Estudo de caso · discursiva · TJES 2023

Decadência tributária · Discursiva do TJES (FGV, 2023), questão 8

Responder a três itens sobre ISS declarado e pago a menor com fraude: se o lançamento suplementar de 2/7/2018 ainda cabia, se vale a alíquota municipal de 1% do transporte aquaviário de passageiros e se a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição.

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O caso

Uma empresa que realiza transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros, por fraude, declarou a menor e, consequentemente, pagou também a menor o Imposto sobre Serviços (ISS) devido sobre essa atividade referente aos fatos geradores do mês de junho de 2013 (apuração mensal de ISS). Por isso, em 02/07/2018, foi efetuado contra ela um lançamento suplementar do valor não declarado nem recolhido referente ao mês de junho de 2013, com aplicação de alíquota de 1,0%, conforme previsão em lei municipal para esse tipo de atividade. Embora tenha sido notificada para pagamento da dívida, a empresa não o realizou. Em maio de 2023, temendo que a ação para cobrança dessa dívida tributária fosse alcançada pela prescrição, o Município inscreveu o crédito tributário em dívida ativa, ajuizando a ação apenas em setembro de 2023, 120 dias após a inscrição em dívida ativa. Diante desse cenário, levando-se em consideração também o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, responda justificadamente aos itens a seguir: a) O lançamento suplementar efetuado em 02/07/2018 ainda era possível? Justifique. b) A lei municipal que prevê alíquota de ISS de 1,0% para o caso concreto seria aplicável à luz das normas da Lei Complementar nº 116/2003? Justifique. c) A inscrição em dívida ativa desse crédito tributário suspende o curso da prescrição? Justifique.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz o espelho; o roteiro é da casa. O art. 8º-A entrou na LC 116/2003 pela LC 157/2016, depois do fato gerador; a banca pediu a resposta pela LC 116.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Lançamento: com fraude, afasta-se o art. 150, § 4º, e a decadência segue o art. 173, I. O fato gerador é de junho de 2013, e o prazo corre de 1º/1/2014 até 31/12/2018: o lançamento de 2/7/2018 é tempestivo.
Alíquota: o art. 8º-A da LC 116/2003 fixa o mínimo de 2%, mas o § 1º excetua os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, e o 16.01 é o transporte coletivo municipal de passageiros, inclusive aquaviário: a alíquota de 1% vale.
Inscrição: a suspensão de 180 dias do art. 2º, § 3º, da LEF não se aplica ao crédito tributário, porque prescrição tributária é matéria de lei complementar (CF, art. 146, III, b; CTN, art. 174). A inscrição não suspende nada.
Desfecho: constituído o crédito em julho de 2018, a execução ajuizada em setembro de 2023 vem depois dos cinco anos do art. 174, e a prescrição pode ser reconhecida.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Decadência e prescrição tributárias que esta questão exige: