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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Responder, em até 30 linhas, a quatro itens sobre a EC 132/2023: os mecanismos da neutralidade do IBS, o tributo extrafiscal da reforma, o novo critério espacial com o seu motivo e a vedação contra as disputas desonerativas.
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe profundas mudanças no Sistema Tributário Nacional, estabelecendo uma transição que se iniciou em 1º/01/2026. Sobre a Reforma Tributária, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A) Indique os principais mecanismos de manifestação do princípio da neutralidade na instituição do Imposto sobre Bens e Serviços. B) Identifique, entre os tributos criados pela Emenda Constitucional nº 132/2024, aquele que possui a característica de ser instrumento típico de extrafiscalidade, discorrendo sobre a forma como os mecanismos extrafiscais produzirão seus efeitos. C) Informe o novo critério espacial previsto para as normas que instituem a tributação do consumo adotado pela EC nº 132/2023, indicando o motivo principal para que a sua adoção seja promovida no Sistema Tributário Nacional. D) Identifique a vedação expressamente incluída pela EC nº 132/2023 para impedir a persistência de disputas desonerativas entre os entes subnacionais, mesmo após as modificações implementadas no critério espacial das normas tributárias que instituem a tributação sobre o consumo.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5; limite de 30 linhas.
Responder, em até 30 linhas, a quatro itens sobre a EC 132/2023: os mecanismos da neutralidade do IBS, o tributo extrafiscal da reforma, o novo critério espacial com o seu motivo e a vedação contra as disputas desonerativas.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Indicar mecanismos diretos da neutralidade do IBS em quatro ou mais grupos: não cumulatividade plena, incidência ampla e uniforme, alíquota uniforme, vedação de benefícios e tributação no destino. | 0,40 | M1 |
| i02 | — | Identificar o Imposto Seletivo como tributo extrafiscal sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas graduadas por atividade e dentro de cada categoria (LC 214/2025). | 0,40 | M2 |
| i03 | — | Apontar o destino da operação como novo critério espacial, adotado sobretudo para abolir a guerra fiscal entre os entes federados. | 0,40 | M3 |
| i04 | — | Indicar a vedação expressa tanto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais quanto de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação. | 0,20 | M4 |
| i05 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Mecanismos da neutralidade do IBS
O IBS é informado pelo princípio da neutralidade (CF, art. 156-A, § 1º; LC 214/2025, art. 2º), que se manifesta por mecanismos diretos: a não cumulatividade plena, com crédito sobre todas as aquisições de bens e serviços, ressalvadas as de uso ou consumo pessoal; a incidência ampla e uniforme sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços; a alíquota única em cada ente para todas as operações; a vedação de benefícios fora das hipóteses constitucionais; a cobrança por fora; e a tributação no destino.
M2 · O Imposto Seletivo como tributo extrafiscal
O tributo de feição tipicamente extrafiscal é o Imposto Seletivo (CF, art. 153, VIII), que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Seus efeitos extrafiscais decorrem da carga adicional sobre o consumo nocivo, com alíquotas graduadas por atividade e dentro de cada categoria de bens e serviços (LC 214/2025), de modo a desestimular o consumo, e não a arrecadar.
M3 · O destino como critério espacial
A EC 132/2023 adotou o destino da operação como critério espacial do IBS, cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino (CF, art. 156-A, § 1º, VII). O motivo principal é abolir a guerra fiscal: a redução da alíquota pelo ente de origem deixa de atrair investimentos, porque a receita pertence ao ente onde o bem ou o serviço é consumido.
M4 · Vedação de benefícios
Para impedir a persistência das disputas desonerativas, a emenda vedou expressamente que o IBS seja objeto de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, bem como de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, fora das hipóteses previstas na Constituição (CF, art. 156-A, § 1º, X).
M5 · Forma da resposta
A resposta enfrenta os quatro itens na ordem proposta, com o dispositivo constitucional ou legal de cada conclusão, em linguagem jurídica clara, coesa e correta.
Os tópicos de IBS, CBS, Imposto Seletivo e a transição que esta questão exige: