Estudo de caso · discursiva · TJGO 2026

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores · Discursiva do TJGO (FGV, 2026), questão 1

Analisar a constitucionalidade formal e material de lei estadual de iniciativa parlamentar que torna o devedor fiduciante solidário pelo IPVA e que a administração aplicou para tratar o credor fiduciário como contribuinte.

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O caso

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento. Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz espelho desta questão; o roteiro é da aula.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Forma: não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária; a derrubada do veto integra o processo legislativo regular.
Competência: sem lei complementar de normas gerais do IPVA, o Estado legisla com competência plena (CF, art. 24, § 3º).
Matéria: a responsabilidade do devedor fiduciante, que tem a posse direta, é compatível com o art. 128 do CTN.
O credor fiduciário não pode ser contribuinte nem responsável, salvo consolidada a propriedade (Tema 1.153 do STF): a cobrança contra ele é inconstitucional.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M6 · IPVA: validade formal da lei estadual

Sob o aspecto formal, o Art. X é válido. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria tributária (STF, Tema 682), e a derrubada do veto integra o processo legislativo regular. Na falta de lei complementar de normas gerais sobre o IPVA (CF, art. 146, III, a), o Estado exerce a competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º) e pode disciplinar a sujeição passiva do imposto.

M7 · IPVA: o devedor fiduciante e o credor fiduciário

Sob o aspecto material, a responsabilidade solidária do devedor fiduciante é compatível com o art. 128 do CTN: ele tem a posse direta do veículo, dele usa e frui e está vinculado ao fato gerador. Já a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável é inconstitucional, porque a propriedade fiduciária é mera garantia, ressalvada a consolidação da propriedade plena (STF, Tema 1.153). A cobrança dirigida ao credor fiduciário deve ser afastada.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de ITCMD e IPVA que esta questão exige:

2. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores