Tributário · Curso Togado · aula

Responsabilidade dos sucessores

A transferência da obrigação por fato posterior ao fato gerador: o imóvel e a hasta pública, os bens e a herança, a sucessão empresarial e o trespasse, com os Temas 1.049 e 1.134 do STJ

8 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a responsabilidade dos sucessores somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.

No recorte federal: 5 questões objetivas em 5 de 9 provas (FGV 4 e Comissão do tribunal 1).

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Responsabilidade dos sucessores	3	5	1	—

A aula declara um só subtema; a discursiva do TJGO de 2023 toca a sucessão do adquirente imune como tema secundário e é tratada no capítulo do ITCMD e do IPVA.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 8 objetivas: jurisprudência 7 e lei 1. A FGV cobra dois repetitivos em casos concretos: o Tema 1.049 (incorporação não comunicada) e o Tema 1.134 (cláusula de edital que transfere ao arrematante os débitos anteriores). A manobra recorrente é o instituto vizinho: a Súmula 392 contra o Tema 1.049, a obrigação propter rem e a solidariedade contra a sub-rogação no preço.

Dispositivo mais citado	n
CTN, art. 132	4
CTN, art. 130, parágrafo único	3
CC, art. 1.245	1
CF, art. 146, III, b	1
CF, art. 150, VI, c	1
CF, art. 150, § 4º	1
CTN, art. 130	1
CTN, art. 133, § 1º	1
CTN, art. 133, § 2º	1
CTN, art. 174, parágrafo único, IV	1

Precedente mais citado	n
STJ, Tema 1.049	4
STJ, Tema 1.134	3
STF, ARE 1.294.969	1
STF, RE 599.176	1
STJ, REsp 1.112.646	1
STJ, REsp 1.841.771	1
STJ, REsp 1.841.798	1
STJ, Súmula 392	1
STJ, Tema 777	1
STJ, Tema 961	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Responsabilidade dos sucessores

O que se pressupõe

Capítulo 7 · Obrigação tributária e fato gerador: o capítulo vigente da responsabilidade tributária, de que esta aula aprofunda a sucessão

Remissões a outros capítulos

Capítulo 23 · Execução fiscal: o redirecionamento da execução fiscal e a substituição da CDA
Capítulo 18 · Impostos dos Municípios: o IPTU e o ITBI, tributos sobre o imóvel que se sub-rogam no adquirente

Roteiro da exposição

Transferência por fato posterior: o que é a sucessão tributária
Imóveis: sub-rogação na pessoa do adquirente e no preço da arrematação
Bens móveis e herança
Sucessão empresarial: fusão, transformação, incorporação e cisão
Incorporação não comunicada: o Tema 1.049
Fundo de comércio, falência e recuperação judicial
O sucessor imune

Exposição dogmática

3.1 Transferência por fato posterior: o que é a sucessão tributária

A sujeição passiva indireta tem duas formas. Na substituição, a lei põe o terceiro no polo passivo desde o nascimento da obrigação; na transferência, a obrigação nasce contra o contribuinte e passa a outrem por um fato posterior. Harada situa a sucessão nesta segunda família: «Na transferência, a sujeição passiva indireta é feita após a ocorrência do fato gerador, como no caso da sucessão» (Harada, 27. ed., cap. 11, itens 11.3 e 11.3.2). Sem fato gerador já ocorrido, não há o que suceder.

O alcance temporal está no art. 129: o sucessor responde pelos créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos depois da sucessão, desde que relativos a obrigações surgidas até ela CTN, art. 129^○. Harada lê o dispositivo como aplicação da regra de que a lei tributária alcança os fatos geradores pendentes, e lembra que, no art. 131, remitente é quem resgata o bem onerado, não quem perdoa a dívida (Harada, 27. ed., cap. 11, itens 11.3 e 11.3.2).

A fonte da sucessão é sempre a lei. Na advertência de Harada, «enquanto no direito privado a sucessão, normalmente, opera-se por contrato, em matéria tributária resulta exclusivamente da lei» (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.2). Daí duas consequências que a banca cobra: a convenção particular não muda o sujeito passivo perante a Fazenda CTN, art. 123^○, e a responsabilidade tributária, inclusive a de sucessores, é matéria de normas gerais de lei complementar CF, art. 146, III, b^○, o que nenhum edital ou contrato pode contornar.

Na prova

Sucessão é transferência: a obrigação nasce contra o contribuinte e passa ao sucessor por fato posterior, por força exclusiva da lei, alcançando as obrigações surgidas até a data da sucessão.

3.2 Imóveis: sub-rogação na pessoa do adquirente e no preço da arrematação

Os impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis, as taxas de serviço referentes ao bem e as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo se constar do título a prova de quitação CTN, art. 130 e parágrafo único^○. As taxas de polícia ficam fora da regra (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.6.3). Grilo explica a sub-rogação pela ambulatoriedade das obrigações ligadas ao imóvel, que o acompanham e o tomam como garantia, e resume: «Em síntese, no que diz respeito aos bens imóveis, o art. 130 do CTN estabelece duas exceções: a prova da quitação dos tributos ou a aquisição do imóvel em hasta pública» (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.1, p. 179).

Na arrematação, a sub-rogação muda de objeto: «Havendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço e não sobre a pessoa do arrematante» (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.6.3). O preço pago já embute o que cabe à Fazenda, e o arrematante recebe o bem livre dos débitos anteriores (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.1, p. 179).

Os Fiscos e os editais tentaram contornar a regra com cláusulas que punham os débitos anteriores a cargo do arrematante. O STJ fechou a porta no Tema 1.134: a previsão editalícia é inválida diante do art. 130, parágrafo único STJ, Tema 1.134^○. O edital não é lei complementar e não modifica a definição legal do sujeito passivo. A FGV cobrou a tese três vezes em dois anos: com o IPTU de um imóvel arrematado em leilão eletrônico caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 79, com o ITR de imóvel rural vendido na execução fiscal caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 68 e com o ITR cobrado depois de arrematação em execução de cédula bancária caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 66.

Os distratores da hasta pública

Aquisição derivada: O adquirente sucederia como em qualquer compra: falso, porque o parágrafo único desloca a sub-rogação para o preço.

Renúncia ou adesão ao edital: Quem dá lance aceitaria o ônus: falso, porque convenção não muda o sujeito passivo (art. 123).

Obrigação propter rem ou solidariedade: O tributo acompanharia o imóvel ou ligaria antigo dono e arrematante: falso, pela sub-rogação no preço.

Regra segura: Tema 1.134: inválida a cláusula do edital; o arrematante não responde pelos débitos anteriores.

Caso prático · O IPTU do leilão

O edital do leilão de um imóvel penhorado prevê que o arrematante responde pelo IPTU atrasado. Arrematado o bem e pago o preço, o Município executa o arrematante pelos débitos anteriores, invocando a cláusula que ele aceitou ao dar o lance.

A regra: na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço, e não na pessoa do arrematante CTN, art. 130 e parágrafo único^○.
O edital: a cláusula que transfere ao arrematante os débitos anteriores é inválida (STJ, Tema 1.134^○).
A adesão: a convenção particular não muda o sujeito passivo perante a Fazenda CTN, art. 123^○.

Conclusão: O arrematante não responde; o Município satisfaz-se no preço da arrematação.

3.3 Bens móveis e herança

Nos bens móveis não há a exceção da quitação nem a da hasta pública: o adquirente ou remitente responde pessoalmente pelos tributos relativos aos bens CTN, art. 131^○, e o comprador do veículo responde pelo IPVA atrasado (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.1, p. 179).

Na sucessão causa mortis, o espólio responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão; com a partilha, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a partilha ou a adjudicação, limitados ao montante do quinhão, do legado ou da meação CTN, art. 131^○. Grilo descreve a passagem: do contribuinte ao espólio e, com a partilha, aos sucessores, cada um no limite do que recebeu (Grilo, 6. ed., cap. 9, itens 1.2.3 e 1.2.4, pp. 179 e 180).

3.4 Sucessão empresarial: fusão, transformação, incorporação e cisão

A pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos pelas sociedades extintas até a data do ato; a regra vale também quando a pessoa jurídica é extinta e a atividade continua com sócio remanescente ou seu espólio CTN, art. 132 e parágrafo único^○. O CTN não menciona a cisão, mas a doutrina a inclui: «A doutrina entende que, em que pese não estar expresso ipsis litteris no CTN, a responsabilidade é estendida às empresas que sofreram cisão» (Grilo, 6. ed., cap. 9, itens 1.2.3 e 1.2.4, pp. 179 e 180).

A responsabilidade abrange as multas. A Súmula 554 do STJ estende a sucessão às multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores anteriores à sucessão STJ, Súmula 554^○: o patrimônio da sucedida, que responderia pelas multas, passou ao sucessor. A Segunda Turma reafirmou a legitimidade da incorporadora na execução movida contra a incorporada STJ, REsp 1.684.509/SP^○, mas a regra segura é a súmula.

3.5 Incorporação não comunicada: o Tema 1.049

O tema mais cobrado da aula. Quando a incorporação não é comunicada ao Fisco e o fato gerador ocorre depois dela, sob o CNPJ da incorporada que ainda consta como ativa, o lançamento em nome da incorporada é válido, e a execução pode ser redirecionada à incorporadora sem substituir a CDA STJ, Tema 1.049^○. A FGV montou o caso três vezes: na Bahia, com o ICMS lançado contra a incorporada caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 79; no TRF1, com a incorporação registrada na Junta Comercial, mas não informada ao Fisco caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 69; e no TRF6, com auto de infração posterior à incorporação caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 67. O TRF4 a pôs como alternativa correta numa questão de jurisprudência variada do STJ caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 64.

A tensão aparente é com a Súmula 392, que veda a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo STJ, Súmula 392^○. Ela se desfaz porque não há troca de sujeito passivo: a incorporadora é a própria sucessora da incorporada, e foi a omissão dela, ao não comunicar a operação, que levou o Fisco a lançar em nome da sociedade extinta. O registro na Junta Comercial não supre a comunicação ao Fisco, detalhe que o TRF1 usou como distrator.

Exceção

A Súmula 392 veda trocar o sujeito passivo na CDA; o Tema 1.049 não é troca, porque a incorporadora sucede a incorporada que deixou de comunicar a operação.

Caso prático · A incorporação registrada só na Junta

Em março, a sociedade B incorpora a sociedade A e registra o ato na Junta Comercial, sem comunicar o Fisco. Em junho, ocorre fato gerador de ICMS sob o CNPJ de A, que ainda consta como ativo, e o imposto é lançado contra A. Na execução, a Fazenda pede o redirecionamento a B; B invoca a Súmula 392.

O lançamento: sem a comunicação ao Fisco, o lançamento em nome da incorporada é válido, e o registro na Junta não supre a comunicação (STJ, Tema 1.049^○).
O redirecionamento: cabe contra a incorporadora sem substituir a CDA (STJ, Tema 1.049^○).
A Súmula 392: não se aplica, porque não há troca de sujeito passivo: a incorporadora é a própria sucessora (STJ, Súmula 392^○).

Conclusão: O redirecionamento a B é válido.

3.6 Fundo de comércio, falência e recuperação judicial

Quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data do ato, integralmente se o alienante cessar a atividade e subsidiariamente se ele prosseguir ou iniciar outra em seis meses CTN, art. 133 e §§ 1º a 3º^○. Mazza fixa o critério: «o alienante só deixa de responder por dívidas do estabelecimento transferido se permanecer pelo menos seis meses sem exercer qualquer atividade comercial após a alienação» (Mazza, 5. ed., cap. 13, itens 13.6.4 e 13.6.5).

A LC 118/2005 afastou a sucessão na alienação judicial em processo de falência e na de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, para atrair compradores e maximizar o ativo em favor dos credores. A exceção cai quando o adquirente é sócio ou sociedade controlada pelo devedor, parente até o quarto grau ou agente do devedor com o objetivo de fraudar a sucessão; e, na falência, o produto da alienação fica depositado por um ano para os créditos extraconcursais ou preferenciais CTN, art. 133 e §§ 1º a 3º^○ (Mazza, 5. ed., cap. 13, itens 13.6.4 e 13.6.5).

Na prova

Integral, se o alienante cessa a atividade; subsidiária, se prossegue ou recomeça em seis meses. Na falência e na unidade produtiva isolada da recuperação judicial, não há sucessão, salvo se o adquirente é sócio ou sociedade controlada pelo devedor, parente até o quarto grau ou agente do devedor para fraudar a sucessão.

Caso prático · O alienante que abriu outra loja

Uma rede compra a padaria de um comerciante e continua a explorá-la no mesmo endereço. Quatro meses depois, o vendedor abre uma lanchonete em outro bairro. A Fazenda executa a rede pelo ICMS que a padaria devia antes da venda.

A sucessão: quem adquire o estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data do ato CTN, art. 133 e §§ 1º a 3º^○.
A medida: o alienante iniciou nova atividade dentro de seis meses; por isso a responsabilidade da rede é subsidiária, e não integral CTN, art. 133 e §§ 1º a 3º^○.
A ordem: cobra-se primeiro do vendedor, e a rede só responde no que ele não puder pagar.

Conclusão: A rede responde, mas só subsidiariamente.

3.7 O sucessor imune

A imunidade do sucessor não apaga a dívida do sucedido. Quando um ente imune adquire o patrimônio de quem era contribuinte, responde pelos tributos relativos a fatos geradores anteriores à sucessão STF, Tema 224^○. Mazza transcreve o fundamento do STF: a sucessão protege o crédito contra o desaparecimento jurídico do contribuinte com transferência do patrimônio, e o sucessor arca com a dívida ainda que seja ente federado (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.6.3). A discursiva goiana de 2023 pediu a mesma regra para a fundação partidária imune que recebe imóvel com IPTU atrasado, tratada no capítulo do ITCMD e do IPVA.

Lei seca comentada

○ 7 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.

CTN, art. 123 ○ a conferir no Planalto síntese da aula

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.