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Constitucional · Curso Togado · aula
As duas hipóteses de perda depois da EC 131/2023 e o texto velho que a banca ainda cobra, a extradição como cooperação julgada pelo STF, a escala do nato ao estrangeiro, os filtros da nacionalidade e do crime político ou de opinião, os requisitos e compromissos da Lei de Migração e as outras medidas de saída compulsória
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a extradição somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2024 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 4 questões objetivas em 4 de 9 provas (FGV 2 e banca própria 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Perda da nacionalidade e extradição | 2 | 4 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. Os brasileiros natos e naturalizados, vizinhos no mesmo tema da malha, entram só no que a extradição pede (o ius soli e a exceção dos pais a serviço do próprio país); a nacionalidade originária e a naturalização ficam na seção 1 do capítulo do curso.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: lei 5 e misto 1. Seis objetivas: três da FGV, uma da Vunesp e duas de banca própria dos TRFs. A cobrança é de lei, montada em casos: a banca descreve onde a pessoa nasceu, para quem os pais trabalhavam, se obteve outra nacionalidade e de que crime é acusada, e pede o resultado do pedido de extradição. Duas questões (TRF2 2018 e TRF1 2023) foram resolvidas pelo texto anterior à EC 131/2023; as de 2024 e 2025 já aplicam o novo.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, LI | 6 |
| CF, art. 12, §4º, II | 3 |
| CF, art. 12, I, a | 2 |
| CF, art. 5º, LII | 2 |
| CF, art. 12, § 4º | 1 |
| CF, art. 12, § 4º, II, a | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A nacionalidade brasileira só se perde nas hipóteses taxativas da Constituição; o legislador ordinário não pode criar outra ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 6, item 8)). Desde a EC 131/2023, promulgada em 3/10/2023 e em vigor na publicação, em 4/10/2023, as hipóteses são duas (CF, art. 12, § 4º):
As duas hipóteses de perda
| Cancelamento da naturalização (inciso I) | Pedido expresso (inciso II) | |
|---|---|---|
| Quem perde | Só o naturalizado | O nato ou o naturalizado |
| Causa | Fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático | A vontade, declarada perante autoridade brasileira competente |
| Como | Ação judicial do Ministério Público Federal e sentença transitada em julgado | Pedido administrativo |
| Limite | O risco de apatridia é considerado antes da perda (Lei 13.445/2017, art. 75, parágrafo único) | Ressalva expressa: o pedido que gere apatridia não é atendido |
| Volta | Só pela via judicial | Reaquisição da nacionalidade originária, nos termos da lei (§ 5º) |
A perda-punição do inciso I é a única que passa pelo juiz. O Ministério Público Federal propõe a ação de cancelamento, e a sentença produz efeitos ex nunc, só para o futuro ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 6, item 8.1)). A Administração não desfaz por ato próprio a naturalização já deferida: o Plenário do STF exigiu processo judicial (STF, RMS 27.840/DF○). Se a Polícia Federal descobre que o naturalizado mentiu sobre o tempo de residência, o Ministério da Justiça não anula o ato; o MPF ajuíza a ação na Justiça Federal.
A perda a pedido do inciso II é a única que alcança o nato. A brasileira que vai assumir cargo num país que exige nacionalidade exclusiva pede a perda no consulado; o brasileiro sem outra nacionalidade que a pede como protesto político continua brasileiro, pela ressalva da apatridia. E quem renunciou pode voltar: o § 5º garante a reaquisição da nacionalidade originária, de modo que a nata que pediu a perda volta a ser nata.
Depois de 4/10/2023, adquirir outra nacionalidade não faz perder a brasileira. A perda é só por sentença que cancela a naturalização (fraude ou atentado à ordem constitucional) ou por pedido expresso, salvo apatridia. Quem tem duas nacionalidades e é nato continua nato e inextraditável.
Até outubro de 2023, o inciso II fazia perder a nacionalidade quem adquirisse outra, salvo o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (o neto de italianos que obtém a cidadania italiana) e a naturalização imposta como condição de permanência ou de exercício de direitos civis; e o inciso I punia a «atividade nociva ao interesse nacional» (CF, art. 12, § 4º, na redação da ECR 3/1994○). A emenda suprimiu a perda por aquisição voluntária e trocou a causa do cancelamento por duas mais precisas.
Perda da nacionalidade: antes e depois da EC 131/2023
| Aspecto | Até 3/10/2023 (ECR 3/1994) | Desde 4/10/2023 (EC 131/2023) |
|---|---|---|
| Cancelamento da naturalização | Por «atividade nociva ao interesse nacional» | Por fraude no processo ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
| Naturalização voluntária no exterior | Causa de perda, para natos e naturalizados | Não é causa de perda |
| Alíneas do antigo inciso II | Exceções à perda | Revogadas: a regra que excepcionavam deixou de existir |
| Pedido do próprio brasileiro | Sem previsão como causa autônoma | Causa de perda, salvo apatridia |
| Reaquisição | Lei 13.445/2017, art. 76, cessada a causa | § 5º: a nacionalidade originária, nos termos da lei |
A Lei de Migração, de 2017, fala a língua antiga: o art. 75 pune a «atividade nociva ao interesse nacional», e o art. 76 cuida de quem perdeu pelo antigo inciso II (Lei 13.445/2017, arts. 75 e 76). Prevalecendo a Constituição, o art. 75 lê-se com as causas novas do inciso I, e o art. 76 serve a quem perdeu a nacionalidade pelo texto anterior. A emenda não tem regra de transição: a perda declarada antes de 4/10/2023 não se desfaz sozinha (leitura da casa, a conferir).
O caso que a banca lembra é o de Cláudia Hoerig: brasileira nata, naturalizou-se norte-americana sem que nenhuma exceção do antigo inciso II se aplicasse, teve a perda declarada pelo Ministro da Justiça e foi extraditada aos Estados Unidos (STF, Ext 1.462/DF (caso Cláudia Hoerig)○). Foi decisão da 1ª Turma, sem tese vinculante, e pelo texto do seu tempo. O TRF2 de 2018 cobrou exatamente essa narrativa (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 97), e o TRF1 de 2023, aplicada em 23/7/2023, ainda deu o gabarito pela perda da naturalizada que se tornou belga (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 4). As duas questões servem para estudar a mudança, não para decorar o gabarito.
Moraes escreve antes da EC 131/2023, e o § 5º, criado por ela, mudou a premissa.
Caso prático · A naturalizada que se tornou belga, em 2024
Lúcia, belga de origem, naturalizou-se brasileira em 2015. Em 2024, para seguir carreira política na Bélgica, readquiriu por naturalização a nacionalidade belga. Em 2025, foi acusada de latrocínio praticado em Bruxelas e fugiu para o Brasil. A Bélgica pede a extradição.
A pergunta: Lúcia perdeu a nacionalidade brasileira? Pode ser extraditada?
Conclusão: Lúcia não perdeu a nacionalidade e não pode ser extraditada. Se a Bélgica transferir o processo ao Brasil, a ação penal corre na Justiça Federal (STJ, CC 154.656).
A Lei de Migração define a extradição como medida de cooperação internacional pela qual o Brasil concede ou solicita a entrega de pessoa condenada definitivamente ou processada (Lei 13.445/2017, art. 81). Há a ativa, que o Brasil pede, e a passiva, pedida ao Brasil, a única sujeita às restrições constitucionais ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23)). Pode ser executória, para cumprir condenação, ou instrutória, para responder a processo em curso: a sentença definitiva não é requisito, e a extradição não exige tratado, porque também se funda em promessa de reciprocidade.
O pedido chega por via diplomática ou pela autoridade central, e a fase judicial é originária do STF (CF, art. 102, I, g), não do STJ, que homologa sentença estrangeira e concede exequatur. O STF examina a legalidade do pedido sem rever o mérito da acusação estrangeira ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, itens 23.3 e 23.5)). Indeferido o pedido, o Presidente da República está vinculado; deferido, a decisão autoriza, mas não obriga, a entrega, que é ato de soberania (STF, Ext 1.085○; STF, Rcl 11.243○).
O acórdão do STF na extradição não é julgamento penal: tem cunho predominantemente administrativo, e por isso o Plenário admitiu contra ele a ação rescisória (STF, AR 2.921/DF).
Extradição passiva: STF julga a legalidade (art. 102, I, g); o Presidente decide a entrega. Não é o STJ, nem juiz de primeiro grau, ainda que haja tratado. Cabe extradição instrutória, sem condenação definitiva, e sem tratado, por reciprocidade.
O art. 5º organiza a extradição numa escala (CF, art. 5º, LI e LII): o nato nunca; o naturalizado só em duas exceções; o português equiparado, nas hipóteses do naturalizado e só para Portugal; o estrangeiro, em regra sim, salvo crime político ou de opinião ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23.1)). A TRF3 de 2025 cobrou a letra do inciso LI entre distratores de direito internacional (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 92).
A escala do art. 5º, LI e LII
| Condição | Regra | Exceção | Base |
|---|---|---|---|
| Brasileiro nato | Nunca | Nenhuma, nem com outra nacionalidade, nem se a condição de nato veio depois do crime | Art. 5º, LI; Lei 13.445/2017, art. 82, I; STF, Ext 778 QO○ |
| Brasileiro naturalizado | Não | Crime comum anterior à naturalização; comprovado envolvimento em tráfico, antes ou depois | Art. 5º, LI; STF, Ext 934 QO; STF, Ext 1.223 |
| Português equiparado (art. 12, § 1º) | Como o naturalizado | Só para Portugal | STF, PPE 302 QO○ |
| Estrangeiro | Sim, cumpridos os requisitos legais | Crime político ou de opinião; refúgio; asilo territorial | Art. 5º, LII; Lei 13.445/2017, art. 82 |
A proteção do nato é absoluta e independe da data em que a condição foi reconhecida: o Plenário indeferiu a extradição de quem obteve, depois do delito, por decisão judicial, a condição de nato (STF, Ext 778 QO○). Quem nasce no Brasil de pais estrangeiros é nato, salvo se os pais estiverem a serviço do próprio país (CF, art. 12, I, a); trabalhar para agência de notícias privada ou para a embaixada de terceiro Estado não afasta o ius soli. Foi a armadilha da Vunesp no TJRJ de 2025 (caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 50).
As duas exceções do naturalizado obedecem a critérios diferentes. A do crime comum é temporal: só o praticado antes da naturalização. A do tráfico é material: vale o crime anterior ou posterior, mas exige comprovado envolvimento, que o STF examina no próprio processo de extradição (STF, Ext 934 QO; STF, Ext 690). Fora delas, o pedido é indeferido (STF, Ext 1.223, 2ª Turma). O naturalizado acusado de estelionato praticado em Lima depois da naturalização não é extraditado; acusado de tráfico na mesma época, pode ser, se provada a participação.
E o nato que se naturalizou no exterior antes da emenda? O art. 82, § 3º, da Lei de Migração manda observar a anterioridade do fato: o crime praticado quando a pessoa ainda era nata não autoriza a extradição (Lei 13.445/2017, art. 82, § 3º). Depois da EC 131/2023 a regra perdeu objeto para quem se naturaliza no exterior, que continua nato (leitura da casa, a conferir).
O português equiparado tem os direitos do naturalizado e só é extraditado nas hipóteses do inciso LI; o tratado bilateral acrescenta que só a pedido de Portugal (STF, PPE 302 QO○).
A Constituição não define crime político, e a Lei de Migração deixa a qualificação ao STF (Lei 13.445/2017, art. 82, §§ 1º e 2º). A Corte exige que o fato se destine a atentar contra a soberania ou a estrutura política do Estado e, havendo mistura, aplica a preponderância ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23.1)); pela conotação política preponderante, o Plenário negou a extradição pedida pela Itália (STF, Ext 994○). Crime de opinião é o que pune a manifestação do pensamento, como a crítica às instituições. O terrorismo, o atentado contra chefe de Estado, os crimes contra a humanidade, de guerra e o genocídio podem não ser tratados como políticos (art. 82, § 4º).
Inciso LI × inciso LII
| Inciso LI | Inciso LII | |
|---|---|---|
| O que examina | Quem é a pessoa: a nacionalidade | Que crime é: a natureza do fato |
| Nato | Basta: nunca é extraditado | Nem chega a ser examinado |
| Naturalizado | Duas exceções: crime comum anterior; tráfico comprovado | Soma-se: crime político ou de opinião, nunca |
| Estrangeiro | Não protege | Único filtro constitucional, com os requisitos da lei |
A FGV juntou os dois filtros duas vezes. No TJMT de 2024, o alemão naturalizado acusado de crime de opinião anterior à naturalização, que obteve depois a nacionalidade de um país asiático: o crime é anterior, mas não é comum, e o inciso LII protege qualquer pessoa; a nova nacionalidade não lhe tirou a brasileira (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 68). No TRF6 de 2025, o nascido em Brasília de pais a serviço da embaixada da Índia, processado em Sigma por críticas às instituições: é nato, e a resposta se dá pela nacionalidade, sem chegar à natureza do crime (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 3).
Caso prático · O filho dos funcionários da embaixada
Pedro, de 20 anos, nasceu em Brasília quando o pai, norte-americano, e a mãe, espanhola, trabalhavam na embaixada da Índia. A família mudou-se para Sigma, onde Pedro obteve a nacionalidade local. De volta ao Brasil, é alvo de pedido de extradição de Sigma, onde responde a processo pelas críticas que fez às instituições do país.
A pergunta: A extradição pode ser deferida? Por qual fundamento?
Conclusão: A extradição não pode ser deferida, e o fundamento decisivo é a nacionalidade; o caráter de opinião do crime seria obstáculo adicional, não o primeiro.
Superados os filtros constitucionais, o STF confere os requisitos da lei, todos no art. 82 ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23.2)):
Antes da entrega, o Estado requerente assume compromissos: não processar por fato anterior, computar a prisão cumprida aqui, comutar a pena perpétua ou de morte, não reextraditar sem consentimento, não agravar a pena por motivo político e não torturar (Lei 13.445/2017, art. 96). A extradição não serve para aplicar por via indireta a pena que a Constituição proíbe (CF, art. 5º, XLVII).
A comutação da pena de morte sempre foi exigida; a da perpétua, não: até 2002 o Plenário deferia a extradição sem esse compromisso (STF, Ext 811 (orientação superada)). Na Ext 855, de 2004, passou a exigir a comutação em pena de no máximo trinta anos (STF, Ext 855○), e a Lei de Migração positivou a regra (art. 96, III). Com a Lei 13.964/2019, que elevou para quarenta anos o máximo de cumprimento no Código Penal, a 1ª Turma exigiu o compromisso de trinta anos para os fatos anteriores a 24/12/2019 (STF, Ext 1.652); é julgado de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura de prova é a letra do art. 96, III, que continua em trinta anos ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23.11)).
A família brasileira não impede a extradição (Súmula 421), mas o filho brasileiro dependente impede a expulsão (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Na extradição, o crime e o pedido são de outro Estado.
Na extradição, o crime foi praticado fora e outro Estado pede a pessoa; na expulsão, o estrangeiro condenado no Brasil é retirado por iniciativa brasileira, com impedimento de reingresso; na deportação, retira-se quem está em situação migratória irregular; na repatriação, devolve-se quem foi impedido de entrar (Lei 13.445/2017, arts. 49 e 50; arts. 54 e 55). Brasileiro não é expulso nem deportado: o envio compulsório de nacional ao exterior seria banimento, pena vedada ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, itens 23.7 a 23.10)).
As medidas de saída compulsória
| Medida | Iniciativa | Causa | Brasileiro? |
|---|---|---|---|
| Extradição | Estado estrangeiro, com controle do STF | Crime praticado fora, processo ou condenação lá | Nato nunca; naturalizado nas duas exceções |
| Expulsão | Brasil, por ato administrativo | Condenação aqui por crime grave, com impedimento de reingresso | Nunca (seria banimento) |
| Deportação | Brasil, por procedimento administrativo | Situação migratória irregular, com prazo para regularizar | Nunca |
| Repatriação | Brasil, de imediato | Impedimento de ingresso | Nunca |
| Entrega ao TPI | Tribunal Penal Internacional | Crime da competência do Estatuto de Roma | Questão aberta; a doutrina não vê nela a vedação do inciso LI |
A família pesa de modo oposto. Na expulsão, o filho brasileiro sob guarda ou dependência econômica ou socioafetiva impede a medida, ainda que reconhecido depois do crime (STF, RE 608.898/DF (Tema 373), repercussão geral); a Primeira Seção do STJ estendeu a proteção ao vínculo socioafetivo (STJ, HC 666.247/DF). Na extradição, não impede (Súmula 421).
A entrega (surrender) ao Tribunal Penal Internacional não é extradição: a pessoa não vai a outro Estado soberano, mas a um tribunal internacional a cuja jurisdição o Brasil se submete (art. 5º, § 4º). Por isso a doutrina não vê nela a vedação do inciso LI, embora o STF não tenha fixado tese sobre a entrega de brasileiro nato ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 23.9-A)).
Extradição: crime lá, pedido de lá, STF decide a legalidade. Expulsão: crime aqui, iniciativa daqui. Deportação: irregularidade migratória. Repatriação: impedimento de entrada. Entrega: ao TPI, não a outro Estado.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 12, §§ 4º e 5º (redação da EC 131/2023) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. a) revogada; b) revogada. § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 12, I, a conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, caput, LI e LII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, XLVII, a, b e d conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; [...] d) de banimento; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 102, I, g conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 75 e 76 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade. [...] Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 81, caput e § 1º, e 82 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. § 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim. [...] Art. 82. Não se concederá a extradição quando: I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político ou de opinião; VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial. § 1º A previsão constante do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. § 2º Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração. § 3º Para determinação da incidência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição. § 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo. § 5º Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 96 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de: I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 49, caput, e 50, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. [...] Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional. § 1º A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 54, caput e § 1º, e 55, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. § 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. [...] Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou e) (VETADO).
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 12, § 4º, na redação da ECR 3/1994 (revogada pela EC 131/2023; só para comparação) ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 12. [...] § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Proveniência: Redação anterior, revogada pela EC 131/2023 (promulgada em 3/10/2023). A base legislativa do curso guarda só o texto vigente do art. 12; a redação revogada vem da compilação usada pelo capítulo do curso (texto compilado da Constituição, cópia de junho de 2026), a conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 9 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RMS 27.840/DF ○ a conferir no tribunal
Deferida a naturalização, o seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF, art. 12, § 4º, I); a Administração não pode anulá-la por ato próprio.
STF, Plenário, RMS 27.840/DF, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 7/2/2013, Informativo 694; recurso provido, por maioria, vencido o relator (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial truncada no registro); a parte final foi redigida pela casa pelo dossiê do subtema, a conferir no acórdão. Relator vencido e redação do acórdão pelo Min. Marco Aurélio segundo a notícia do STF e os resumos do Info 694 (busca na web em 19/10/2026), a conferir no acórdão; o registro do catálogo não traz o redator.
STF, Ext 1.462/DF (caso Cláudia Hoerig) ○ a conferir no tribunal
A brasileira nata que, já titular de visto de residência permanente, adquiriu voluntariamente a nacionalidade norte-americana perdeu a nacionalidade brasileira (art. 12, § 4º, II, na redação então vigente) e pôde ser extraditada, com os compromissos do Estado requerente quanto à pena.
STF, Primeira Turma, Ext 1.462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28/3/2017, Informativo 859; antes, a mesma Turma denegara o MS 33.864 contra o ato que declarou a perda (j. 19/4/2016, Info 822) (tese redigida pela casa; o teor dos compromissos sobre as penas, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado, só pelos metadados; a tese é síntese da casa a partir do capítulo do curso e do dossiê do subtema, a conferir no acórdão. Orientação superada pela EC 131/2023: a aquisição voluntária de outra nacionalidade já não faz perder a brasileira.
STF, AR 2.921/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal.
STF, Plenário, AR 2.921/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/3/2023, Informativo 1089. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, CC 154.656 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
STJ, Terceira Seção, CC 154.656, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018, Informativo 625. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Ext 1.085 ○ a conferir no tribunal
Julgado ilegal o refúgio e afastada a natureza política dos crimes, a extradição foi deferida; a decisão do STF que defere a extradição autoriza, mas não obriga, a entrega, que cabe ao Presidente da República nos termos do tratado.
STF, Plenário, Ext 1.085, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 18/11/2009, Informativo 568 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra só o título do informativo); tese redigida pela casa como no capítulo 4 (capítulo 4), a conferir no acórdão; a deliberação sobre a palavra final do Presidente terminou em dezembro de 2009.
STF, Rcl 11.243 ○ a conferir no tribunal
O ato do Presidente da República que, nos limites do tratado, recusa a entrega de extraditando já autorizada pelo STF é ato de soberania, que o Estado requerente não pode impugnar por reclamação.
STF, Plenário, Rcl 11.243, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, j. 8/6/2011, Informativo 630; reclamação da Itália não conhecida, por maioria (relator vencido e redator para o acórdão a conferir) (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra só o título «Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República»); o não conhecimento por maioria vem de peça da defesa e de notícia do Conjur (busca na web em 19/10/2026); relator vencido e redator, a conferir no acórdão.
STF, Ext 778 QO ○ a conferir no tribunal
Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado: indefere-se o pedido quando o extraditando, nascido no exterior, obteve depois do delito, por decisão judicial transitada em julgado, a condição de brasileiro nato.
STF, Plenário, Ext 778 QO, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 31/8/2000, Informativo 200 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra o relato do informativo); tese redigida pela casa a partir do registro, a conferir no acórdão. Moraes (cap. 6, item 5.4, nota 11) informa que a condição de nato veio de opção deferida pela Justiça Federal na Bahia.
STF, Ext 934 QO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para a extradição de brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é imprescindível a comprovação de seu efetivo envolvimento no delito.
STF, Plenário, Ext 934 QO, Rel. Min. Eros Grau, j. 9/9/2004, Informativo 360. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Ext 690 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A extradição por tráfico de entorpecentes de brasileiro naturalizado antes do fato que motivar o pedido só é permitida pela CF em caso de “comprovado envolvimento” (art. 5º, LI).
STF, Plenário, Ext 690, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 6/3/1997, Informativo 62. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; aspas internas do registro retiradas).
STF, Ext 1.223 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Por não ser constitucionalmente admissível a extradição de brasileiro naturalizado fora das 2 únicas hipóteses excepcionais previstas no art. 5º, LI, da CF (“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”), a 2ª Turma indeferiu pleito extradicional, formulado pela República do Equador, para cumprimento de execução de sentença condenatória proferida por tribunal do Estado requerente.
Em resumo: Fora das duas hipóteses do art. 5º, LI (crime comum anterior à naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes), o brasileiro naturalizado não pode ser extraditado; por isso foi indeferido o pedido do Equador para executar condenação imposta pelos seus tribunais.
STF, Segunda Turma, Ext 1.223, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22/11/2011, Informativo 649 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra o relato do informativo); tese redigida pela casa a partir do registro, a conferir no acórdão. O resumo do Info 649 (Damásio, busca na web em 19/10/2026) registra que o julgado reafirmou a eficácia da naturalização só depois da entrega solene do certificado, para fins de extradição, sob a lei anterior.
STF, PPE 302 QO ○ a conferir no tribunal
O português que goza do estatuto de igualdade com os brasileiros só pode ser extraditado se o pedido vier do Estado da sua nacionalidade; por isso foi cassada a prisão preventiva para extradição pedida pela Itália contra portuguesa com a igualdade de direitos reconhecida.
STF, Plenário, PPE 302 QO, Rel. Min. Moreira Alves, j. 2/9/1998, Informativo 121, sob o art. 9º da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/1972), regra que o art. 18 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (Decreto 3.927/2001) mantém (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra o relato do informativo, com o art. 9º da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, Decreto 70.391/1972); tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. A convenção foi substituída pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (Decreto 3.927/2001), segundo Moraes (cap. 3, item 23.1), cujo art. 18 mantém a regra, conforme a revisão independente de 19/10/2026.
STF, Ext 994 ○ a conferir no tribunal
Na aferição do caráter político do crime, aplica-se o critério da preponderância: prevalecendo a conotação política dos fatos, ainda que entrelaçados a crimes comuns, a extradição é indeferida (CF, art. 5º, LII).
STF, Plenário, Ext 994, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/2005, Informativo 413; pedido da Itália indeferido, por maioria, pela preponderância política dos fatos, vencida a Min. Ellen Gracie (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra só o título «Princípio da Preponderância e Crime Político»); tese redigida pela casa a partir do título e do dossiê do subtema, a conferir no acórdão. O resultado (indeferimento por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie) vem do resumo do Info 413 (Damásio, busca na web em 19/10/2026), a conferir no acórdão.
STF, Ext 853 ○ a conferir no tribunal
A dupla tipicidade não exige identidade de nome: a «evasão de impostos» da lei paraguaia corresponde ao crime contra a ordem tributária do art. 1º da Lei 8.137/1990, e a «associação criminosa», ao então crime de quadrilha.
STF, Plenário, Ext 853, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 19/12/2002, Informativo 295; pedido do Paraguai deferido em parte, por maioria (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra o relato do informativo); tese redigida pela casa a partir do registro, a conferir no acórdão.
STF, Ext 811 (orientação superada) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Mantendo a orientação da Corte no sentido de não se exigir do Estado requerente, para o deferimento de extradição, compromisso de comutação da pena de prisão perpétua aplicada ao extraditando na pena máxima de trinta anos, o Tribunal, por unanimidade, deferiu pedido de extradição, vencidos em parte os Ministros Celso de Mello, relator, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que condicionavam o deferimento do pedido ao compromisso de o Estado requerente comutar, em pena de prisão temporária, a pena de prisão perpétua eventualmente aplicável ao extraditando.
Em resumo: Não se exigia do Estado requerente, para o deferimento da extradição, o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua na pena máxima de trinta anos.
STF, Plenário, Ext 811, Rel. Min. Celso de Mello, vencido quanto ao compromisso com os Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, j. 4/9/2002, Informativo 280 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão); orientação abandonada na Ext 855 (2004). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra o relato do informativo, com o relator vencido em parte); tese redigida pela casa, a conferir no acórdão.
STF, Ext 855 ○ a conferir no tribunal
A entrega do extraditando sujeito a prisão perpétua no Estado requerente fica condicionada ao compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade com o limite máximo de trinta anos.
STF, Plenário, Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/8/2004, Informativo 358 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado (que registra só o título «Prisão Perpétua. Compromisso de Comutação»); tese redigida pela casa a partir do título e de Moraes (cap. 3, item 23.11), a conferir no acórdão.
STF, Ext 1.652 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.
STF, Primeira Turma, Ext 1.652, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/10/2021, Informativo 1035. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Os votos vencidos (Min. Alexandre de Moraes e Min. Dias Toffoli, que admitiam o limite de 40 anos) vêm de fonte secundária (Damásio, Jurisprudência, Info 1035, busca na web em 19/10/2026), a conferir no acórdão.
STJ, HC 666.247/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.
STJ, Primeira Seção, HC 666.247/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/11/2021, Informativo 719. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, RE 608.898/DF (Tema 373) conferido no tribunal em 31/10/2026
O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
STF, Plenário, RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/6/2020 (repercussão geral, Tema 373), Informativo 983. Origem: Tese oficial do STF, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 373, redação do tribunal).
STF, Súmula 421 conferido no tribunal em 31/10/2026
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
STF, Súmula 421. Origem: Base de súmulas da casa, extraída da publicação oficial do STF.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 22 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 97 | Antes e depois da emenda: o que a banca ainda cobra pelo texto velho, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 4 | Antes e depois da emenda: o que a banca ainda cobra pelo texto velho, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 92 | Quem pode ser extraditado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 50 | Quem pode ser extraditado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 68 | Crime político ou de opinião: os dois filtros, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 3 | Crime político ou de opinião: os dois filtros, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp pôs os pais a serviço de empresas privadas para testar o ius soli e cercou a vedação absoluta com distratores de perda, de tratado e de competência. Lição: Quem pode ser extraditado.
Gabarito definitivo: D. A banca do TRF3 misturou direito internacional público e privado com a letra do art. 5º, LI; só a D reproduz o texto. Lição: Quem pode ser extraditado.
Gabarito definitivo: E. A FGV somou dois obstáculos: a natureza do crime (opinião) e a nacionalidade (naturalizado que obteve outra). Lição: Crime político ou de opinião: os dois filtros.
Gabarito definitivo: B. A FGV repetiu a manobra dos dois obstáculos e escolheu o primeiro como fundamento: a nacionalidade. Lição: Crime político ou de opinião: os dois filtros.
Gabarito dado pelo texto anterior à EC 131/2023 (prova aplicada em 23/7/2023); pelo texto vigente, a aquisição da nacionalidade belga não gera perda, e Ana não pode ser extraditada.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a perda por aquisição de outra nacionalidade do antigo inciso II. Desde a EC 131/2023, a mesma narrativa leva a outro resultado. Lição: Antes e depois da emenda: o que a banca ainda cobra pelo texto velho.
Questão anterior à EC 131/2023: pelo texto vigente, a brasileira nata que se naturaliza no exterior continua nata e não pode ser extraditada.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 12, § 4º, II, na redação anterior à EC 131/2023; é a narrativa do caso Cláudia Hoerig. Lição: Antes e depois da emenda: o que a banca ainda cobra pelo texto velho.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TRF1 2011, TJRJ edição 46 e TJGO 2013), reescritas em tese, fundamento e ressalva; as quatro últimas são da casa, sobre a perda e a extradição do naturalizado.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Naturalização voluntária no exterior até 3/10/2023 | A mesma naturalização desde 4/10/2023 | Causa de perda (antigo inciso II) × não é causa de perda: só o pedido expresso faz perder. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 4 caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 97 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 68 |
| Perda-punição (inciso I) | Perda a pedido (inciso II) | Só do naturalizado, por sentença × do nato ou do naturalizado, a pedido, salvo apatridia, com reaquisição. | |
| Crime comum do naturalizado | Tráfico do naturalizado | Critério temporal (só o anterior à naturalização) × critério material (antes ou depois, com envolvimento comprovado). | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 4 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 92 |
| Inciso LI | Inciso LII | A nacionalidade da pessoa × a natureza do crime; para o nato, o LI basta. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 68 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 3 |
| Pais a serviço do próprio país | Pais a serviço de terceiro Estado ou de empresa | Só o primeiro afasta o ius soli; os demais filhos nascidos aqui são natos e inextraditáveis. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 50 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 3 |
| STF | STJ | Extradição passiva (art. 102, I, g) × homologação de sentença estrangeira e exequatur. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 50 |
| Família na extradição | Família na expulsão | Não impede (Súmula 421) × o filho brasileiro dependente impede (art. 55, II, a; Tema 373). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Hipóteses de perda da nacionalidade depois da EC 131/2023.
Cancelamento judicial da naturalização por fraude ou atentado à ordem constitucional (I); pedido expresso, salvo apatridia (II).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 68Quando o naturalizado pode ser extraditado?
Crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico, antes ou depois (art. 5º, LI).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 92Nascido no Brasil de pais estrangeiros a serviço de terceiro país, com outra nacionalidade: pode ser extraditado?
Não: é nato (art. 12, I, a), não perdeu a nacionalidade (§ 4º vigente) e o nato nunca é extraditado.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 3Quem julga a extradição pedida por Estado estrangeiro?
O STF, originariamente (art. 102, I, g); o Presidente decide a entrega.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 50Filho brasileiro impede a extradição?
Não (Súmula 421). Impede a expulsão, se houver guarda ou dependência (art. 55, II, a).
Prisão perpétua no Estado requerente.
Extradição possível com o compromisso de comutar, no máximo trinta anos (art. 96, III; Ext 855).
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |