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Tributário · Curso Togado · aula
A responsabilidade objetiva do art. 136, a pessoal do art. 137 e a saída premiada do art. 138, com as multas que ela apaga e as que não apaga, costuradas às provas que as cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a denúncia espontânea somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 2), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea | 5 | 2 | 0 | — |
A aula declara um só subtema; a responsabilidade dos sucessores e a de terceiros têm subpáginas próprias, e o capítulo da responsabilidade tributária costura as quatro seções.
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: jurisprudência 6, lei 1 e misto 1. A banca cobra sempre o mesmo trio: a Súmula 360, o contraponto do REsp 1.149.022 (Tema 385 do STJ) e a perda da espontaneidade pelo início do procedimento. A manobra mais frequente é a generalização indevida, que estende a Súmula 360 à diferença não declarada ou nega o instituto a todo tributo lançado por homologação.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CTN, art. 138 | 7 |
| CTN, art. 138, parágrafo único | 1 |
| CTN, art. 196 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 360 | 4 |
| STJ, REsp 1.149.022 | 2 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A infração tributária é o descumprimento de um dever posto pela legislação: o de pagar o tributo, que é a obrigação principal, ou os de colaborar com o Fisco, que são as obrigações acessórias. O CTN fixa a regra da responsabilidade: salvo disposição de lei em contrário, ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato CTN, art. 136. Mazza resume a consequência: na infração tributária são irrelevantes a intenção do agente e o resultado da conduta, e, por analogia ao direito penal, a responsabilidade classifica-se como «culposa» e «de mera conduta» (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.9).
O art. 137 abre as exceções em que a responsabilidade é pessoal ao agente, e não do contribuinte ou do responsável: as infrações que a lei define como crime ou contravenção, salvo as praticadas no exercício regular de administração, mandato ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa; as infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar; e as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do representante contra o representado, como o diretor contra a pessoa jurídica CTN, art. 137. Harada vê na pessoalidade do art. 137 a confirmação de que a sanção não pode passar da pessoa que agiu com dolo (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.4).
O art. 138 exclui a responsabilidade pela infração quando o sujeito passivo a denuncia espontaneamente, com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou com o depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o montante depender de apuração CTN, art. 138. Para Mazza, «Denúncia espontânea é a autodelação premiada no Direito Tributário» (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.10), e o prêmio é amplo: afasta «qualquer penalidade, sejam multas punitivas ou moratórias» (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.10). Grilo registra a impropriedade do nome: «O correto seria “confissão tributária”, mas a doutrina consagrou a expressão “denúncia espontânea”» (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.7, p. 183).
O fundamento econômico foi explicitado pela Primeira Seção do STJ e é a chave das exclusões que a banca cobra: a denúncia é uma relação de troca entre o custo de conformidade, suportado pelo contribuinte para se adequar ao que o Fisco exige, e o custo administrativo, suportado pela máquina estatal para fiscalizar, constituir, administrar e cobrar o crédito STJ, EREsp 1.131.090/RJ○ (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.7, pp. 183 e 184). Onde não há custo administrativo a poupar, não há prêmio. Harada acrescenta a função indutora: «costuma-se dizer que o benefício da denúncia espontânea funciona como técnica indutora do cumprimento da legislação tributária» (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.5).
A denúncia espontânea exclui a multa moratória e a punitiva. Não exclui o tributo nem os juros de mora, que integram o próprio pagamento exigido pelo art. 138.
O primeiro requisito é o pagamento integral do tributo e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.7, p. 184). Harada entende que a correção monetária integra o pagamento, embora o texto não a mencione, por ser simples atualização do poder aquisitivo da moeda (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.5). A Vunesp pôs como distrator o pagamento com atualização monetária, mas sem juros: o caput exige os juros de mora caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76.
O segundo é a espontaneidade. Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração CTN, art. 138. O início se documenta pelo termo lavrado pela autoridade CTN, art. 196○. Harada lê o parágrafo único a contrario sensu: o procedimento sobre outra infração não impede a denúncia desta, e são ilegais as leis que afastam a espontaneidade pela simples lavratura do termo de início no livro fiscal (Harada, 27. ed., cap. 11, item 11.3.5).
A Vunesp montou o caso do fiscal estadual que visita a empresa, aponta um crédito indevido de ICMS, mas não a notifica nem instaura procedimento; a empresa reconhece o erro, recolhe o tributo e comunica o Fisco antes da autuação. A autuação é inválida, porque houve denúncia espontânea antes de qualquer procedimento formal caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 80. No ano seguinte, a mesma banca pôs como distrator a denúncia feita durante procedimento ainda não concluído: basta o início caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76.
No tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito. Se o tributo foi declarado e pago fora do prazo, o Fisco não tem mais custo a evitar, e por isso não há denúncia espontânea: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» STJ, Súmula 360○. O repetitivo que deu origem à súmula foi enfático: não há exclusão da multa moratória ainda que o pagamento seja integral e anterior a qualquer procedimento STJ, Tema 61○. O TRF3 cobrou a súmula em estado puro caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68.
O contraponto decide a maioria das questões. Se o contribuinte declarou apenas parte do débito, pagou integralmente o declarado e depois, antes de qualquer procedimento, retificou a declaração e quitou de uma vez a diferença, há denúncia espontânea quanto à diferença, porque ela não estava declarada e o Fisco ainda teria de lançá-la STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○. A multa moratória fica excluída. A FGV cobrou a regra três vezes: na GIA do ICMS retificada com quitação imediata da diferença caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 77 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 76, no caso da auditoria interna que descobre recolhimentos a menor caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 81 e na retificadora do IRPJ e da CSLL caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68. A Vunesp de 2025 também a pôs como alternativa correta caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76.
O que estava declarado e foi pago com atraso não admite denúncia (Súmula 360). A diferença que a retificação revela, paga de uma vez antes de qualquer procedimento, admite (Tema 385).
Caso prático · O imposto declarado e pago com atraso
Uma empresa declara à Receita Federal um tributo sujeito a lançamento por homologação e o paga trinta dias depois do vencimento, com juros de mora, mas sem multa, antes de qualquer procedimento fiscal. A Fazenda cobra a multa de mora.
Conclusão: A multa de mora é devida.
Caso prático · A diferença que a retificação revelou
Uma empresa declara R$ 100 mil de ICMS e paga o declarado no prazo. Meses depois, uma auditoria interna mostra que o devido era R$ 150 mil. Antes de qualquer procedimento, a empresa retifica a declaração e paga de uma vez a diferença com juros de mora. O Fisco lança multa moratória sobre os R$ 50 mil.
Conclusão: A multa sobre os R$ 50 mil é indevida.
A questão goiana de 2023, sobre o ITCMD recolhido com atraso, foi anulada caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 77. O imposto, em regra, é lançado de ofício ou por declaração, e o enunciado não dizia se houvera lançamento prévio: sem esse dado, não se sabia se ainda havia custo administrativo a poupar e, portanto, denúncia possível.
O parcelamento não é pagamento. A confissão acompanhada de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, e o STJ fixou a regra em repetitivo STJ, Tema 101○; o próprio CTN manda incidir juros e multas no parcelamento, salvo lei em contrário CTN, art. 155-A, § 1º○. Mazza inclui o parcelamento entre as três hipóteses em que a jurisprudência consolidada do STJ nega o benefício (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.10). A FGV usou a adesão ao parcelamento como distrator caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 81.
O depósito judicial integral do tributo e dos juros suspende a exigibilidade, mas não caracteriza denúncia: mantém a controvérsia e cria um custo novo para o Fisco, que precisa ir a juízo STJ, EREsp 1.131.090/RJ○. O TRF1 transformou essa razão num distrator elaborado, que atribuía ao depósito a mesma troca de custos da denúncia caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68.
As obrigações acessórias autônomas também ficam de fora. A multa pela entrega tardia da declaração de rendimentos não se apaga pela denúncia, porque os efeitos do art. 138 não se estendem a deveres instrumentais sem vínculo direto com o fato gerador STJ, AgInt no AREsp 1.022.862/SP○. O julgado é de Turma e não fixa tese vinculante, mas a regra segura é a mesma em toda a doutrina lida (Mazza, 5. ed., cap. 13, item 13.10). A Vunesp cobrou a exclusão como distrator caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76, e o TRF1 inverteu o raciocínio ao tratar a diferença não declarada de IRPJ como infração acessória caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68.
Caso prático · A declaração entregue com atraso
Uma pessoa física entrega a declaração de rendimentos depois do prazo, antes de qualquer notificação, sem imposto a pagar. A Receita aplica a multa por atraso na entrega, e o contribuinte invoca a denúncia espontânea.
Conclusão: A multa por atraso é devida.
Três espécies de multa disputam as alternativas. A multa de mora pune o simples atraso no pagamento; no plano federal, é de 0,33% ao dia, limitada a 20% Lei 9.430/1996, art. 61 (Grilo, 6. ed., cap. 9, item 1.2.7, p. 185). A multa de ofício é lançada pela autoridade, em auto de infração, quando o contribuinte deixa de pagar por omissão, declaração inexata ou fraude; no plano federal, é de 75%, qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio Lei 9.430/1996, art. 44○. A multa isolada pune o descumprimento de obrigação acessória ou situação autônoma, não o tributo não pago. O TRF3 cobrou as três em alternativas falsas antes de dar como certa a Súmula 360 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68.
O não confisco alcança as multas, e o STF fixou tetos. A moratória de 20% não é confiscatória STF, Tema 214○; a qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do tributo, podendo chegar a 150% na reincidência STF, Tema 863○; e a multa isolada por descumprimento de dever instrumental não pode passar de 60% do tributo vinculado, ou de 20% do valor da operação quando não há tributo, com os agravantes que a elevam STF, Tema 487○. O patamar de 150% que algumas obras ainda dão para a multa qualificada federal é anterior à mudança legislativa de 2023 e deve ser conferido.
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CTN, art. 136 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 137 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 138 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTN, art. 196 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Proveniência: Paráfrase fiel a partir do dossiê; ○ até a conferência no Planalto. · fonte oficial
CTN, art. 155-A, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
Proveniência: Paráfrase fiel (LC 104/2001) a partir do dossiê; ○ até a conferência no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.430/1996, art. 61 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.430/1996, art. 44 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto ou da contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata; a multa é qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Proveniência: Síntese a partir da transcrição parcial em Grilo, 6. ed., p. 185, que dá a multa qualificada em 150%; o percentual qualificado vigente, alterado pela Lei 14.689/2023, deve ser conferido no Planalto. · fonte oficial
○ 9 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 360 ○ a conferir no tribunal citado em 4 questões ou itens desta aula
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
STJ, Primeira Seção, Súmula 360. Origem: Transcrição em Grilo, 6. ed., p. 184; base do Togado stj-sum-360.
STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022) ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/6/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 385). Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-385; tese também transcrita em Grilo, 6. ed., p. 185.
STJ, Tema 61 ○ a conferir no tribunal
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
STJ, Primeira Seção, REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS (Recurso Repetitivo, Tema 61). Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-61.
STJ, Tema 101 ○ a conferir no tribunal
O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/4/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 101). Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-101.
STJ, EREsp 1.131.090/RJ ○ a conferir no tribunal
O depósito judicial integral do tributo e dos juros, embora suspenda a exigibilidade, não caracteriza denúncia espontânea, porque não há a troca entre custo de conformidade e custo administrativo que o art. 138 premia.
STJ, Primeira Seção, EREsp 1.131.090/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/10/2015, DJe 10/02/2016. Origem: Ementa transcrita em Grilo, 6. ed., pp. 183 e 184; catálogo do Togado.
STJ, AgInt no AREsp 1.022.862/SP ○ a conferir no tribunal
Os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, como a entrega tardia da declaração de rendimentos.
STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/6/2017, DJe 21/06/2017. Origem: Transcrição em Grilo, 6. ed., p. 185. Julgado de Turma, sem tese vinculante: a regra segura da objetiva é a mesma, que Mazza atribui à jurisprudência consolidada do STJ.
STF, Tema 863 ○ a conferir no tribunal
As multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio devem limitar-se a 100% da dívida tributária, podendo chegar a 150% em caso de reincidência.
STF, Plenário, repercussão geral, Tema 863. Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-863; número do recurso, relator e data a conferir.
STF, Tema 214 ○ a conferir no tribunal
Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%; é legítima a Selic na atualização de débitos tributários e a inclusão do ICMS na própria base de cálculo.
STF, Plenário, repercussão geral, Tema 214. Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-214; número do recurso, relator e data a conferir.
STF, Tema 487 ○ a conferir no tribunal
A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória fixada em percentual não pode ultrapassar 60% do tributo ou crédito vinculado, podendo chegar a 100% com agravantes; sem tributo vinculado, mas com valor de operação, não pode superar 20% desse valor, podendo chegar a 30% com agravantes.
STF, Plenário, RE 640.452/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, j. 17/12/2025 (Repercussão Geral, Tema 487). Origem: Acervo, base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-487.
A exposição traz 8 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 34 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; a resposta é da aula, com a ressalva do comentário.
Resposta da aula: D. Questão anulada. A D só vale se o pagamento tardio anteceder qualquer lançamento e procedimento fiscal CTN, art. 138. Lição: Lançamento por homologação: Súmula 360 e o Tema 385.
Gabarito definitivo: B. Tema 385 do STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○. Lição: Lançamento por homologação: Súmula 360 e o Tema 385.
Gabarito definitivo: C. Tema 385 STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○ e Tema 101 STJ, Tema 101○. Lição: O que fica fora: parcelamento, depósito e obrigação acessória.
Gabarito definitivo: B. Tema 385 STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○. Lição: Lançamento por homologação: Súmula 360 e o Tema 385.
Gabarito definitivo: D. Art. 138, parágrafo único CTN, art. 138, lido com o art. 196 CTN, art. 196○. Lição: Requisitos: pagamento integral e espontaneidade.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a tese do Tema 385 STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○. Lição: Requisitos: pagamento integral e espontaneidade.
Gabarito definitivo: D. Tema 385 STJ, Tema 385 (REsp 1.149.022)○; o distrator E é o EREsp 1.131.090 STJ, EREsp 1.131.090/RJ○. Lição: Lançamento por homologação: Súmula 360 e o Tema 385.
Gabarito definitivo: E. Súmula 360 STJ, Súmula 360○. Lição: As multas e os seus limites.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Súmula 360 (declarado e pago a destempo) | Tema 385 (diferença não declarada, retificada e paga) | O que já estava declarado não admite denúncia; a diferença que a retificação revela, sim. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 77 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68 |
| Pagamento integral | Parcelamento ou depósito judicial | Só o pagamento poupa o custo administrativo; parcelamento e depósito não configuram denúncia. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 81 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68 |
| Visita do fiscal sem termo | Início formal do procedimento | Só o procedimento documentado e relacionado com a infração encerra a espontaneidade. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 80 |
| Multa moratória | Multa isolada | A moratória pune o atraso do tributo e cai com a denúncia; a isolada pune o dever instrumental autônomo e fica. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A denúncia espontânea exclui a multa moratória?
Sim, e também a punitiva; o tributo e os juros de mora são devidos.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 77Tributo por homologação declarado e pago com atraso admite denúncia?
Não (Súmula 360 e Tema 61 do STJ).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 68Declaração parcial retificada, com quitação imediata da diferença antes de procedimento?
Denúncia espontânea quanto à diferença (Tema 385 do STJ).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 76Visita do fiscal sem termo nem notificação encerra a espontaneidade?
Não: é preciso procedimento documentado e relacionado com a infração (arts. 138, parágrafo único, e 196).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 80Parcelamento configura denúncia espontânea?
Não (Tema 101 do STJ).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 81Depósito judicial integral configura denúncia espontânea?
Não (EREsp 1.131.090, Primeira Seção).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 68A denúncia apaga a multa pela entrega tardia de declaração?
Não: a obrigação acessória autônoma fica fora do art. 138.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 76Teto da multa qualificada por fraude, segundo o STF?
100% do tributo, até 150% na reincidência (Tema 863).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos arts. 136 a 138 do CTN e do art. 44 da Lei 9.430/1996 depois da Lei 14.689/2023. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.