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Processual Civil · Curso Togado · aula
O ato que escolhe os bens da execução, a ordem e a substituição, a penhora on-line, o rol do art. 833 e o bem de família, as penhoras especiais e a avaliação, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a penhora somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 1 item, que vale 1,0 no espelho, 10,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 10,0 no espelho. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Penhora, impenhorabilidades e avaliação | 3 | 2 | 3 | — |
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: lei 4 e jurisprudência 1. As quatro objetivas do subtema cobram a jurisprudência do STJ sobre verbas de sustento (Vunesp, TJRJ 2026), o bem de família diante da sentença penal (FGV, TJTO 2025) e a letra dos arts. 833, 848, 854, 856 e 866 (TRF3, 2018 e 2025). Na segunda fase, a FGV pediu o Tema 1.235 no TJMS de 2025 e no TJPR de 2026, e o Tema 769 no TRF6 de 2025; a sentença cível do TJMS de 2025 pontuou o bem de família diante de honorários.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 421 | 1 |
| CC, art. 422 | 1 |
| CPC, art. 1.015, parágrafo único | 1 |
| CPC, art. 248, § 4º | 1 |
| CPC, art. 515, VI | 1 |
| CPC, art. 525, § 1º, VII | 1 |
| CPC, art. 776 | 1 |
| CPC, art. 833 | 1 |
| CPC, art. 833, IV | 1 |
| CPC, art. 833, X | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, AgInt no REsp 1.944.015 | 1 |
| STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.924.277 | 1 |
| STJ, EREsp 1.874.222 | 1 |
| STJ, REsp 1.815.055 | 1 |
| STJ, Súmula 393 | 1 |
| STJ, Tema 1.235 | 1 |
| STJ, Tema 769 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Na execução por quantia, a penhora é o ato que escolhe, no patrimônio do executado, os bens que responderão pela dívida. O executado é citado para pagar em 3 dias; do mesmo mandado constam a ordem de penhora e a de avaliação, que o oficial cumpre tão logo vencido o prazo CPC, arts. 829 e 830. A penhora recai sobre os bens que o exequente indicar, salvo se o executado indicar outros, menos onerosos e sem prejuízo ao credor, e o juiz os aceitar. Abrange tantos bens quantos bastem para o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários, e não se faz quando o produto seria absorvido pelas custas CPC, arts. 831, 832, 834 e 836.
Para Rios Gonçalves, a penhora é mecanismo processual que afeta um bem à futura expropriação e não se confunde com os direitos reais de garantia: nasce de ordem judicial, e não da vontade das partes, e só nela há a entrega do bem a um depositário (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7, p. 187 do arquivo). Dela decorre o direito de preferência do exequente CPC, art. 797, que o autor descreve como relativo: cede à garantia real e, entre penhoras sucessivas sobre o mesmo bem, segue a ordem em que foram feitas. O executado pode continuar com a posse, como depositário, mas perde a disponibilidade do bem.
Se o oficial não acha o executado, mas acha bens, arresta tantos quantos bastem; nos 10 dias seguintes procura o executado duas vezes, em dias distintos, e cita com hora certa se houver suspeita de ocultação; frustradas a citação pessoal e a com hora certa, cabe ao exequente requerer o edital. Aperfeiçoada a citação e vencido o prazo de pagamento, o arresto converte-se em penhora, sem termo CPC, arts. 829 e 830. Rios Gonçalves chama esse arresto de executivo, para separá-lo do cautelar: basta não achar o devedor e achar os bens, sem perigo de dano nem probabilidade do direito a demonstrar (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.4, pp. 183 e 184 do arquivo).
A penhora se faz por auto ou termo, com a descrição dos bens e a nomeação do depositário, e só se considera feita com a apreensão e o depósito CPC, arts. 838 a 840. O dinheiro vai preferencialmente a banco oficial; a base do Planalto remete esse inciso à ADI 5.492, julgada pelo Plenário do STF em 2023 segundo o catálogo da casa, e o que ela decidiu sobre o inciso fica a conferir.
O encargo de depositário pode ser expressamente recusado STJ, Súmula 319○. Rios Gonçalves lembra que o depositário infiel já não pode ser preso, pela Súmula Vinculante 25 do STF, e que o juiz recorre então à multa e a outras medidas de coerção (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.15.1, p. 201 do arquivo).
Formalizada a penhora, intima-se o executado na pessoa do advogado ou, sem advogado, pessoalmente, de preferência pelo correio; a penhora feita na presença dele já o intima. Recaindo sobre imóvel, intima-se também o cônjuge, salvo na separação absoluta de bens CPC, arts. 841 e 842. Rios Gonçalves registra que a separação obrigatória não dispensa a intimação, que muitos tribunais veem nela verdadeira citação do cônjuge e que o entendimento não é uniforme; lembra ainda que o prazo dos embargos não depende da penhora e corre da juntada do mandado de citação (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, itens 8.9 e 8.10, pp. 203 e 204 do arquivo).
Cabe ao exequente averbar o arresto ou a penhora no registro, sem mandado, para gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros CPC, arts. 844 e 845. Para Rios Gonçalves, o registro não é requisito de validade da penhora, mas impede que o adquirente alegue boa-fé e livra o exequente de provar a má-fé do terceiro (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.10, p. 195 do arquivo). Imóveis e veículos se penhoram por termo nos autos, onde quer que estejam, à vista da certidão; os demais bens, onde se encontrem, ainda que em poder de terceiros.
O mandado já traz a ordem de penhora e de avaliação. Pago o débito no prazo, os honorários de 10% caem à metade.
Vencido o prazo sem pagamento, o oficial penhora e avalia os bens que o exequente indicou.
O oficial arresta bens e procura o executado duas vezes em 10 dias; o arresto vira penhora com a citação aperfeiçoada e o prazo vencido (art. 830).
Por auto ou termo; feita com a apreensão e o depósito. Imóvel e veículo, por termo nos autos à vista da certidão. Dinheiro, pelo sistema eletrônico do art. 854, sem ciência prévia.
Executado, pelo advogado; cônjuge, se o bem é imóvel; averbação pelo exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.
Substituição em 10 dias pelo executado; por qualquer parte, nas hipóteses do art. 848; impenhorabilidade do dinheiro bloqueado em 5 dias; incorreção da penhora por simples petição em 15 dias.
O juiz libera o bem ou a quantia protegida.
Não se libera de ofício e preclui (Tema 1.235 do STJ).
Pelo oficial; avaliador só com conhecimento especializado. Depois dela, redução ou ampliação a requerimento.
Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dá início aos atos de expropriação.
O do art. 830 é incidente da execução: pressupõe só que o devedor não seja achado e os bens sim, e converte-se em penhora. O cautelar pede probabilidade do direito e perigo de dano, e serve a preservar o patrimônio antes de haver execução (Rios Gonçalves, item 8.4).
A penhora observa, preferencialmente, a ordem do art. 835: dinheiro; títulos da dívida pública e valores mobiliários cotados; veículos; imóveis; móveis; semoventes; navios e aeronaves; quotas e ações; percentual do faturamento; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos; outros direitos. A penhora em dinheiro é prioritária; nas demais posições, o juiz pode alterar a ordem conforme o caso. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recai sobre o bem dado em garantia, intimado o terceiro garantidor CPC, art. 835. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial STJ, Súmula 451○.
Editada sob o Código de 1973, a súmula do STJ diz que a penhora de dinheiro não tem caráter absoluto STJ, Súmula 417○; o § 1º do art. 835 passou a chamá-la de prioritária, e a leitura segura hoje é a da lei. As cotas de fundo de investimento não são dinheiro para o inciso I STJ, Tema 913○. Rios Gonçalves aplaude a jurisprudência que não tem a ordem por rígida e exige do exequente que justifique a recusa do bem oferecido fora dela (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7, p. 186 do arquivo).
Há duas vias de substituição CPC, arts. 847 e 848. A do executado, em 10 dias da intimação, exige prova de que o novo bem lhe é menos oneroso e não prejudica o exequente, com a anuência do cônjuge se oferecer imóvel. A de qualquer das partes cabe nas sete hipóteses do art. 848, entre elas a penhora fora da ordem, sobre bens de baixa liquidez ou depois de fracassada a alienação. Fiança bancária e seguro garantia judicial substituem a penhora se cobrirem o débito mais 30%. A Comissão do TRF3 deu por falsa, em 2018, a alternativa que excluía a baixa liquidez quando observada a ordem legal caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50.
Rios Gonçalves acrescenta três leituras de autor: a desobediência à ordem nem sempre leva à substituição, porque a ordem admite inversão; a substituição por dinheiro deve sempre ser deferida; e ela não se confunde com a remição, porque o dinheiro dado em substituição fica penhorado e não pode ser levantado (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.11, pp. 196 e 197 do arquivo).
A penhora pode ser reduzida, ampliada ou transferida se o valor de mercado dos bens mudar significativamente; segunda penhora só se a primeira for anulada, se o produto não bastar ou se o exequente desistir da primeira por litígio ou constrição sobre os bens; e o juiz antecipa a alienação de veículos, metais preciosos e bens que se deterioram, ou quando houver manifesta vantagem, ouvindo sempre a outra parte em 3 dias CPC, arts. 850 a 853. Para Rios Gonçalves, a segunda penhora cabe antes da hasta se a insuficiência da primeira for manifesta (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.12, p. 198 do arquivo).
Por trás da ordem e da substituição está a menor onerosidade: havendo vários meios, a execução segue pelo menos gravoso ao executado, e quem alega a gravosidade indica outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados CPC, art. 805. Na leitura da aula, o princípio escolhe entre meios igualmente aptos e não autoriza execução ineficaz.
No dinheiro, que a lei chama de prioritário (§ 1º), e na execução com garantia real, em que a penhora vai ao bem dado em garantia (§ 3º). Nas demais posições, o juiz pode inverter a ordem em decisão fundamentada.
Para penhorar dinheiro em depósito ou aplicação, o juiz, a requerimento do exequente e sem dar ciência prévia ao executado, ordena às instituições financeiras, por sistema eletrônico do Banco Central, a indisponibilidade de ativos até o valor indicado na execução. Em 24 horas da resposta, cancela de ofício o excesso. Intimado, o executado tem 5 dias para provar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda há excesso; rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade converte-se em penhora, sem termo, e o dinheiro vai para conta judicial em 24 horas. O banco responde pelo bloqueio excessivo CPC, art. 854.
Rios Gonçalves registra que a ordem se dá sem o prévio conhecimento do executado, depois dos 3 dias para pagar, e que não é preciso tentar antes a penhora por mandado (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.5, pp. 192 e 193 do arquivo). Daí a falsidade, no TRF3 de 2018, da alternativa que exigia a ciência prévia caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50. O mesmo autor aponta o risco que o exequente assume: o sistema ainda não exclui a conta-salário nem a poupança até 40 salários mínimos.
A Corte Especial fixara, em repetitivo, que depois da Lei 11.382/2006 o juiz não exige do credor o esgotamento das vias extrajudiciais para a penhora on-line STJ, REsp 1.112.943/MA○; a Primeira Seção disse o mesmo para a execução fiscal STJ, Tema 425○.
Marinoni defende a penhora on-line imediata para efetivar a tutela antecipada de soma: o credor não precisa esgotar a busca de outros bens, porque tem direito ao dinheiro, primeiro na ordem legal; a requisição deve limitar-se à existência de depósito até o valor do crédito; e quem retira o dinheiro da conta para frustrar o bloqueio sujeita-se à multa de até 20% do art. 774, parágrafo único (Marinoni, Tutela de urgência e tutela da evidência, 2017, Parte II, item 9.5.2, p. 73 do arquivo).
Em 2026, a Primeira Seção teve por legítima, em repetitivo, a reiteração automática das ordens de bloqueio, a «teimosinha», cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas ou meio igualmente eficaz e menos gravoso; depois da citação, o indeferimento exige fundamentação concreta STJ, Tema 1.325○. O tema é de maio de 2026 e não explica gabarito de prova anterior a essa data. Na conta conjunta solidária, a Corte Especial fixou, em incidente de assunção de competência, a presunção de rateio em partes iguais e vedou o bloqueio da integralidade do saldo por dívida de um só cotitular, admitida a prova em contrário STJ, REsp 1.610.844/BA○.
O prazo de 5 dias do § 3º é também o primeiro momento em que o executado fala sobre a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e por isso pesa no Tema 1.235, estudado adiante. A FGV cobrou essa ligação na discursiva do TJPR de 2026, em que a alegação veio dois dias depois do bloqueio pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 6, valor 0,4, e na do TJMS de 2025, em que o juiz recusou de ofício a penhora da poupança caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4.
Em dias; as 24 horas do art. 854 contam como 1 · a cor diz a quem o prazo se dirige
Não respondem pela execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis CPC, arts. 831, 832, 834 e 836, e Rios Gonçalves lembra que só os bens de conteúdo econômico podem ser penhorados (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 114 do arquivo).
O art. 833 lista os inalienáveis e os declarados não sujeitos à execução (I); os móveis da casa e os pertences pessoais, salvo os de elevado valor (II e III); salários e verbas de sustento (IV); os bens úteis à profissão (V); o seguro de vida (VI); os materiais de obra em andamento (VII); a pequena propriedade rural trabalhada pela família (VIII); recursos públicos vinculados (IX e XI); a poupança até 40 salários mínimos (X); e os créditos da incorporação vinculados à obra (XII) CPC, art. 833.
Nenhuma dessas proteções vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para adquiri-lo (§ 1º); Rios Gonçalves dá o exemplo das despesas condominiais do imóvel residencial (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 115 do arquivo). As máquinas agrícolas da pessoa física ou da empresa individual produtora rural entram no inciso V, salvo as financiadas e dadas em garantia ou as que respondem por dívida alimentar, trabalhista ou previdenciária (§ 3º). Os frutos e rendimentos dos inalienáveis são penhoráveis à falta de outros bens CPC, arts. 831, 832, 834 e 836.
O TRF3 de 2025 cobrou o rol pela letra: a resposta eram os instrumentos de profissão, e os distratores trocavam inalienáveis por alienáveis, dispensavam o elevado valor e o trabalho da família e davam o seguro de vida por penhorável caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 45. Sobre o inciso VI, a Terceira Turma limitou a 40 salários mínimos a proteção do valor recebido pelo beneficiário do seguro STJ, REsp 1.361.354/RS○, sem tese vinculante.
Os saldos de previdência complementar não estão no rol. Em 2011, a Quarta Turma teve o saldo de PGBL por aplicação financeira penhorável STJ, REsp 1.121.719/SP○; em 2014, a Segunda Seção reformou a solução nos embargos de divergência e o teve por impenhorável, a menos que o participante desvirtue a natureza previdenciária STJ, EREsp 1.121.719/SP○. O exame é do caso: o plano usado como investimento de curto prazo perde a proteção.
A pequena propriedade rural tem dupla proteção. A Constituição a põe a salvo da penhora por débitos decorrentes da sua atividade produtiva CF, art. 5º, XXVI; o CPC a protege sem limitar a natureza da dívida, desde que trabalhada pela família CPC, art. 833. É ônus do executado provar a exploração familiar, fixou a Corte Especial em repetitivo STJ, Tema 1.234○; e o STF estendeu a proteção à propriedade formada por mais de um terreno, se contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais STF, Tema 961○. Se a residência é rural, a Lei 8.009/1990 restringe a proteção à sede de moradia e, nos casos do art. 5º, XXVI, da Constituição, à área da pequena propriedade Lei 8.009/1990, arts. 4º e 5º.
Os que guarnecem a casa e os de uso pessoal, salvo os de elevado valor.
O imóvel residencial próprio, com as exceções do art. 3º.
Cedem aos alimentos, ao excedente de 50 salários mínimos e, com o mínimo preservado, à dívida comum (EREsp 1.874.222).
Outras aplicações, se provada a reserva; não se reconhece de ofício (Tema 1.235).
O seguro de vida, pela letra; o PGBL, pela Segunda Seção, salvo desvio de finalidade.
Inclui as máquinas agrícolas, salvo as financiadas e dadas em garantia.
Se trabalhada pela família, ônus do executado (Tema 1.234).
Salvo se a própria obra for penhorada.
Os frutos e rendimentos respondem à falta de outros bens (art. 834).
Educação, saúde e assistência; fundo partidário; créditos da incorporação vinculados à obra.
O § 2º do art. 833 afasta a proteção dos incisos IV e X em duas hipóteses: para pagar prestação alimentícia, independentemente da origem, e quanto às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, observados os arts. 528, § 8º, e 529, § 3º CPC, art. 833; pelo segundo, o desconto dos rendimentos, somado à parcela devida, não passa de 50% dos ganhos líquidos CPC, art. 529, § 3º.
Rios Gonçalves acha a redação confusa e lê nela duas exceções distintas: a dívida alimentar alcança salários de qualquer valor e a poupança; o excedente de 50 salários mínimos responde por qualquer dívida (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, pp. 115 e 116 do arquivo). O autor nota que o limite é alto e raramente alcançado.
A Corte Especial foi além da letra. Ainda sob o Código de 1973, admitiu excepcionar a impenhorabilidade dos vencimentos quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e da família STJ, EREsp 1.582.475/MG○. Sob o CPC de 2015, admitiu a penhora de salário para dívida não alimentar, ainda que inferior a 50 salários mínimos, garantido o mínimo para a subsistência digna STJ, EREsp 1.874.222/DF○. São embargos de divergência, sem tese vinculante, mas são a posição do órgão que uniformiza o tribunal, e foi ela a resposta da Vunesp no TJRJ de 2026 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 16.
A mesma Corte fixou, em repetitivo, que os honorários sucumbenciais, embora tenham natureza alimentar, não entram na exceção do § 2º, que é da prestação alimentícia STJ, Tema 1.153○. Por isso era falsa, no TJRJ de 2026, a penhora de salário para honorários afirmada sem condição alguma. Na leitura da aula, o tema tira os honorários da exceção alimentar, mas não impede que passem pelo critério excepcional do EREsp 1.874.222, com o mínimo preservado. As Turmas completam o quadro: o empréstimo consignado é penhorável, salvo prova de que sustenta o mutuário STJ, REsp 1.820.477/DF○; o auxílio emergencial não se penhora para pagar banco STJ, REsp 1.935.102/DF○.
Alimentos de qualquer origem, do direito de família ou de ato ilícito, alcançam salários de qualquer valor e a poupança (CPC, art. 833, § 2º; Rios Gonçalves), com o teto de 50% dos ganhos líquidos no desconto do art. 529, § 3º.
O excedente responde por qualquer dívida, pela letra do § 2º, na leitura de Rios Gonçalves, que nota o quanto o limite é alto.
A Corte Especial admite a penhora de salário inferior a 50 salários mínimos por dívida não alimentar, garantido o mínimo para o devedor e a família (EREsp 1.874.222, sem tese vinculante; antes, sob o Código de 1973, o EREsp 1.582.475).
Vale a regra do inciso IV. O juiz decide pela renda e pelas despesas provadas, não por vedação automática nem por percentual fixo.
No TJRJ de 2026, a Vunesp deu por certa a penhora de salário por dívida não alimentar com o mínimo preservado e por falsa a penhora de salário para honorários dita em termos genéricos.
O inciso X protege a quantia em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. O limite considera a soma das cadernetas, decidiu a Terceira Turma sob o Código de 1973, sem tese vinculante STJ, REsp 1.231.123/SP○; Rios Gonçalves relata esse entendimento como o que prevalece (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 114 do arquivo). A Segunda Seção estendeu a proteção à verba rescisória poupada em mais de um fundo, se a soma não passar do teto STJ, EREsp 1.330.567/RS○.
Rios Gonçalves relata essa extensão a outras aplicações que sejam a única reserva do devedor, ressalvados abuso, má-fé ou fraude (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, pp. 114 e 115 do arquivo). Em 2024, a Corte Especial condicionou a extensão: o dinheiro em conta corrente ou em outras aplicações pode ser protegido, até o teto, se o executado comprovar que é reserva para o mínimo existencial STJ, REsp 1.677.144/RS○.
No mesmo ano, a Corte Especial fixou em repetitivo que a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não se reconhece de ofício: o executado deve argui-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos ou na impugnação, sob pena de preclusão STJ, Tema 1.235○. O caso-paradigma era execução fiscal. Foi o núcleo do item a da discursiva do TJMS de 2025 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4, do item da poupança no espelho do TJPR de 2026 pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 6, valor 0,4 e do distrator E do TJRJ de 2026.
Verificando que a penhora atingiu bem impenhorável, o juiz a cancela de ofício, a qualquer tempo, sem preclusão; o executado também a alega por simples petição, nos embargos ou em objeção de pré-executividade.
Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., 2020, Livro IX, cap. I, item 9.4, anterior ao Tema 1.235.
Por ser de ordem pública, a matéria não está sujeita à preclusão, diz o próprio autor.
A impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos não é de ordem pública, não se reconhece de ofício e preclui se não arguida no primeiro momento em que couber falar nos autos ou nos embargos ou na impugnação.
STJ, Corte Especial, Tema 1.235, outubro de 2024.
Na leitura da aula, a proteção do art. 833, X, funciona como direito disponível do executado; o paradigma era execução fiscal.
A impenhorabilidade do bem de família, por ser de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação.
STJ, Quarta Turma, REsp 981.532, 2012, sem tese vinculante.
O Tema 1.235 tratou só da quantia do inciso X e não reviu esse julgado.
No TJRJ de 2026, a Vunesp deu por falsa a alternativa que permitia ao juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.
Caso prático · O CDB do professor
Em cumprimento de sentença por dívida de compra e venda, o juiz ordena a indisponibilidade de ativos. São bloqueados R$ 25 mil num CDB e R$ 2 mil na conta em que o executado, professor, recebe R$ 6 mil mensais. Intimado, ele pede prazo para propor acordo e nada diz dos valores. Na impugnação ao cumprimento, apresentada no prazo, alega pela primeira vez que o CDB é a sua única reserva e que o salário é impenhorável.
A pergunta: As duas alegações podem ser conhecidas e acolhidas?
Conclusão: Leitura da aula sobre o caso hipotético: as duas alegações podem ser conhecidas; o CDB só se libera com a prova da reserva, e o bloqueio na conta-salário se mantém ou se reduz conforme a renda e as despesas provadas.
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responde por dívida de qualquer natureza dos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, salvo as exceções da lei; a proteção alcança construções, plantações, benfeitorias e os móveis quitados que guarnecem a casa. Excluem-se os veículos, as obras de arte e os adornos suntuosos Lei 8.009/1990, arts. 1º e 2º. Residência é um único imóvel de moradia permanente; havendo vários, protege-se o de menor valor, salvo outro registrado para esse fim Lei 8.009/1990, arts. 4º e 5º.
Para Rios Gonçalves, a impenhorabilidade decorre da lei e independe de providência do devedor, e o bem de família legal não se confunde com o convencional, instituído por escritura ou testamento CC, arts. 1.711, 1.714 e 1.715 (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, pp. 116 e 117 do arquivo).
A jurisprudência sumulada alargou o conceito. Protege-se o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas STJ, Súmula 364○ e o único imóvel residencial locado a terceiros, se a renda sustenta a família ou paga a moradia dela STJ, Súmula 486○; a vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família STJ, Súmula 449○. A FGV cobrou as Súmulas 364 e 449 no TJMS de 2023 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 13, questão de gabarito definitivo D, e a Vunesp, no TJRJ de 2026, pôs entre os distratores a vaga que constava da mesma matrícula do apartamento caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1.
Rios Gonçalves restringe a proteção dos móveis ao indispensável à moradia digna: cama, mesa, sofá, fogão e geladeira, sim; aparelhos de ar-condicionado e de som, não; e a televisão, que ele tem por penhorável, divide os julgados (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, pp. 117 e 118 do arquivo). É posição de autor, a ler com a letra do parágrafo único do art. 1º, que protege os móveis quitados que guarnecem a casa.
A base guarda julgados de Turma nos dois sentidos, e nenhum precedente vinculante.
A Vunesp, no TJRJ de 2026, deu por falsa a alternativa segundo a qual o devedor poderia ter o bem penhorado se renunciasse à impenhorabilidade caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1. Na leitura da aula, diante desse gabarito, a resposta mais segura na objetiva é não tratar a indicação do bem como renúncia; a renúncia é posição de autor e de um julgado de Turma antigo, sem precedente vinculante na base.
Os julgados de Turma resolvem casos frequentes. O imóvel adquirido no curso da execução não perde a proteção STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA○, gabarito da Vunesp no TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1. O terreno com casa em construção para moradia já é protegido STJ, REsp 1.960.026/SP○, o que responde a uma pergunta da oral do TJPE de 2025. E a Segunda Seção manteve a proteção do bem doado aos filhos em fraude à execução enquanto servir de moradia à família, segundo a tese provisória do catálogo STJ, EAREsp 2.141.032/GO○; a FGV cobrou a solução na execução fiscal do TRF2 de 2026 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 37.
Na mesma questão do TJRJ de 2025, era falso que a proteção reconhecida só à meação da esposa não devedora alcançasse apenas metade do bem; o catálogo guarda, só com a tese provisória do Dizer o Direito, julgado de Turma de 2024 que estende a proteção à totalidade do imóvel (EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832), e não há tese oficial na casa. A FGV deu por certa no TJMS de 2025, a proteção do imóvel do falecido que serve de moradia a um herdeiro ao tempo da ordem de penhora caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4.
A proteção cede à má-fé. Quem, sabendo-se insolvente, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência perde o benefício, e o juiz pode transferir a impenhorabilidade à moradia anterior ou anular a venda Lei 8.009/1990, arts. 4º e 5º; foi o gabarito da FGV no TJGO de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 11. Quanto ao momento de alegar, a Quarta Turma tem a impenhorabilidade do bem de família por matéria de ordem pública, arguível até a arrematação STJ, REsp 981.532/RJ○; o Tema 1.235 trata só da quantia do art. 833, X, e não reviu esse julgado.
A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução, salvo nas hipóteses do art. 3º da Lei 8.009/1990. A Quarta Turma as lê restritivamente: a exceção do fiador não alcança o devedor solidário, em julgado sem tese vinculante STJ, AgInt no AREsp 2.118.730/PR○, e a Vunesp deu por falsa a extensão no TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1. O inciso I, que ressalvava os créditos dos trabalhadores da própria residência, foi revogado pela LC 150/2015; Rios Gonçalves ainda o lista entre as exceções (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 118 do arquivo).
Responde o bem pelo financiamento da sua construção ou aquisição (II) e pela pensão alimentícia, resguardados os direitos do coproprietário cônjuge ou companheiro, na redação da Lei 13.144/2015 (III). A pensão alimentícia não é qualquer verba de natureza alimentar: o espelho da sentença do TJMS de 2025 pontuou que a natureza alimentar dos honorários não afasta a proteção pontuado na sentença cível do TJMS 34º (FGV, 2025), item 4, valor 1, com julgado da Corte Especial que o catálogo só tem com a tese provisória do Dizer o Direito STJ, REsp 1.815.055/SP○. Na discursiva do TJGO de 2023, a FGV deu por subsistente a hipoteca depois da novação, mantendo a exceção da dívida de aquisição pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 1,25.
Respondem também os impostos, predial ou territorial, as taxas e as contribuições devidos em função do imóvel (IV), categoria em que a jurisprudência inclui as despesas condominiais; no STF, a Segunda Turma decidiu nesse sentido STF, RE 439.003/SP○, e Rios Gonçalves inclui o condomínio no inciso (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 118 do arquivo). Foi a resposta da Vunesp no TJRJ de 2026 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1. Pela letra, o ISS da atividade empresarial exercida no imóvel não é imposto predial nem territorial, e a FGV, no TJMS de 2025, assim o leu caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4.
A hipoteca dada pelo casal ou pela entidade familiar (V) só afasta a proteção se a dívida foi constituída em benefício da família, fixou a Segunda Seção em repetitivo, com regras de ônus da prova conforme quem deu a garantia STJ, Tema 1.261○. A leitura de Rios Gonçalves, para quem quem deu o bem em hipoteca renunciou ao benefício (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 118 do arquivo), é anterior ao tema e precisa dele para valer hoje.
O inciso VI alcança o imóvel adquirido com produto de crime e a execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; a Terceira Turma exige o trânsito em julgado STJ, REsp 1.823.159/SP○. Foi a lição da FGV no TJTO de 2025: transitada a condenação, o bem de família responde pela indenização liquidada no cível, e a decisão que pronunciou a impenhorabilidade, interlocutória no cumprimento de sentença, desafia agravo de instrumento CPC, art. 1.015, parágrafo único, que deve ser provido caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 21. O título é a sentença penal transitada, e o devedor é citado no juízo cível CPC, art. 515, VI e § 1º.
A fiança em contrato de locação (VII) permite penhorar o bem de família do fiador STJ, Súmula 549○, e o STF a teve por constitucional na locação residencial e na comercial STF, Tema 1.127○; o STJ fixou o mesmo em repetitivo STJ, Tema 1.091○. Por isso era falsa, no TJRJ de 2025, a alternativa que invalidava a penhora do fiador na locação comercial. A exceção é do fiador, não do locatário, que conserva a proteção na execução dos aluguéis, como lembra Rios Gonçalves (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 118 do arquivo).
As exceções do art. 3º e o que as decide
| Inciso | Exceção | O que decide na prova |
|---|---|---|
| I | Créditos dos trabalhadores da residência | Revogado pela LC 150/2015; a obra de 2020 ainda o lista |
| II | Financiamento da construção ou aquisição | A hipoteca subsiste à novação (TJGO 2023, espelho) |
| III | Pensão alimentícia | Honorários não são pensão (sentença do TJMS de 2025, espelho) |
| IV | Impostos predial ou territorial, taxas e contribuições do imóvel | Condomínio entra, pela jurisprudência; o ISS da atividade, não (FGV, TJMS 2025) |
| V | Hipoteca dada pelo casal ou pela família | Só se a dívida beneficiou a família (Tema 1.261) |
| VI | Produto de crime ou sentença penal | Exige o trânsito em julgado (REsp 1.823.159, de Turma) |
| VII | Fiança locatícia | Residencial ou comercial (Tema 1.127 do STF; Tema 1.091 do STJ); a Quarta Turma não a estende ao devedor solidário (julgado de Turma) |
A penhora de crédito faz-se pela intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado e do executado para não dispor do crédito, ou, se há título, pela apreensão do documento; o terceiro só se exonera depositando em juízo. Se ele negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracteriza fraude à execução CPC, arts. 855 e 856: a alternativa do TRF3 de 2018 que a dava por «inválida perante o processo» trocava a consequência legal caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50.
Sobre direito disputado em juízo, a penhora faz-se no rosto dos autos e efetiva-se nos bens que couberem ao executado CPC, arts. 860 e 861. Para Rios Gonçalves, ela recai sobre uma expectativa, fica ineficaz se o executado perder a causa, e abre ao exequente três caminhos: esperar o desfecho, alienar o direito litigioso ou sub-rogar-se nele (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.4, pp. 191 e 192 do arquivo). Penhoradas quotas ou ações, a sociedade tem até 3 meses para apresentar balanço, oferecê-las aos sócios ou liquidá-las, e o leilão é a última saída.
A penhora de percentual do faturamento é subsidiária: cabe se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se forem de difícil alienação ou insuficientes; o juiz fixa percentual que satisfaça o crédito em tempo razoável sem inviabilizar a atividade, e o administrador-depositário presta contas mensalmente CPC, art. 866. Era a alternativa correta do TRF3 de 2018 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50. Rios Gonçalves a reserva para quando faltam outros bens (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.8, p. 194 do arquivo).
A Primeira Seção fixou, em repetitivo, quatro proposições: a exigência de esgotar diligências caiu com a Lei 11.382/2006; sob o CPC de 2015, a penhora do faturamento vem depois da prova de que faltam os bens das posições superiores, ou de que são de difícil alienação, ou ainda fora da ordem, por decisão fundamentada (art. 835, § 1º); ela não se equipara a dinheiro; e a menor onerosidade pede percentual que não inviabilize a empresa e decisão apoiada em provas concretas do devedor, não em alegação genérica STJ, Tema 769○. Foi a discursiva do TRF6 de 2025, item por item caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6.
A penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel cabe quando for mais eficiente para o credor e menos gravosa ao devedor: o administrador-depositário assume a gestão, o executado perde o gozo do bem até o pagamento, e a medida vale contra terceiros desde a publicação ou, no imóvel, desde a averbação CPC, arts. 867 e 868. Rios Gonçalves dá o exemplo dos aluguéis, penhorados em lugar do imóvel (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.9, pp. 194 e 195 do arquivo).
Do compromissário comprador que ainda não é dono, penhoram-se os direitos sobre o imóvel, não o imóvel (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. I, item 9.3, p. 116 do arquivo). Na cobrança de cotas condominiais proposta só contra o promissário comprador, a Terceira Turma negou a penhora do imóvel e admitiu a dos direitos aquisitivos STJ, REsp 1.273.313/SP○; mas, se o promitente vendedor também é parte, o imóvel é penhorável STJ, REsp 1.442.840/PR○.
Pela natureza propter rem da dívida, a Terceira Turma admitiu penhorar o imóvel do proprietário que não foi parte na cobrança contra o locatário STJ, REsp 1.829.663/SP○ e o imóvel quando só o ex-companheiro figurou na cobrança STJ, REsp 1.683.419/RJ○. O imóvel alienado fiduciariamente também responde, citado o credor fiduciário: decidiu-o a Quarta Turma STJ, REsp 2.059.278/SC○, e a Segunda Seção decidiu no mesmo sentido em 2025, sem tese vinculante, segundo a tese provisória do catálogo STJ, REsp 2.100.103/PR○.
A FGV cobrou a dívida condominial do promissário comprador imitido na posse no TJPA de 2026 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 9: o próprio bem pode ser penhorado, ainda que seja bem de família; na leitura da aula, a solução se liga à exceção do inciso IV do art. 3º, tal como a jurisprudência a lê. E, no TRF2 de 2026, deu por penhoráveis, em tese, criptomoedas, domínio de internet e receitas de monetização de perfil, como bens e direitos do patrimônio do executado caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 93.
A avaliação é feita pelo oficial de justiça; se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeia avaliador, com laudo em até 10 dias CPC, arts. 870 a 875. Para Rios Gonçalves, o oficial avalia no momento da penhora, com todo dado idôneo a que tenha acesso, e o perito é exceção, reservada ao caso em que o oficial informa não ter condições de avaliar (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.8, pp. 202 e 203 do arquivo).
Dispensa-se a avaliação quando uma parte aceita a estimativa da outra, para títulos e mercadorias cotados em bolsa, para títulos da dívida pública e ações negociadas em bolsa, e para veículos e outros bens de preço médio de mercado conhecido; mesmo aceita a estimativa, o juiz pode mandar avaliar se tiver fundada dúvida CPC, arts. 870 a 875. Rios Gonçalves só arrola as duas primeiras hipóteses (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.8, p. 203 do arquivo). O imóvel de cômoda divisão é avaliado em partes, com proposta de desmembramento, e as partes falam em 5 dias.
Admite-se nova avaliação por erro ou dolo do avaliador, por variação posterior do valor ou por fundada dúvida do juiz. Depois dela, a penhora pode ser reduzida ou ampliada, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, e o juiz dá início à expropriação CPC, arts. 870 a 875. Rios Gonçalves conclui que o juiz não reduz nem amplia de ofício e admite a ampliação antes da avaliação se a insuficiência for manifesta (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.7.13, pp. 198 e 199 do arquivo). A incorreção da penhora ou da avaliação impugna-se nos embargos ou por simples petição, em 15 dias da ciência CPC, art. 917, II e § 1º.
A avaliação dá a medida da expropriação: a adjudicação exige preço não inferior a ela; é vil o lance abaixo do mínimo fixado pelo juiz ou, sem ele, de 50% da avaliação; e a proposta em prestações vai até o primeiro leilão pela avaliação e até o segundo por preço não vil CPC, arts. 876, caput, 891 e 895, I e II.
Rios Gonçalves a tem por indispensável porque, em regra, no primeiro leilão o bem não se vende por menos que o avaliado, nem se adjudica por menos (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 8.8, p. 203 do arquivo). O CPC de 2015 manteve os dois leilões; que o primeiro exija a avaliação é leitura do autor, apoiada no art. 895, I.
Penhorado bem indivisível, ele vai inteiro à expropriação, e o equivalente à quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto; ele tem preferência na arrematação em igualdade de condições, e não se expropria por preço que não lhe garanta a quota, calculada sobre o valor da avaliação CPC, art. 843. A Terceira Turma aplicou a mesma base ao coproprietário que exerce a preferência STJ, REsp 2.180.611/DF○.
O piso da alienação do imóvel do casal
Hipótese da aula: imóvel indivisível avaliado em R$ 500 mil, penhorado por dívida só do marido; a esposa tem metade; o juiz não fixou preço mínimo; o lance é dado no segundo leilão (pela leitura de Rios Gonçalves, no primeiro o piso seria a própria avaliação) (CPC, arts. 843, § 2º, e 891, parágrafo único).
CPC, art. 797 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 829 e 830 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 831, 832, 834 e 836 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 833 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 835 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 838 a 840 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 841 e 842 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 843 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 844 e 845 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 847 e 848 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 850 a 853 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa. Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem. Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir. Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 854 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 855 e 856 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 860 e 861 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 866 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 867 e 868 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 805 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 870 a 875 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 876, caput, 891 e 895, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (...) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 917, II e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.015, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 515, VI e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (...) § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 529, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.009/1990, arts. 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.009/1990, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.009/1990, arts. 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
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CF, art. 5º, XXVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 64 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 1.711, 1.714 e 1.715 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Art. 1º.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Art. 1º.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 49 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, EREsp 1.582.475/MG ○ a conferir no tribunal
A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3/10/2018, Informativo 635. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Corte Especial, sem tese vinculante; decidido sobre o art. 649, IV, do Código de 1973.
STJ, EREsp 1.874.222/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023, Informativo 771. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Corte Especial, sem tese vinculante.
STJ, Tema 1.153 ○ a conferir no tribunal
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
STJ, Corte Especial, REsp 1.954.382/SP e REsp 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/6/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.153), Informativo 815. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 1.153.
STJ, REsp 1.820.477/DF ○ a conferir no tribunal
São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.820.477/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2020, Informativo 672. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.935.102/DF ○ a conferir no tribunal
Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.935.102/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/6/2021, Informativo 703. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.815.055/SP ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios
STJ, Corte Especial, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/8/2020. Origem: Catálogo de julgados: tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial; não é a redação do tribunal. Recurso especial da Corte Especial, sem tese vinculante; citado no espelho da sentença cível do TJMS de 2025.
STJ, REsp 1.231.123/SP ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC refere-se ao montante de 40 salários mínimos, considerando a totalidade do valor depositado em caderneta de poupança, independentemente do número de cadernetas titularizadas pelo devedor.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.231.123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/8/2012, Informativo 501. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Decidido sobre o art. 649, X, do Código de 1973.
STJ, EREsp 1.330.567/RS ○ a conferir no tribunal
É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, Informativo 554. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Segunda Seção, sem tese vinculante; decidido sob o Código de 1973.
STJ, REsp 1.677.144/RS ○ a conferir no tribunal
Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/2/2024, Informativo 804. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Recurso especial julgado pela Corte Especial; o catálogo não liga tema repetitivo a ele, e a aula o trata como precedente sem tese vinculante.
STJ, Tema 1.235 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
STJ, Corte Especial, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.235), Informativo 828. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). A base de jurisprudência do Togado (stj-rr-1235) traz o mesmo processo, relator, data e tema.
STJ, REsp 1.361.354/RS ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.361.354/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/5/2018, Informativo 628. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.121.719/SP ○ a conferir no tribunal
A Turma, por maioria, entendeu que não possui caráter alimentar o saldo de depósito Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), que consiste em um plano de previdência complementar que permite a acumulação de recursos e a transformação deles em uma renda futura, sendo possível, também, o resgate antecipado, constituindo aplicação financeira de longo prazo, com natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/3/2011, Informativo 466. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Reformado pela Segunda Seção nos embargos de divergência (EREsp 1.121.719).
STJ, EREsp 1.121.719/SP ○ a conferir no tribunal
O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/2/2014, Informativo 535. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Embargos de divergência da Segunda Seção, sem tese vinculante.
STJ, REsp 981.532/RJ ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação do imóvel.
STJ, Quarta Turma, REsp 981.532/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7/8/2012, Informativo 501. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Anterior ao Tema 1.235, que trata só da quantia do art. 833, X.
STJ, Tema 1.234 ○ a conferir no tribunal
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
STJ, Corte Especial, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.234), Informativo 833. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O tema vem da citação do capítulo do curso; o registro do catálogo não lista conexos.
STF, Tema 961 ○ a conferir no tribunal
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
STF, Plenário, ARE 1.038.507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2020 segundo o catálogo (o capítulo do curso dá 18/12/2020; a conferir) (repercussão geral, Tema 961), Informativo 1003. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O catálogo traz a tese entre aspas, que a aula retira.
STJ, Súmula 364 ○ a conferir no tribunal
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
STJ, Corte Especial, Súmula 364 (aprovada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 486 ○ a conferir no tribunal
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
STJ, Corte Especial, Súmula 486 (aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 449 ○ a conferir no tribunal
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
STJ, Corte Especial, Súmula 449 (aprovada em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, REsp 249.009/SP ○ a conferir no tribunal
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que perde o benefício da impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90) o bem de família que o próprio executado oferece à penhora.
STJ, Terceira Turma, REsp 249.009/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16/8/2001, Informativo 104. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante. O catálogo guarda o resumo do informativo, decidido por maioria.
STJ, REsp 805.713/DF ○ a conferir no tribunal
Não tem eficácia a indicação de bem à penhora quando se tratar de bem de família, podendo ser invocada a impenhorabilidade, ex vi da Lei n. 8.009/1990.
STJ, Quarta Turma, REsp 805.713/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15/3/2007, Informativo 313. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.789.505/SP ○ a conferir no tribunal
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.505/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/3/2022, Informativo 732. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante. A Terceira Turma decidiu no mesmo sentido no REsp 1.873.203 (24/11/2020, Info 683).
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA ○ a conferir no tribunal
O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/4/2023, Informativo 771. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.960.026/SP ○ a conferir no tribunal
O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.960.026/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022, Informativo 753. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, EAREsp 2.141.032/GO ○ a conferir no tribunal
É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia
STJ, Segunda Seção, EAREsp 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 840. Origem: Catálogo de julgados: tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial; não é a redação do tribunal. Embargos de divergência da Segunda Seção, sem tese vinculante.
STJ, AgInt no AREsp 2.118.730/PR ○ a conferir no tribunal
As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.118.730/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/11/2022, Informativo 763. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STF, RE 439.003/SP ○ a conferir no tribunal
Bem de Família: Despesas Condominiais e Penhorabilidade
STF, Segunda Turma, RE 439.003/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 6/2/2007, Informativo 455. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O catálogo guarda só o título do informativo, não a tese; julgado de Turma do STF, sem repercussão geral.
STJ, Tema 1.261 ○ a conferir no tribunal
I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar; II) Em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.261), Informativo 855. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 1.261.
STJ, REsp 1.823.159/SP ○ a conferir no tribunal
Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.823.159/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/10/2020, Informativo 681. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Súmula 549 ○ a conferir no tribunal
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
STJ, Segunda Seção, Súmula 549 (aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal).
STF, Tema 1.127 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
STF, Plenário, RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.127), Informativo 1046. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 1.127.
STJ, Tema 1.091 ○ a conferir no tribunal
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.822.040/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.091), Informativo 740. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 1.091.
STJ, Súmula 417 ○ a conferir no tribunal
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
STJ, Corte Especial, Súmula 417 (aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 451 ○ a conferir no tribunal
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
STJ, Corte Especial, Súmula 451 (aprovada em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal); o catálogo traz o mesmo verbete.
STJ, Súmula 319 ○ a conferir no tribunal
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
STJ, Corte Especial, Súmula 319 (aprovada em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103). Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa (verbetes baixados do sítio do tribunal).
STJ, Tema 913 ○ a conferir no tribunal
A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/1973 (ou no inciso I do art. 835 do CPC/2015).
STJ, REsp 1.388.642/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 913), Informativo 589; a base de jurisprudência do Togado dá a Segunda Seção, e o catálogo não registra o órgão (a conferir). Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). A base de jurisprudência do Togado (stj-rr-913) traz o mesmo processo, relator, data e tema.
STJ, REsp 1.112.943/MA ○ a conferir no tribunal
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/9/2010 (recurso repetitivo; número do tema a conferir: a base registra 218 e 219). Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-219), primeiro parágrafo do item; o catálogo traz o mesmo processo, órgão, relator e data, com a tese truncada. Número do tema a conferir no portal de repetitivos. Decidido sob o Código de 1973, depois da Lei 11.382/2006.
STJ, Tema 425 ○ a conferir no tribunal
A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/11/2010 (recurso repetitivo, Tema 425). Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-425), primeiro parágrafo do item; decidido sob o Código de 1973, depois da Lei 11.382/2006.
STJ, Tema 1.325 ○ a conferir no tribunal
1. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. 2. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.147.428/RS, REsp 2.147.843/SC e REsp 2.193.695/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.325), Informativo 889. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-1325), a «tese fixada» do item, que reproduz a do tribunal segundo o resumo do Dizer o Direito; a conferir no portal de repetitivos. Julgado em 7/5/2026: não explica gabarito de prova anterior a essa data.
STJ, REsp 1.610.844/BA ○ a conferir no tribunal
A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
STJ, Corte Especial, REsp 1.610.844/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/6/2022 (incidente de assunção de competência, IAC 12), Informativo 741. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial; o assunto do registro traz o «Tema IAC 12/STJ»). Incidente de assunção de competência da Corte Especial: tese vinculante (CPC, arts. 927, III, e 947, § 3º).
STJ, Tema 769 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.835.864/SP, REsp 1.666.542/SP e REsp 1.835.865/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024 (recurso repetitivo, Tema 769), Informativo 809. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 769.
STJ, REsp 1.273.313/SP ○ a conferir no tribunal
Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida - de propriedade do promissário vendedor -, admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.273.313/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/11/2015, Informativo 573. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.442.840/PR ○ a conferir no tribunal
O promitente comprador e o promitente vendedor de imóvel têm legitimidade passiva concorrente em ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão daquele na posse do bem, admitindo-se a penhora do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da demanda.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.442.840/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/8/2015, Informativo 567. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.829.663/SP ○ a conferir no tribunal
O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.829.663/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2019, Informativo 660. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 2.059.278/SC ○ a conferir no tribunal
Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/5/2023, Informativo 789. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.683.419/RJ ○ a conferir no tribunal
O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somente o ex-companheiro tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.683.419/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2020. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, REsp 2.100.103/PR ○ a conferir no tribunal
Imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado para quitação de débitos condominiais, devendo o condomínio citar também o credor fiduciário
STJ, Segunda Seção, REsp 2.100.103/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/3/2025. Origem: Catálogo de julgados: tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial; não é a redação do tribunal. Julgado da Segunda Seção, sem tese vinculante.
STJ, REsp 2.180.611/DF ○ a conferir no tribunal
Na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.180.611/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/9/2025, Informativo 867. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
STJ, Tema 1.229 ○ a conferir no tribunal
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829. Origem: Catálogo de julgados (tese de fonte oficial). O registro liga o processo ao Tema 1.229.
A exposição traz 8 questões e 6 itens de espelho como marcas de incidência, em 40 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 10 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 13 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp montou a questão com cinco julgados do STJ sobre verbas de sustento: embargos de divergência e dois repetitivos da Corte Especial e dois julgados de Turma. A resposta é a mitigação do § 2º do art. 833 do CPC pelo EREsp 1.874.222, que exige razoabilidade do percentual diante da renda. Lição: Salário e poupança: a letra, a Corte Especial e o Tema 1.235.
Gabarito definitivo: C. A FGV juntou três lições numa questão de bem de família: o título da sentença penal transitada CPC, art. 515, VI e § 1º, a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 e a recorribilidade ampla das interlocutórias na execução CPC, art. 1.015, parágrafo único. A Terceira Turma exige o trânsito em julgado para a exceção STJ, REsp 1.823.159/SP○, e o enunciado o dá. Lição: As exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990.
Gabarito definitivo: D. A Comissão do TRF3 cobrou quatro artigos da letra da penhora: a substituição CPC, arts. 847 e 848, a penhora on-line CPC, art. 854, a de crédito CPC, arts. 855 e 856 e a de faturamento CPC, art. 866. A prova é anterior ao Tema 769, que não muda a resposta. Lição: Créditos, quotas, faturamento, frutos e direitos aquisitivos.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 833 do CPC: cada distrator mexe numa palavra ou apaga uma ressalva. O Tema 1.234, anterior à prova, reforça a falsidade da C. Lição: O rol do art. 833 e a pequena propriedade rural.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra do art. 842. Lição: A penhora: o que é, quando se faz e como se formaliza.
Na sentença cível, a penhora aparece em 1 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 1 item no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS 34º · 2025 | estadual | Rejeitar a falta de interesse de agir: a natureza alimentar dos honorários não afasta a impenhorabilidade do bem de família, mas esta não protege quem frauda credores. | 1,0 | M8 |
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A natureza alimentar dos honorários não afasta a proteção do bem: a exceção é a da pensão alimentícia (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), e verba alimentar não é prestação alimentícia. A Corte Especial o disse dos honorários no REsp 1.815.055, citado no espelho (tese provisória do catálogo), e o reafirmou para os sucumbenciais no Tema 1.153; aqui são honorários de êxito, contratuais, e a conclusão é a mesma. Mas, como dá o espelho com julgados de Turma, a impenhorabilidade não protege quem frauda credores. Na leitura da aula, o terreno doado servia de sede à empresa, não de moradia.
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPR · 2026 · q. 1 | estadual | Conhecer da impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, arguida em 5 dias da penhora on-line, na primeira oportunidade (Tema 1.235 do STJ). | 0,4 | M3 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Negar a equiparação da penhora sobre faturamento à constrição de dinheiro, pela ordem legal de preferência, com desenvolvimento e referência a tema repetitivo. | 0,4 | M4 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Listar os requisitos: falta de outros bens penhoráveis (ou circunstâncias que os afastem), nomeação de administrador e percentual razoável. | 0,4 | M5 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Compatibilizar com a menor onerosidade: percentual que não inviabilize a atividade, ônus do executado de indicar meio menos gravoso e decisão baseada em provas concretas. | 0,3 | M6 |
| TRF6 · 2025 · q. 6 | federal | Admitir a penhora sobre faturamento mesmo havendo móveis e imóveis, se forem de difícil alienação ou por outra razão concreta, em decisão fundamentada. | 0,3 | M7 |
Sem espelho no banco: o roteiro é da aula, apoiado nos dois repetitivos que respondem às perguntas. Valor 2,0, em até 30 linhas. A questão também está classificada nas despesas e honorários e na prescrição intercorrente da execução fiscal.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Não agiu corretamente. A poupança até 40 salários mínimos é impenhorável (CPC, art. 833, X), e os R$ 15 mil estão abaixo desse teto. Mas a proteção não é de ordem pública: a Corte Especial fixou, em repetitivo julgado em execução fiscal, que ela não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos, sob pena de preclusão (STJ, Tema 1.235). Cabia deferir o bloqueio (art. 854), intimar o executado e só liberar a quantia se ele arguisse a proteção no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, I) ou nos embargos.
Agiu corretamente. Não cabe fixar honorários na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980: o STJ fixou a tese em repetitivo, à luz do princípio da causalidade (Tema 1.229). Na leitura da aula, a execução se frustrou pela falta de bens do devedor, e não por conduta do exequente; e a impugnação do município não muda a solução, porque a tese não distingue a exceção resistida da não resistida (a conferir no acórdão se a resistência foi enfrentada).
Espelho individual e preliminar, segundo o banco, com 7 itens pontuados que somam 2,0 e um item de forma. A questão é classificada principalmente na exceção de pré-executividade e também no adimplemento substancial; a aula trata só do tópico F (item de 0,4) e toca o D.
Parágrafo-modelo desta questão: M3.
Conheço da alegação de impenhorabilidade da poupança. Ela não se reconhece de ofício, mas o executado pode argui-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos (STJ, Tema 1.235); na penhora on-line, esse momento é o prazo de 5 dias da intimação (CPC, art. 854, § 3º, I). O executado falou dois dias depois do bloqueio, na primeira oportunidade, e não houve preclusão. O rótulo de exceção de pré-executividade não importa: a matéria se conhece como a manifestação do art. 854, § 3º. No mérito, protege-se a quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X); o que exceder segue penhorado.
Espelho oficial com 4 itens de conteúdo, que somam 1,4, e 1 de forma, de 0,1. O item a pede «tema repetitivo» sem número; o banco supõe o Tema 769, citado no item c. A questão é classificada principalmente na execução fiscal (tributário).
Parágrafos-modelo desta questão: M4, M5, M6 e M7.
A penhora sobre o faturamento não se equipara à constrição de dinheiro. A ordem legal de preferência põe o dinheiro em primeiro lugar (CPC, art. 835, I) e o percentual do faturamento em décimo (art. 835, X), e a Primeira Seção do STJ fixou, em tema repetitivo, que a penhora de faturamento não pode ser equiparada à de dinheiro (Tema 769). Na leitura da aula, não é dinheiro disponível, mas fluxo futuro e incerto de receita, que depende da atividade da empresa e da gestão de um administrador; por isso não goza da prioridade do § 1º do art. 835.
São requisitos: a falta de outros bens penhoráveis ou circunstâncias que os afastem, por serem de difícil alienação ou insuficientes (CPC, art. 866, caput); a nomeação de administrador-depositário, que submete ao juiz a forma de atuação e presta contas mensalmente (§ 2º); e a fixação de percentual razoável, que satisfaça o crédito em tempo razoável sem inviabilizar a empresa (§ 1º). Desde a Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento das diligências (STJ, Tema 769).
A menor onerosidade (CPC, art. 805) não impede a penhora de faturamento; ela a calibra. O juiz fixa percentual que não inviabilize a atividade empresarial (art. 866, § 1º). Cabe ao executado que alega a gravosidade o ônus de indicar meio menos gravoso e mais eficaz (art. 805, parágrafo único). E a decisão deve apoiar-se em provas concretas trazidas pelo devedor, não no princípio em abstrato nem em alegações genéricas (STJ, Tema 769).
Sim. Mesmo havendo bens móveis e imóveis, a penhora de faturamento cabe se esses bens forem de difícil alienação (CPC, art. 866, caput) ou por outra razão concreta do caso, porque a ordem do art. 835 é preferencial e pode ser alterada, salvo a do dinheiro (§ 1º). A Primeira Seção admitiu a constrição fora da ordem, conforme as circunstâncias, em decisão devidamente fundamentada (STJ, Tema 769).
As perguntas vêm das onze orais do banco classificadas no subtema: TJGO de 2013 (q. 755), TJMT de 2021 (q. 377 e 381), TJPA de 2013 (q. 12), TJPE de 2025 (q. 205), TJRJ de 2012 (q. 54) e do 46º concurso (q. 855), que repetem a mesma pergunta e saem juntas, TJTO de 2026 (q. 169) e TRF1 de 2011 (q. 102, 106 e 110). Seis delas, de 2011 a 2013, são anteriores ao CPC de 2015, e a resposta dá o regime atual; a do 46º concurso não tem data no banco.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
O art. 649 listava os impenhoráveis; o bloqueio eletrônico e a penhora do faturamento dependiam do esgotamento de outras buscas, segundo a jurisprudência que o REsp 1.112.943 e os Temas 425 e 769 descrevem.
Fonte: o repetitivo da Corte Especial no REsp 1.112.943 e as proposições dos Temas 425 e 769 do STJ, que datam a mudança pela Lei 11.382/2006.
Depois da vacância, em 21/1/2007, o bloqueio eletrônico dispensa o esgotamento das diligências (REsp 1.112.943, Corte Especial; Tema 425, na execução fiscal), e a penhora do faturamento também (Tema 769, I).
A proteção dos 40 salários mínimos alcança a verba rescisória poupada em fundos (EREsp 1.330.567), e o saldo de PGBL é impenhorável salvo desvio de finalidade (EREsp 1.121.719).
Arts. 831 a 875: dinheiro prioritário, penhora on-line sem ciência prévia, impenhorabilidades do art. 833 com o § 2º dos 50 salários mínimos. A LC 150/2015 revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, e a Lei 13.144/2015 reescreve o III.
A Corte Especial admite penhorar vencimentos com a dignidade preservada (EREsp 1.582.475, 2018) e salário inferior a 50 salários mínimos por dívida comum (EREsp 1.874.222, 2023); o STF estende a proteção aos terrenos contínuos (Tema 961, 2020) e valida a penhora do fiador na locação comercial (Tema 1.127, 2022).
Faturamento não é dinheiro (Tema 769); honorários fora do § 2º (Tema 1.153); quantia do inciso X sem reconhecimento de ofício (Tema 1.235); ônus do executado na pequena propriedade (Tema 1.234); hipoteca só em benefício da família (Tema 1.261, 2025).
A reiteração automática do bloqueio, a «teimosinha», é legítima; o indeferimento depois da citação exige fundamentação concreta.
Fonte: base de jurisprudência do Togado e catálogo de julgados, a conferir nos sítios do STJ e do STF.
A manobra de vigência põe a doutrina anterior aos repetitivos como regra atual: o reconhecimento de ofício da quantia do inciso X, ou o esgotamento de diligências antes do bloqueio.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Arresto executivo | Arresto cautelar | O primeiro só pede que o devedor não seja achado e os bens sim; o segundo pede probabilidade do direito e perigo de dano. | |
| Substituição pelo executado (art. 847) | Substituição por qualquer parte (art. 848) | A primeira em 10 dias, menos onerosa e sem prejuízo; a segunda nas sete hipóteses, com a baixa liquidez sem ressalva. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50 |
| Verba de natureza alimentar | Prestação alimentícia | Os honorários são da primeira; a exceção do § 2º do art. 833 e a do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990 são da segunda (Tema 1.153). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 16 |
| Caderneta de poupança | Conta corrente e outras aplicações | A primeira é protegida até 40 salários mínimos pela letra; as outras, se o executado provar que são a reserva do mínimo (REsp 1.677.144). | caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 1 |
| Quantia do art. 833, X | Bem de família | A primeira não se reconhece de ofício (Tema 1.235); o segundo, para a Quarta Turma, é de ordem pública (REsp 981.532). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 16 caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4 |
| Pequena propriedade rural na CF | Pequena propriedade rural no CPC | A Constituição a protege das dívidas da atividade produtiva; o CPC, de qualquer dívida; nos dois, se trabalhada pela família. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 45 |
| Bem de família legal | Bem de família convencional | O primeiro nasce da lei; o segundo, de escritura ou testamento registrados, até um terço do patrimônio, e só vale contra dívidas posteriores. | |
| Fiador de locação | Devedor solidário | O fiador responde com o bem de família (Tema 1.127 do STF; Tema 1.091 do STJ). A Quarta Turma não estende a exceção ao devedor solidário, em julgado sem tese vinculante (AgInt no AREsp 2.118.730); a Vunesp seguiu essa linha no TJRJ de 2025. | |
| Sentença penal transitada | Sentença penal recorrível | Só a transitada é título (CPC, art. 515, VI); para abrir a exceção do art. 3º, VI, a Terceira Turma exige o trânsito (REsp 1.823.159, sem tese vinculante). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 21 |
| Penhora de faturamento | Penhora de dinheiro | O faturamento vem em décimo lugar e não se equipara a dinheiro (Tema 769). | caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6 |
| Fraude à execução | Invalidade | A quitação dada ao terceiro em conluio caracteriza fraude à execução, não nulidade (art. 856, § 3º). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A penhora on-line depende de ciência prévia do executado?
Não: faz-se sem dar ciência prévia do ato, e o executado é intimado depois, com 5 dias para provar impenhorabilidade ou excesso (art. 854).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 50Penhora de salário por dívida não alimentar é possível?
É, para a Corte Especial, se o valor for razoável diante da renda e preservar a subsistência digna (EREsp 1.874.222).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 16Os honorários sucumbenciais entram na exceção do § 2º do art. 833?
Não: têm natureza alimentar, mas não são prestação alimentícia (Tema 1.153).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 16O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade da poupança até 40 salários mínimos?
Não; o executado a argui no primeiro momento em que falar nos autos, nos embargos ou na impugnação, sob pena de preclusão (Tema 1.235).
caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4Quando se argui a impenhorabilidade da quantia bloqueada on-line?
No prazo de 5 dias da intimação (art. 854, § 3º, I), primeiro momento de falar nos autos; ou, ainda, nos embargos ou na impugnação (Tema 1.235).
caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 1Conta corrente e CDB têm a proteção dos 40 salários mínimos?
Só se o executado provar que são reserva para o mínimo existencial (REsp 1.677.144, Corte Especial).
Os bens de uso pessoal de elevado valor são impenhoráveis?
Não: a ressalva do art. 833, III, os deixa penhoráveis.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 45De quem é o ônus de provar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família?
Do executado (Tema 1.234).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 45O bem de família responde pela indenização fixada em sentença penal?
Responde, se a condenação transitou em julgado (Lei 8.009/1990, art. 3º, VI); a decisão que nega a penhora desafia agravo de instrumento.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 21O bem de família do fiador de locação comercial pode ser penhorado?
Pode (Tema 1.127 do STF; Tema 1.091 do STJ).
A hipoteca dada pelo casal sempre afasta a proteção?
Não: só se a dívida foi constituída em benefício da família (Tema 1.261).
A vaga de garagem é bem de família?
Não, se tem matrícula própria (Súmula 449); na mesma matrícula do apartamento, segue a sorte dele, como leu a Vunesp no TJRJ de 2026.
Despesas condominiais afastam o bem de família?
Afastam, pela leitura jurisprudencial do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que fala em impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel.
A penhora de faturamento equivale a penhora de dinheiro?
Não (Tema 769); é subsidiária e pede percentual que não inviabilize a empresa.
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6Cabe penhorar faturamento havendo móveis e imóveis?
Cabe, se forem de difícil alienação ou por outra razão concreta, em decisão fundamentada (Tema 769).
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 6Quantas são as hipóteses de dispensa da avaliação?
Quatro, no art. 871: estimativa aceita, cotação em bolsa, títulos da dívida pública e ações, e bens de preço médio de mercado.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJPR | 2026 | FGV | 3 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 5 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença cível | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |