confessional, de matrícula facultativa | Constitucional | STF, ADI 4.439/DF (ensino religioso)○ |
| Restrição temporária a cultos presenciais na pandemia | Constitucional | STF, ADPF 811/SP (cultos na pandemia) |
| Lei de proteção animal que ressalva o sacrifício ritual | Constitucional | STF, RE 494.601/RS (sacrifício ritual) |
| Proibição de proselitismo em rádio comunitária | Inconstitucional | STF, ADI 2.566/DF (proselitismo em rádio comunitária)○ |
O que separa as linhas da tabela? A diferença entre impor e permitir, e entre restringir a fé e restringir uma conduta por razão neutra. O Estado que obriga a ter a Bíblia toma partido; o que apenas permite tê-la no acervo a trata como bem cultural. O símbolo no prédio público passa como tradição cultural, não como adesão. A restrição a cultos na pandemia passou porque recaía sobre aglomerações, por razão sanitária, e alcançava todas as fés. E a proibição de proselitismo caiu porque a pregação, a tentativa de convencer, é o próprio exercício da liberdade religiosa e de expressão.
O art. 210, § 1º, prevê o ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa (CF, art. 210, caput e § 1º). Na STF, ADI 4.439/DF (ensino religioso)○, o STF admitiu o modelo confessional, ministrado segundo os princípios de cada fé, desde que facultativo, em igualdade de condições entre as crenças e sem conteúdo criado pelo próprio Estado. E a família que, por motivo religioso, quer educar os filhos em casa? No STF, Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar)○, o STF negou direito público subjetivo ao ensino domiciliar, inexistente na legislação: a liberdade de crença dos pais convive com o dever de matrícula enquanto não houver lei que preveja avaliação e fiscalização.
Impor a Bíblia é inconstitucional; permitir tê-la no acervo, não (STF, ADI 5.258 (Bíblia obrigatória) e STF, ADI 5.255 (Bíblia permitida)). Ensino religioso confessional passa, se facultativo (STF, ADI 4.439/DF (ensino religioso)○); ensino domiciliar não é direito sem lei (STF, Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar)○).
O inciso VIII garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII). Moraes extrai daí dois requisitos cumulativos para a privação de direitos: o descumprimento da obrigação geral e o descumprimento da prestação alternativa; presentes os dois, a perda alcança os direitos políticos (Moraes, 34. ed., cap. 3, item 10). A escusa não se limita ao serviço militar: o mesmo item a estende ao alistamento, ao voto e ao júri.
Os Temas 386 e 1.021 invocam o inciso VIII, mas a técnica que aplicam é a da adaptação razoável: a obrigação (fazer a prova, cumprir os deveres do cargo) é mantida, e só o modo de cumpri-la muda, sem prestação alternativa legal nem privação de direitos. As duas teses fixaram as mesmas condições: razoabilidade da alteração, preservação da igualdade entre os concorrentes ou do regular exercício da função e ausência de ônus desproporcional à Administração, que decide de modo fundamentado. A prova oral individual pode ser remarcada para depois do pôr do sol de sábado; a prova objetiva aplicada no país inteiro, no mesmo horário, dificilmente pode.
A adaptação razoável chegou à identificação civil. No STF, Tema 953 da repercussão geral○, o STF fixou que é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios ligados à crença nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação, com o rosto visível. A Vunesp levou a tese ao Detran que impediu a freira de renovar a habilitação com o hábito (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 98). A foto existe para identificar; o hábito que cobre a cabeça e deixa o rosto à mostra não frustra a finalidade, e a regra geral cede no caso porque o meio menos gravoso basta.
A banca pôs ao lado da certa a alternativa que tratava o caso como escusa de consciência, com prestação alternativa: é o instituto vizinho. A escusa troca a obrigação; a adaptação razoável a mantém e ajusta o modo. A outra armadilha fazia a proteção depender de religião tradicional ou majoritária: a tese vale para qualquer fé, e o véu que deixa o rosto visível recebe a mesma proteção do hábito.
A privação de direitos por crença só vem com a recusa da obrigação geral e da prestação alternativa (CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII). No concurso, no serviço público e na foto do documento, não há prestação alternativa: há adaptação razoável (STF, Tema 386 da repercussão geral○, STF, Tema 1.021 da repercussão geral○, STF, Tema 953 da repercussão geral○).
A pessoa pode recusar tratamento médico por motivo religioso, ainda que corra risco? Em 2024, o STF respondeu que sim, para o paciente adulto e capaz, em dois temas julgados juntos, nascidos de casos de Testemunhas de Jeová. A recusa se apoia na autonomia e na liberdade religiosa, e o STF afastou a prevalência abstrata da vida sobre a escolha do próprio titular. O Código Civil já proibia constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (CC, art. 15); o STF leu a regra com o art. 5º, VI.
O STF, Tema 952 da repercussão geral○ diz quem pode recusar e o que se garante em troca: as Testemunhas de Jeová maiores e capazes recusam a transfusão e fazem jus aos procedimentos alternativos do SUS, inclusive fora do domicílio, se necessário. O STF, Tema 1.069 da repercussão geral○ diz como se recusa e o que o médico pode fazer: o paciente no gozo pleno da capacidade civil recusa por decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, inclusive por diretivas antecipadas de vontade; e o procedimento sem transfusão é possível se houver viabilidade técnica e anuência da equipe.
A FGV montou a TJCE de 2025 sobre a família inteira: pai, mãe e filho adolescente chegam inconscientes ao hospital, com diretivas assinadas antes do acidente (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 65). A certa disse que os pais, capazes, têm a recusa respeitada e direito ao tratamento alternativo, ainda que fora do domicílio. A inconsciência posterior não invalida a diretiva, que é justamente a forma de recusa de quem não poderá falar. O filho fica fora: a recusa de quem não tem capacidade plena não vincula a equipe, e prevalece a proteção integral.
Caso prático · A família depois do acidente
Pai, mãe e o filho de 16 anos, Testemunhas de Jeová, chegam inconscientes ao hospital. Os três assinaram, com testemunhas, diretivas antecipadas recusando transfusão, e o documento é entregue à equipe. Há tratamento sem sangue num hospital do SUS de outra cidade.
A pergunta: A equipe pode transfundir algum deles?
Conclusão: Os pais não recebem a transfusão e são encaminhados ao tratamento alternativo; o filho pode receber o sangue se não houver alternativa eficaz e sem risco.
E a adolescente emancipada? A FGV, no TJMT de 2024, perguntou o caso de uma jovem de 17 anos, emancipada, diante de tratamento sem risco de vida mas proibido pela sua fé (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 7). O gabarito definitivo deu a recusa como possível só se houver alternativa terapêutica eficaz e sem risco e se os pais concordarem. A banca leu as teses como próprias do adulto: o Tema 952 fala em «maiores e capazes», e a emancipação antecipa a capacidade, não a maioridade.
O Tema 1.069 fala em «gozo pleno da capacidade civil», que a emancipada tem; o Tema 952, em pacientes «maiores e capazes», que ela não é.
Em objetiva da FGV, seguir o TJMT de 2024: a menor emancipada não decide sozinha. Em discursiva, expor a tensão com a expressão «gozo pleno da capacidade civil» e concluir pela proteção integral; o alcance exato da tese sobre o emancipado fica a conferir no acórdão.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, IV a X, XIV, XVI e XLII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 9 questões ou itens desta aula
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 19, caput e I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 206, caput, II e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 207, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 210, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 220, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; [...] § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 20, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CP, art. 287 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Marco Civil da Internet, art. 19, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.188/2015 (direito de resposta) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Disciplina o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada por veículo de comunicação social, com rito especial; a resposta tem o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, e a retratação espontânea do veículo não impede o exercício do direito nem prejudica a ação de reparação do dano moral.
Proveniência: Resumo da casa; a redação dos arts. 2º e 4º fica a conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 25 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, MS 24.405/DF ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a norma da Lei Orgânica do TCU que permitia manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público: o direito de resposta e a proteção da honra e da imagem (CF, art. 5º, V e X) exigem que o denunciado saiba quem o acusa.
STF, Plenário, MS 24.405/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3/12/2003, segurança concedida, com declaração incidental de inconstitucionalidade, Informativo 332. Origem: Base de jurisprudência do Togado (cujo registro é o relato do informativo); tese redigida pela casa a partir do registro, a conferir no acórdão.
STF, Inq 1.957/PR ○ a conferir no tribunal
A notícia anônima não basta, por si só, para instaurar a persecução penal, mas autoriza o Estado a realizar diligências preliminares para apurar a verossimilhança dos fatos noticiados, e só depois a investigação formal.
STF, Plenário, Inq 1.957/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2005, a conferir. Origem: Fonte declarada fora da base de jurisprudência do Togado (sem registro no catálogo nem na base); precedente-matriz indicado na revisão; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão (data, relator e redação). Relato da casa; a tese não tem redação oficial e o acórdão fica a conferir no STF.
STF, ADIs 5.415, 5.418 e 5.436 (rito do direito de resposta) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.
STF, Plenário, ADI 5.415/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/3/2021, Informativo 1009, com as ADIs 5.418 e 5.436. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; conexas).
STF, ADI 2.404/DF (classificação indicativa) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado» do art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente: a classificação indicativa tem natureza informativa, e o Estado não pode punir a emissora por exibir programa fora do horário recomendado.
STF, Plenário, ADI 2.404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31/8/2016, pedido julgado procedente, Informativo 837. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título «Classificação indicativa dos programas de rádio e TV»); tese e resultado redigidos pela casa por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, ADPF 130/DF (Lei de Imprensa) ○ a conferir no tribunal
A Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que veda qualquer cerceio ou restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, seja qual for a forma, o processo ou o veículo de comunicação, sem prejuízo da responsabilização posterior pelo abuso.
STF, Plenário, ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 30/4/2009, pedido julgado procedente, Informativo 544. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título); tese redigida pela casa a partir da ementa transcrita em Moraes (cap. 3, item 12), a conferir no acórdão.
STF, ADI 4.815/DF (biografias) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
STF, Plenário, ADI 4.815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/6/2015, pedido julgado procedente, com interpretação conforme dos arts. 20 e 21 do Código Civil, Informativo 789. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o resultado (procedência) e a técnica (interpretação conforme dos arts. 20 e 21 do CC) por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, Tema 786 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
STF, Plenário, RE 1.010.606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 786), Informativo 1005. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 786).
STF, ADPF 548/DF (liberdade nas universidades) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei 9.504/1997 que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes, a atividade disciplinar e a coleta irregular de depoimentos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários.
STF, Plenário, ADPF 548/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 9/6/2020, Informativo 981. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), condensada pela casa no fecho (os equipamentos sob administração das universidades) e com o erro de digitação «púbicas» omitido.
STF, RE 511.961/SP (diploma de jornalista) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista.
STF, Plenário, RE 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/6/2009, Informativo 551. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, com o ano do decreto-lei por extenso). RE sem tema de repercussão geral.
STF, Tema 995 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Na publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro, a empresa jornalística só responde civilmente se comprovada a sua má-fé: dolo, pelo conhecimento prévio da falsidade, ou culpa grave, pela evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na divulgação sem resposta do ofendido ou, ao menos, sem busca do contraditório. Na entrevista ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo pelo ato exclusivo do entrevistado, mas deve ser assegurado o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade. Constatada a falsidade, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.
STF, Plenário, RE 1.075.412/PE, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 7/8/2023 (repercussão geral, Tema 995), Informativo 1120; tese fixada em 29/11/2023; tese ajustada nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/3/2025, Informativo 1170. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial dos embargos, itens 1 a 3, que é a que vigora), condensada pela casa; base stf-rg-995, que traz a tese de 2023 e a ajustada, com citações no meio, e atribui os embargos a Barroso (o catálogo oficial registra Fachin). O binômio «liberdade com responsabilidade» é princípio afirmado no acórdão de 2023 (item 1 da tese original) e fica na exposição.
STF, ADIs 6.792 e 7.055 (assédio judicial) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 2 questões ou itens desta aula
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
STF, Plenário, ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024, Informativo 1138. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, três itens unidos em uma frase, sem o parêntese final do item 3); o resultado (procedência parcial, com interpretação conforme) e o redator do acórdão ficam a conferir no STF.
STF, Tema 837 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato.
STF, Plenário, RE 662.055/SP, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/2/2026 (repercussão geral, Tema 837), Informativo 1205. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 837).
STF, Tema 1.055 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
STF, Plenário, RE 1.209.429/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 10/6/2021 (repercussão geral, Tema 1.055), Informativo 1021. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 1.055).
STF, Tema 562 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
STF, Plenário, RE 685.493/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/5/2020 (repercussão geral, Tema 562). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 562).
STF, Tema 987 da repercussão geral (Marco Civil da Internet) ○ a conferir no tribunal
O art. 19 da Lei 12.965/2014, que exige ordem judicial específica para responsabilizar o provedor de aplicações por conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Enquanto não sobrevier nova lei, o provedor responde civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21, pelos danos de conteúdos de terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após diligência qualificada; nos crimes e ilícitos civis contra a honra, aplica-se o art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial.
STF, Plenário, RE 1.037.396, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/6/2025 (repercussão geral, Tema 987), Informativo 1184, julgado com o RE 1.057.258; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/6/2026, Informativo 1222. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial dos embargos, itens 1 a 3.2, e, redação de 2025), condensada pela casa: nos embargos, a responsabilidade do item 3 passou a ser solidária, com a ressalva da dúvida razoável sobre a ilicitude depois de diligência qualificada do provedor, e o item 3.1 estendeu a regra às contas denunciadas como não autênticas. Julgamento posterior às obras-base (2018).
STF, AP 1.044/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
STF, Plenário, AP 1.044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/4/2022, Informativo 1051. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, HC 82.424/RS (caso Ellwanger) ○ a conferir no tribunal
Raça é construção político-social, e não biológica: a publicação de obras antissemitas é racismo, crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLII), e a liberdade de expressão não protege a incitação ao ódio e à discriminação.
STF, Plenário, HC 82.424/RS, Rel. orig. Min. Moreira Alves, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/9/2003, ordem denegada, Informativo 321. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título e a data de 19/9/2003, fim da semana do Info 321); a data da conclusão do julgamento é 17/9/2003; tese e redator seguem as fontes vizinhas (capítulo 18 de Humanística e p7-c2), a conferir no acórdão.
STF, ADO 26 e MI 4.733 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito
Em resumo: Até que sobrevenha lei do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas enquadram-se nos tipos da Lei 7.716/1989, por traduzirem racismo em sua dimensão social; a repressão penal não alcança a liberdade religiosa de pregar e divulgar convicções, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio.
STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello (conhecida em parte e, nessa parte, julgada procedente), e MI 4.733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/6/2019, Informativo 944. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, itens 1 e 2), resumida pela casa como nas fontes vizinhas (capítulo 10 de Direitos Humanos e capítulo 19 de Humanística); resultado por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, ADPF 496/DF (desacato) ○ a conferir no tribunal
Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.
STF, Plenário, ADPF 496/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19/6/2020 (fim da sessão virtual), pedido julgado improcedente. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); resultado (improcedência) e data pela página do processo no portal do STF (conferida em 8/11/2026); o informativo fica a conferir.
STF, ADI 4.451/DF (humor nas eleições) ○ a conferir no tribunal
São inconstitucionais as normas da Lei 9.504/1997 que vedavam às emissoras de rádio e televisão, no período eleitoral, usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degradasse ou ridicularizasse candidato, partido ou coligação, e produzir ou veicular programa com esse efeito: a liberdade de expressão protege o humor e a sátira sobre a política.
STF, Plenário, ADI 4.451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/6/2018, pedido julgado procedente, Informativo 907. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título «Período eleitoral e liberdade de expressão»); tese redigida pela casa por conhecimento consolidado (art. 45, II e III, da Lei 9.504/1997), com o resultado, a conferir no acórdão.
STF, Rcl 38.782/RJ (especial de Natal) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de «streaming» apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.
STF, Segunda Turma, Rcl 38.782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/11/2020, Informativo 998. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, com as aspas trocadas por aspas angulares).
STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha») ○ a conferir no tribunal
O art. 287 do Código Penal recebe interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer exegese que criminalize a defesa da legalização das drogas, inclusive em manifestações e eventos públicos, por força das liberdades de reunião e de manifestação do pensamento.
STF, Plenário, ADPF 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15/6/2011, pedido julgado procedente, com efeito vinculante, Informativo 631. Origem: Base de jurisprudência do Togado (cujo registro é o relato do informativo); tese redigida pela casa a partir do registro.
STF, Tema 855 da repercussão geral conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
STF, Plenário, RE 806.339/SE, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 14/12/2020 (repercussão geral, Tema 855), Informativo 1003. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, sem as aspas); o redator do acórdão segue a base (stf-rg-855, registro do Dizer o Direito), a conferir no acórdão.
STF, ADI 1.969/DF (carros de som na Esplanada) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional, por ofensa ao direito de reunião (CF, art. 5º, XVI), o decreto distrital que vedava manifestações públicas com carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e nas vias adjacentes.
STF, Plenário, ADI 1.969/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/6/2007, pedido julgado procedente, Informativo 473. Origem: Base de jurisprudência do Togado (cujo registro é o relato do informativo, com o Decreto distrital 20.098/1999 e o resultado); tese redigida pela casa a partir do registro, a conferir no acórdão.
STF, ADI 5.258 (Bíblia obrigatória) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
STF, Plenário, ADI 5.258, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/4/2021, pedido julgado procedente, Informativo 1012. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); resultado por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, ADI 5.255 (Bíblia permitida) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.
Em resumo: É constitucional, e não ofende a isonomia, a liberdade religiosa e a laicidade estatal, norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.
STF, Plenário, ADI 5.255, Rel. Min. Nunes Marques, j. 26/9/2025, pedido julgado improcedente, Informativo 1192. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), sem os parênteses com os dispositivos. Julgamento posterior às obras-base (2018); resultado por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, Tema 1.086 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
STF, Plenário, ARE 1.249.095/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 26/11/2024 (repercussão geral, Tema 1.086), Informativo 1160. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rg-1086, cujo texto traz a citação depois da tese); tese oficial transcrita. Data do catálogo oficial (26/11/2024); o registro DOD traz 27/11/2024.
STF, ADI 4.439/DF (ensino religioso) ○ a conferir no tribunal
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, desde que de matrícula facultativa e oferecido em igualdade de condições às diversas crenças, sem que o Poder Público crie conteúdo próprio para a disciplina.
STF, Plenário, ADI 4.439/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 27/9/2017, pedido julgado improcedente, Informativo 879. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título e o relator originário); tese redigida pela casa a partir de Moraes (cap. 3, item 10.6, que reproduz o voto vencedor); redator e resultado a conferir no acórdão.
STF, ADPF 811/SP (cultos na pandemia) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.
STF, Plenário, ADPF 811/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/4/2021, pedido julgado improcedente, Informativo 1012. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); resultado por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão.
STF, RE 494.601/RS (sacrifício ritual) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
STF, Plenário, RE 494.601/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/3/2019, Informativo 935. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); redator como na fonte vizinha (capítulo 19 de Humanística), a conferir no acórdão.
STF, ADI 2.566/DF (proselitismo em rádio comunitária) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a proibição de proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária: a liberdade de expressão e a liberdade religiosa protegem a pregação e a tentativa de convencimento.
STF, Plenário, ADI 2.566/DF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 16/5/2018, pedido julgado procedente, Informativo 902. Origem: Base de jurisprudência do Togado (que registra só o título); tese, redator e resultado por conhecimento consolidado, a conferir no acórdão (o dispositivo é o art. 4º, § 1º, da Lei 9.612/1998).
STF, Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar) ○ a conferir no tribunal
Não existe direito público subjetivo [...] ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
STF, Plenário, RE 888.815/RS, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2018 (repercussão geral, Tema 822), Informativo 915. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o redator do acórdão segue a base (stf-rg-822, registro do Dizer o Direito), a conferir no acórdão. Na aula, a tese sai com supressão marcada por [...].
STF, Tema 386 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
STF, Plenário, RE 611.874/DF, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 386), Informativo 1000. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 386).
STF, Tema 1.021 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
STF, Plenário, ARE 1.099.099/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 1.021). Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 1.021).
STF, Tema 953 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
STF, Plenário, RE 859.376/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/4/2024 (repercussão geral, Tema 953), Informativo 1133. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rg-953, cujo texto traz o resumo e a citação junto da tese); tese oficial pelo catálogo.
STF, Tema 952 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.
STF, Plenário, RE 979.742/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/9/2024 (repercussão geral, Tema 952), Informativo 1152. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 952).
STF, Tema 1.069 da repercussão geral ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
STF, Plenário, RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.069), Informativo 1152. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 (Tema 1.069).
STJ, RHC 89.853 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ, Quinta Turma, RHC 89.853, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/2/2020, Informativo 666. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
A exposição traz 12 questões e 13 itens de espelho como marcas de incidência, em 59 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A tese das ADIs tem três partes: o conceito de assédio judicial, o remédio processual e o padrão de responsabilidade. A banca cobrou o remédio, a reunião no foro do domicílio do réu (STF, ADIs 6.792 e 7.055 (assédio judicial)); as erradas trocaram-no por institutos vizinhos e por deslocamento de competência. Lição: Imprensa: diligência, entrevista, assédio judicial e plataformas.
Gabarito definitivo: C. A correta combina os dois temas julgados juntos em 2024: a recusa válida do adulto capaz, inclusive por diretivas antecipadas (STF, Tema 1.069 da repercussão geral○), e o tratamento alternativo, ainda que fora do domicílio (STF, Tema 952 da repercussão geral○). O filho adolescente fica fora da recusa. Lição: Recusa de tratamento médico por motivo religioso.
Gabarito definitivo: A. A STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha»)○ deu interpretação conforme ao art. 287 do Código Penal para excluir a criminalização da defesa da legalização das drogas; todas as erradas atribuem à conduta um tipo penal vizinho. Lição: Reunião e manifestação: o aviso, a marcha e o campus.
Gabarito definitivo: D. A banca leu os Temas 952 e 1.069 como próprios do adulto capaz e exigiu, para a menor emancipada, alternativa eficaz e sem risco e a concordância dos pais (STF, Tema 952 da repercussão geral○). A tensão com a expressão «gozo pleno da capacidade civil» do Tema 1.069 está na lição sobre a recusa de tratamento. Lição: Recusa de tratamento médico por motivo religioso.
Gabarito definitivo: E. A lei condiciona o exercício da publicidade sem censurá-la (CF, art. 220, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º): o dever de veicular informação de relevância social é cooperação do setor privado, não desapropriação nem encargo exclusivo do Estado. Lição: Censura prévia e responsabilidade posterior.
Gabarito definitivo: D. Pelo STF, Tema 953 da repercussão geral○, vestimenta ou acessório religioso na foto do documento é constitucional se não impedir a identificação, com rosto visível. A armadilha principal é a escusa de consciência, instituto vizinho que troca a obrigação por prestação alternativa. Lição: Escusa de consciência e adaptação razoável.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 13 itens de espelho de 4 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 49º · 2023 · q. 23 | estadual | Direito fundamental; fundamentos: autossatisfação individual, descoberta da verdade, participação democrática e equilíbrio entre estabilidade e mudança social. | 0,4 | M6 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 1 | federal | Restrição inválida: a proibição genérica de manifestações político-eleitorais e o recolhimento de materiais são censura prévia e ferem liberdade de expressão, pluralismo e autonomia universitária. | 0,5 | M9 |
| TRF2 19º · 2026 · q. 1 | federal | Via inválida: a ACP não substitui o controle abstrato; só admite inconstitucionalidade incidental, e o pedido exclusivo erga omnes usurpa a competência originária do STF. | 0,5 | M10 |
| TRF3 20º · 2022 · q. 1 | federal | Esquecimento incompatível com a CF (RE 1.010.606): ponderação, vedação de censura, eficácia horizontal, era digital, fatos verídicos e lícitos, desindexação distinta, responsabilidade por abusos. | 2,0 | M8 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Conceituar a Constituição como sistema aberto de princípios e regras (elementos formal, material, temporal e pessoal), atualizável pela interpretação e pela mutação constitucional. | 0,1 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Conceituar o pluralismo como princípio fundamental irradiante, com suas espécies (social, religioso, partidário, cultural, jurídico) e o dever de tolerância. | 0,1 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Distinguir paradoxo de colisão e explicar o paradoxo da tolerância: a tolerância ilimitada destrói a tolerância; primeiro o diálogo racional, depois a força legítima. | 0,02 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Explicar o paradoxo da liberdade: liberdade sem restrições permite aos fortes subjugar os fracos; é absoluta na eficácia e relativa no exercício. | 0,02 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Explicar o paradoxo da democracia: a maioria pode escolher a tirania; regras eleitorais e defesa do pluralismo preservam a democracia. | 0,02 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Inter-relacionar sistema aberto, pluralismos e paradoxos, sem visão monocular; a interpretação é partilhada pela sociedade e garantida em último grau pela jurisdição constitucional. | 0,4 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Delimitar a competência federal nos três assuntos com casos concretos (discurso de ódio transnacional em redes, IDC, crimes da Lei 14.197/2021); não basta transcrever o art. 109. | 0,2 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Indicar dois julgados de controle de constitucionalidade do STF que conjuguem paradoxo e pluralismo (ex.: Ellwanger, marcha da maconha, homofobia como racismo). | 0,2 | M12 |
| TRF3 21º · 2025 · q. 1 | federal | Posicionar-se justificadamente sobre as soluções dos julgados citados; no silêncio, presume-se adesão aos fundamentos do STF. | 0,15 | M12 |
Espelho com um item, de 0,4, que pede a afirmação do caráter fundamental e os quatro fundamentos; roteiro em paráfrase.
Parágrafo-modelo desta questão: M6.
Sim, a liberdade de expressão é direito fundamental (CF, art. 5º, IV e IX, e art. 220). Quatro fundamentos a justificam: a autorrealização da pessoa, que se afirma ao exprimir o que pensa; a descoberta da verdade, pelo livre confronto de ideias; a participação democrática, porque o autogoverno pede cidadãos informados e críticos; e o equilíbrio entre estabilidade e mudança, porque a sociedade que ouve a divergência se transforma sem ruptura.
O banco não traz espelho desta questão; o roteiro é da casa, pelos precedentes que a questão manda usar.
Parágrafo-modelo desta questão: M7.
A liberdade de imprensa é sobredireito: não admite censura prévia nem licença (art. 220, §§ 1º e 2º), e a Lei de Imprensa não foi recebida (ADPF 130). O abuso se resolve depois, por direito de resposta e indenização. A empresa jornalística que publica entrevista com imputação falsa de crime só responde se comprovada a má-fé, por dolo ou culpa grave na apuração (Tema 995); e o Estado responde objetivamente pelo jornalista ferido pela polícia na cobertura de manifestação, salvo culpa exclusiva da vítima (Tema 1.055).
O banco não traz espelho desta questão, classificada também em Direito Civil (direitos da personalidade); o roteiro é da casa.
Parágrafo-modelo desta questão: M11.
O juiz que examina pedido fundado no esquecimento parte da premissa fixada pelo STF: o tempo, sozinho, não autoriza obstar a divulgação de fato verídico e licitamente obtido. A ponderação se faz no caso, com quatro perguntas: se o fato é verdadeiro e lícito; se há interesse público, histórico ou jornalístico na lembrança; se o modo da divulgação expõe a vítima ou a família de forma vexatória e desnecessária; e se o pedido é, na verdade, de desindexação, questão de proteção de dados. O abuso se resolve por indenização e resposta, sem proibição prévia.
Espelho com um item, de 2,0, que reúne os elementos da resposta; roteiro em paráfrase.
Parágrafo-modelo desta questão: M8.
O STF afirmou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios analógicos ou digitais (Tema 786). Prevalece a liberdade de expressão e informação, sem censura; os excessos se aferem caso a caso, pela proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade, inclusive entre particulares, com responsabilidade posterior. A desindexação em buscadores é questão distinta, regida pelo direito à proteção de dados.
Espelho com dois itens, de 0,5 cada; roteiro em paráfrase. O item processual é de processo coletivo e de controle de constitucionalidade.
Parágrafos-modelo desta questão: M9 e M10.
A restrição é inválida. A proibição genérica de assembleias, debates e manifestações de caráter político e o recolhimento de materiais são censura prévia e ofendem a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), o pluralismo de ideias, as liberdades de aprender, ensinar e divulgar o pensamento (art. 206, II e III) e a autonomia universitária (art. 207). O STF, na ADPF 548, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou inconstitucional a interpretação da lei eleitoral que leve a esses atos no ambiente universitário.
A via é inválida. A ação civil pública admite o controle difuso, em que a inconstitucionalidade é causa de pedir e questão prejudicial; não admite pedido principal e exclusivo de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Esse pedido transforma a ação em sucedâneo do controle abstrato e usurpa a competência originária do STF para a ação direta contra ato normativo federal (art. 102, I, a).
Espelho com 22 itens, de valores pequenos e desiguais, que somam 2,0; o núcleo deste subtema são os itens dos paradoxos e dos julgados, e o sistema aberto e o pluralismo político pertencem a outros capítulos do curso. Roteiro em paráfrase.
Parágrafo-modelo desta questão: M12.
Paradoxo não se confunde com colisão: na colisão, dois direitos válidos disputam o mesmo caso; no paradoxo, um valor levado ao extremo destrói a si próprio. A tolerância ilimitada permite que os intolerantes a suprimam, e a ordem democrática a defende primeiro pelo diálogo racional e, esgotado este, pela força legítima da lei. O STF aplicou a ideia no caso Ellwanger (HC 82.424), em que a liberdade de expressão não acobertou a publicação antissemita, e na ADO 26, que enquadrou a homotransfobia como racismo sem atingir a pregação religiosa que não seja discurso de ódio. A adesão a essas soluções se justifica: punir a incitação ao ódio preserva a condição do próprio pluralismo.
Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As três primeiras perguntas vêm das orais do TJPE de 2023 registradas no banco (a peça teatral com figuras sagradas, o insulto a agente público e a transfusão em Testemunha de Jeová); as demais, das objetivas e escritas do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Censura prévia | Classificação indicativa | A censura autoriza ou proíbe antes; a classificação só informa faixa etária e horário. | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 60 |
| Anonimato | Sigilo da fonte | O anonimato vedado é o do autor da manifestação; o sigilo protege o informante do jornalista, que assina a matéria. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 97 |
| Reunião das ações no foro do réu | Deslocamento de competência | No assédio judicial, as ações se reúnem no domicílio do réu, na própria justiça comum; não sobem a tribunal superior. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 97 |
| Defesa da legalização | Apologia ou incitação ao crime | Defender a mudança da lei é manifestação do pensamento; apologia é exaltar o fato criminoso ou o seu autor. | caiu no TJES (FGV, 2023), q. 48 |
| Escusa de consciência | Adaptação razoável | A escusa troca a obrigação por prestação alternativa legal; a adaptação mantém a obrigação e ajusta o modo de cumpri-la. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 98 |
| Adulto capaz | Adolescente, ainda que emancipado | O adulto capaz recusa, inclusive por diretivas antecipadas; o adolescente não recusa sozinho, e na leitura da FGV nem a emancipação basta. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 65 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 7 |
| Dever de cooperação na publicidade | Desapropriação | A lei que obriga a mensagem de trânsito condiciona o exercício da atividade; não retira a propriedade nem exige indenização. | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 60 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
No assédio judicial contra jornalista, o que o réu pode requerer?
A reunião de todas as ações no foro do seu domicílio; a responsabilidade exige dolo ou culpa grave.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 97Diretivas antecipadas valem para recusar transfusão?
Sim, para o paciente capaz (Tema 1.069), com tratamento alternativo no SUS, ainda que fora do domicílio (Tema 952).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 65A adolescente emancipada recusa tratamento sozinha?
Na leitura da FGV, não: só com alternativa eficaz e sem risco e com a concordância dos pais.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 7Defender em vídeo a legalização da maconha é crime?
Não: é manifestação do pensamento (ADPF 187), sem apologia nem incitação.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 48A freira pode usar o hábito na foto da habilitação?
Sim, se o rosto ficar visível (Tema 953): adaptação razoável, não escusa de consciência.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 98Lei que obriga mensagem de educação no trânsito na publicidade de veículos é censura?
Não: é dever de cooperação do setor privado ligado à função social da propriedade, sem indenização.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 60A classificação indicativa é censura?
Não: informa, não autoriza; e a emissora não pode ser multada só por exibir fora do horário recomendado (ADI 2.404).
O tempo, sozinho, autoriza impedir a divulgação de fato verídico?
Não (Tema 786); o excesso no modo da divulgação se resolve depois, caso a caso.
caiu na discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), q. 1Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 3 |
| discursiva | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 10 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |