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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Responder a quatro perguntas sobre a penhora do faturamento de empresa em execução fiscal da União: a equiparação a dinheiro, os requisitos, a compatibilidade com a menor onerosidade e o cabimento quando há bens móveis e imóveis.
Nas execuções fiscais movidas pela União em desfavor das sociedades empresárias devedoras de tributos regularmente inscritos em dívida ativa, existe a possibilidade de, na ausência de pagamento, determinar-se a penhora sobre o faturamento da executada. Além de expressa previsão legal, a providência é legitimada pela jurisprudência pátria. Sobre o tema da penhora sobre o faturamento de empresa, responda às perguntas a seguir. A) A penhora sobre o faturamento pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro? Justifique a sua resposta. B) Quais os requisitos a serem observados para a sua realização? C) Como se compatibiliza o princípio da menor onerosidade, previsto no Art. 805 do CPC, com a penhora sobre o faturamento? Justifique a sua resposta. D) Há a possibilidade de determinar a penhora sobre o faturamento, mesmo na hipótese de o devedor possuir bens móveis e imóveis? Justifique a sua resposta.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5; limite de 20 linhas.
Responder a quatro perguntas sobre a penhora do faturamento de empresa em execução fiscal da União: a equiparação a dinheiro, os requisitos, a compatibilidade com a menor onerosidade e o cabimento quando há bens móveis e imóveis.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar a equiparação da penhora sobre faturamento à constrição de dinheiro, pela ordem legal de preferência, com desenvolvimento e referência a tema repetitivo. | 0,40 | M1 |
| i02 | — | Listar os requisitos: falta de outros bens penhoráveis (ou circunstâncias que os afastem), nomeação de administrador e percentual razoável. | 0,40 | M1 |
| i03 | — | Compatibilizar com a menor onerosidade: percentual que não inviabilize a atividade, ônus do executado de indicar meio menos gravoso e decisão baseada em provas concretas. | 0,30 | M2 |
| i04 | — | Admitir a penhora sobre faturamento mesmo havendo móveis e imóveis, se forem de difícil alienação ou por outra razão concreta, em decisão fundamentada. | 0,30 | M2 |
| i05 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M1 M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Penhora de faturamento: natureza e requisitos
A penhora de percentual do faturamento não se equipara à constrição de dinheiro: ocupa a décima posição na ordem do art. 835 do CPC e é medida excepcional, como fixou o STJ no Tema 769. Cabe quando demonstrada a inexistência de bens de classe superior, ou quando os existentes forem de difícil alienação, e exige a nomeação de administrador-depositário, que submeterá ao juízo a forma de efetivação e prestará contas, e a fixação de percentual que não torne inviável a atividade empresarial (CPC, art. 866). No caso, [descrever as diligências frustradas e os bens encontrados], razão pela qual defiro a penhora de [percentual] do faturamento mensal da executada, nomeando [administrador].
M2 · Penhora de faturamento: menor onerosidade e bens de difícil alienação
O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não impede a medida, mas impõe que o percentual preserve a continuidade da empresa e transfere ao executado o ônus de indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, com prova concreta, não bastando a invocação genérica (Temas 578 e 769 do STJ). A existência de bens móveis ou imóveis não afasta a penhora de faturamento quando forem de difícil alienação ou houver outra razão concreta, em decisão fundamentada (CPC, art. 835, § 1º). A executada ofereceu [bem], que [razão da dificuldade de alienação]; mantenho a constrição sobre o faturamento, reduzindo-a a [percentual] diante da prova de [fato].
Os tópicos de Execução fiscal que esta questão exige: