Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação · Discursiva do TJGO (FGV, 2023), questão 5

Responder se o ITCMD da doação do imóvel à fundação partidária devia ser recolhido na lavratura da escritura, qual imposto incidia sobre o imóvel urbano destinado à horticultura e se a fundação responde pelas dívidas pretéritas do imposto sobre a propriedade.

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O caso

José resolveu doar para a fundação partidária do partido político a que é filiado um imóvel de alto valor situado em área urbana, mas que estava destinado a produzir hortaliças, como atividade produtiva mantida por José no local há dez anos. O imóvel a ser doado estava localizado no Município de Águas Lindas de Goiás (GO), com o encargo de que, logo após a doação, fosse iniciada a construção de uma escola de formação política no imóvel. José foi informado pelo tabelião que ia lavrar a escritura de doação que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorria no ato da lavratura da escritura, razão pela qual deveria ser recolhido tal imposto ao Estado de Goiás no momento em que o tabelião fosse lavrar a escritura. Além disso, ao obter as certidões fiscais, verificou-se também que havia dívidas pretéritas dos últimos dois anos referentes ao imposto incidente sobre a propriedade do imóvel. Diante desse cenário, e sabendo que, em Goiás, o contribuinte do ITCMD sobre transmissão por doações é o donatário, responda justificadamente aos itens abaixo, citando os dispositivos legais e/ou posicionamentos dos Tribunais Superiores pertinentes: a) Está correto o tabelião em sua informação de que tal ITCMD já deveria ser recolhido ao Estado de Goiás, inclusive porque o fato gerador do ITCMD ocorre no ato da lavratura da escritura? b) Qual é o imposto que incidia sobre a propriedade desse imóvel quando ainda de titularidade de José? c) As dívidas pretéritas referentes ao tempo em que José era proprietário poderiam ser cobradas pelo Fisco da fundação partidária após se tornar proprietária?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Questão anterior à LC 227/2026. Hoje, o fato gerador da doação de imóvel ocorre na escritura (art. 151, II, b), e a informação do tabelião estaria certa quanto ao momento. A resposta da época, pelo registro, segue o espelho. A imunidade da fundação partidária subsiste (art. 149, I, d, e § 1º, II e III).

Como se pontua

Espelho oficial: 5 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Negar o recolhimento: a donatária, fundação de partido político, é imune, e a doação do imóvel escapa ao ITCMD.	0,15	M1
i02	—	Situar o fato gerador do ITCMD no registro da doação no Registro de Imóveis, e não na lavratura da escritura.	0,20	M1
i03	—	Identificar o ITR: imóvel destinado à exploração agrícola sujeita-se a ele ainda que em área urbana (critério da destinação).	0,30	M2
i04	—	Admitir a cobrança das dívidas pretéritas: a fundação, embora imune, responde como sucessora pelos impostos do antigo proprietário não imune.	0,30	M3
i05	—	Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza.	0,05	M4

Roteiro da resposta

Imunidade da fundação partidária (CF, art. 150, VI, c, e § 4º): a doação escapa ao ITCMD.
Fato gerador da doação de imóvel no registro (CC, art. 1.245), não na escritura, pela regra da época; hoje, a escritura (LC 227/2026, art. 151, II, b).
ITR, e não IPTU, pelo critério da destinação (Decreto-Lei 57/1966, art. 15).
Sucessão do adquirente imune pelos impostos do antigo proprietário (CTN, art. 130; Tema 224 do STF).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · ITCMD de doação: imunidade da donatária e fato gerador no registro (regime da época)

A donatária é fundação de partido político, abrangida pela imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o imóvel se destine às suas finalidades essenciais (§ 4º), como a escola de formação política prevista no encargo. Não incide, portanto, o ITCMD sobre a doação. Ainda que incidisse, o fato gerador da doação de imóvel é a transmissão da propriedade, que só se opera com o registro do título no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245), e não com a lavratura da escritura; a informação do tabelião está, assim, duplamente equivocada.

M2 · ITR pelo critério da destinação

Enquanto pertencia ao doador, o imóvel, embora situado em área urbana, era destinado à exploração agrícola havia dez anos, o que o sujeita ao ITR, e não ao IPTU, pelo critério da destinação do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, aplicado pelo STJ.

M3 · Sucessão do adquirente imune

As dívidas pretéritas do imposto sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente (CTN, art. 130). A imunidade da fundação alcança os fatos geradores posteriores à aquisição, mas não exonera o sucessor dos débitos do antigo proprietário, que não era imune (STF, RE 599.176, Tema 224). A cobrança é, assim, possível.

M4 · Forma da resposta

A resposta enfrenta os três itens na ordem proposta, com o dispositivo e o precedente de cada conclusão, em linguagem técnica e objetiva.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de ITCMD e IPVA que esta questão exige:

1. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação